| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Institui a Semana de Prevenção Controle do Câncer de Mama. |
| native_id | 1764 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DI: BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.248/2011 “Institui a “Semana de Prevenção Controle do Câncer de Mama” no Município de Bom Despacho”. O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “ Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama” no Município de Bom Despacho, a ser realizada anualmente em data do dia 08 de abril. A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município. Parágrafo Único - O objetivo de que trata o caput deste artigo é a conscientização da população feminina sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença Art. 2º Durante a Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama serão realizadas palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos exames preventivos referentes ao câncer de mama e, uma vez diagnosticadas a doença, a realização do completo tratamento médico e o acompanhamento especializado. Art. 3º Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais, e com entidades da sociedade civil Parágrafo Unico - A Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama deverá incluir, entre outras, as seguinte atividades: | — campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que'é o câncer de mama. os exames preventivos e o tratamento: Il — parcerias entre os setores público e privado. colocando à disposição da população feminina orientações e exames para a prevenção ao câncer de mama; [Il — parcerias com universidades, sociedade civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre a doença, os exames preventivos, as formas de combate e o tratamento Art. 4º No prazo de 120 dias que antecede a * Semana de Prevenção e Controle do Câncer de Mama”, os órgãos públicos de forma integrada elaborarão material educativo sobre a saúde mamária, que conterá, enH& PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS outras matérias que se fizerem necessárias, informações sobre fatores de risco do câncer de mama e a importância da mamografia e da ultra- sonografia, além da conscientização sobre o auto exame das mamas. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011 A E IROZ PREFEITO MUNICIPAL à : | ha iaprová ue oste(a) | gamer md da Proteitu À «o referido : publicação nº. À Certifico para Str Foi publicado neu 1 periado Sal dd É à vordade e dou to. jBom Despach “ Ass. Servidoh, R tricula ee | RGIMatricul “mem