| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Institui a Educação Ambiental na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº. 2.227/2011 “INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a Educação Ambiental, de forma transversal, na Rede Municipal de Ensino em Bom Despacho — MG, atendendo aos parâmetros curriculares nacionais e a legislação estadual que dispõe sobre a matéria; Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Educação promover Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e estimular a participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental; Art. 3º - É de competência da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente difundir na sociedade a cultura de desenvolvimento sustentável. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 16 de Agosto de 2011. (16/08/2011).