| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Selo de Inspeção Sanitária Municipal |
| native_id | 1766 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.247/2011 DISPÕE SOBRE O SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M.) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM), para produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Município de Bom Despacho - MG, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos, assim definidos: | - Produtos Artesanais - Qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as caracteristicas tradicionais, culturais e regionais. Il - Agroindústrias Artesanais Rurais estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade rural, onde se utiliza mão-de-obra predominantemente familiar e que produzam algum tipo de produto artesanal de origem animal ou vegetal, desde que 60% (sessenta por cento) no minimo da matéria-prima empregada nos produtos sejam oriundas da propriedade, exceto produtos a base de farinha de trigo e outros farináceos e chocolate. WI = Indústrias Familiares - São aquelas que produzem alimentos de forma artesanal, utilizando-se de estrutura fisica especifica, anexa a residência, ou as próprias dependências comuns à familia, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala, observados rigorosamente todos os parâmetros higiênico- sanitários, descritos nesta lei. IV - Estabelecimentos - São estruturas fisicas destinadas a recepção e depósito de matéria prima (produzida na propriedade ou adquiridas de outras), elaboração, acondicionamento, armazenamento e comercialização de produtos artesanais comestiveis de origem animal e vegetal, enquadrados nos seguintes parâmetros: a) Estabelecimentos - destinados ao abate de pequenos animais (aves e coelhos) e elaboração de produtos artesanais de origem animal com importância econômica, dentro dos seguintes limites mensais de produção: 1 - Abate de pequenos animais: igual a 16 (dezesseis) toneladas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 3 - Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos: igual a 2 (duas) toneladas. 4 - Produtos apícolas igual a 1,5 (uma e meia) tonelada. 5 - Laticínios: igual a 7.000 (sete mil) litros. 6 - Ovos: igual a 2.000 dúzias. b) Estabelecimentos de produtos vegetais, destinadas a elaboração de produtos artesanais, nos seguintes limites mensais de produção: 1 - Frutas e outros vegetais (com restrições ao palmito): igual a 02 (duas) toneladas (doces, polpas e conservas). * 2 - Massas, doces e salgados: igual a (duas) toneladas. 3 - Produtos de cana-de-açúcar: igual a 02 (duas) toneladas (açucar mascavo, rapadura, melado); 4 - Bebidas destiladas e fermentadas: igual a 1.000 (mil) litros (vinhos, licores, cachaça artesanal, etc.); 5 - Microorganismos: igual a 01 (uma) tonelada (cogumelos e afins). V - Matéria Prima - Toda substância comestivel bruta principal e essencial à fabricação de produtos comestíveis artesanais, produzida na propriedade ou adquirida de terceiros. VI - Inspeção e fiscalização - O ato de examinar minuciosamente as condições higiênico-sanitárias das pessoas, do estabelecimento, das instalações e dos equipamentos; os padrões físicos, quimicos e microbiológicos da matéria-prima e ingredientes assim como os procedimentos operacionais adotados nas fases de recepção, depósito, processamento, acondicionamento, recondicionamento, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos artesanais comestíveis. VII - Inspetores e Fiscais Sanitários - técnicos capacitados e credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pelo registro, inspeção e fiscalização do estabelecimento, das instalações e equipamentos, recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, recondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização de produtos artesanais. Parágrafo único. Os parâmetros estabelecidos no inciso IV, itens “1” a “6” e alinea “b”, itens “1º e “5”, c dem à alinea “a”, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS produção individual. Para grupo, associação ou cooperativa o limite de produção corresponde ao somatório do volume por produtor, desde que não exceda o limite estabelecido nesta Lei. Art.2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária (VISA), e a Secretaria Municipal de AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE exercer ações pertinentes ao cumprimento desta Lei e regulamento na implantação do Selo de Inspeção Sanitária Municipal - SIM. Art. 3º Considera-se passíveis de beneficiamento e de elaboração de produtos agroindustriais e artesanais comestíveis, as seguintes matérias - primas: l- | Carne suina ou bovina inspecionadas pelo SIF (Selo de Inspeção Federal) ou SIE (Selo de Inspeção Estadual); » ll- Carne de animais de pequeno porte: aves e coelhos, inspecionado pelo S.I.F. (Selo de Inspeção Federal), S.I.E. (Selo de Inspeção Estadual) ou VISA (Vigilância Sanitária Municipal). Hl-' Leite; IV- Ovos; V- Produtos apicolas (comestíveis); Vl- Peixes e crustáceos; VIl- Microorganismos (cogumelos); VIII- Frutos e vegetais (com restrições técnicas ao palmito); IX- Cereais. Art. 4º Todo estabelecimento produtor de alimentos deve ser registrado e cadastrado na Vigilância Sanitária de Bom Despacho e preencher os seguintes requisitos: | - Localizar-se na propriedade rural, em local afastado de fontes produtoras de poeira, mau-cheiro e outras contaminações; Il - Ser construido em alvenaria com área compativel ao volume maximo de produção e permitir um fluxograma operacional que facilite os trabalhos em todas as fases de processamento; Il - possuir ambiente interno a prova de insetos e ani ais, area suja, separadas da àrea limpa; A, AN, 7 a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Possuir paredes lisas, impermeáveis, de cores claras e de facil limpeza; V - possuir forro de material liso, de cor clara e que não seja de madeira, bom sistema de vedação, ventilação e luminosidade; VI - possuir pisos antiderrapantes, impermeáveis e com inclinação que permita um perfeito escoamento das águas residuais e facilite limpeza e higienização; VII - dispor de água potável encanada e com pressão, que permita a perfeita remoção dos residuos cuja fonte, assim como a tubulação e reservatório, sejam protegidos para evitar qualquer tipo de contaminação; VII - possuir pé-direito de no minimo 2,60 metros, e que seja compativel com os equipamentos e que proporcione boa ventilação e climatização; IX - possuir sistema de escoamento de aguas servidas, e quando for o caso de sangue e residuos, interligados a um eficiente sistema de tratamento sem prejuizo para o meio ambiente; X - dispor de depósito para os insumos a serem utilizados na elaboração dos produtos artesanais, e quando for o caso, de câmara fria ou outro equipamento de refrigeração; XI - dispor de vestiários e instalações sanitários compativeis com o número de trabalhadores, quando a Vigilância Sanitária Municipal (VISA) julgar necessário; XII - dispor de fonte de energia elétrica que garanta o bom funcionamento dos equipamentos e a conservação dos produtos artesanais. S 1º Os itens |, VIII, IX E XI, não se aplicam as Indústrias Familiares, pois as mesmas utilizam as dependências da própria residência ou dependências anexas, para a elaboração dos produtos artesanais. 8 2º Os estabelecimentos registrados receberão um número sequencial iniciado em AO00001, que os identificarão junto ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, os quais serão apostos Selo de Inspeção Municipal S.I.M.. Art. 5º O registro e cadastro de que trata o artigo anterior, deve ser formalizado instruido dos seguintes documentos: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS | - Cópia do Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos, ministrado pelo IMA, EMATER ou pela Vigilância Sanitária Municipal; Il - Cópia do Alvará Sanitário de Produção; ll - Laudo Médico Veterinário dos exames de brucelose e tuberculose, para as Agroinduústrias de derivados do leite; IV - Fluxograma de Produção; V - Cópia da carteira de identidade e cadastro de pessoa física; vil - Parecer da Secretaria Municipal de AGRICULTURA E MEIO- AMBIENTE e/ou licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, quando necessário; VII! - Planta baixa e memorial descritivo das instalações; IX - Laudo de exame microbiológico e físico-quimico da agua de abastecimento atestando sua potabilidade; X - Nota do Produtor Rural; XI - Laudo para o funcionamento do Profissional Técnico da Vigilância Sanitária. Art.6º Todas as instalações, móveis, equipamentos e utensílios dos estabelecimentos devem ser lavados rotineiramente e devidamente higienizados com produtos registrados no órgão competente. Art. 7º Os estabelecimentos deverão adotar sistema de controle integrado de pragas. Art. 8º É proibido o uso de recipientes de zinco, latão ferro estanhado ou com ligas superiores a 2% de chumbo, assim como qualquer utensílio danificado que possa comprometer a qualidade sanitária dos produtos artesanais. Art. 9º É proibido nas instalações de processamento e elaboração de produtos artesanais, fazer refeições, fumar, depositar produtos, objetos e materiais estranhos à sua finalidade, assim como, o uso de perfume e de quaisquer adornos. Art. 10 Nas câmaras frias ou outros equipamentos de refrigeração deve ser observado rigorosamente as condições de funcionamento e higiene. Art. 11 Serão exigidos para todos os manipuladores de alimentos e proprietários das agroindústrias e indústrias familiares, exa saúde e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS laudo médico e/ou odontológico quando a Vigilância Sanitária, julgar necessário. Parágrafo único - As inspeções medicas poderão ser solicitadas quantas vezes a Vigilância Sanitária julgar necessário. Art. 12 O uso do uniforme limpo e completo (gorro, luvas, avental e calçado próprio) é obrigatório para todos os manipuladores, devendo também ser observadas todas as praticas de higiene das pessoas e das dependências. Art. 13 A fiscalização e inspeção sanitária obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei, no Regulamento da Prévia Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto Nº 3999-N DE 24/07/96) da Secretaria da AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE, no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto 30691º DE 29/03/52) do Ministério da Agricultura, Resolução - RDC Nº 216 de 15 de Setembro de 2004 (Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação) e serão exercidas pelos técnicos credenciados de Bom Despacho. Art. 14 A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (VISA) será exercida exclusivamente por profissionais habilitados, segundo o ramo de atividade especifico a que se destina cada estabelecimento inspecionado, ou seja: | - Na previa inspeção e fiscalização de produtos de origem animal - Médico Veterinário; Il - Nas demais atividades complementares, de acordo com atuação especifica de cada profissional: a) Medico Veterinário; b) Nutricionista, Economista doméstico ou Tecnólogo em Alimentos; €) Técnico Agricola; d) Demais profissionais técnicos devidamente capacitados. Art. 15 A inspeção e fiscalização de que trata o presente regulamento abrange, sob o ponto de vista de produção e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais; o recebimento, a manipulação, o beneficiamento, a transformação, a elaboração, o preparo, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, o depósito, a rotulagem, a armazenagem e o transito de quaisquer produtos e subprodutos, destinados a alimentação humana. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16 A Vigilância Sanitária poderá baixar Normas Técnicas (NT) e Instruções Adicionais (IA) para o exercicio da inspeção e fiscalização, do processamento, elaboração” e comercialização dos produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal. Art. 17 O processamento dos produtos artesanais devera obedecer rigorosamente todos os padrões higiênico-sanitários, fisico-quimicos e microbiológicos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal vigente. Art. 18 Cada tipo de produto devera ter aprovação e registro de sua fórmula e de seu rótulo junto à Vigilância Sanitária, que além das exigências previstas pela legislação especifica de rotulagem exigirá que os rótulos dos produtos artesanais contenham obrigatoriamente as seguintes indicações: * | - Nome do produto em caracteres destacados e uniformes; Il - Nome e identificação do estabelecimento responsável; Ill - Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM); IV - Natureza do estabelecimento conforme a classificação oficial prevista nesta Lei; V - Localização do estabelecimento; VI - Espaço previsto para colocar a data de fabricação disposto em sentido horizontal ou vertical; VII - Peso ou conteúdo liquido e peso da embalagem; vil - Informação Nutricional e lista de ingredientes da composição em ordem decrescente da respectiva proporção; IX - Prazo de validade do produto; X - Número de registro do produto no SIM, conforme relação de codigos do ANEXO I; XI Lote; XII - Instruções para preparo e conservação do produto; XIII - Indicação de que o produto é artesanal. Art. 19 O Selo de Inspeção Municipal, citado no item III do artigo 17, representa a marca oficial usada unicamente nos estabelecimentos PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS sujeitos a fiscalização da VISA, conforme definidos no art. 1º, itens Ile Ill e constitui a garantia que o produto foi elaborado dentro das normas e padrões higiênico-sanitários. E Art. 20 Apos a aprovação dos rótulos de cada produto artesanal, eles serão registrados na VISA, mediante um código composto pelo número de registro do estabelecimento, citado no 8 2º do art. 3", seguido pelo código do produto como identificado no ANEXO |, separados por uma barra. Art. 21 A confecção dos rótulos pelos estabelecimentos só poderá ser realizada com autorização da VISA, em formulário próprio e endereçada à gráfica indicada pelo requerente, onde se fará constar a tiragem da impressão de cada modelo. Parágrafo único. Após a confecção dos rótulos, o estabelecimento deverá encaminhar à VISA, uma via ou cópia da Nota Fiscal da gráfica, acompanhada de 3 (três) exemplares de cada rótulo impresso. Art. 22 O Selo de Inspeção Municipal deve obedecer exatamente as caracteristicas e modelos descritos no ANEXO Il desta Lei. Art. 23 São atribuições exclusivas da VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (VISA): | - Definir os produtos passiveis de serem elaborados artesanalmente, conforme o risco à saúde do consumidor, à natureza e origem da matéria prima, ingredientes e volume de produção de cada produto; Il - Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as instalações, os equipamentos, a matéria prima, os ingredientes e os produtos elaborados artesanalmente; ll - Analisar formulas, rótulos e embalagens a serem utilizadas na elaboração e embalagem dos produtos; IV - Analisar e aprovar as plantas e os fluxogramas de produção dos estabelecimentos, assim como as instalações das indústrias familiares; V - Verificar as carteiras de saúde, os laudos de exame de água e outros atestados ou exames que se julgar necessário para a garantia sanitária dos produtos elaborados; VI - Aprovar o registro das agroindústrias artesanais rurais assim como expedir e renovar os àlvaras sanitários; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS vil - Analisar e aprovar os memoriais descritivos ou Procedimentos Operacionais Padronizados (POP"'s) e o Manual de Boas Práticas de Fabricação na elaboração” dos produtos comestiveis artesanais, nos estabelecimentos que se julgar necessário; Art. 24 As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas de acordo com as legislações federal, estadual e municipal vigentes. Art. 25 As agroindústrias artesanais rurais, assim como as indústrias familiares responderão legal e juridicamente pelos danos à saude pública, caso se comprove a omissão ou negligência inerentes à observância dos padrões higiênico-sanitários, fisico-quimicos e microbiológicos dos produtos artesanais. Art. 26 Toda alteração, ampliação, reforma ou construção no estabelecimento registrado, só poderá ser feita com a prévia aprovação e autorização da Vigilância Sanitária. Art. 27 Os ingredientes, os aditivos, embalagens e as matérias primas utilizadas nos produtos comestíveis artesanais deverão ter registro junto aos órgãos competentes (Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, SIF, SIE ou VISA). Art. 28 As agroindústrias artesanais rurais se obrigam a manter um controle de produção cujos mapas estatisticos deverão ser encaminhados mensalmente à Vigilância Sanitária. Art. 29 Os animais destinados ao abate (aves e coelhos) e os destinados ao fornecimento de matéria prima deverão ter controle sanitário junto ao Órgão Estadual de Defesa Animal (IDAF) ou da Secretaria Municipal de AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE, Secretaria Municipal de Saude (VISA). Art. 30 Para a inspeção sanitária cuja presença do Médico Veterinário e/ou Auxiliar de Inspeção é obrigatória será cobrada uma “Taxa Especial de Inspeção”, cujo valor será o equivalente a R$ 70,00 (setenta reais). 8 1º O valor definido neste artigo será atualizado anualmente de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício imediatamente anterior. 5 2º No caso de extinção do IPCA-E ou que ele de alguma forma não possa ser mais aplicado, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outro índice do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que reflita a perda do Poder Aquisitivo da Moeda e venha substituir o IPCA-E. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 31 O rol de produtos derivados descritos no Anexo | desta Lei, obedecida a seqgiência de códigos de classificação, poderão ser acrescidos ou suprimidos a critéfio da Vigilância Sanitária Municipal. Art, 32 A Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizará os selos para a Vigilância Sanitária, arcando com as despesas de confecção. Parágrafo único. O selo será repassado às agroindústrias artesanais rurais e indústrias familiares a preço de custo. Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Assessoria Jurídica. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 16 de dezembro de 2011. Prefeito Municipal mana corram ia rn o e rm PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação nº iii 30.80 Pi para fins de comprovação que este(a) |. assa oi publicado n dro, dk poli Dead g portas re Ea “ebuitas da Prefeitura no Í f é verdade e dou fé. RE PREa | Bom Despach et HO. Ass. Servidgr PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS * ANEXO I RELAÇÃO E CÓDIGOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS ARTESANAIS Descrição do produto Código A- Pequenos Animais (aves e coelhos) Aves Abatidas A-01 Cortest*de aves A-02 Miúdos de aves A-03 Coelho abatido A-04 B- Embutidos, Defumados e Salgados Embutidos B-01 Defumados B-02 Salgados B-03 C- Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos Peixes (aquicultura ) C-01 Moluscos C-02 Anfíbios C-03 Crustáceos C-04 D- Produtos apíicolas Mel e derivados D-01 E- Laticinios Leite “in natura ” Queijo frescal- Queijo maturado Ricota Requeijao Puina, coalhada, nata e “ximia” logurte e fermentados Creme de leite Manteiga Doce de leite Provolone Mussarela Bebidas lácteas PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS F- Ovos Ovos frescos E F-01 Ovos em conserva F-02 G- Massas Pães e afins G-01 Bolos G-02 Biscoitos G-03 Macarrão e afins G-04 Pizzas G-05 Tortas salgadas e afins G-06 H- Derivado de frutas, legumes e hortaliças Compotas H-01 Geleias H-02 Polpas (todos os tipos ) H-03 Frutast*desidratadas H-04 Oleaginosas (amendoim, macadâmia, castanhas, H-05 entre outras ) Sucos H-06 Conservas H-07 Doces cristalizados H-08 Doces pastosos H-09 Doces em barras Ho Suspiro H11 Tortas doces e afins H-12 |- Derivados de cana-de-açúcar Açúcar mascavo 1-01 Melado 1-02 Rapadura 1-03 Bala 1-04 J- Bebidas destiladas e fermentadas Vinho J-01 Licor J-02 Cachaça Artesanal J-03 Vinho de Jabuticaba J-04 K- Microrganismos (cogumelo e afins) “In natura ” K-01 Conservas kK-02 Seco K-03 L- Temperos e afins Vinagre Temperos caseiros PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS M- Grãos e derivados Cafe M-01 Fubá M-02 Canjica M-03 Milho de pipoca M-04 Farinha de Mandioca M-05 Polvilho M-06 N- Gelado comestiveis Sorvete N-01 Picolé N-02 OBS: Produtos derivados, não constantes nesta lista, serão acrescentados, obedecendo à mesma sequência de códigos de classificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II SELO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL a) MODELOS: sa MUNICIRA — RONDESPAGHO-NG no BOM DESPACHO MG “BON DESPACHO. NO SIM. Ê SAM SIM. 000 ss e 000 E Modelo 01 Modelo 02 Modelo 03 a.1) FORMA: Eliptica no sentido horizontal. a.2) COR: Preta a.3) DIMENSÕES: a.3.1. Modelo 01 - 5,0 (cinco) cm de comprimento por 3 (três) cm de altura. a.3.2. Modelo 02 - 4,0 (quatro) cm de comprimento por 2,5 (dois virgula cinco) cm a.3.3. Modelo 03 - 3,0 (três) cm de comprimento por 1,8 (um virgula oito) cm de altura. a.4) USO: Modelo 01- Para embalagens de aves e coelhos abatidos - (inteiros); Modelo 02 - Para embalagens de produtos com peso superior a 1kg. Modelo 03 - Para embalagem de produtos com peso inferior a 1 ko. a.5) DIZERES: Acompanhando a margem externa superior as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, na margem interna superior as palavras Bom Despacho - MG, no centro e em negrito as palavras SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA M IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo desta as iniciais S.l.M. e o número de registro do estabelecimento (em negrito e destacados) e na margem inferior externa as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE. a.6) Este selo deve estar impresso no rotuto do produto. BOM DESPACHO - MG b) FORMA, DIMENSÕES E CORES: retângulo de 3,697 cm de altura por 3,0 (três) cm de largura, nas cores azul, vermelho e amarelo apresentando em seu interior e ao fundo o municipio. c) NUMERAÇÃO: o selo deverá ser numerado de 1 (um) a infinito, ficando a cargo da VISA à distribuição mediante controle numérico para cada estabelecimento. d) DIZERES: abaixo a caracterização do municipio - “Indústria Familiar, Agroindustria Artesanal Rural e BD produz”.