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norma nº 2227/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaInstitui a Educação Ambiental na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
native_id1741

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.227/2011
“INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Educação Ambiental, de forma transversal, na Rede
Municipal de Ensino em Bom Despacho — MG, atendendo aos parâmetros
curriculares nacionais e a legislação estadual que dispõe sobre a matéria;
Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Educação promover
Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e estimular a participação da
comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental;
Art. 3º - É de competência da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente difundir na sociedade a cultura de
desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 16 de Agosto de 2011. (16/08/2011).

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