| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Município a realizar Permuta de Imóvel com Entidade que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.233/2011 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho- MG autorizado a realizar permuta do imóvel de propriedade do Município, registrado no Registro de Imóveis do Municipio sob a matrícula nº 28.118, com o imóvel de propriedade da LOJA MACÔNICA FRATERNIDADE BONDESPACHENSE, registrado no Registro de Imóveis do Município sob a matrícula nº 22.115, conforme abaixo descritos: |— IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, constituído de uma área de terreno de 972,00 m?, situado na Av. José Alcino Handan Resende, no Bairro Calais, nesta cidade de Bom Despacho, limitando pela frente, por 48,00 m, com a referida Avenida, pela direita, por 19,90 m, com a área remanescente, pela esquerda, por 20, 60 m com o prolongamento da Rua Brasília, e pelo fundo por 48,00 m com Geraldo Rezende. l- IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE BONDESPACHENSE, constituído de terreno de 987,50m?, situado na Rua Monsenhor Otaviano, no prolongamento do Bairro São José, limitando pelo valo, por 35,00 m, em divisa com Rosa Maria dos Reis; volve à esquerda por 27,00 m, com José Rodrigues Assunção, volve à esquerda, por 44,00 m, em divisa com os lotes 01, 02, 03 e 04 e área institucional da quadra “C”; volve à esquerda, por 25,00m, em divisa com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho (quadra), indo até onde teve princípio. Art. 2º O terreno a ser repassado ao Município, através da permuta ora autorizada, será destinado à construção do Prédio da Escola Municipal Criança Feliz. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º A permuta ora autorizada não gera nenhum ônus para a Entidade permutante, ficando todas as despesas com a transcrição da permuta à conta do Município. Art. 4º Na escritura de permuta a ser lavrada constará o inteiro teor da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Bom Despacho, 04 de outubro de 2.011 PARANA PREFEITO MUNICIPAL