| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Declara área do município como zona habitacional de interesse social. |
| native_id | 1740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.231/2011 “DECLARA ÁREA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG, COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada como Zona Habitacional de Interesse Social — ZHIS as quadras de número 13, 51, 54 e 55 contornadas pela Rua dos Fundadores de Bom Despacho, Rua Vereador Alcindor Rodrigues, Rua dos Congadeiros, Avenida Piraquara, Rua Antônio Lopes Cardoso, Rua dos Pracinhas da FAB e Rua Dr. Laércio Rodrigues, situadas no Bairro Babilônia nesta cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. Art. 2º A área especificada no artigo primeiro desta Lei é destinada exclusivamente para a implantação de programas habitacionais de interesse social. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 1º de setembro de 2011. (4 Not Leben seis, Z Prefeito Municipal 4 328..,.40M Lie