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norma nº 2252/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaAltera a Lei Nº 1.703-1998
native_id1769

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PREFEPTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.252/2011
“Altera a lei nº 1.703/98, que regulamenta o art. 8º da Lei Orgânica do Municipio
de Bom Despacho e dispõe sobre a denominação de logradouros, vias,
próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões
administrativas e bairros, no âmbito deste município.”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e
rurais, regiões administrativas, bairros e bens da administração municipal direta e
indireta, inclusive empresas públicas, podem receber denominação de pessoas,
datas, acidentes geográficos, fatos históricos e outros reconhecidos pela sociedade
bom-despachense.
Art. 2º Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que trata
esta lei:
|- O uso do nome de pessoas vivas;
|| — palavras e nomes em língua estrangeira, exceto quando se tratar de nomes
próprios de pessoas;
Ill - nomes diversos daqueles já consagrados tradicionalmente;
IV — nomes ambiguos ou que possam expor ao ridiculo os moradores vizinhos ou
usuários do bem público;
V — nomes já utilizados na denominação de outro logradouro, via, próprio ou
monumento municipal.
S 1º É também vedada a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em
placas indicadores de obras ou em veiculo de propriedade ou a serviço da
Administração Pública direta ou indireta
S 2º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer
titulo, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos municipais.
Art. 3º A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e
Logradouros Públicos será feita mediante
| — decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o
primeiro nome a ser dado ao logradouro público;
| — lei municipal, quando
a) o nome do logradouro público a ser alterado for letra ou número;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro
públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Serão preservados os nomes tradicionais de vias publicas, cursos d'água,
bairros, regiões.
Parágrafo único — Os nomes tradicionais já substituídos deverão ser recuperados ou,
sendo isto impossível, deverão ser registrados e aceitos como segunda
denominação.
Art. 5º Na atribuição do nome de pessoas observar-se-á o seguinte:
| - somente serão usados nomes de pessoas falecidas;
|| - pessoas que tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços à cidade
de Bom Despacho nas área da cultura, educação, artes, política, filantropia e outros
ou que tenham participado de fatos relevantes da história do Município ou de
acontecimentos cívicos e culturais
Art 6º As referências a datas, acidentes geográficos, fatos históricos e similares
dever ter relação direta com a evolução e desenvolvimento da cidade
Art. 7º Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino, bibliotecas,
museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional
serão observadas as seguintes regras complementares:
| — utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cuja vida tenha se
vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento;
Il — poderá ser homenageada personalidade que, tendo sido educador, tenha
desenvolvido atividades de apoio ou estimulo à educação, às artes, à cultura e à
ciência.
Art. 8º Os projetos de lei sobre mudanças de nomes de logradouros, vias, próprios,
monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, e
iniciativa parlamentar ou quando encaminhados pelo Executivo, serão instruídos
com os seguintes documentos:
| - abaixo assinado dos moradores do logradouro público que se pretende alterar a
denominação, com nomes legiveis, números das carteiras de identidade e números
das residências dos signatários;
Il — certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando conta de que não
existe outro logradouro público com o nome proposto;
Ill — curriculum vitae do cidadão que emprestará seu nome ao logradouro público.
S 1º A alteração do nome fica condicionada à realização de audiência publica
prévia envolvendo:
| — toda a população do Município, quando se tratar de bem situado na área
tombada;
Il — a população do bairro, região, distrito ou povoado em que se situar o bem,
situado fora de área de tombamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
S 2º O ato convocatório será publicado pelo menos por duas vezes no Diário Oficial
do Município ou em jornal de grande circulação, com intervalo minimo de quinze
dias, sendo também obrigatoriamente divulgado no sitio de Internet do Poder
Executivo e da Câmara legislativa, com antecedência minima de trinta dias da data
da realização da audiência.
$ 3º A alteração pretendida deve ser ainda divulgada em jornais e emissoras locais
de rádio e televisão, e sua aprovação dependerá da anuência da maioria dos
presentes
Art. 9º A denominação de vias e logradouros não alterará e será independente do
sistema de endereçamento estabelecido no Código de Obras e Edificações do
Município
Art 10 Os nomes em desacordo com esta Lei deverão ser corrigidos no prazo de
um ano a contar da data da sua publicação, podendo a iniciativa caber ao Chefe do
Executivo, a qualquer vereador, aos órgãos municipais de proteção ao patrimônio
histórico ou às comunidades afetadas pela mudança, representadas estas pelo
minimo de cem assinaturas de eleitores
Art. 11 A infração ao disposto nesta lei acarretará aos responsáveis a perda do
cargo ou função pública que exercerem, e, no caso de entidades beneficiadas, a
suspensão da subvenção ou auxilio
Art 12 O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas que
tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral, especialmente
nas áreas de telefonia, água e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as
novas denominações e alterações processadas nos nomes dos logradouros
públicos, até 30 (trinta) dias após a ocorrência da mudança.
Art. 13 O logradouro público não poderá receber uma denominação já existente em.
outro local, mesmo no caso de serem utilizados nomes e/ou alcunhas diferentes
pelos quais o homenageado era identificado ou conhecido
Art. 14 O Executivo promoverá a colocação de placas de identificação em todos os
logradouros públicos, podendo para tanto valer-se do patrocínio de empresas, desde
que sejam padronizadas as dimensões, o material usado na confecção e as
inscrições a serem nelas inseridas
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 19 de dezembro de 2011.
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