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norma nº 33/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaCria o cargo de Coordenador nível VI, aumenta o quantitativo das Funções Gratificadas níveis I e II e extingue as funções gratificadas III e IV, do Anexo II da Lei Complementar nº 25/2.013, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 33, de 12 de março de 2.014.
Cria o cargo de Coordenador nível VI, aumenta o
quantitativo das Funções Gratificadas níveis I e II e
extingue as funções gratificadas III e IV, do Anexo II da
Lei Complementar nº 25/2.013, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados, na estrutura do núcleo de gestão estratégica da Lei Complementar nº
25/2.013, 05 (cinco) cargos de Coordenador VI, com vencimento no valor de R$2.240,00 (dois
mil, duzentos e quarenta reais) e nível equivalente a DAM – 8.
Parágrafo único. Os cargos de Coordenadores níveis VI e VII, que atualmente vigoram na
Lei Complementar nº 25, passam a ser considerados como Coordenadores níveis VII e VIII,
respectivamente.
Art. 2º O provimento dos cargos será feito em estrita observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Acrescentam-se às Funções Gratificadas níveis I e II o quantitativo correspondente
às Funções Gratificadas níveis III e IV, respectivamente.
Art. 4º Ficam extintas, na Lei Complementar nº 25/2.013, todas as Funções Gratificadas
com os níveis III e IV.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 12 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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