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norma nº 2245/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAutoriza Reajuste e Reposição de Perdas Salariais aos Servidores que indica.
native_id1762

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Leinº 2.245/2.011
“ AUTORIZA REAJUSTE E REPOSIÇÃO DE PERDAS
SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 9,00% (nove inteiros pontos percentuais), a
partik de 01 de dezembro de 2011, sobre os vencimentos básicos dos servidores
ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, Lei nº 1.280/91, do Município de Bom Despacho, MG e da Autarquia
Previdenciária que possuem paridade, sem distinção de índices, que se encontra em
vigor no mês de novembro de 2011.
Art. 2º Fica concedida a reposição das perdas salariais dos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, Lei nº 1.280/91, do Município de Bom Despacho, MG e da Autarquia
Previdenciária que possuem paridade, sem distinção de índices, em 14% (quatorze
inteiros pontos percentuais), a partir de 1º de janeiro de 2012, sobre os vencimentos
básicos que estiverem sendo percebidos pelos servidores no mês de dezembro de
2011.
Parágrafo Único — As perdas salariais que se objetiva repor através da presente lei
são decorrentes da não concessão de revisão geral anual de vencimentos nos
exercicios financeiros de 2009, no importe de 4,1657% , 2010, no importe de 4,1138
e 2011, no importe de 5,1230%.
Art. 3º A reposição prevista no art. 2º desta Lei aplica-se aos subsidios fixados
através da Lei 2.110, de acordo com o previsto no seu art. 5º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Decreto, reajuste
dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano
de Cargos, Carreiras instituídos pela Lei nº 1280/91, do Município de Bom
Despacho, MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, sem distinção
de índices, no curso do exercício de 2.012.
Parágrafo único: O reajuste ora autorizado será concedido de acordo com as
disponibilidades financeiras, orçamentárias e com a observância do cumprimento
dos indices exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e observadas as vedações
impostas pela Legislação Eleitoral.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Municipio.
Art. 6º Esta lei passará a viger a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de primeiro de dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de dezembro de 2011
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