| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Autoriza Reajuste e Reposição de Perdas Salariais aos Servidores que indica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Leinº 2.245/2.011 “ AUTORIZA REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 9,00% (nove inteiros pontos percentuais), a partik de 01 de dezembro de 2011, sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº 1.280/91, do Município de Bom Despacho, MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, sem distinção de índices, que se encontra em vigor no mês de novembro de 2011. Art. 2º Fica concedida a reposição das perdas salariais dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº 1.280/91, do Município de Bom Despacho, MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, sem distinção de índices, em 14% (quatorze inteiros pontos percentuais), a partir de 1º de janeiro de 2012, sobre os vencimentos básicos que estiverem sendo percebidos pelos servidores no mês de dezembro de 2011. Parágrafo Único — As perdas salariais que se objetiva repor através da presente lei são decorrentes da não concessão de revisão geral anual de vencimentos nos exercicios financeiros de 2009, no importe de 4,1657% , 2010, no importe de 4,1138 e 2011, no importe de 5,1230%. Art. 3º A reposição prevista no art. 2º desta Lei aplica-se aos subsidios fixados através da Lei 2.110, de acordo com o previsto no seu art. 5º. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Decreto, reajuste dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras instituídos pela Lei nº 1280/91, do Município de Bom Despacho, MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, sem distinção de índices, no curso do exercício de 2.012. Parágrafo único: O reajuste ora autorizado será concedido de acordo com as disponibilidades financeiras, orçamentárias e com a observância do cumprimento dos indices exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e observadas as vedações impostas pela Legislação Eleitoral. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Municipio. Art. 6º Esta lei passará a viger a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2011. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de dezembro de 2011 [PREFEITURA MUNICIPAL DE £4 ESTADO DE MINAS GER: | Certifico para fins de comp ú | Foi publicado no quagra do pi à periodo Did bd 8 1 é verdade o dou fe i Bom Despacho, Tomo Servidor. RG/Matricula ..... mer em ao Sa