| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei Nº 2.241-2011 |
| native_id | 1771 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº 2.264/2012 “Altera dispositivos da Lei nº 2.241/2011, que “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012” e dá outras providências”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 6º da Lei 2.241/2011, que “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012" passa a vigorar com a seguinte redação: (...) “art. 6º Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, dentro da competência de cada um, autorizados a efetuar a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro.” (NR) Art. 2º. O art. 6º da Lei 2.241/2011, que “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012” passa a vigorar acrescido do Parágrafo Unico, com a seguinte redação: (e) Parágrafo Único. Ficam autorizados os Poderes executivo e Legislativo a relocar, transpor, remanejar ou transferir as Fontes de recursos, mesmo que diferentes, estabelecidos nesta Lei, quando as mesmas se mostrarem insuficientes para suportar as despesas fixadas, em virtude da oscilação da arrecadação, buscando o ajustamento e o equilibrio fiscal do Município”. (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e doze. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 10 de abril de 2012. RÃ j h TE SIGIp ] DE Mi 3 GERAIS | Publicação nº. AMN.ISON À | Certifico para fins de comprovação que este(s) Le... Foi publicado no quadro d ; periodo LL... é verdade e dou fé. Bom Despacho, publicações da Prefeitura no deanesara - o referido Ass. Servidor RG/Matricula. Ce errar men