| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências" |
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GOVERNO DE do PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DES ACHO ADM: 97/2000 LEI Nº 1730/98 “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do € onsimidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS J Art. 1º- A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Bom Despacho, nos termos do art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, art. 233, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, art 160, inciso IV, e art. 162, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Ant. 2º- São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Bom Despacho |- O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC. H- A Coordenadoria de Defesa do Consumidor, com a denominação de PROCON CAPÍTULO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 3º- São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC 1 - planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor, H - atuar na formação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor, IM - estabelecer diretrizes a serem observadas nn elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor; A PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:95800-000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br Site: www gshnet.com bibondespa.htm GOVERNO DE ” 1 NY PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 Art, 4º- O CDMC é composto por representantes do poder público e entidades representativas, assim discriminados: I- O Promotor de Justiça da Comarca; W- O Secretário-Executivo do PROCON; HI - Um representante do Poder Executivo Municipal, com funções junto ao serviço de vigilância sanitária; IV - Um representante da Associação Comercial de Bom Despacho, V - Um representante do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Bairros e Vilas de Bom Despacho - COMAM; Um representante da Associação das Donas de Casa; 8 1º- O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bom Despacho. 8 2º- Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão empossados nas funções de Conselheiros por ato de seu Presidente, 8 3º- As indicações para a posse como membro efetivo ou para substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. $ 4º- Para cada membro efetivo será indicado 1m suplente que assumirá, com direito à voto, nas ausências ou impedimentos do titular $ 5º- Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de | (um) ano, 8 6º- Os órgãos e entidades com representação no CMDC poderão, a qualquer tempo, tãos e ! p propor a gubstituição de sues respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo. Art. 5º As reuniões do CMDC serão públicas e se instalarão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. $ 1º- O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça e o Secretário Executivo do PROCON poderão gonvocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria para conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições & 2º- Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticarmente será convocada reunião que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de participantes. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - GEP:35600 000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com brlondespa btm GOVERNO DF 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO CAPÍTULO tt ADM: 97/2000 DO PROCON Art. 6º- São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor k PROCON: o É 1- coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor; H - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (L.ei nº 8.078/90, art. 56) e no Decreto Federal 2.181/97, HT - funcignar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação completar e pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997, IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, V - prestar nos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, VI - informar, concientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação, VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, VII - atuar junto no sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema “educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais é municipais, X- auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos, XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei nº 8.078/90, art 44). remetendo cópia ao PROCON de Minas Gerais e ao DPDC, XTTI - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem sobre informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial; XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos. PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) A22-5000 - CE P:35600-000 BOM DESPAGHC MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho O gshnet.com.br - Site: www.gshnet.com bifbondespaht GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 k Art. P- A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte: I- Secretário-Executivo; H - Serviço de Atendimento e Proteção: t HI - Serviço de Organização e Formação; , Iv - Serviço de Orientação e Informação; V - Serviço de Apoio Administrativo Art. 8º. O Secretário-Executivo, membro nato do CMDC, será nomeado pelo Prefeito Municipal para dirigir o PROCON, Art. 9P-Serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo £ Legislativo, e poderão ser executados por estagiários de curso de 2º e 3º graus, mediante convênios com estabelecimentos de ensino Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminados no regimento interno do PROCON. Art. 11- O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao Ministério Público da Comarca a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12- O CMDC ou o PROCON poderão solicitar ao Prefeito Municipal a nomeação de Comissão de Normatização, de caráter transitório, integrada por especialistas, para propor ou revisar normas municipais, relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. nas formas de art. 55, & 3º, da Lei 8.078/90 Art. 13- O PROCON funcionará provisoriamente na sede da Câmara Municipal, até que seja dotado de dependências próprias, cabendo aos Poderes Legislativo e Executivo fornecer a infra estrutura necessária para o funcionamento dos órgãos criados por esta lei Na 4Art. 14- No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de. Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos-é entidades, no âmbito de suas respectivas competências: ' GERAIS PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEIAX: (037) 522-5000 - CEP:35600-000 BOM DESPACHO MINAS E-mail: bomdespachoBgshnet.com.br - Site: www.gshnet.com brbondespa htm GOVERNO DE Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO ADM: 97/2000 . 1- DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, 1H - PROCON/MG -- Programa Estadual de Defesa do Consumidor, mantido pela Procuradoria Geral de Justiça-do Estado ; HH - Delegacia de Polícia, IV - INMETRO; V - Associações civis comunitárias, VI - Receita Federal, VII - FEAM — Fundação Estadual do Meio Ambiente, VIII - Conselhos de fiscalização do exercício profissional, Art. 15- Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumicor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Art. 16- O exercício das funções de membro do CMDC não será remunerado, sendo considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica socinl do Município de Bom Despacho. Art. 17- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotições orçamentárias do Município, ficando autorizada a abertura de crédito especial necessário para custeio das despesas de implantação. Art. 18- O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados: E - por decisão da maioria de seus membros no CMDC, MH - por ato do Executivo Municipal, em relação ao PROCON. Art. 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (14/07/98). SA GUito H DO DÊ PREFEITO MUNICIPAL PRAÇA IRMÃ ALBUQUENQUE, 45 - CENTRO - TEL EP AX: (037) 522 SOCO - CEP:35600-000 BOM DESPACHO MINAS GERAIS E-mail: bomdespacho Ogshnet.com.br - Site: www.gshnet.com bi/bondespa htm