| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.465, de 24 de fevereiro de 2.015. Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica reajustado em 6,2283% (seis vírgula vinte dois oito três por cento) o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, de acordo com a tabela em anexo. Parágrafo Único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal para reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução n.° 682/2012. Art. 2º Os vencimentos que constam do ANEXO I da Lei Municipal n.° 2.443, de 10 de novembro de 2014, passam a vigorar na forma do ANEXO I desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 24 de fevereiro de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo da Lei n° 2.465, de 24 de fevereiro de 2015. TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CARGO VENCIMENTO BÁSICO FORMA DE PROVIMENTO Assessor Jurídico R$5.551,01 Cargo em Comissão, de nomeação ampla Assessor Contábil – Financeiro R$4.405,90 Cargo em Comissão, de nomeação ampla Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC R$2.386,16 Cargo em Comissão, de nomeação ampla Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – Área Jurídica R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação ampla Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – Área da Saúde R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação ampla Assessor do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – Área Sócio Assistencial R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação ampla Assessor de Comunicação R$3.208,09 Cargo em Comissão, de nomeação ampla Diretor-Geral R$6.429,87 Cargo em Comissão, de nomeação restrita, a ser preenchido exclusivamente por servidores de carreira. Analista Parlamentar – Área Jurídica R$2.937,26 Cargo Efetivo Analista Parlamentar – Área Contábil R$ 2.937,26 Cargo Efetivo Analista Parlamentar – Área Administrativa R$2.937,26 Cargo Efetivo Auxiliar Administrativo R$1.468,61 Cargo Efetivo Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br