| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Institui o Diário Eletrônico do Município de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº. 2.239/2011 “Institui o Diário Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e financeira, onde o Poder Executivo e Legislativo, divulgará os avisos e editais de licitação no âmbito da Lei nº 10.520/02 e também as leis, decretos, portaris, planos, programas, campanhas, serviços, obras, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatórios de gestão fiscal, versões simplificadas desses instrumentos, contas públicas e outors atos administrativos que se sujeitam ao principio constitucional da publicidade. Art. 2º. O Sítio do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de licitação no âmbito da Lei 8.666/93 é o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte forma: 1 As publicações dos atos oficiais são da responsabilidade do Gabinete do Prefeito; 00) As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração seguenciada a partir do número 01 (zero um). Cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial eletrônico será a partir do número 01 (zero um); HD | O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras; , Iv) Todas as edições serão publicadas na intemet no Sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ | assinado digitalmente | por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP Brasil; V) Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum custo. VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução. Art. 4º. Serão publicados no diário oficial eletrônico: 1) Aviso de convocação de interessados; 2) Edital de pregão; 3) Aviso de modificação de edital de pregão; Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 4) Aviso de impugnação de edital; 5) Aviso de julgamento e classificação de propostas; 6) Aviso de julgamento e habilitação de licitantes; 7) Aviso de adjudicação; 8) Aviso de recurso; 9) Aviso de homologação; 10) Aviso de extrato de contrato; 11) Aviso de anulação; 12) Aviso de revogação; 13) Aviso de cancelamento; 14) Aviso de parecer e deliberações do pregoeiro; 15) Aviso de nomeação do pregoeiro e de sua equipe de apoio; 16) Outros tipos de avisos de licitação; 17) Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as + compras feiras com dispensa e inexigibilidade de licitação; 18) Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 19) Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 20) Aviso de Dispensa; 21) Aviso de Inexigibilidade; 22) Aviso de Registro de Preços: 23) Aviso de impugnação de edital/convite; 24) Aviso de julgamento de habilitação de licitantes; 25) Aviso de julgamento de classificação de propostas; 26) Aviso de Adjudicação; 27) Aviso de homologação; 28) Aviso de recurso; 29) Aviso de contrato; 30) Aviso de anulação; 31) Aviso de revogação; 32) Aviso do parecer e deliberações da comissão julgadora; 33) Aviso do termo aditivo 34) Aviso da rescisão de contrato; 35) Aviso de adiamento de licitação; 36) Aviso de convocação para sorteio; 37) Aviso da constituição de comissão de licitação; 38) Aviso da notificação de penalidade a licitantes; 39) Aviso da cessão de uso; 40) Aviso da permissão de uso; 41) Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações; 42) Outros tipos de avisos de licitação: 43) Tributos arrecadados; 44) Orçamentos anuais 45) Execução dos orçamentos; 46) Balanço orçamentário; 47) Demonstrativo de receitas e despesas; 48) Contratos e seus aditivos; Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 49) Compras; 50) Planos; 51) Orçamentos; 52) Leis de diretrizes orçamentárias; 53) Prestação de contas; 54) Parecer prévio; 55) Relatórios resumidos da execução orçamentária; 56) Relatórios de gestão fiscal; 57) Versões simplificadas desses documentos; 58)Leis; 59) Decretos; 60) Portarias; 61) Resoluções; 62) Circulares; 63) Despachos; 64) Outros atos normativos; 65) Aprogramação financeira; 66) O cronograma de execução orçamentária; 67) O quadro de cotas trimestrais da despesa; 68) Prestação de contas; 69) Créditos adicionais; 70) Outros atos financeiros; 71) Lei do estatutodos servidores muncipais e do regimento jurídico único; 72) Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 73) Outras disposições legais instituídas pelo município; 74) Ato que criou os cargos ou empregos e as vacância no quadro de pessoal; 75) Edital de concurso publico; 76) Homologação das inscrições; 77) Resultado dos aprovados e sua classificação; 78) Homologação do concurso após julgamento do último recurso; 79) Outros atos de concurso; 80) Edital dirigido aos aprovados em concurs publico convocando para posse; 81) Nomeação de servidor efetivo, temporário ou comissionado; 82) Promoção; 83) Transferência; 84) Reintegração; 85) Aproveitamento; 86) Reversão; 87) Readaptação; 88) Recondução; 89) Exoneração; 90) Demissão; 91) Aposentadoria; 92) Falecimento; 93) Outros atos de pessoal; 94) Ato de nomeação da comissão de sindicância; 95) Atas e deliberações dos conselhos municipais: Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 96) Alvará e demais atos administrativos; 97) Outros atos administrativos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e integrará a primeira edição do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 28 de outubro de 2011. | periodo '! é verdade e dou fá, ! Bom Despacho, .... ' Àss, Servidor(A Le