| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Inclui Como Atividade Curricular o Ensino de Educação para o Trânsito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.249/2011 “Inclui como atividade curricular o ensino de educação para O trânsito nas escolas da rede municipal, e da outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica incluido como atividade curricular o ensino de Educação para O Trânsito nas escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o art. 76 da Lei Federal 9503/97, que dispõe sobre o CTB — Código Brasileiro de Trânsito S 1º A Secretaria Municipal de Educação fará constar no Regimento Interno, no Projeto Político Pedagógico e no planejamento anual das escolas o contido nesta lei. S 2º A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação $ 3º O ensino da Educação de Trânsito será ministrado aos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. Art 2º A Educação para o trânsito nas escolas municipais de que trata esta lei terá como objetivos principais, entre outros | - Ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas de trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); o Il — Adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplina com conteúdo programático sobre educação e segurança No trânsito; [Il — Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de treinamento e semana pedagógica dos professores das escolas da rede municipal de ensino, IV — Adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito; V - Promover palestras específicas sobre trânsito com profissionais da área, VI — Estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e sinalização. fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes; Vil - Promover, no âmbito do Municipio, campanhas em caráter permanente, especialmente através dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons, escrita e de imagens, sem prejuizo da participação nas campanhas de âmbito nacional PREFEPTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada anualmente de 18 a 25 de setembro, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover junto às escolas e em parceria com os órgãos competentes, atividades especiais de Educação de Trânsito. Parágrafo Único — As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão contemplar, dentro e fora das escolas, palestras, panfletagens, debates, entrevistas, visitas, pesquisas, abordagens no trânsito pra distribuição de material educativo, entre outras ações Art. 4º No âmbito da Educação para o Trânsito, caberá à Secretaria Municipal de Educação. em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do CONTRAN, estabelecer campanha municipal nas escolas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito Art. 5º O ensino de Educação de Trânsito, como atividade curricular e parte integrante da formação básica do aluno, será ministrado dentro do próprio calendário escolar das escolas. Art. 6º Os conteúdos de ensino a que se refere esta lei serão ministrados por professores da rede municipal, dentro de suas respectivas disciplinas, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a sua preparação, adequação e atualização. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação ci junto aos órgãos competentes do municipio, do Estado e da União os recursos e materiais pedagógicos necessários para aplicação dos conteudos de que trata o caput deste artigo. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover atravês dos meios de comunicação a-campanha a que alude o inciso VIll do art 2º desta Lei Art. 8º O Municipio poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União objetivando o atendimento aos fins previstos nesta Lei Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para atender às despesas decorrentes da plena implementação desta Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011 * Publicação nº. 4 Certifico par; Foi publicado no 3 dado. dou fá, pachorra esstalecorcestadoom o referido É 2. 1 DL Ass. Servidor. E. RG/Matricula ....... AS.