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norma nº 2237/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaRegula,no Âmbito Municipal,o Art. 108 da Lei nº 9.503-1997 CTB.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
E! Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2.237/2011
“Regula, no âmbito do Município de Bom Despacho, o artigo 108 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB — Código de Trânsito Brasileiro), que
trata da adaptação de veículos de carga ou mistos para o transporte de
passageiros”.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza a adaptação de veículos de carga ou misto para transporte
de passageiros e estabelece normas para credenciamento de engenheiros e oficinas
para realizar as adaptações nos termos do art. 108 do Código de Trânsito Brasileiro
e Resolução CONTRAN nº 82.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se:
| - Oficina — é qualquer instalação industrial, comercial ou artesanal, registrada nos
órgãos competentes, que tenha condições técnicas de realizar as alterações
previstas no art. 108 do CTB e Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de novembro de
1999.
Il — Engenheiro — qualquer profissional com curso superior de engenharia, com
registro regular no órgão de classe dos engenheiros, capacitado a realizar projeto de
adaptação de veículos de carga ou misto para transporte de passageiros, de modo a
atender às determinações do art. 108 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 82, de
19 de novembro de 1999.
Il — Credenciamento — é a autorização que o Município concede a engenheiro ou
oficina para que, respectivamente, projete e execute as adaptações de que cuida
esta Lei.
IV — Licença — é a autorização, a título precário, concedida pelo Município, para que
veículos adaptados na forma prevista nesta Lei possam transportar passageiros,
conforme especificado no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99.
V — Certificado de Adequação — documento emitido por engenheiro credenciado,
atestando que a adaptação feita no veículo está de acordo com o projeto e se
encontra em condições de transportar passageiros.
Parágrafo único — o credenciamento, a licença e o certificado de adequação terão
validade máxima de doze meses.
Art. 3º. Na forma prevista no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 82/99, o Município
concederá licença para transporte de passageiros em veículo de carga ou misto que
atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
| — esteja regularmente registrado e licenciado pelo órgão de trânsito;
Il — tenha sido adaptado segundo projeto feito por engenheiro credenciado pelo
Município, na forma desta lei;
Il — cuja adaptação tenha sido executada por oficina credenciada pelo Município, na
forma desta lei;
IV — tenha certificado de adequação dentro do prazo de validade.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
V — atendam a todas as exigências da Resolução CONTRAN nº 82, de 19 de
novembro de 1998, em especial o disposto no seu artigo 3º.
VI — cuja adaptação não interfira negativamente com os itens de segurança originais
do veículo, em especial freios, sistema de iluminação, sinalização e alerta e
dirigibilidade.
Art. 4º. Poderão requerer a Licença empresários rurais, fazendeiros, sitiantes,
meeiros e posseiros que desenvolvam atividades agrícolas, pastoris ou industriais
em meio rural não atendido por serviço regular de ônibus em horários compatíveis
com as necessidades de serviço.
Parágrafo único — A Licença também poderá ser concedida a empresários,
empregadores, tarefeiros e similares que realizem obras civis em prédios rurais, bem
como a prestadores de serviços temporários em prédios rurais.
Art. 5º. O pedido de credenciamento será feito mediante requerimento, instruído com
os documentos exigidos, os quais serão autuados em cadernos de processo
administrativo ao qual serão juntados todos os atos relativos ao credenciamento.
81º — Observar-se-á procedimento análogo na concessão da licença.
82º — O processo será arquivado pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos contados da
data de concessão ou negação do credenciamento ou licença.
Art. 6º. O ato de credenciamento de oficinas e engenheiros será publicado em jornal
de grande circulação local, sob responsabilidade e às custas dos interessados.
Parágrafo único — O credenciamento somente será eficaz após a publicação do ato,
devendo o interessado entregar uma cópia da publicação à Administração, a qual
será juntada ao processo.
Art. 7º. Esta lei será sempre interpretada de forma a garantir a máxima segurança
para transeuntes e passageiros dos veículos adaptados.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir as seguintes taxas:
a) Taxa de credenciamento, a ser cobrada de engenheiros e oficinas;
b) Taxa de licença, a ser cobrada do proprietário do veículo licenciado para
transporte de passageiros;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
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