| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Regulamenta os Artigos 24, XVII e 129 do Código de Trânsito Brasileiro. |
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PREPEPTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.251/2011 “Regulamenta os artigos 24, XVIl e 129 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997) que dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 4º O Poder Executivo, consoante o disposto no art. 129 do Código de Trânsito Brasileiro fará o registro e o licenciamento de ciclomotores, nos termos desta Lei Parágrafo Único — Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centimetros cúbicos. Art. 2º O Certificado de Licenciamento Anual será expedido vinculadamente ao Certificado de Registro de Veiculos, no modelo e especificações determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAM. Art. 3º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente com o registro de propriedade do veículo. E 81º O Poder Executivo estabelecerá, em indice percentual ao preço de venda do veículo, o valor da taxa de expedição do Certificado de Registro do Veículo e o valor relativo à renovação de seu Certificado de Licenciamento Anual. S 2º Para expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória a apresentação da nota fiscal de compra 8 3º O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo condutor. S 4º Veiculos com mais de um ano de uso anterior à sanção desta lei poderão ser registrados mediante declaração do proprietário, diante de duas testemunhas, o qual assumirá inteira responsabilidade civil, penal e administrativa pelas informações prestadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º O Ciclomotor será identificado por meio de placa traseira, lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAM. $ 1º O veículo não identificado ou conduzido sem o porte do certificado de identificação será recolhido a local determinado pela autoridade competente até que seja regularizada sua situação. 8 2º O Poder Executivo estabelecerá os valores a serem cobrados pelo recolhimento e guarda do veiculo até sua liberação Art. 5º Os ciclomotores terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro Art. 6º Aplicam-se aos ciclomotores registrados e licenciados pelo Municipio todos os dispositivos relativos ao registro, transferência de propriedade, baixa, circulação e condução estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios necessários à consecução dos objetivos desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011. É géBoz ITO MUNICIPAL PREF | PREFEITURA MUNICIPAL DE & ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação nº ...ccessesmssesessasea MAY SOM.. Certifico para fins de comprovação que este(a) ERA vero É Foi publicado no quadro de publicações da Prefeitura no | periodo ... dad). AL. à iss disdesseo O POfONÍDO é verdade e dou fé. o Bom Despach perfis rare car rd