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norma nº 1/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1998
Date 1998-07-14
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências"
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GOVERNO DE
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DES ACHO
ADM: 97/2000
LEI Nº 1730/98
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do € onsimidor, Institui a
Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras
providências”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
J
Art. 1º- A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor de Bom Despacho, nos termos do art. 5º, inciso XXXII da
Constituição Federal, art. 233, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, art
160, inciso IV, e art. 162, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Ant. 2º- São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Bom Despacho
|- O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC.
H- A Coordenadoria de Defesa do Consumidor, com a denominação de PROCON
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 3º- São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CMDC
1 - planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor,
H - atuar na formação da estratégia e no controle da política municipal de defesa do
consumidor,
IM - estabelecer diretrizes a serem observadas nn elaboração de projetos e programas de
proteção e defesa do consumidor;
A
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 522-5000 - CEP:95800-000 - BOM DESPACHO MINAS GERAIS
E-mail: bomdespacho Qgshnet.com.br Site: www gshnet.com bibondespa.htm
GOVERNO DE
” 1
NY PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000
Art, 4º- O CDMC é composto por representantes do poder público e entidades
representativas, assim discriminados:
I- O Promotor de Justiça da Comarca;
W- O Secretário-Executivo do PROCON;
HI - Um representante do Poder Executivo Municipal, com funções junto ao serviço de
vigilância sanitária;
IV - Um representante da Associação Comercial de Bom Despacho,
V - Um representante do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Bairros e
Vilas de Bom Despacho - COMAM;
Um representante da Associação das Donas de Casa;
8 1º- O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça da Comarca de Bom Despacho.
8 2º- Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e
serão empossados nas funções de Conselheiros por ato de seu Presidente,
8 3º- As indicações para a posse como membro efetivo ou para substituição de
Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
$ 4º- Para cada membro efetivo será indicado 1m suplente que assumirá, com direito à
voto, nas ausências ou impedimentos do titular
$ 5º- Será dispensado do CMDC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 2 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de | (um)
ano,
8 6º- Os órgãos e entidades com representação no CMDC poderão, a qualquer tempo,
tãos e ! p
propor a gubstituição de sues respectivos representantes, obedecendo ao disposto no
parágrafo 2º deste artigo.
Art. 5º As reuniões do CMDC serão públicas e se instalarão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
$ 1º- O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça e o Secretário Executivo do PROCON
poderão gonvocar os conselheiros para reuniões, sempre que houver matéria para
conhecimento, exame ou deliberação, relacionada com suas atribuições
& 2º- Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, automaticarmente
será convocada reunião que acontecerá após 48 horas, com qualquer número de
participantes.
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GOVERNO DF
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
CAPÍTULO tt
ADM: 97/2000
DO PROCON
Art. 6º- São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
k
PROCON: o É
1- coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
H - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (L.ei nº 8.078/90, art. 56) e no Decreto Federal 2.181/97,
HT - funcignar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento
no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela
legislação completar e pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997,
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado,
V - prestar nos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias,
VI - informar, concientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação,
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas,
VII - atuar junto no sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema “educação
para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma nova
mentalidade nas relações de consumo;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos
estaduais é municipais,
X- auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e
serviços;
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
preços dos produtos básicos,
XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei nº 8.078/90, art 44).
remetendo cópia ao PROCON de Minas Gerais e ao DPDC,
XTTI - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem
sobre informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo
industrial;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução de seus objetivos.
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) A22-5000 - CE P:35600-000 BOM DESPAGHC MINAS GERAIS
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000 k
Art. P- A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte:
I- Secretário-Executivo;
H - Serviço de Atendimento e Proteção: t
HI - Serviço de Organização e Formação; ,
Iv - Serviço de Orientação e Informação;
V - Serviço de Apoio Administrativo
Art. 8º. O Secretário-Executivo, membro nato do CMDC, será nomeado pelo
Prefeito Municipal para dirigir o PROCON,
Art. 9P-Serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos
municipais, dos Poderes Executivo £ Legislativo, e poderão ser executados por estagiários
de curso de 2º e 3º graus, mediante convênios com estabelecimentos de ensino
Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminados no regimento interno do
PROCON.
Art. 11- O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao Ministério Público da
Comarca a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação
penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesses difusos, coletivos
ou individuais homogêneos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12- O CMDC ou o PROCON poderão solicitar ao Prefeito Municipal a nomeação de
Comissão de Normatização, de caráter transitório, integrada por especialistas, para propor
ou revisar normas municipais, relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços. nas formas de art. 55, & 3º, da Lei 8.078/90
Art. 13- O PROCON funcionará provisoriamente na sede da Câmara Municipal, até que
seja dotado de dependências próprias, cabendo aos Poderes Legislativo e Executivo
fornecer a infra estrutura necessária para o funcionamento dos órgãos criados por esta lei
Na
4Art. 14- No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de. Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos-é
entidades, no âmbito de suas respectivas competências: '
GERAIS
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GOVERNO DE
Ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
ADM: 97/2000 .
1- DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça,
1H - PROCON/MG -- Programa Estadual de Defesa do Consumidor, mantido pela
Procuradoria Geral de Justiça-do Estado ;
HH - Delegacia de Polícia,
IV - INMETRO;
V - Associações civis comunitárias,
VI - Receita Federal,
VII - FEAM — Fundação Estadual do Meio Ambiente,
VIII - Conselhos de fiscalização do exercício profissional,
Art. 15- Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumicor as
Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolverem estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Art. 16- O exercício das funções de membro do CMDC não será remunerado, sendo
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica socinl do
Município de Bom Despacho.
Art. 17- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotições
orçamentárias do Município, ficando autorizada a abertura de crédito especial necessário
para custeio das despesas de implantação.
Art. 18- O desdobramento dos órgãos previstos nesta Lei, bem como a discriminação das
competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados:
E - por decisão da maioria de seus membros no CMDC,
MH - por ato do Executivo Municipal, em relação ao PROCON.
Art. 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE
UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO (14/07/98).
SA GUito
H DO DÊ
PREFEITO MUNICIPAL
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