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norma nº 34/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaDá nova redação aos artigos 88, 89, 90, 91 e 92 e revoga os arts. 98 a 101, todos da Lei Complementar nº 1/2005, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 34, de 20 de maio de 2.014
Dá nova redação aos artigos 88, 89,
90, 91 e 92 e revoga os arts. 98 a
101, todos da Lei Complementar nº
1/2005, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os artigos 88, 89, 90, 91 e 92 da Lei Complementar 1/2005 passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 88 A estrutura administrativa do BDPREV, destinada a promover aos seus
beneficiários as prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I - Conselho Administrativo;
II - Conselho Fiscal;
III - Presidência, com sua estrutura organizacional.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 89 O Conselho Administrativo do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros
efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º O Conselho Administrativo de que trata este Artigo será constituído por:
I - um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom
Despacho, dentre os servidores ativos, inativos ou pensionistas.
II - um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação dos Servidores Públicos
Municipais;
III - um membro efetivo e um suplente eleitos pelos Servidores Aposentados do Instituto
Municipal de Previdência;
IV - um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores efetivos em atividade;
V - um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre
os servidores ativos, inativos ou pensionistas.
§ 2º Os membros efetivos do Conselho Administrativo do BDPREV escolherão entre si o
seu Presidente.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo do BDPREV é de 2 (dois)
anos.
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 90 Ao Conselho Administrativo compete:
I - acompanhar e indicar as ações necessárias que deverão constar no PPA e na LDO do
município, relativas às pendências do regime próprio, bem como aprovar a Proposta
Orçamentária anual, com suas respectivas alterações, elaboradas pela Presidência do
BDPREV, com a aprovação do Conselho Fiscal;
II - aconselhar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
III - autorizar a contratação de instituição financeira que se encarregará da
administração da Carteira de Investimentos do BDPREV, por proposta da Presidência;
IV - autorizar a contratação de Consultoria Externa Técnica Especializada, para
desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao BDPREV, por indicação
da Presidência;
V - funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência do BDPREV, nas questões
por ela suscitadas;
VI - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos,
programas e orçamentos previdenciários;
VII - autorizar a contratação de auditores independentes;
VIII - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCE, podendo,
se for necessário, contratar auditoria externa.
IX - julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem
prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente do BDPREV, e dar parecer a consultas
formuladas pela Presidência, sendo suas decisões lavradas em Atas, que serão encaminhadas
ao Presidente do BDPREV.
§ 1º Não serão remunerados os membros do Conselho Administrativo, fazendo jus
apenas a um jeton para reembolso de despesas de participação nas reuniões, no valor de 10%
(dez por cento) do salário mínimo vigente no país.
§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo
Conselheiro em caso de substituição de suplente.
§ 3º Os membros integrantes do Conselho Administrativo, não serão destituíveis “AD
NUTUM”, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a
ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não
justificada conforme dispõe o parágrafo anterior.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 91 O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3
(três) suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal por indicação das seguintes
representações:
I - um membro efetivo e um suplente indicados pela Câmara Municipal de Bom
Despacho dentre os servidores ativos vinculados ao BDPREV;
II - um membro efetivo e um suplente eleitos pelos servidores municipais ativos e
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
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Gabinete do Prefeito
inativos; 
III - um membro efetivo e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre
os servidores inativos e pensionistas vinculados ao BDPREV.
Art. 92 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos. 
§ 1º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos
eleito entre seus pares.
§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, ou
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente do BDPREV ou
pelo Conselho Administrativo.
§ 3º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente, ou sendo nomeado novo
conselheiro no caso de substituição de suplente.
§ 4º Os membros integrantes do Conselho Fiscal, não serão destituíveis “AD NUTUM”,
somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo
administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito Municipal, assegurado o direito a
ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não
justificada conforme dispõe o parágrafo anterior.
Art. 2º Ficam revogados os atuais artigos 98, 99, 100 e 101 da lei.
Art. 3º Excepcionalmente os conselhos nomeados em 17 de junho de 2014 terão seu
mandato até 31/12/2015.
Bom Despacho, 20 de maio de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

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