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norma nº 2792/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa.
native_id1794

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.792, de 28 de abril de 2.021
Institui a Semana Municipal de Combate à
Intolerância Religiosa.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bom Despacho/MG a Semana Municipal
de Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de Agosto.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos
do Município. 
Art. 2º A Semana Municipal de Combate à Intolerância Religiosa terá por objetivo
conscientizar a população do direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião,
através da disseminação de informações educativas, palestras, audiência pública, conferências e
outras atividades, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre
iniciativas de combate à intolerância religiosa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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