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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2231/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaDeclara área do município como zona habitacional de interesse social.
native_id1740

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.231/2011
“DECLARA ÁREA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG, COMO ZONA
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada como Zona Habitacional de Interesse Social — ZHIS as
quadras de número 13, 51, 54 e 55 contornadas pela Rua dos Fundadores de Bom
Despacho, Rua Vereador Alcindor Rodrigues, Rua dos Congadeiros, Avenida
Piraquara, Rua Antônio Lopes Cardoso, Rua dos Pracinhas da FAB e Rua Dr.
Laércio Rodrigues, situadas no Bairro Babilônia nesta cidade de Bom Despacho,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A área especificada no artigo primeiro desta Lei é destinada exclusivamente
para a implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 1º de setembro de 2011.
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