| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Torna obrigatório a colocação de orientações sobre o DPVAT. |
| native_id | 1743 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº. 2.228/2011 “Torna obrigatória a colocação de orientações sobre o DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES) em estabelecimentos de ensino, de prestação de serviços de saúde públicos ou privados, e funerárias do município de Bom Despacho” O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as instituições de ensino, hospitais, postos, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do município de Bom Despacho, obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos, Causados por Veículos automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei nº6.194, de 1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. $1º- A obrigação de que trata o “caput”, estende-se às funerárias do município. $2º - As orientações devem conter, ainda, de forma destacada, os seguintes dizeres: “Direitos da vítima do transito — A indenização do Seguro DPVAT, poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários”. Art. 2º - Nos locais mencionados no art. 1º da presente lei deverão constar cópias da Lei nº6.194/74. Art. 3º - A responsabilidade pelo Art. 1º fica a cargo da direção da unidade, que responderá junto à Secretaria Municipal de saúde pelo não cumprimento. Parágrafo único — O Poder executivo regulamentará as sanções cabíveis no prazo de 60 (sessenta)-dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 16 de Agosto de 2011. (16/08/2011). Prefeito Municipal 529. 20N G o) W A bass. Servid Cibule é o |reimaticuia corro DA à. E 20144