| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. |
| native_id | 1794 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.792, de 28 de abril de 2.021 Institui a Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bom Despacho/MG a Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de Agosto. Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º A Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa terá por objetivo conscientizar a população do direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião, através da disseminação de informações educativas, palestras, audiência pública, conferências e outras atividades, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate à intolerância religiosa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1