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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2264/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaAltera Dispositivos da Lei Nº 2.241-2011
native_id1771

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº 2.264/2012
“Altera dispositivos da Lei nº 2.241/2011, que “ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012” e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei 2.241/2011, que “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2012" passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“art. 6º Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa,
ficam os Poderes Executivo e Legislativo, dentro da competência de
cada um, autorizados a efetuar a transposição, remanejamento ou
transferência de uma categoria de programação para outra ou de
um Órgão para outro.” (NR)
Art. 2º. O art. 6º da Lei 2.241/2011, que “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2012” passa a vigorar acrescido do Parágrafo Unico,
com a seguinte redação:
(e)
Parágrafo Único. Ficam autorizados os Poderes executivo e
Legislativo a relocar, transpor, remanejar ou transferir as Fontes de
recursos, mesmo que diferentes, estabelecidos nesta Lei, quando as
mesmas se mostrarem insuficientes para suportar as despesas
fixadas, em virtude da oscilação da arrecadação, buscando o
ajustamento e o equilibrio fiscal do Município”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e doze.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 10 de abril de 2012.
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Ass. Servidor
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