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norma nº 2465/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaConcede revisão geral anual ao vencimento dos servidores e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.465, de 24 de fevereiro de 2.015.
Concede revisão geral anual ao vencimento dos
servidores e ocupantes de cargos em comissão
da Câmara Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reajustado em 6,2283% (seis vírgula vinte dois oito três por cento) o
vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de
Bom Despacho, de acordo com a tabela em anexo.
Parágrafo Único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à
revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal para reposição das perdas
inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014,
utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –
acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução n.° 682/2012.
Art. 2º Os vencimentos que constam do ANEXO I da Lei Municipal n.° 2.443, de 10 de
novembro de 2014, passam a vigorar na forma do ANEXO I desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 24 de fevereiro de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo da Lei n° 2.465, de 24 de fevereiro de 2015.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CARGO VENCIMENTO
BÁSICO
FORMA DE PROVIMENTO
Assessor Jurídico R$5.551,01 Cargo em Comissão, de nomeação
ampla
Assessor Contábil – Financeiro R$4.405,90 Cargo em Comissão, de nomeação
ampla
Diretor do Centro de Atendimento
ao Cidadão – CAC
R$2.386,16 Cargo em Comissão, de nomeação
ampla
Assessor do Centro de Atendimento
ao Cidadão – CAC – Área Jurídica
R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação
ampla
Assessor do Centro de Atendimento
ao Cidadão – CAC – Área da Saúde
R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação
ampla
Assessor do Centro de Atendimento
ao Cidadão – CAC – Área Sócio
Assistencial 
R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação
ampla
Assessor de Comunicação R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação
ampla
Diretor-Geral R$6.429,87 Cargo em Comissão, de nomeação
restrita, a ser preenchido
exclusivamente por servidores de
carreira.
Analista Parlamentar – Área Jurídica R$2.937,26 Cargo Efetivo
Analista Parlamentar – Área
Contábil
R$ 2.937,26 Cargo Efetivo
Analista Parlamentar – Área
Administrativa
R$2.937,26 Cargo Efetivo
Auxiliar Administrativo R$1.468,61 Cargo Efetivo
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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