br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2249/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaInclui Como Atividade Curricular o Ensino de Educação para o Trânsito.
native_id1765

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.249/2011
“Inclui como atividade curricular o ensino de educação para O trânsito nas
escolas da rede municipal, e da outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica incluido como atividade curricular o ensino de Educação para O Trânsito
nas escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o art. 76 da Lei
Federal 9503/97, que dispõe sobre o CTB — Código Brasileiro de Trânsito
S 1º A Secretaria Municipal de Educação fará constar no Regimento Interno, no
Projeto Político Pedagógico e no planejamento anual das escolas o contido nesta
lei.
S 2º A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão
definidas pela Secretaria Municipal de Educação
$ 3º O ensino da Educação de Trânsito será ministrado aos alunos do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art 2º A Educação para o trânsito nas escolas municipais de que trata esta lei terá
como objetivos principais, entre outros
| - Ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas
de trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); o
Il — Adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplina
com conteúdo programático sobre educação e segurança No trânsito;
[Il — Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de
treinamento e semana pedagógica dos professores das escolas da rede municipal
de ensino,
IV — Adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito;
V - Promover palestras específicas sobre trânsito com profissionais da área,
VI — Estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências
e sinalização. fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito,
bem como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências
porventura existentes;
Vil - Promover, no âmbito do Municipio, campanhas em caráter permanente,
especialmente através dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons,
escrita e de imagens, sem prejuizo da participação nas campanhas de âmbito
nacional
PREFEPTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada anualmente de 18 a 25
de setembro, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover junto às escolas
e em parceria com os órgãos competentes, atividades especiais de Educação de
Trânsito.
Parágrafo Único — As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão
contemplar, dentro e fora das escolas, palestras, panfletagens, debates, entrevistas,
visitas, pesquisas, abordagens no trânsito pra distribuição de material educativo,
entre outras ações
Art. 4º No âmbito da Educação para o Trânsito, caberá à Secretaria Municipal de
Educação. em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as
diretrizes do CONTRAN, estabelecer campanha municipal nas escolas esclarecendo
condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito
Art. 5º O ensino de Educação de Trânsito, como atividade curricular e parte
integrante da formação básica do aluno, será ministrado dentro do próprio calendário
escolar das escolas.
Art. 6º Os conteúdos de ensino a que se refere esta lei serão ministrados por
professores da rede municipal, dentro de suas respectivas disciplinas, cabendo à
Secretaria Municipal de Educação a sua preparação, adequação e atualização.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação ci junto aos órgãos
competentes do municipio, do Estado e da União os recursos e materiais
pedagógicos necessários para aplicação dos conteudos de que trata o caput deste
artigo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover atravês dos meios de
comunicação a-campanha a que alude o inciso VIll do art 2º desta Lei
Art. 8º O Municipio poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União
objetivando o atendimento aos fins previstos nesta Lei
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para
atender às despesas decorrentes da plena implementação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011
* Publicação nº.
4 Certifico par;
Foi publicado no 3
dado.
dou fá,
pachorra
esstalecorcestadoom o referido É
2. 1 DL
Ass. Servidor. E.
RG/Matricula ....... AS.

open original →