br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2804/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.804, de 18 de junho de 2.021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.44504100 155 60.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no art.
1º são provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33504100 155 338 60.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 1º desta lei até a
totalidade do seu respectivo valor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →