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norma nº 2246/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDispõe Sobre a doação de Imóveis de Propriedade do Município À COHAB-MG.
native_id1763

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.246/2011
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do
Município à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que
Especifica.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou e, eu Prefeito Municipal de Bom
Despacho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, 60 (sessenta)
lotes de terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às
famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa
Lares — Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação do terreno à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a
repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - Os lotes de terrenos, que ora autoriza-se a doar,
são de propriedade do Município e encontram-se registrado (s) no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despácho- MG, livro 2 do Registro Geral,
com a seguinte numeração e matriculas:
I — Quadra 13, se refere aos lotes nº
02,03,04,05,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,28,29 e 30, matriculados sob o nº
28439 a 28442 e 28.657 a 28.671;
Il - Quadra 51, se refere aos lotes de nº 11,12 e 13, matriculados sob o nº 28.455 a
28.4557;
Ill — Quadra 54, se refere aos lotes de nº 01 a 29 , matriculados sob o nº 28.672 a
28.700;
IV — Quadra 55, ser refere aos lotes de nº 03 a 11, matriculados sob o nº 28.703 a
28;7MA.:
Art. 3º - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada,
deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas
deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes
do Termo de Cooperação Técnico e Financeiraentre e o Município e a Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do
Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como
de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora
autorizadas.
Art. 5º - Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o
valor global de R$ 530.338,14 (quinhentos e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e
quatorze centavos.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (16/12/2012)
Prefeito Municipal
* publicação r
Certifico p
i Foi publico
periodo
Ass. Servido!
RG/Matriícula ....

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