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norma nº 2251/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaRegulamenta os Artigos 24, XVII e 129 do Código de Trânsito Brasileiro.
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PREPEPTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.251/2011
“Regulamenta os artigos 24, XVIl e 129 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997) que dispõe sobre o registro e o
licenciamento de ciclomotores.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º O Poder Executivo, consoante o disposto no art. 129 do Código de
Trânsito Brasileiro fará o registro e o licenciamento de ciclomotores, nos
termos desta Lei
Parágrafo Único — Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, provido de
motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta
centimetros cúbicos.
Art. 2º O Certificado de Licenciamento Anual será expedido vinculadamente
ao Certificado de Registro de Veiculos, no modelo e especificações
determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAM.
Art. 3º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente com o registro de
propriedade do veículo. E
81º O Poder Executivo estabelecerá, em indice percentual ao preço de venda
do veículo, o valor da taxa de expedição do Certificado de Registro do Veículo
e o valor relativo à renovação de seu Certificado de Licenciamento Anual.
S 2º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória a
apresentação da nota fiscal de compra
8 3º O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo
condutor.
S 4º Veiculos com mais de um ano de uso anterior à sanção desta lei poderão
ser registrados mediante declaração do proprietário, diante de duas
testemunhas, o qual assumirá inteira responsabilidade civil, penal e
administrativa pelas informações prestadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O Ciclomotor será identificado por meio de placa traseira, lacrada em
sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo
CONTRAM.
$ 1º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte do certificado de
identificação será recolhido a local determinado pela autoridade competente
até que seja regularizada sua situação.
8 2º O Poder Executivo estabelecerá os valores a serem cobrados pelo
recolhimento e guarda do veiculo até sua liberação
Art. 5º Os ciclomotores terão suas condições de segurança, de controle de
emissão de gases poluentes e de ruídos avaliadas mediante inspeção, que
será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecida pelo Código de
Trânsito Brasileiro
Art. 6º Aplicam-se aos ciclomotores registrados e licenciados pelo Municipio
todos os dispositivos relativos ao registro, transferência de propriedade, baixa,
circulação e condução estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios necessários à
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011.
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