br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2239/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaInstitui o Diário Eletrônico do Município de Bom Despacho.
native_id1752

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.239/2011
“Institui o Diário Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e financeira,
onde o Poder Executivo e Legislativo, divulgará os avisos e editais de licitação no âmbito da
Lei nº 10.520/02 e também as leis, decretos, portaris, planos, programas, campanhas, serviços,
obras, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal, versões
simplificadas desses instrumentos, contas públicas e outors atos administrativos que se
sujeitam ao principio constitucional da publicidade.
Art. 2º. O Sítio do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de
licitação no âmbito da Lei 8.666/93 é o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte
forma:
1 As publicações dos atos oficiais são da responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
00) As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática,
controladas por numeração seguenciada a partir do número 01 (zero um). Cada
edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a
numeração das páginas das edições do Diário Oficial eletrônico será a partir do
número 01 (zero um);
HD | O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a
critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão
ser feitas edições extras; ,
Iv) Todas as edições serão publicadas na intemet no Sítio
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ | assinado digitalmente | por
autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira- ICP Brasil;
V) Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à internet poderão acessar as
publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem
nenhum custo.
VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da
publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro
meio de impressão ou reprodução.
Art. 4º. Serão publicados no diário oficial eletrônico:
1) Aviso de convocação de interessados;
2) Edital de pregão;
3) Aviso de modificação de edital de pregão;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
4) Aviso de impugnação de edital;
5) Aviso de julgamento e classificação de propostas;
6) Aviso de julgamento e habilitação de licitantes;
7) Aviso de adjudicação;
8) Aviso de recurso;
9) Aviso de homologação;
10) Aviso de extrato de contrato;
11) Aviso de anulação;
12) Aviso de revogação;
13) Aviso de cancelamento;
14) Aviso de parecer e deliberações do pregoeiro;
15) Aviso de nomeação do pregoeiro e de sua equipe de apoio;
16) Outros tipos de avisos de licitação;
17) Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a
clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida,
o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as
+ compras feiras com dispensa e inexigibilidade de licitação;
18) Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
19) Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
20) Aviso de Dispensa;
21) Aviso de Inexigibilidade;
22) Aviso de Registro de Preços:
23) Aviso de impugnação de edital/convite;
24) Aviso de julgamento de habilitação de licitantes;
25) Aviso de julgamento de classificação de propostas;
26) Aviso de Adjudicação;
27) Aviso de homologação;
28) Aviso de recurso;
29) Aviso de contrato;
30) Aviso de anulação;
31) Aviso de revogação;
32) Aviso do parecer e deliberações da comissão julgadora;
33) Aviso do termo aditivo
34) Aviso da rescisão de contrato;
35) Aviso de adiamento de licitação;
36) Aviso de convocação para sorteio;
37) Aviso da constituição de comissão de licitação;
38) Aviso da notificação de penalidade a licitantes;
39) Aviso da cessão de uso;
40) Aviso da permissão de uso;
41) Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;
42) Outros tipos de avisos de licitação:
43) Tributos arrecadados;
44) Orçamentos anuais
45) Execução dos orçamentos;
46) Balanço orçamentário;
47) Demonstrativo de receitas e despesas;
48) Contratos e seus aditivos;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
49) Compras;
50) Planos;
51) Orçamentos;
52) Leis de diretrizes orçamentárias;
53) Prestação de contas;
54) Parecer prévio;
55) Relatórios resumidos da execução orçamentária;
56) Relatórios de gestão fiscal;
57) Versões simplificadas desses documentos;
58)Leis;
59) Decretos;
60) Portarias;
61) Resoluções;
62) Circulares;
63) Despachos;
64) Outros atos normativos;
65) Aprogramação financeira;
66) O cronograma de execução orçamentária;
67) O quadro de cotas trimestrais da despesa;
68) Prestação de contas;
69) Créditos adicionais;
70) Outros atos financeiros;
71) Lei do estatutodos servidores muncipais e do regimento jurídico único;
72) Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
73) Outras disposições legais instituídas pelo município;
74) Ato que criou os cargos ou empregos e as vacância no quadro de pessoal;
75) Edital de concurso publico;
76) Homologação das inscrições;
77) Resultado dos aprovados e sua classificação;
78) Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
79) Outros atos de concurso;
80) Edital dirigido aos aprovados em concurs publico convocando para posse;
81) Nomeação de servidor efetivo, temporário ou comissionado;
82) Promoção;
83) Transferência;
84) Reintegração;
85) Aproveitamento;
86) Reversão;
87) Readaptação;
88) Recondução;
89) Exoneração;
90) Demissão;
91) Aposentadoria;
92) Falecimento;
93) Outros atos de pessoal;
94) Ato de nomeação da comissão de sindicância;
95) Atas e deliberações dos conselhos municipais:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
96) Alvará e demais atos administrativos;
97) Outros atos administrativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário
e integrará a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de outubro de 2011.
| periodo
'! é verdade e dou fá,
! Bom Despacho, ....
' Àss, Servidor(A Le

open original →