| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2050 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ação-Conselho do FUNDEB |
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" Município de Bom Despacho Bom sa Estado de Minas Gerais eeRteno LEI Nº 2.050/2007 “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.” Considerando o disposto no art. 24,8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, Capítulo | Das Disposições Preliminares Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Bom Despacho-MG. Capitulo || Da composição Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido Por, no minimo, 08 (oito) membros titulares, acompanhados de Seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a Seguir discriminados: 1) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; H) um representante dos professores das escolas públicas Municipais; H) um representante dos diretores das escolas públicas Municipais; 9 Município de Bom Despacho Bom E Estado de Minas Gerais SxRraçho |- Convocação prévia de no minimo 30(trinta) dias de antecedência do processo eletivo; Hl- da ampla publicidade à convocação do processo eletivo , com publicação em jornais da cidade; HI - o processo eletivo deverá ocorrer em todos os estabelecimentos de educação básica da rede municipal 82º. A indicação referida no art. 1º, caput, deverá Ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 5 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: !- cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice- Prefeito, e dos Secretários Municipais; Hi - estudantes menores de 18 anos ou que não sejam emancipados; e IV- pais de alunos que: a) exerçam Cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. ai fastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | — desligamento por motivos particulares; H — rompimento do vínculo de que trata 0 8 3º, do art. 2º.e m— Situação de impedimento Previsto no 8 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. $1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. + 8 instituição ou Segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente Estado de Minas Gerais RERPACHO $2º- Na hipótese em que o titular e o suplente incorram Simultaneamente na situação de afastamento definitivo d escrita no ant. 3º, a instituição ou Segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular € novo suplente para o Conselho do FUNDESB. Ee Município de Bom Despacho Bsm Ar. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente Por apenas uma vez. Capitulo || Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º Compete ao Conselho do F UNDEB : !- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Hl — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV = emitir parecer sobre as Prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V- outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Capitulo IV Das Disposições Finais Art. 6º O Conselho do FUNDESB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de Ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art 2º, | desta lei. Art. 7º Na hipótese em que o membro que Ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no arm. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Município de Bom Despacho Bom E Estado de Minas Gerais Sxeemeão Art. 8º (VETADO) An. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art, 10 . O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao “Poder Executivo Municipal *. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: | - não será remunerada, Il - é considerada atividade de relevante interesse social, IH - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercicio de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 . O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13. ( VETADO) 1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e H - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de ; Município de Bom Despacho Bo E Estado de Minas Gerais recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. É Ar. 14. Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando. para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15. Será nomeado um conselho provisório , mediante simples indicação dos membros, pelos respectivos pares definidos no S 1º do art 2º desta lei, dispensadas as exigências previstas nos incisos do referido parágrafo. S$ 1º O conselho provisório terá um mandato de até 4 ( quatro meses ) após a publicação da presente lei; 8 2º O conselho provisório providenciará o processo eletivo do novo conselho nos termos do disposto no 8 1º e incisos, no prazo previsto no 8 2º, ambos, do art. 2º desta lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de fevereiro de 2007, Art, 17. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE ( 04/04/2007). ) ; Á j / / AAA MA ) HAROLDO dé SOUSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL tGiMatricuia Pp E |