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norma nº 2247/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaDispõe Sobre o Selo de Inspeção Sanitária Municipal
native_id1766

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.247/2011
DISPÕE SOBRE O SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M.) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Inspeção Sanitária Municipal
(SIM), para produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no
Município de Bom Despacho - MG, mediante o atendimento das exigências,
pelos estabelecimentos, assim definidos:
| - Produtos Artesanais - Qualquer produto comestível de origem
animal ou vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as
caracteristicas tradicionais, culturais e regionais.
Il - Agroindústrias Artesanais Rurais estabelecimentos instalados
obrigatoriamente em propriedade rural, onde se utiliza mão-de-obra
predominantemente familiar e que produzam algum tipo de produto artesanal
de origem animal ou vegetal, desde que 60% (sessenta por cento) no minimo
da matéria-prima empregada nos produtos sejam oriundas da propriedade,
exceto produtos a base de farinha de trigo e outros farináceos e chocolate.
WI = Indústrias Familiares - São aquelas que produzem alimentos
de forma artesanal, utilizando-se de estrutura fisica especifica, anexa a
residência, ou as próprias dependências comuns à familia, podendo elaborar
somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em
pequena escala, observados rigorosamente todos os parâmetros higiênico-
sanitários, descritos nesta lei.
IV - Estabelecimentos - São estruturas fisicas destinadas a
recepção e depósito de matéria prima (produzida na propriedade ou
adquiridas de outras), elaboração, acondicionamento, armazenamento e
comercialização de produtos artesanais comestiveis de origem animal e
vegetal, enquadrados nos seguintes parâmetros:
a) Estabelecimentos - destinados ao abate de pequenos animais
(aves e coelhos) e elaboração de produtos artesanais de origem animal com
importância econômica, dentro dos seguintes limites mensais de produção:
1 - Abate de pequenos animais: igual a 16 (dezesseis) toneladas.
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3 - Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos: igual a 2 (duas)
toneladas.
4 - Produtos apícolas igual a 1,5 (uma e meia) tonelada.
5 - Laticínios: igual a 7.000 (sete mil) litros.
6 - Ovos: igual a 2.000 dúzias.
b) Estabelecimentos de produtos vegetais, destinadas a
elaboração de produtos artesanais, nos seguintes limites mensais de
produção:
1 - Frutas e outros vegetais (com restrições ao palmito): igual a
02 (duas) toneladas (doces, polpas e conservas).
* 2 - Massas, doces e salgados: igual a (duas) toneladas.
3 - Produtos de cana-de-açúcar: igual a 02 (duas) toneladas
(açucar mascavo, rapadura, melado);
4 - Bebidas destiladas e fermentadas: igual a 1.000 (mil) litros
(vinhos, licores, cachaça artesanal, etc.);
5 - Microorganismos: igual a 01 (uma) tonelada (cogumelos e
afins).
V - Matéria Prima - Toda substância comestivel bruta principal e
essencial à fabricação de produtos comestíveis artesanais, produzida na
propriedade ou adquirida de terceiros.
VI - Inspeção e fiscalização - O ato de examinar minuciosamente
as condições higiênico-sanitárias das pessoas, do estabelecimento, das
instalações e dos equipamentos; os padrões físicos, quimicos e microbiológicos
da matéria-prima e ingredientes assim como os procedimentos operacionais
adotados nas fases de recepção, depósito, processamento, acondicionamento,
recondicionamento, armazenamento, transporte e comercialização dos
produtos artesanais comestíveis.
VII - Inspetores e Fiscais Sanitários - técnicos capacitados e
credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pelo registro,
inspeção e fiscalização do estabelecimento, das instalações e equipamentos,
recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes,
elaboração, acondicionamento, recondicionamento, armazenagem, transporte
e comercialização de produtos artesanais.
Parágrafo único. Os parâmetros estabelecidos no inciso IV,
itens “1” a “6” e alinea “b”, itens “1º e “5”, c dem à
alinea “a”,
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produção individual. Para grupo, associação ou cooperativa o limite de
produção corresponde ao somatório do volume por produtor, desde que não
exceda o limite estabelecido nesta Lei.
Art.2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância
Sanitária (VISA), e a Secretaria Municipal de AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
exercer ações pertinentes ao cumprimento desta Lei e regulamento na
implantação do Selo de Inspeção Sanitária Municipal - SIM.
Art. 3º Considera-se passíveis de beneficiamento e de elaboração de
produtos agroindustriais e artesanais comestíveis, as seguintes matérias -
primas:
l- | Carne suina ou bovina inspecionadas pelo SIF (Selo de
Inspeção Federal) ou SIE (Selo de Inspeção Estadual);
» ll- Carne de animais de pequeno porte: aves e coelhos,
inspecionado pelo S.I.F. (Selo de Inspeção Federal), S.I.E. (Selo de Inspeção
Estadual) ou VISA (Vigilância Sanitária Municipal).
Hl-' Leite;
IV- Ovos;
V- Produtos apicolas (comestíveis);
Vl- Peixes e crustáceos;
VIl- Microorganismos (cogumelos);
VIII- Frutos e vegetais (com restrições técnicas ao palmito);
IX- Cereais.
Art. 4º Todo estabelecimento produtor de alimentos deve ser
registrado e cadastrado na Vigilância Sanitária de Bom Despacho e preencher
os seguintes requisitos:
| - Localizar-se na propriedade rural, em local afastado de fontes
produtoras de poeira, mau-cheiro e outras contaminações;
Il - Ser construido em alvenaria com área compativel ao volume
maximo de produção e permitir um fluxograma operacional que facilite os
trabalhos em todas as fases de processamento;
Il - possuir ambiente interno a prova de insetos e ani ais, area
suja, separadas da àrea limpa; A, AN,
7 a
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IV - Possuir paredes lisas, impermeáveis, de cores claras e de
facil limpeza;
V - possuir forro de material liso, de cor clara e que não seja de
madeira, bom sistema de vedação, ventilação e luminosidade;
VI - possuir pisos antiderrapantes, impermeáveis e com
inclinação que permita um perfeito escoamento das águas residuais e facilite
limpeza e higienização;
VII - dispor de água potável encanada e com pressão, que
permita a perfeita remoção dos residuos cuja fonte, assim como a tubulação e
reservatório, sejam protegidos para evitar qualquer tipo de contaminação;
VII - possuir pé-direito de no minimo 2,60 metros, e que seja
compativel com os equipamentos e que proporcione boa ventilação e
climatização;
IX - possuir sistema de escoamento de aguas servidas, e quando
for o caso de sangue e residuos, interligados a um eficiente sistema de
tratamento sem prejuizo para o meio ambiente;
X - dispor de depósito para os insumos a serem utilizados na
elaboração dos produtos artesanais, e quando for o caso, de câmara fria ou
outro equipamento de refrigeração;
XI - dispor de vestiários e instalações sanitários compativeis com
o número de trabalhadores, quando a Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
julgar necessário;
XII - dispor de fonte de energia elétrica que garanta o bom
funcionamento dos equipamentos e a conservação dos produtos artesanais.
S 1º Os itens |, VIII, IX E XI, não se aplicam as Indústrias
Familiares, pois as mesmas utilizam as dependências da própria residência ou
dependências anexas, para a elaboração dos produtos artesanais.
8 2º Os estabelecimentos registrados receberão um número
sequencial iniciado em AO00001, que os identificarão junto ao Serviço de
Inspeção Sanitária Municipal, os quais serão apostos Selo de Inspeção
Municipal S.I.M..
Art. 5º O registro e cadastro de que trata o artigo anterior, deve
ser formalizado instruido dos seguintes documentos:
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| - Cópia do Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos,
ministrado pelo IMA, EMATER ou pela Vigilância Sanitária Municipal;
Il - Cópia do Alvará Sanitário de Produção;
ll - Laudo Médico Veterinário dos exames de brucelose e
tuberculose, para as Agroinduústrias de derivados do leite;
IV - Fluxograma de Produção;
V - Cópia da carteira de identidade e cadastro de pessoa física;
vil - Parecer da Secretaria Municipal de AGRICULTURA E MEIO-
AMBIENTE e/ou licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual de Meio
Ambiente, quando necessário;
VII! - Planta baixa e memorial descritivo das instalações;
IX - Laudo de exame microbiológico e físico-quimico da agua de
abastecimento atestando sua potabilidade;
X - Nota do Produtor Rural;
XI - Laudo para o funcionamento do Profissional Técnico da
Vigilância Sanitária.
Art.6º Todas as instalações, móveis, equipamentos e utensílios
dos estabelecimentos devem ser lavados rotineiramente e devidamente
higienizados com produtos registrados no órgão competente.
Art. 7º Os estabelecimentos deverão adotar sistema de controle
integrado de pragas.
Art. 8º É proibido o uso de recipientes de zinco, latão ferro
estanhado ou com ligas superiores a 2% de chumbo, assim como qualquer
utensílio danificado que possa comprometer a qualidade sanitária dos
produtos artesanais.
Art. 9º É proibido nas instalações de processamento e elaboração
de produtos artesanais, fazer refeições, fumar, depositar produtos, objetos e
materiais estranhos à sua finalidade, assim como, o uso de perfume e de
quaisquer adornos.
Art. 10 Nas câmaras frias ou outros equipamentos de
refrigeração deve ser observado rigorosamente as condições de
funcionamento e higiene.
Art. 11 Serão exigidos para todos os manipuladores de alimentos
e proprietários das agroindústrias e indústrias familiares, exa saúde e
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laudo médico e/ou odontológico quando a Vigilância Sanitária, julgar
necessário.
Parágrafo único - As inspeções medicas poderão ser solicitadas
quantas vezes a Vigilância Sanitária julgar necessário.
Art. 12 O uso do uniforme limpo e completo (gorro, luvas,
avental e calçado próprio) é obrigatório para todos os manipuladores,
devendo também ser observadas todas as praticas de higiene das pessoas e
das dependências.
Art. 13 A fiscalização e inspeção sanitária obedecerão às normas
estabelecidas nesta Lei, no Regulamento da Prévia Inspeção e Fiscalização
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto Nº 3999-N DE
24/07/96) da Secretaria da AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE, no Regulamento
da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto
30691º DE 29/03/52) do Ministério da Agricultura, Resolução - RDC Nº 216 de
15 de Setembro de 2004 (Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços
de Alimentação) e serão exercidas pelos técnicos credenciados de Bom
Despacho.
Art. 14 A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (VISA) será exercida
exclusivamente por profissionais habilitados, segundo o ramo de atividade
especifico a que se destina cada estabelecimento inspecionado, ou seja:
| - Na previa inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal - Médico Veterinário;
Il - Nas demais atividades complementares, de acordo com
atuação especifica de cada profissional:
a) Medico Veterinário;
b) Nutricionista, Economista doméstico ou Tecnólogo em
Alimentos;
€) Técnico Agricola;
d) Demais profissionais técnicos devidamente capacitados.
Art. 15 A inspeção e fiscalização de que trata o presente
regulamento abrange, sob o ponto de vista de produção e sanitário, a
inspeção ante mortem e post mortem dos animais; o recebimento, a
manipulação, o beneficiamento, a transformação, a elaboração, o preparo, a
conservação, o acondicionamento, a embalagem, o depósito, a rotulagem, a
armazenagem e o transito de quaisquer produtos e subprodutos, destinados a
alimentação humana.
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Art. 16 A Vigilância Sanitária poderá baixar Normas Técnicas
(NT) e Instruções Adicionais (IA) para o exercicio da inspeção e fiscalização,
do processamento, elaboração” e comercialização dos produtos artesanais
comestíveis de origem animal e vegetal.
Art. 17 O processamento dos produtos artesanais devera
obedecer rigorosamente todos os padrões higiênico-sanitários, fisico-quimicos
e microbiológicos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal
vigente.
Art. 18 Cada tipo de produto devera ter aprovação e registro de
sua fórmula e de seu rótulo junto à Vigilância Sanitária, que além das
exigências previstas pela legislação especifica de rotulagem exigirá que os
rótulos dos produtos artesanais contenham obrigatoriamente as seguintes
indicações:
* | - Nome do produto em caracteres destacados e uniformes;
Il - Nome e identificação do estabelecimento responsável;
Ill - Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM);
IV - Natureza do estabelecimento conforme a classificação oficial
prevista nesta Lei;
V - Localização do estabelecimento;
VI - Espaço previsto para colocar a data de fabricação disposto
em sentido horizontal ou vertical;
VII - Peso ou conteúdo liquido e peso da embalagem;
vil - Informação Nutricional e lista de ingredientes da
composição em ordem decrescente da respectiva proporção;
IX - Prazo de validade do produto;
X - Número de registro do produto no SIM, conforme relação de
codigos do ANEXO I;
XI Lote;
XII - Instruções para preparo e conservação do produto;
XIII - Indicação de que o produto é artesanal.
Art. 19 O Selo de Inspeção Municipal, citado no item III do artigo
17, representa a marca oficial usada unicamente nos estabelecimentos
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sujeitos a fiscalização da VISA, conforme definidos no art. 1º, itens Ile Ill e
constitui a garantia que o produto foi elaborado dentro das normas e padrões
higiênico-sanitários. E
Art. 20 Apos a aprovação dos rótulos de cada produto artesanal,
eles serão registrados na VISA, mediante um código composto pelo número de
registro do estabelecimento, citado no 8 2º do art. 3", seguido pelo código do
produto como identificado no ANEXO |, separados por uma barra.
Art. 21 A confecção dos rótulos pelos estabelecimentos só
poderá ser realizada com autorização da VISA, em formulário próprio e
endereçada à gráfica indicada pelo requerente, onde se fará constar a
tiragem da impressão de cada modelo.
Parágrafo único. Após a confecção dos rótulos, o
estabelecimento deverá encaminhar à VISA, uma via ou cópia da Nota Fiscal
da gráfica, acompanhada de 3 (três) exemplares de cada rótulo impresso.
Art. 22 O Selo de Inspeção Municipal deve obedecer exatamente
as caracteristicas e modelos descritos no ANEXO Il desta Lei.
Art. 23 São atribuições exclusivas da VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL (VISA):
| - Definir os produtos passiveis de serem elaborados
artesanalmente, conforme o risco à saúde do consumidor, à natureza e origem
da matéria prima, ingredientes e volume de produção de cada produto;
Il - Inspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as instalações, os
equipamentos, a matéria prima, os ingredientes e os produtos elaborados
artesanalmente;
ll - Analisar formulas, rótulos e embalagens a serem utilizadas
na elaboração e embalagem dos produtos;
IV - Analisar e aprovar as plantas e os fluxogramas de produção
dos estabelecimentos, assim como as instalações das indústrias familiares;
V - Verificar as carteiras de saúde, os laudos de exame de água e
outros atestados ou exames que se julgar necessário para a garantia sanitária
dos produtos elaborados;
VI - Aprovar o registro das agroindústrias artesanais rurais assim
como expedir e renovar os àlvaras sanitários;
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vil - Analisar e aprovar os memoriais descritivos ou
Procedimentos Operacionais Padronizados (POP"'s) e o Manual de Boas Práticas
de Fabricação na elaboração” dos produtos comestiveis artesanais, nos
estabelecimentos que se julgar necessário;
Art. 24 As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas
de acordo com as legislações federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 25 As agroindústrias artesanais rurais, assim como as
indústrias familiares responderão legal e juridicamente pelos danos à saude
pública, caso se comprove a omissão ou negligência inerentes à observância
dos padrões higiênico-sanitários, fisico-quimicos e microbiológicos dos
produtos artesanais.
Art. 26 Toda alteração, ampliação, reforma ou construção no
estabelecimento registrado, só poderá ser feita com a prévia aprovação e
autorização da Vigilância Sanitária.
Art. 27 Os ingredientes, os aditivos, embalagens e as matérias
primas utilizadas nos produtos comestíveis artesanais deverão ter registro
junto aos órgãos competentes (Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura,
SIF, SIE ou VISA).
Art. 28 As agroindústrias artesanais rurais se obrigam a manter
um controle de produção cujos mapas estatisticos deverão ser encaminhados
mensalmente à Vigilância Sanitária.
Art. 29 Os animais destinados ao abate (aves e coelhos) e os
destinados ao fornecimento de matéria prima deverão ter controle sanitário
junto ao Órgão Estadual de Defesa Animal (IDAF) ou da Secretaria Municipal
de AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE, Secretaria Municipal de Saude (VISA).
Art. 30 Para a inspeção sanitária cuja presença do Médico
Veterinário e/ou Auxiliar de Inspeção é obrigatória será cobrada uma “Taxa
Especial de Inspeção”, cujo valor será o equivalente a R$ 70,00 (setenta
reais).
8 1º O valor definido neste artigo será atualizado anualmente de
acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado
no exercício imediatamente anterior.
5 2º No caso de extinção do IPCA-E ou que ele de alguma forma
não possa ser mais aplicado, o Poder Executivo Municipal poderá adotar outro
índice do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que reflita a
perda do Poder Aquisitivo da Moeda e venha substituir o IPCA-E.
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Art. 31 O rol de produtos derivados descritos no Anexo | desta
Lei, obedecida a seqgiência de códigos de classificação, poderão ser
acrescidos ou suprimidos a critéfio da Vigilância Sanitária Municipal.
Art, 32 A Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizará os selos
para a Vigilância Sanitária, arcando com as despesas de confecção.
Parágrafo único. O selo será repassado às agroindústrias
artesanais rurais e indústrias familiares a preço de custo.
Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária e Assessoria Jurídica.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 16 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
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Publicação nº iii 30.80
Pi para fins de comprovação que este(a) |. assa
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Bom Despach et HO.
Ass. Servidgr
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* ANEXO I
RELAÇÃO E CÓDIGOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS ARTESANAIS
Descrição do produto Código
A- Pequenos Animais (aves e coelhos)
Aves Abatidas A-01
Cortest*de aves A-02
Miúdos de aves A-03
Coelho abatido A-04
B- Embutidos, Defumados e Salgados
Embutidos B-01
Defumados B-02
Salgados B-03
C- Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos
Peixes (aquicultura ) C-01
Moluscos C-02
Anfíbios C-03
Crustáceos C-04
D- Produtos apíicolas
Mel e derivados D-01
E- Laticinios
Leite “in natura ”
Queijo frescal-
Queijo maturado
Ricota
Requeijao
Puina, coalhada, nata e “ximia”
logurte e fermentados
Creme de leite
Manteiga
Doce de leite
Provolone
Mussarela
Bebidas lácteas
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F- Ovos
Ovos frescos E F-01
Ovos em conserva F-02
G- Massas
Pães e afins G-01
Bolos G-02
Biscoitos G-03
Macarrão e afins G-04
Pizzas G-05
Tortas salgadas e afins G-06
H- Derivado de frutas, legumes e hortaliças
Compotas H-01
Geleias H-02
Polpas (todos os tipos ) H-03
Frutast*desidratadas H-04
Oleaginosas (amendoim, macadâmia, castanhas, H-05
entre outras )
Sucos H-06
Conservas H-07
Doces cristalizados H-08
Doces pastosos H-09
Doces em barras Ho
Suspiro H11
Tortas doces e afins H-12
|- Derivados de cana-de-açúcar
Açúcar mascavo 1-01
Melado 1-02
Rapadura 1-03
Bala 1-04
J- Bebidas destiladas e fermentadas
Vinho J-01
Licor J-02
Cachaça Artesanal J-03
Vinho de Jabuticaba J-04
K- Microrganismos (cogumelo e afins)
“In natura ” K-01
Conservas kK-02
Seco K-03
L- Temperos e afins
Vinagre
Temperos caseiros
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M- Grãos e derivados
Cafe
M-01
Fubá M-02
Canjica M-03
Milho de pipoca M-04
Farinha de Mandioca M-05
Polvilho M-06
N- Gelado comestiveis
Sorvete N-01
Picolé N-02
OBS: Produtos derivados, não constantes nesta lista, serão acrescentados,
obedecendo à mesma sequência de códigos de classificação.
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ANEXO II
SELO OFICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
a) MODELOS:
sa MUNICIRA
— RONDESPAGHO-NG no
BOM DESPACHO MG “BON DESPACHO. NO
SIM. Ê SAM SIM.
000 ss e 000 E
Modelo 01 Modelo 02 Modelo 03
a.1) FORMA: Eliptica no sentido horizontal.
a.2) COR: Preta
a.3) DIMENSÕES:
a.3.1. Modelo 01 - 5,0 (cinco) cm de comprimento por 3 (três)
cm de altura.
a.3.2. Modelo 02 - 4,0 (quatro) cm de comprimento por 2,5
(dois virgula cinco) cm
a.3.3. Modelo 03 - 3,0 (três) cm de comprimento por 1,8 (um
virgula oito) cm de altura.
a.4) USO:
Modelo 01- Para embalagens de aves e coelhos abatidos
- (inteiros);
Modelo 02 - Para embalagens de produtos com peso superior a
1kg.
Modelo 03 - Para embalagem de produtos com peso inferior a 1
ko.
a.5) DIZERES: Acompanhando a margem externa superior as
palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, na margem interna
superior as palavras Bom Despacho - MG, no centro e em negrito
as palavras SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA M IPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
abaixo desta as iniciais S.l.M. e o número de registro do
estabelecimento (em negrito e destacados) e na margem inferior
externa as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO-AMBIENTE.
a.6) Este selo deve estar impresso no rotuto do produto.
BOM DESPACHO - MG
b) FORMA, DIMENSÕES E CORES: retângulo de 3,697 cm de altura por 3,0
(três) cm de largura, nas cores azul, vermelho e amarelo apresentando em
seu interior e ao fundo o municipio.
c) NUMERAÇÃO: o selo deverá ser numerado de 1 (um) a infinito, ficando a
cargo da VISA à distribuição mediante controle numérico para cada
estabelecimento.
d) DIZERES: abaixo a caracterização do municipio - “Indústria Familiar,
Agroindustria Artesanal Rural e BD produz”.

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