| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1805 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.804, de 18 de junho de 2.021. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.44504100 155 60.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no art. 1º são provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33504100 155 338 60.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 1º desta lei até a totalidade do seu respectivo valor. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br