| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei 2.223-2011 |
| native_id | 1772 |
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PREFETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.280/2012 “Altera dispositivo da Lei 2.223/2011 e dá outras providências” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes leonis aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O convênio nº 15/2011, de cooperação técnica e financeira com o Lactário e Posto de Puericultura, passará a viger com as modificações constantes do Anexo único, constituindo parte integrante da presente lei, que será formalizado através de termo aditivo. Art. 2º Com as alterações previstas no Anexo Único desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, o valor de R$248.096,18 (duzentos e quarenta e oito mil e noventa e seis reais e dezoito centavos), a partir de 01/07/2012 até 31/12/2012. Parágrafo Unico: O valor do repasse mensal será corrigido em janeiro de 2013, na forma prevista no convênio nº 15/2011. Art. 3º Ficam convalidadas todas as despesas realizadas pelo Lactário e Posto de Puericultura, com base na planilha de custos constante do Anexo Il do convênio 15/2011, no período de primeiro de setembro de 2011 a 30 de junho de 2012. Art. 4º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogando-se as E Ç E disposições em contrário. ç Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 09 de julho de 2012. 1a ade Bom Desp. Ass. Servidor .. Te !RG/Matricuta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI “ALTERA A LEI 2.223/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” MINUTA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 15/2011 DF COOPERAÇÃO MUTUA QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG E O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, NA FORMA ABAIXO: PRIMEIRA CONVENENTE — MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 18.301.002/0001-86 cuja Prefeitura é instalada na Praça Irmã Albuquerque, número 45, na cidade sede, representado pelo Prefeito Municipal, Haroldo de Souza Queiroz, brasileiro, casado, agente político, cédula de identidade M- 1.578.226 expedida pela SSP- MG, residente e domiciliado nesta cidade de Bom Despacho, MG, devidamente autorizado pelas Leis Municipais nº. .......... si DO! auseepnsts de 2011 e 2.18€ dc G6 de dezembro de 2.010, que ficam fazendo parte integrante deste instrumento para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição; SEGUNDA CONVENENTE - LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, doravante denominada simplesmente, LACTÁRIO, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob número 16.742.355/0001-96, sediada à Praça Irmá Albuquerque nº. 86, na cidade de Bom Despacho - MG, representada por seu Presidente, Pelo presente instrumento, as partes supra qualificadas, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, mediante as cláusulas e condições que outorgam e aceitam, nos termos seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - A cláusula Primeira do Convênio nº 15/2011 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-NG E O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, passa a vigorar com a seguinte redação : |- OBJETO 1.1. O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços, com a cooperação técnica e financeira, cessão prédio público, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS mobiliários, equipamentos médico- hospitalares, de propriedade do Município, visando o fortalecimento da organização da rede SUS de resposta hospitalar ao Pronto Atendimento de Urgências/Emergências, para o atendimento, acolhimento e assistência médica hospitalar aos pacientes de urgência e emergência, prestados pelo Hospital Santa Casa de Bom Despacho, Hospital Geral inscrito no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o número 2168707, administrado pela segunda Convenente CLÁUSULA SEGUNDA - As sub-cláusulas 5.1.1 e 5.1.2, da Cláusula Quinta do Convênio nº 15/2011 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-NG E O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, passam a vigorar com as seguintes redações: . 5.1.1 - A equipe médica, de enfermeiros e técnicos em enfermagem terá um quantitativo suficiente de profissionais para atendimento dos serviços nas 24 horas do dia para atendimento de urgência e emergência e todas as atividades dele decorrentes, conforme os Anexos Il e Ill deste Termo Aditivo 512 - A equipe administrativa terá quantitativo suficiente nara atendimento nos setores de recepção, administração, sistema de informação e coordenação de fluxo nas 24 horas do dia, conforme o Anexo Il deste Termo Aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA - As sub-cláusulas 10.2, 10.3.1.1 e 10,3.1.4, da Cláusula Décima do Convênio nº 15/2011 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG E O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, passam a vigorar com as seguintes redações: 10.2- O valor avençado para o repasse do Municipio foi calculado como parâmetro no custo mensal do serviço de urgência e emergência, conforme os valores contidos na planilha do Anexo |, deste Termo Aditivo. 10.31.11 - O Municipio repassará ao Seaundo Convenente o titu do subvenção social, a partir de 01 de julho de 2012, a quantia de R$ 248,096,18 (duzentos e quarenta e oito mil, noventa e seis reais e dezoito centavos), para O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, a título de subvenção e/ou transferências correntes, visando a cooperação financeira para ressarcimento e custeio do objeto descrito na cláusula 1.1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 10.3.1.4 — Os recursos repassados a título de subvenção somente serão aplicados no ressarcimento e custeio dos serviços de Urgência/Emergência/hospitalar, compreendendo as despesas de pessoal, material de consumo, medicamentos e outras conforme o previsto no plano de trabalho, constante do Anexo IV, deste Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - Ficam ratificadas e convalidadas as demais cláusulas constantes do Convênio nº 15/2011 DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO-MG E O LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, que permanecem em vigência. E, por estarem assim justas e convencionadas, aceitam e assinam este instrumento, em quatro vias, de igual teor e forma, para os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo assinadas g Municipal LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS Presidente PREFEITU Testemunha 1 — Ê Testemunha 2 | Periodo. 9. PL pub josa Servidor. RG/Matricula n mi ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Anexo I do Termo Aditivo Custeio Mensal do Pronto Atendimento Bom Despacho, junho 2012 Planilha de custos operacionais do serviço d e urgência/emergência da Santa Casa DB | E . Despesa Prevista Quantidade Custo Unitário Custo Total | Lo o O ] Recursos Humanos E o | “Técnico de Enfermagem - diumo Vo R$ 132,5 R$60.795.12 | Vécnico de Enfermagem - noturno | 06 R$ 1.375,72 R$ 8.254,44 Enfermeiro -diumo 02 TT R$381Z65 | R$762530 | “Enfermeiro - notumo 02 R$ 4.632,90 R$ 9.265,80 “Recepcionista - diurno 02 RS$TONSTO | R$200374 | “Recepcionista - noturno o 2 R$ 1,315.43 R$2.630.86 | | Auxiliar de te Serviços - diuma Ge | R$971,38 R$ 1.942.76 | -Auxiliay de Serviços - noturno 02 h: | “Gerente deunidade 01 À 5 E -Feristas = R$ 3.739,610 “Plantões med. fixos (2º a 6º) IO 5 167223 [Plantões med, fixos (Sab e Dom) E | o 04 791.67 “R$3225006 | pipe ortop.'cirug | 05 R$ 12.000,00 R$ 60.000,00 | - Plantão obstetrícia (2º a 6º) 01 R$ 1.633,32 R$ 35.933,04 - - Plantão obstetrícia (Sab. e Dom.) mus R$ 1.750, 00 R$ 15.750,00 - E vor! denador “médico “o R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 - Sobreaviso RX | 01 R$ 200.00 RS 5 100.00 - Sobreaviso Laboratório 01 R$200.00 | R$5.100,00 o E * Subotal o o “R$27832708 | E *2 — Manutenção | [- Suprimentos, Serviços. Exames, etc. - | R$ 34.269.10 R$ 34.269.10 | Subtotal E CO RS3ID69O | R$ 37:500.00 (Prourg-5E5) R$ 27.000,00 (MAC-MS) VALOR RECEITAS POR FONTE | - R$248.090,18 ( Convênio SMS) | | R$ 312.596.18 (Total geral) | *MANUTE Vo o SUPRIMENTOS (materiais hospitalares, medicamentos. gases medicinais. materiais de domissanitários, etc.) - SERVIÇO trabalho. agencia transfusional e manuten (lavanderia. rouparia, SND. copa. cozinha, centr analises Clinicas e eletrocardiografia) esSCrorio, al material esterilizado. telefonia. medicina do RA ;ão de equipamentos materiais área fisica) “ EXAMES AUXILIARES DE DIAGNÓSTICOS (Rx, laboratório de “en PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO — II do Termo Aditivo QUADRO DE PROFISSIONAIS PROFISSIONAIS MÉDIA/MENSA | HORÁRIO DIAS DA SEMANA | Loo L PLANTÕES | PLANTÃO “Médico (Clínico Geral) 44 24 horas | Segunda-feira a sexta feira | | Médico (Clínico Geral) | 05 24 horas Sábado Médico (Clínico Geral) | 05 24 horas Domingo | Médico (Obstetra) o 2. 24 horas || Segunda-feira a sexta feira Médico (Obstetra) o 05. 24 horas Sábado e Domingo Enfermeiro 60 12 por 36 Segunda-feira a Domingo Técnico de 180 12 por 36 Segunda-feira a Domingo Enfermagem | | Recepcionista 60 12 por 36 | Segunda-feira a Domingo | Auxiliar de Serviços 60 . 12por36 | Segunda-feira a Domingo | Gerente de Unidade 22 08 horas Segunda-feira a Sexta- feira Médico (Coordenador) 30 08 horas Segunda feira o Sta feira PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO -— III do Termo Aditivo QUADRO DE PROFISSIONAIS EM SOBREAVISO [ ESPECIALIDADE | QUANTIDADE | TIPO PLANTÃO DIAS DA SEMANA - | | Cirurgia Geral 01 “| 24horas Segunda-feira a Domingo Anestesia 01 | 24 horas Segunda-feira a Domingo | Ortopedia | 01 | 24 horas ' Segunda-feira a Domingo Pediatria 01 | 24 horas Segunda-feira a Domingo | | Clinica Geral 01 24 horas Segunda-feira a Domingo "* Radiologia 01 — 24 horas "Segunda-feira a Domingo | Análise Clínica 0 “24 horas | Segunda-feira a Domingo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO — IV do Termo Aditivo Plano de Trabalho PROJETO 01 - Nome do Projeto 02 - Numero do Processo (Preenchimento pela Prefeitura) | Fortalecimento da capacidade de resposta hospitalar “Urgência e Emergência” ENTIDADE PROPONENTE | 03 - Nome da Entidade 04 - Declaração de Utilidade Pública Nº 731 de 26/10/1977 LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS 05 — CNPJ 06 - Endereço, Rua, Número, Apto, Sala, Andar, Bairro. Etc. | 16.742 .355/0001-96 PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 120 - CENTRO 07 — Cidade 08 -UF | 09-CEP 10 - 11-FAX DDD/Telefone BOM DESPACHO MG 35. 600-00 (37) 3521-7704 (37) 3521 7704 | a a —— L IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSAVEL 12 - Nome Completo: Pedro Evangelista da 15 - Data 16 - Assinatura | Silva Aprovação:01/08/2011 Alteração: 01/07/2012 JUSTIFICATIVA DO PROJETO O Projeto se justifica pelo crescimento do número de acidentes, da violência urbana, | da população SUS dependente, aliada a insuficiente estruturação da rede municipal, que impõe uma sobrecarga de serviços aos pontos de atenção do Sistema Único de Saúde. É necessário a conjugação de esforços pr o enfrentamento da situação atual visando o fortalecimento da capacidade de resposta hospitalar a» urgéncias é emergências. | OBJETIVOS 17 - Objetivo Geral | Fortalecimento da capacidade de resposta às urgências e emergências do município | de Bom Despacho. | 18 - Objetivos Específicos Ampliar e qualificar a “porta de entrada” hospitalar das urgências e emergências, acolhendo inclusive os quadros “desgarrados” da atenção primária, fortalecendo a implementação do Plano Estadual de atendimento as Urgências e Emergências PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO o - Nome do Projeto Ê - Numero do Processo (Preenchimento pela Prefeitura) Fortalecimento da capacidade de resposta hospitalar "Urgência e Emergência” ENTIDADE PROPONENTE - Nome da Entidade -Declaração de Utilidade Pública Nº Lei nº 731 de 26/10/1977 LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS — | Pronto Atendimento Municipal | METAS A ATINGIR. 19 - Metas do Projeto 21 - Quantidade 20 - Unidade de Medida - Meta 01: Oferecer à população SUS — BD 100% assistência médica e de enfermagem no = serviço de urgência e emergência HSC-BD 24 horas por dia, 7 dias por semana - Meta 02: Garantir aos pacientes atendidos 100% que necessitem, leitos de observação - adequados — (estimativa 10% dos pacientes atendidos/dia) - Meta 03º Garantir à 100% dos pacientes 100% com indicação, encaminhamento | para - | internação (estimativa 3% dos | atendimentos/dia) - Meta 04: Garantir aos pacientes atendidos 100% no serviço de urgência e emergência que necessitem exames complementares de | | diagnóstico 24 horas por dia e 7 dias na| | | semana. | - Meta 05: Garantir aos pacientes atendidos 100% no serviço de urgência e emergência, - medicamentos necessários para o primeiro atendimento e ou estabilização ESTRATÉGIA DE AÇÃO - Ampliação e qualificação da “porta de entrada” do serviço de Urgência e Emergência da Santa Casa de Bom Despacho para condições “percebidas” como tal não atendidas pela Atenção Primaria do, municipio - Articulação com o Poder Público constituído e a sociedade civil para execução de outras ações que | valorizem a prevenção de agravos e a proteção da vida 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO - Nome do Projeto - Numero do Processo (Preenchimento peia Prereitura) Fortalecimento da capacidade de resposta hospitalar “Urgência e Emergência” Ê ENTIDADE PROPONENTE - Nome da Entidade “Declaração de Utilidade Pública LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS — Pronto Atendimento Municipal NºLei nº 731 de 26/10/1977 DESCRIÇÃO DE CUSTOS o 22 -Nº da Meta 23 - Descrição da Meta 24 — Custo mensal META 01 Disponibilização de Força Trabalho * Disponibilizar 02 médicos plantonistas 24 horas po dia, 7 dias na semana; * Disponibilizar enfermeiros e técnicos de enfermagem : de acordo com o dimensionamento para o serviço Disponibilizar iorça ae Uavaino adinimistiativo (recepção e serviços gerais) de acordo com dimensionamento para o serviço. * Disponibilizar plantões médicos de sobreaviso de cirurgia geral, anestesia, pediatria, clinica e ortopedia 24 horas por dia, 7 dias na semana * Disponibilizar 01 médico obstetra plantonista 24 horas por dia nos 7 dias da semana | * Disponibilizar 01 médico coordenador para o PA * Disponibilizar 01 Enfermeiro Gerente de Unidade. * Disponibilizar Feristas para todos os profissionais envolvidos. META 02 MANUTENÇÃO = SUPRIMENTOS (materiais hospitalares, medicamentos, gases medicinais, materiais de escritório, domissanitários, etc.) - SERVIÇOS (lavanderia, rouparia, SND, copa cozinha, central material esterilizado, telefonia, medicina do trabalho, agencia transfusional e manutenção de equipamentos/materiais/área fisica) - EXAMES AUXILIARES DE DIAGNÓSTICOS (Rx, laboratório de analises clinicas e eletrocardiografia) CUSTO MENSAL R$ 248.096,18 to PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO - Nome do Projeto - Numero do Processo (Preenchimento pela Prefeitura) Fortalecimento da capacidade de resposta hospitalar “Urgência e Emergência” ENTIDADE PROPONENTE. . - Nome da Entidade “Declaração de Utilidade Pública LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS Nº Lei nº 731 de 26/10/1977 o CRONOGRAMA FÍSICO O 25 - Nºda Meta | 26 - Tarefa por Etapa 27 - Etapas: () dias (X)Mês | () Trimestre NºEtapa |! 2ºEtapa |! 3º Etapa 14º Etapa Meta 01 e 02 Repasse Mensal 248 096,18 | E T + A DO | | o — l o | | | | PLANILHA DE CUSTOS o 28 - Natureza da 29 - Valores por Etapa 30 - Total Despesa Mensal Despesa mensal R$ 248.096,18 R$ 248.096,18 Total anual R$ 2.977.154,10 T R$ 2.977.154,10