| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Nº 1.703-1998 |
| native_id | 1769 |
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PREFEPTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.252/2011 “Altera a lei nº 1.703/98, que regulamenta o art. 8º da Lei Orgânica do Municipio de Bom Despacho e dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito deste município.” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas, bairros e bens da administração municipal direta e indireta, inclusive empresas públicas, podem receber denominação de pessoas, datas, acidentes geográficos, fatos históricos e outros reconhecidos pela sociedade bom-despachense. Art. 2º Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que trata esta lei: |- O uso do nome de pessoas vivas; || — palavras e nomes em língua estrangeira, exceto quando se tratar de nomes próprios de pessoas; Ill - nomes diversos daqueles já consagrados tradicionalmente; IV — nomes ambiguos ou que possam expor ao ridiculo os moradores vizinhos ou usuários do bem público; V — nomes já utilizados na denominação de outro logradouro, via, próprio ou monumento municipal. S 1º É também vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veiculo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta S 2º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer titulo, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos municipais. Art. 3º A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita mediante | — decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro público; | — lei municipal, quando a) o nome do logradouro público a ser alterado for letra ou número; b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Serão preservados os nomes tradicionais de vias publicas, cursos d'água, bairros, regiões. Parágrafo único — Os nomes tradicionais já substituídos deverão ser recuperados ou, sendo isto impossível, deverão ser registrados e aceitos como segunda denominação. Art. 5º Na atribuição do nome de pessoas observar-se-á o seguinte: | - somente serão usados nomes de pessoas falecidas; || - pessoas que tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços à cidade de Bom Despacho nas área da cultura, educação, artes, política, filantropia e outros ou que tenham participado de fatos relevantes da história do Município ou de acontecimentos cívicos e culturais Art 6º As referências a datas, acidentes geográficos, fatos históricos e similares dever ter relação direta com a evolução e desenvolvimento da cidade Art. 7º Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino, bibliotecas, museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional serão observadas as seguintes regras complementares: | — utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cuja vida tenha se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento; Il — poderá ser homenageada personalidade que, tendo sido educador, tenha desenvolvido atividades de apoio ou estimulo à educação, às artes, à cultura e à ciência. Art. 8º Os projetos de lei sobre mudanças de nomes de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, e iniciativa parlamentar ou quando encaminhados pelo Executivo, serão instruídos com os seguintes documentos: | - abaixo assinado dos moradores do logradouro público que se pretende alterar a denominação, com nomes legiveis, números das carteiras de identidade e números das residências dos signatários; Il — certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando conta de que não existe outro logradouro público com o nome proposto; Ill — curriculum vitae do cidadão que emprestará seu nome ao logradouro público. S 1º A alteração do nome fica condicionada à realização de audiência publica prévia envolvendo: | — toda a população do Município, quando se tratar de bem situado na área tombada; Il — a população do bairro, região, distrito ou povoado em que se situar o bem, situado fora de área de tombamento PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS S 2º O ato convocatório será publicado pelo menos por duas vezes no Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação, com intervalo minimo de quinze dias, sendo também obrigatoriamente divulgado no sitio de Internet do Poder Executivo e da Câmara legislativa, com antecedência minima de trinta dias da data da realização da audiência. $ 3º A alteração pretendida deve ser ainda divulgada em jornais e emissoras locais de rádio e televisão, e sua aprovação dependerá da anuência da maioria dos presentes Art. 9º A denominação de vias e logradouros não alterará e será independente do sistema de endereçamento estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município Art 10 Os nomes em desacordo com esta Lei deverão ser corrigidos no prazo de um ano a contar da data da sua publicação, podendo a iniciativa caber ao Chefe do Executivo, a qualquer vereador, aos órgãos municipais de proteção ao patrimônio histórico ou às comunidades afetadas pela mudança, representadas estas pelo minimo de cem assinaturas de eleitores Art. 11 A infração ao disposto nesta lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso de entidades beneficiadas, a suspensão da subvenção ou auxilio Art 12 O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral, especialmente nas áreas de telefonia, água e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denominações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públicos, até 30 (trinta) dias após a ocorrência da mudança. Art. 13 O logradouro público não poderá receber uma denominação já existente em. outro local, mesmo no caso de serem utilizados nomes e/ou alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era identificado ou conhecido Art. 14 O Executivo promoverá a colocação de placas de identificação em todos os logradouros públicos, podendo para tanto valer-se do patrocínio de empresas, desde que sejam padronizadas as dimensões, o material usado na confecção e as inscrições a serem nelas inseridas Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011. i | Publicação 1º eee MAS. AA... | | Certifico para fins de comprovação que oste(a) Les... | Foi publicado qu de publicações da Prefeitura no periodo .LkGrl...d. 2. o referido |) à verdade e dou té fes Despacho, 2. Ass. Servidor. RG/Matricula ...........h o.