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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2233/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2011
Date 2011-10-04
EmentaAutoriza o Município a realizar Permuta de Imóvel com Entidade que menciona.
native_id1745

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.233/2011
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG A
REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE COM ENTIDADE QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-
MG autorizado a realizar permuta do imóvel de propriedade do Município,
registrado no Registro de Imóveis do Municipio sob a matrícula nº 28.118, com o
imóvel de propriedade da LOJA MACÔNICA FRATERNIDADE
BONDESPACHENSE, registrado no Registro de Imóveis do Município sob a
matrícula nº 22.115, conforme abaixo descritos:
|— IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, constituído de uma
área de terreno de 972,00 m?, situado na Av. José Alcino Handan Resende, no
Bairro Calais, nesta cidade de Bom Despacho, limitando pela frente, por 48,00 m,
com a referida Avenida, pela direita, por 19,90 m, com a área remanescente, pela
esquerda, por 20, 60 m com o prolongamento da Rua Brasília, e pelo fundo por
48,00 m com Geraldo Rezende.
l- IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA LOJA MAÇÔNICA
FRATERNIDADE BONDESPACHENSE, constituído de terreno de 987,50m?,
situado na Rua Monsenhor Otaviano, no prolongamento do Bairro São José,
limitando pelo valo, por 35,00 m, em divisa com Rosa Maria dos Reis; volve à
esquerda por 27,00 m, com José Rodrigues Assunção, volve à esquerda, por
44,00 m, em divisa com os lotes 01, 02, 03 e 04 e área institucional da quadra “C”;
volve à esquerda, por 25,00m, em divisa com a Prefeitura Municipal de Bom
Despacho (quadra), indo até onde teve princípio.
Art. 2º O terreno a ser repassado ao Município, através da permuta
ora autorizada, será destinado à construção do Prédio da Escola Municipal
Criança Feliz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A permuta ora autorizada não gera nenhum ônus para a
Entidade permutante, ficando todas as despesas com a transcrição da permuta à
conta do Município.
Art. 4º Na escritura de permuta a ser lavrada constará o inteiro teor
da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Bom Despacho, 04 de outubro de 2.011
PARANA
PREFEITO MUNICIPAL

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