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norma nº 2228/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaTorna obrigatório a colocação de orientações sobre o DPVAT.
native_id1743

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.228/2011
“Torna obrigatória a colocação de orientações sobre o DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO
DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES) em
estabelecimentos de ensino, de prestação de serviços de saúde públicos ou privados, e
funerárias do município de Bom Despacho”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as instituições de ensino, hospitais, postos, ambulatórios e demais
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do município de Bom Despacho, obrigados a
manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de
Danos, Causados por Veículos automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei nº6.194, de
1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o
território nacional.
$1º- A obrigação de que trata o “caput”, estende-se às funerárias do município.
$2º - As orientações devem conter, ainda, de forma destacada, os seguintes dizeres: “Direitos
da vítima do transito — A indenização do Seguro DPVAT, poderá ser requerida pela própria
vítima do acidente ou por seus beneficiários”.
Art. 2º - Nos locais mencionados no art. 1º da presente lei deverão constar cópias da Lei
nº6.194/74.
Art. 3º - A responsabilidade pelo Art. 1º fica a cargo da direção da unidade, que responderá
junto à Secretaria Municipal de saúde pelo não cumprimento.
Parágrafo único — O Poder executivo regulamentará as sanções cabíveis no prazo de 60
(sessenta)-dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 16 de Agosto de 2011. (16/08/2011).
Prefeito Municipal
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