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norma nº 938/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 938 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaRegulamenta a assistência médica e hospitalar para servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art.153 da Lei Municipal 1.321/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
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ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SM PARANIETE DA PRESIDÊNCIA
i
* Resolução nº938/2019
Regulamenta a assistência médica e hospitalar
para os servidores do Poder Legislativo
Municipal. nos termos do art.l53 da Lei
Municipal 1.321/91 (Estatuto dos Servidores
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Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eu Vereadora Joice Martins
Silva Quirino, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte resolução:
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º A assistência à saúde suplementar do servidor do poder legislativo
municipal observará as disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Somente os servidores ativos, e em exercício de suas funções,
poderão receber auxílio saúde.
Art. 2º A assistência à saúde dos servidores será prestada de forma suplementar,
mediante:
I- contrato com operadoras de plano de assistência à saúde, observado o disposto
na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
H - assistência de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento.
Art. 3º Os planos de saúde contratados contemplarão atendimento ambulatorial
e internação hospitalar, com ou sem obstetrícia, realizados exclusivamente no país, com
acomodação padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, quando necessária a
internação hospitalar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de
Saúde.
$ 1º A cobertura definida no caput observará, como padrão mínimo, o constante
das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Art.4º O servidor poderá complementar o custeio de planos de assistência à
saúde suplementar superiores ao mínimo previsto nesta Resolução, sem qualquer custo
adicional para a Administração Pública.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Seção II
Dos Beneficiários do Plano de Assistência à Saúde Suplementar
Art. 5º Os servidores públicos municipais efetivos e os ocupantes de cargos em
comissão, em exercício. serão beneficiários do plano de assistência de que trata esta Resolução.
Seção HI
Da Inscrição, Adesão, Exclusão e Suspensão dos Beneficiários nos Planos de Assistência
à Saúde Suplementar
Art. 6º É voluntária a inscrição, a adesão e a exclusão de qualquer beneficiário
em plano de assistência à saúde de que trata esta Resolução.
Art. 7º Caberá a Direção Administrativa encaminhar à operadora contratada as
solicitações de inscrição, adesão, exclusão, e suspensão do servidor.
$ 1º A comunicação de inscrição, de exclusão ou suspensão de beneficiário no
plano de assistência à saúde será efetivada em conformidade com o cronograma estabelecido
no contrato, regulamento ou estatuto do serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade,
sendo a data considerada no cronograma o marco inicial para fins de início da cobertura
assistencial e contagem dos períodos de carência.
$2º Os valores de responsabilidade da Câmara Municipal no custeio da
assistência à saúde de que trata esta Resolução terão como base a data considerada no
cronograma estabelecido no contrato, observando-se a respectiva proporcionalização, quando
for o caso.
$ 3º Para a proporcionalização dos valores de repasse, deve-se obter o valor
diário ao qual o beneficiário faz jus, considerando, como início do benefício, a data de início
da vigência da cobertura assistencial.
Art. 8º O beneficiário excluído do plano de assistência à saúde deverá entregar
seu cartão de identificação à Direção Administrativa, para devolução à operadora.
$1º O custeio do plano de assistência à saúde suplementar será interrompido ou
suspenso, conforme o caso, sempre que o servidor não estiver em exercício de suas funções,
salvo por motivo de saúde ou em gozo de férias.
$ 2º No caso de licença sem remuneração, afastamento legal, ou suspensão
temporária de remuneração ou proventos, o servidor poderá optar por permanecer no plano de
assistência à saúde suplementar, desde que assuma integralmente, durante o período da licença,
afastamento ou suspensão, o respectivo custeio das despesas.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Seção IV
Do Custeio
Art. 9º O custeio da assistência à saúde suplementar do servidor é de
responsabilidade da Câmara Municipal, no limite do valor estabelecido nesta Resolução,
condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como dos servidores.
$ 1º O valor a ser despendido pela Câmara Municipal é destinado somente ao
pagamento da mensalidade do plano de saúde e terá como base de cálculo para todos os
servidores o vencimento inicial do cargo de Analista Parlamentar, respeitados os seguintes
limites máximos:
I- 4 % (quatro por cento) para servidores com idade até 25 (vinte e cinco) anos
de idade;
H-5 % (cinco por cento) para servidores com idade superior a 25 (vinte e cinco)
anos até 30 (trinta) anos de idade;
HI — 6 % (seis por cento) para servidores com idade superior a 30 (trinta) anos
de idade até 40 (quarenta) anos de idade;
IV—-7% (sete por cento) para servidores com idade superior a 40 anos de idade.
$ 2º O valor da contrapartida de responsabilidade da Câmara Municipal será
repassado à operadora na data estabelecida no respectivo contrato.
$ 3º Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um
plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes do
Município.
Art. 10. A contribuição mensal do titular do benefício destina-se exclusivamente
ao custeio da assistência à saúde suplementar.
Parágrafo único. Os valores de contribuição mensal referentes ao plano de
assistência à saúde suplementar, bem como eventual participação no custo dos serviços
utilizados, poderão ser consignados em folha de pagamento do servidor, conforme o disposto
na legislação vigente.
Seção V
Da Prestação de Contas
Art. 11. Caberá às operadoras contratadas encaminhar, anualmente, à Direção
Administrativa, quadro demonstrativo contendo o detalhamento das receitas arrecadadas e das
despesas com os respectivos beneficiários, em conformidade com as normas estabelecidas.
Art.12. Os dados e documentos relativos à prestação de contas abrangidas no
artigo anterior deverão estar à disposição dos órgãos de controle e dos órgãos contratantes.
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Seção VI
Dos Contratos
Art. 13. As operadoras de planos de saúde, para celebrar contratos com a Câmara
Municipal deverão:
I - possuir autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de
Saúde — ANS, ou comprovar regularidade em processo instaurado na referida Agência, com
permissão para comercialização; e
Il - ter sido regularmente selecionadas através de processo competente,
observado o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, e nesta Resolução.
Art. 14. Para atender o disposto no art. 2º desta Resolução, ficam as operadoras
obrigadas a:
I - oferecer e disponibilizar a todos os beneficiários dos planos de assistência à
saúde suplementar por meios próprios ou por intermédio de rede de prestadores de serviços;
II - manter sistema informatizado de controle de arrecadação e de gastos;
HI - fornecer identificação individual aos beneficiários; e
IV - designar um funcionário responsável pelo relacionamento com a Câmara
Municipal.
Seção VII
Da Assistência de Caráter Indenizatório
Art. 15. O servidor poderá optar pela assistência à saúde de caráter indenizatório,
pago mediante ressarcimento, ao beneficiário, ainda que Câmara Municipal ofereça assistência
à saúde de forma direta mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de
plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências desta Resolução.
8 1º Na hipótese de o servidor aderir ao contrato firmado pela Câmara Municipal,
não lhe será concedido a assistência de que trata o caput.
8 2º A assistência de que trata o caput somente será devida se o servidor contratar
o plano de saúde de forma direta, ou por intermédio de:
I - Administradora de Benefícios;
II - Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o
registro para o exercício da profissão;
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IV - Associações profissionais legalmente constituídas;
V - Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de
profissões regulamentadas;
VI - Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas
disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma
superveniente;
VII - Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº
7.398, de 4 de novembro de 1985; e
VIII - Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que
expressamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
$ 3º O plano de saúde contratado pelo servidor deverá possuir autorização de
funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ou comprovar
regularidade em processo instaurado na referida Agência, com permissão para comercialização.
Art. 16. Para fazer jus a assistência, o plano de assistência à saúde suplementar
contratado diretamente pelo servidor deverá atender, pelo menos, o padrão mínimo constante
das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, observado o disposto nesta Resolução.
Art.17. Excetuam-se da regra estabelecida no art.18 desta Resolução os planos
de saúde contratados antes da vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre
os planos e seguros privados de assistência à saúde, nos termos do art. 35 daquela Lei.
Art. 18. O direito ao recebimento da assistência tem início na data da
apresentação formal do requerimento. por parte do servidor.
$ 1º O requerimento inicial deverá conter documentos que comprovem o
atendimento dos requisitos desta Resolução para o pagamento da assistência, a critério da
Câmara Municipal.
$ 2º Após a apresentação do requerimento, não há necessidade de renovação
deste, exceto na hipótese de mudança de plano de saúde.
Art. 19. O pagamento da assistência será devido a partir do mês de apresentação
do requerimento e será efetuado mensalmente, observado os limites fixados no art. 11 desta
Resolução.
$ 1º Na hipótese de requerimento apresentado após o processamento da folha de
pagamento, o órgão ou entidade concedente procederá ao acerto financeiro na folha
subsequente.
$ 2º O servidor deverá fazer constar no requerimento inicial os valores mensais
devidos em razão da contratação do plano, especificando, inclusive, eventuais valores
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Eiciados, a exemplo de cobranças proporcionais que levem em consideração o período de
utilização, dentre outros.
$ 3º É obrigação do servidor informar à Direção Administrativa qualquer
mudança de valores ou condições do plano contratado.
Art. 20. Independentemente do mês de apresentação do requerimento de que
trata o art. 20 desta Resolução, a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor deverá ser
feita uma vez ao ano, até o último dia útil do mês de abril, acompanhada de toda a documentação
comprobatória necessária, tais como:
I - boletos mensais e respectivos comprovantes do pagamento;
II - declaração da operadora ou administradora de benefícios, discriminando
valores mensais por beneficiário, bem como atestando sua quitação; ou
III - outros documentos que comprovem de forma inequívoca as despesas e
respectivos pagamentos.
$ 1º Nos casos de exoneração ou retorno de servidor cedido, a apresentação dos
documentos de que trata o caput deverá se dar antes de seu afastamento do órgão ou entidade
concedente.
$ 2º O gozo de férias, licença ou afastamento durante o mês de abril não
desobriga o servidor ao cumprimento do disposto no caput.
Art. 21. O servidor que não comprovar as despesas na forma do art. 20 desta
Resolução terá o benefício suspenso, devendo a Direção Administrativa instaurar processo
administrativo visando à reposição ao erário quanto aos valores pagos indevidamente.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o pagamento do benefício será
retomado e o processo de reposição ao erário será arquivado se o servidor comprovar
integralmente as despesas com o plano de assistência à saúde, cabendo a restituição de valores
já pagos a título de reposição ao erário, se for o caso.
Art. 22. O servidor que cancelar o plano de assistência à saúde durante o período
de pagamento do benefício e não informar ao órgão ou entidade concedente terá o benefício
cancelado, devendo ser instaurado processo administrativo visando à reposição ao erário quanto
aos valores pagos indevidamente.
Art. 23. O servidor que alterar o plano de assistência à saúde, ou ainda trocar de
operadora durante o período de pagamento do benefício e não informar à Direção
Administrativa terá o benefício suspenso, devendo ser instaurado processo administrativo
visando à reposição ao erário quanto aos valores pagos indevidamente.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o pagamento do benefício
somente será retomado após análise de requerimento apresentado relativamente ao novo plan
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assistência à saúde contratado, na forma do art. 20 desta Resolução, devendo a Direção
Administrativa, após comprovação das despesas realizadas com o novo contrato, arquivar o
processo de reposição ao erário ou efetuar o recálculo da dívida do servidor, conforme o caso,
cabendo a restituição de valores já pagos a título de reposição ao erário, se devido.
Seção VIII
Das Disposições Finais
Art. 24. Caberá à Gestão de Contratos da Câmara Municipal, juntamente com o
fiscal designado, a fiscalização dos contratos referidos nesta Resolução, nos termos da
legislação vigente.
Art. 25. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Presidente da
Câmara Municipal designará um servidor para atuar como fiscal junto à operadora contratada,
nos termos dos contratos.
Parágrafo único. A fiscalização dos contratos inclui a verificação periódica de
seu cumprimento de acordo com as regras estabelecidas na legislação pertinente, nesta
Resolução e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com a expedição,
sempre que justificável, de parecer técnico.
Art. 26. Os contratos vigentes somente serão renovados mediante o cumprimento
das disposições contidas nesta Resolução.
Art. 27. Os recursos orçamentários para o custeio da assistência à saúde
suplementar serão calculados mensalmente com base no número de beneficiários, conforme art.
5º desta Resolução.
Art. 28. É dever do beneficiário titular manter atualizadas suas informações
cadastrais e a de seus dependentes perante o órgão de origem e a operadora de planos de saúde.
Art. 29. É vedada a exclusão de beneficiário em decorrência de insuficiência de
margem consignável do titular do benefício.
Parágrafo único. Durante o período de insuficiência de margem consignável, o
disposto no caput não exime o beneficiário do pagamento dos débitos de contribuição e
participação de sua responsabilidade, sob pena de a inadimplência gerar os efeitos previstos nas
normas do órgão regulador.
Art. 30. O beneficiário titular poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição
no plano de assistência à saúde suplementar a que estiver vinculado a qualquer tempo, sendo
exigida, nesta hipótese, a quitação de eventuais débitos de contribuição e/ou participação.
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Parágrafo único. O cancelamento da inscrição a que se refere o caput implicará
a cessação dos direitos de utilização da assistência à saúde pelo titular junto à operadora
conveniada, contratada ou ao serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade.
Art. 31. O servidor não inscrito em plano de assistência à saúde suplementar nas
condições previstas nesta Resolução não fará jus ao custeio de que trata o art. 09.
Art. 32. A aplicação das disposições contidas nesta Resolução dependerá de
previsão orçamentária e financeira.
Art. 33. A transferência dos valores referentes ao custeio e às contribuições do
servidor às respectivas operadoras obedecerá rigorosamente ao cronograma previsto no
contrato.
Art. 34. A operacionalização dos serviços para fins de aplicação do benefício de
que trata esta Resolução é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal.
Art. 35. Nenhum contrato poderá receber reajuste em periodicidade inferior a
doze meses, ressalvado o disposto no caput do art. 22 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de
julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, ou norma superveniente.
Art. 36. Os contratos a serem celebrados pela Câmara Municipal, bem como os
contratos particulares que derem origem ao benefício da assistência indenizada, deverão
conter, de forma expressa ou por meio de elementos identificadores, o cumprimento das normas
da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS relativas a operadoras de planos privados
de assistência à saúde.
Art. 37. As situações não previstas nesta Resolução, em especial aquelas
relativas a prazos de carência, cobertura, atendimento de urgência e emergência, reembolso,
dentre outras, deverão observar as normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 09 de setembro de 2019.
e
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