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norma nº 2248/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaInstitui a Semana de Prevenção Controle do Câncer de Mama.
native_id1764

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PREFEITURA MUNICIPAL DI: BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.248/2011
“Institui a “Semana de Prevenção Controle do Câncer de Mama” no
Município de Bom Despacho”.
O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “ Semana de Prevenção e Controle do Câncer de
Mama” no Município de Bom Despacho, a ser realizada anualmente em data
do dia 08 de abril. A Semana ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único - O objetivo de que trata o caput deste artigo é a
conscientização da população feminina sobre diagnóstico preventivo, controle
e tratamento da doença
Art. 2º Durante a Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama
serão realizadas palestras e campanha informativa, com ênfase para a
importância dos exames preventivos referentes ao câncer de mama e, uma
vez diagnosticadas a doença, a realização do completo tratamento médico e
o acompanhamento especializado.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo
poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e
municipais, e com entidades da sociedade civil
Parágrafo Unico - A Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama
deverá incluir, entre outras, as seguinte atividades:
| — campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens
sobre o que'é o câncer de mama. os exames preventivos e o tratamento:
Il — parcerias entre os setores público e privado. colocando à disposição da
população feminina orientações e exames para a prevenção ao câncer de
mama;
[Il — parcerias com universidades, sociedade civis organizadas e sindicatos,
organizando-se debates e palestras sobre a doença, os exames preventivos,
as formas de combate e o tratamento
Art. 4º No prazo de 120 dias que antecede a * Semana de Prevenção e
Controle do Câncer de Mama”, os órgãos públicos de forma integrada
elaborarão material educativo sobre a saúde mamária, que conterá, enH&
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
outras matérias que se fizerem necessárias, informações sobre fatores de
risco do câncer de mama e a importância da mamografia e da ultra-
sonografia, além da conscientização sobre o auto exame das mamas.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011
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