| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Cria o cargo de Coordenador nível VI, aumenta o quantitativo das Funções Gratificadas níveis I e II e extingue as funções gratificadas III e IV, do Anexo II da Lei Complementar nº 25/2.013, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 33, de 12 de março de 2.014. Cria o cargo de Coordenador nível VI, aumenta o quantitativo das Funções Gratificadas níveis I e II e extingue as funções gratificadas III e IV, do Anexo II da Lei Complementar nº 25/2.013, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criados, na estrutura do núcleo de gestão estratégica da Lei Complementar nº 25/2.013, 05 (cinco) cargos de Coordenador VI, com vencimento no valor de R$2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) e nível equivalente a DAM – 8. Parágrafo único. Os cargos de Coordenadores níveis VI e VII, que atualmente vigoram na Lei Complementar nº 25, passam a ser considerados como Coordenadores níveis VII e VIII, respectivamente. Art. 2º O provimento dos cargos será feito em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Acrescentam-se às Funções Gratificadas níveis I e II o quantitativo correspondente às Funções Gratificadas níveis III e IV, respectivamente. Art. 4º Ficam extintas, na Lei Complementar nº 25/2.013, todas as Funções Gratificadas com os níveis III e IV. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Bom Despacho, 12 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br