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norma nº 2807/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.807, de 5 de julho de 2.021
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento Anual
de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no disposto nos arts. 74, inc. II,
alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho –
LOMBD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2022, compreendendo:
I – prioridades e metas da administração pública municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI – disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, correspondem para o Poder Executivo e Legislativo, às metas relativas ao exercício de
2022, definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no
Plano Plurianual – PPA 2022-2025, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de
agosto do corrente exercício, observadas as seguintes diretrizes:
I – cidade saudável: aprimoramento dos investimentos e da prestação de serviços de
atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação dos profissionais,garantindo à
população um conjunto de ações básicas, articulado a um sistema de prevenção, promoção e
assistência integral à saúde;
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Gabinete do Prefeito
II – educação de qualidade: garantia de uma educação de qualidade para todos com
ampliação do uso de novas tecnologias que permitam o acompanhamento da aprendizagem e o
desenvolvimento integral do estudante;
III – desenvolvimento econômico sustentável: fortalecimento das políticas de estímulo ao
desenvolvimento econômico do Município, com desburocratização, simplificação e melhoria do
ambiente de negócios, visando ao fomento do empreendedorismo; divulgação de oportunidades
de investimentos e fomento à permanência de empresas, incentivo à economia criativa e fomento
à agricultura;
IV – modernidade: ampliação do uso da tecnologia e de outras ferramentas com potencial
de promover a conectividade para o desenvolvimento da cidade , dos jovens e das pessoas;
V – cidade sustentável: cidade limpa, verde e sustentável com a garantia de serviços de
limpeza urbana e coleta dos resíduos sólidos, incluindo os serviços de coleta seletiva;
VI – cidade com mobilidade: trânsito seguro e inteligente e que respeita a vida e o meio
ambiente;
VII – cidade segura: espaço urbano seguro e de qualidade;
VIII – cidade de todos: promoção da cidadania e proteção social - inclusão e justiça social,
pela garantia do exercício pleno da cidadania com a adoção de políticas sociais de inclusão,
políticas de qualificação profissional e geração de emprego e renda para seus habitantes;
IX – infraestrutura adequada: garantia de direito de morar dignamente e viver bem,
eliminar o déficit por pavimentação de todas as ruas de Bom Despacho e regularizar as moradias
garantindo o direito de propriedade , melhorar as condições de manutenção das vias públicas,
mudando o foco para aumentar a durabilidade das vias e consequentemente a satisfação do
cidadão;
X – cultura e turismo em parceria: cidade vibrante e criativa. Uma cidade onde a cultura é
democrática e participativa, servindo como instrumento de inclusão social, formação humana,
que promove a geração de emprego e renda, integrada à educação e ao turismo;
XI – cidade ativa: difundir a cultura da atividade física e do lazer;
XII – gestão pública eficiente e transparente: administração pública voltada para o serviço
ao povo bomdespachense.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2022, que compreende o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e nesta lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
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setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação
em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2022 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita
Corrente Líquida fixada para o exercício de 2022, a ser utilizada como fonte de recursos para
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abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 10 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal
da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
§1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e
publicidade, publicará relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento.
§2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº101/00, sua
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas
mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre.
§3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no §1º deste artigo será
organizada conforme os seguintes parâmetros:
I – subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II – apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do
quadrimestre;
III – apresentação de informações completas sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada vereador;
f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 11 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2021.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 12 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 13 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo
instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais –
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e demais associações civis
e organizações assemelhadas.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 15 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá
novos projetos se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do
planejamento a médio prazo;
III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.
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Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2022, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 17 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 18 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 19 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, abrir créditos suplementares
por:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2022, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da
Constituição da República.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 23 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis
de detalhamento:
I – programa de trabalho do órgão;
II – despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
III – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 24 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida
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a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias
público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos
de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte
de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de
execução orçamentária.
Art. 26 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para
os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de
pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão
priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços
municipais.
Seção III
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 27 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 28 Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente justificados, apenas na área da saúde.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
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§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 30 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categorias extintas, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 31 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 33 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2022 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
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contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 34 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 35 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei
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Gabinete do Prefeito
Complementar nº 101/2000.
§1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022.
§2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37 A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública.
§1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 38 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I – proceder à abertura de créditos suplementares, que não poderão ultrapassar 20%, nos
termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a
origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais;
III – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação
específica;
IV – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita.
Art. 39 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS, incluída no Orçamento da
Seguridade Social para 2022, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos
adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 40 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 41 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em
superávit financeiro de 2021 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário
do Tesouro Municipal para o exercício de 2022.
Art. 42 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 43 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 44 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 45 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que
obedecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Não serão admitidas emendas tendentes a:
I – alterar a dotação solicitada na despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto,
a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de
auxílios e subvenções.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária não devolvido para sanção até 31 de dezembro
de 2.021, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) para cada mês em que
persistir a hipótese do caput.
Art. 47 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais;
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Anexo II – Metas Fiscais.
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 5 de julho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO – 2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2022
Anexo I – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Introdução
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do
orçamento.
Assim os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e
aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos
passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas
duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Câmara
Municipal no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as
normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da
inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento
que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de
receitas e os valores efetivamente observados o longo do exercício, gerando uma frustração de
receita, constitui também um risco fiscal
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados
pelo município como saúde e educação, que impliquem em maiores despesas, são também um
risco fiscal. Nesse contexto, a pandemia causada pela Covid-19 é um risco fiscal complexo e de
difícil mensuração. Seus impactos são extensos e ameaçam o equilíbrio fiscal tanto pelo lado da
receita como pela despesa. O isolamento social combate a disseminação do vírus, todavia, ele
prejudica o faturamento das empresas e com isso a arrecadação municipal. Somado a isso, a
expansão dos serviços de saúde e em ações que visam proteger a população da vulnerabilidade
social pressionam as despesas públicas. Logo, os esforços para manter o equilíbrio fiscal no
exercício de 2022 deverão ser robustos.
Riscos Orçamentários
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros.
Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e
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sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação
da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as
projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de
câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados
da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município
ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Outro fator que constitui risco
orçamentário está relacionado ao surgimento de demanda causada por epidemias e pandemias,
que repercutem na necessidade de aumento da despesa com material laboratorial e hospitalar,
bem como a construção de hospitais de campanha e aquisição de equipamentos, ambos com
impactos nas finanças municipais.
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio
fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao
determinar que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação
de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da
despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos Relacionados às Variações na Receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no desempenho
das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico
podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo
nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de
desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações.
O comportamento do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real
do Produto Interno Bruto – PIB é um dos principais fatores que afetam a arrecadação. O PIB
serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as
receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Destaca-se, ainda, o
PIB Serviços, o qual tem forte influência nas receitas municipais, considerando-se que a
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS mantêm forte ligação com o
indicador. Ademais, os índices de desemprego e renda também influenciam a arrecadação de
tributos relacionados ao consumo, bem como os níveis de inadimplência. Neste caso, o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o mais sensível.
Ademais, em função da pandemia causada pelo vírus Covid-19 a atividade econômica foi
afetada em todos os âmbitos setoriais e geográficos no exercício de 2.020, isso diminuiu as
projeções de crescimento do PIB para os anos subsequentes. Se concretizadas e assim ocorrer um
arrefecimento da economia por um período prolongado as receitas municipais de 2.021 serão
impactadas, principalmente aquelas que tem como fonte direta o dinamismo econômico, ou seja,
o ISS e também os repasses governamentais atrelados ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, Imposto de Renda – IR e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
A crise fiscal em outros entes da federação é outro elemento que provoca alterações na
arrecadação municipal. Transferências pactuadas via convênios podem não se realizar segundo
as previsões acordadas. O surgimento de novas políticas de fomento ou mudanças nas políticas
existentes no momento da elaboração da peça orçamentária também podem surpreender as
receitas de forma positiva ou negativa.
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A captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por instabilidades no
cenário econômico. Existe o risco de que o mercado não viabilize tais operações em condições
ou montantes vantajosos ao município, o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas
receitas.
A fim de mitigar os riscos causados na variação da Receita, é adotado o congelamento de
dotações e liberações de gastos a partir do momento que receitas vinculadas se realizam.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
Na condição de elemento componente do Anexo de Riscos Fiscais, a contingência passiva
pode ser conceituada como evento imprevisível ou previsível, mas de consequências não
estimadas, cuja natureza impede a Administração Pública precisar de forma definitiva qual o real
impacto que ela pode ocasionar na sua atividade financeira.
A pandemia causada pelo Covid-19 é atual, entretanto, sua durabilidade e com isso seus
reflexos no erário municipal ainda são imprevisíveis e inestimáveis. Isso porque não se sabe qual
o impacto total que o sistema de saúde sofrerá, já que o combate a proliferação do vírus é muito
complexo. Ademais, o prejuízo social dependerá em grande escala do tamanho do sacrifício
econômico necessário para inibir a reprodução do vírus. Portanto, ambas as áreas, isto é, saúde,
social e econômica, dependerão em grande medida de gastos públicos para serem socorridas.
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO – 2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 250.000,00 Utilização da Reserva de Contingência 1.732.188,04 Dívidas em Processo de Reconhecimento 230.000,00 
Avais e Garantias Concedidas 450.000,00 Repriorização e remanejamento de dotações 80.000,00 Assunção de Passivos 732.188,04 
Assistências Diversas 500.000,00 450.000,00 Outros Passivos Contingentes 100.000,00 
SUBTOTAL 2.262.188,04 SUBTOTAL 2.262.188,04 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 3.000.000,00 
Repriorização e remanejamento de dotações 4.060.000,00 Restituição de Tributos a Maior 40.000,00 
Discrepância de Projeções: 1.000.000,00 
Outros Riscos Fiscais 20.000,00 
SUBTOTAL 4.060.000,00 SUBTOTAL 4.060.000,00 
TOTAL 6.322.188,04 TOTAL 6.322.188,04 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2021
Oferecer como garantia o desconto 
automático no repasse do FPM.
Notas Explicativas: A Reserva de Contingência foi estima em 1,2% da RCL prevista nesta LDO, que compreende as receitas correntes totais brutas, menos as 
contribuições e menos a receita redutora do FUNDEB, desconsiderando ainda as receitas intraorçamentárias.
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ANEXO II
METAS FISCAIS
LDO – 2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2022
Anexo II – Metas Fiscais
(Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023. Os valores
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 375, de 8 de julho de 2020.
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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS (Consulta Pública)
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO – 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL
Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
 Receita Total 171.218.493,77 165.428.496,40 111,44% 173.812.822,19 162.649.001,36 106,89% 183.954.870,51 166.721.197,32 106,90%
 Receitas Primárias (I) 151.518.755,53 146.394.932,88 98,62% 158.969.698,58 148.759.236,49 97,77% 167.621.461,11 151.917.971,05 97,41%
 Receitas Primárias Correntes 149.293.285,71 144.244.720,49 97,17% 156.614.456,05 146.555.268,79 96,32% 165.128.878,50 149.658.904,16 95,96%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 29.061.472,05 28.078.716,96 18,92% 30.756.119,14 28.780.684,88 18,92% 32.549.585,34 29.500.202,01 18,92%
 Contribuições 9.293.194,93 8.978.932,30 6,05% 9.835.104,36 9.203.405,61 6,05% 10.408.613,89 9.433.490,75 6,05%
 Transferências Correntes 104.431.988,25 100.900.471,74 67,97% 110.521.678,57 103.422.983,54 67,97% 116.966.473,95 106.008.558,12 67,97%
 Demais Receitas Primárias Correntes 6.506.630,48 6.286.599,50 4,23% 5.501.553,98 5.148.194,76 3,38% 5.204.205,32 4.716.653,27 3,02%
 Receitas Primárias de Capital 2.225.469,82 2.150.212,39 1,45% 2.355.242,53 2.203.967,70 1,45% 2.492.582,61 2.259.066,89 1,45%
 Despesa Total 171.218.493,77 165.428.496,40 111,44% 173.812.822,19 162.649.001,36 106,89% 183.954.870,51 166.721.197,32 106,90%
 Despesas Primárias (II) 158.844.727,84 153.473.167,00 103,39% 159.656.513,57 149.401.938,05 98,19% 168.979.840,74 153.149.091,91 98,20%
 Despesas Primárias Correntes 145.853.317,55 140.921.079,76 94,93% 145.143.709,90 135.821.277,00 89,26% 152.812.386,49 138.496.273,40 88,80%
 Pessoal e Encargos Sociais 75.284.677,08 72.738.818,43 49,00% 79.674.714,81 74.557.288,89 49,00% 84.320.746,62 76.421.221,12 49,00%
 Outras Despesas Correntes 70.568.640,47 68.182.261,32 45,93% 65.468.995,09 61.263.988,11 40,26% 68.491.639,87 62.075.052,29 39,80%
 Despesas Primárias de Capital 12.991.410,29 12.552.087,24 8,46% 14.512.803,67 13.580.661,05 8,93% 16.167.454,25 14.652.818,50 9,40%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
 Resultado Primário (III) = (I – II) -7.325.972,31 -7.078.234,12 -4,77% -686.814,99 -642.701,56 -0,42% -1.358.379,63 -1.231.120,86 -0,79%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 4.348.912,41 4.201.847,74 2,83% 5.987.002,75 5.602.463,65 3,68% 6.954.277,88 6.302.771,61 4,04%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 622.752,07 601.692,82 0,41% 824.991,51 772.003,14 0,51% 993.803,74 900.699,99 0,58%
 Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) -3.599.811,97 -3.478.079,20 -2,34% 4.475.196,25 4.187.758,95 2,75% 4.602.094,51 4.170.950,76 2,67%
 Dívida Pública Consolidada 17.496.569,59 16.904.898,15 11,39% 14.624.569,59 13.685.248,36 8,99% 11.712.569,59 10.615.286,35 6,81%
 Dívida Consolidada Líquida -6.935.335,45 -6.700.807,20 -4,51% -19.091.459,37 -17.865.234,35 -11,74% -27.450.705,30 -24.879.006,69 -15,95%
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2021
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
PIB real (crescimento % anual) 1,0250 1,0250 1,0250
3,50 3,25 3,25
Taxa Selic nominal 6,00 6,50 6,38
Câmbio (R$/US$) - Final do ano 5,26 5,00 5,00
FONTE: Relatório Focus do Banco Central do Brasil publicado em 26/3/2021.
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice 
oficial de inflação (IPCA)
Notas Explicativas: A estimativa da receita levou em consideração a média da receita realizada nos últimos três exercícios, com atualização monetária realizada do período e projetada até 2021. Foi aplicada o fator de correção, que corresponde à multiplicação 
entre os seguintes fatores: Perspectiva de crescimento do PIB, Inflação média e, por fim, o fator Legislação/crescimento vegetativo, para se encontrar a prévia do valor para 2022. Em face do atual contexto de elevada incerteza decorrente da pandemia do 
coronavírus, vale ressaltar que por ocasião da elaboração da LOA, as variáveis de estimativa da receita podem variar segundo a mudança de cenário político, econômico e até mesmo operacional, aliado às perspectivas de cenários futuros.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
EXERCÍCIO – 2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 147.000.000,00 91,73% 176.359.099,91 110,05% 29.359.099,91 19,97%
Receitas Primárias (I) 142.432.583,00 88,88% 160.144.090,62 99,93% 17.711.507,62 12,44%
Despesa Total 147.000.000,00 91,73% 168.470.460,24 105,13% 21.470.460,24 14,61%
Despesas Primárias (II) 140.569.890,00 87,72% 149.873.960,31 93,52% 9.304.070,31 6,62%
Resultado Primário (III) = (I–II) 1.862.693,00 1,16% 10.270.130,31 6,41% 8.407.437,31 451,36%
Resultado Nominal -1.640.424,53 -1,02% 17.170.729,77 10,71% 18.811.154,30 -1146,72%
Dívida Pública Consolidada 12.634.635,68 7,88% 10.506.871,29 6,56% -2.127.764,39 -16,84%
Dívida Consolidada Líquida -11.705.745,68 -7,30% -27.507.390,34 -17,17% -15.801.644,66 134,99%
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2021
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Metas Previstas 
em 2020
Metas 
Realizadas em 
2020
Notas Explicativas: Elaborado com base na LDO 2021 e RREO 6º Bimestre 2019/2020.
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 144.259.115,89 176.359.099,91 22,25% 170.800.000,00 -3,15% 171.218.493,77 0,25% 173.812.822,19 1,52% 183.954.870,51 5,84%
Receitas Primárias (I) 130.050.761,53 160.144.090,62 23,14% 167.691.295,00 4,71% 151.518.755,53 -9,64% 158.969.698,58 4,92% 167.621.461,11 5,44%
Despesa Total 135.455.352,60 168.470.460,24 24,37% 170.800.000,00 1,38% 171.218.493,77 0,25% 173.812.822,19 1,52% 183.954.870,51 5,84%
Despesas Primárias (II) 124.936.632,09 149.873.960,31 19,96% 167.600.000,00 11,83% 158.844.727,84 -5,22% 159.656.513,57 0,51% 168.979.840,74 5,84%
Resultado Primário (III) = (I - II) 5.114.129,44 10.270.130,31 100,82% 91.295,00 -99,11% -7.325.972,31 -8124,51% -686.814,99 -90,62% -1.358.379,63 97,78%
Resultado Nominal 11.442.273,56 17.170.729,77 50,06% -1.518.969,40 -108,85% -3.599.811,97 136,99% 4.475.196,25 -224,32% 4.602.094,51 2,84%
Dívida Pública Consolidada 11.323.189,96 10.506.871,29 -7,21% 12.364.569,59 17,68% 17.496.569,59 41,51% 14.624.569,59 -16,41% 11.712.569,59 -19,91%
Dívida Consolidada Líquida -17.574.066,90 -27.507.390,34 56,52% -19.190.331,87 -30,24% -6.935.335,45 -63,86% -19.091.459,37 175,28% -27.450.705,30 43,79%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 156.614.799,53 183.184.197,08 16,96% 170.800.000,00 -6,76% 165.428.496,40 -3,14% 162.649.001,36 -1,68% 166.721.197,32 2,50%
Receitas Primárias (I) 141.189.510,42 166.341.666,93 17,81% 167.691.295,00 0,81% 146.394.932,88 -12,70% 148.759.236,49 1,62% 151.917.971,05 2,12%
Despesa Total 147.057.000,60 174.990.267,05 18,99% 170.800.000,00 -2,39% 165.428.496,40 -3,14% 162.649.001,36 -1,68% 166.721.197,32 2,50%
Despesas Primárias (II) 131.994.135,95 151.491.451,36 14,77% 167.600.000,00 10,63% 153.473.167,00 -8,43% 149.401.938,05 -2,65% 153.149.091,91 2,51%
Resultado Primário (III) = (I - II) 9.195.374,47 14.850.215,57 61,50% 91.295,00 -99,39% -7.078.234,12 -7853,15% -642.701,56 -90,92% -1.231.120,86 91,55%
Resultado Nominal 16.065.519,32 22.017.868,23 37,05% -1.518.969,40 -106,90% -3.478.079,20 128,98% 4.187.758,95 -220,40% 4.170.950,76 -0,40%
Dívida Pública Consolidada 11.981.030,79 11.761.397,41 -1,83% 12.364.569,59 5,13% 16.904.898,15 36,72% 13.685.248,36 -19,05% 10.615.286,35 -22,43%
Dívida Consolidada Líquida -11.100.193,38 -18.254.183,29 64,45% -19.190.331,87 5,13% -6.700.807,20 -65,08% -17.865.234,35 166,61% -24.879.006,69 39,26%
FONTE: Elabora pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão com base na LOA 2021 e RREO 6º Bimestre 2019/2020 – 2021
Notas Explicativas: Dívida Consolidada do ano de 2022: Dívida consolidada do ano de 2021 mais o valor previsto para receber de operações de crédito no ano de 2022 menos o valor da despesa com amortização da dívida prevista para o mesmo ano. O 
mesmo critério foi aplicado para os dois exercícios seguintes.
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO – 2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 167.506.204,56 264,27% 45.984.651,77 88,13% 86.511.380,73 21,52%
TOTAL 167.506.204,56 264,27% 45.984.651,77 88,13% 86.511.380,73 21,52%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio 5.478.374,71 -1,25% 5.547.627,70 359,65% 1.206.933,16 -60,14%
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 5.478.374,71 -1,25% 5.547.627,70 359,65% 1.206.933,16 -60,14%
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2021
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 138.018,98 163.299,99 95.305,70
 Alienação de Bens Móveis 0,00 47.805,06 95.305,70
 Alienação de Bens Imóveis 137.905,38 114.765,06
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 113,60 729,87
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 212.461,22 141.670,15 270.749,35
 DESPESAS DE CAPITAL 212.461,22 141.670,15 270.749,35
 Investimentos 212.461,22 141.670,15 270.749,35
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III) 66.434,21 140.876,45 119.246,61
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2021
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
2020
(a)
2019
(b)
2018
(c) 
2020
(d)
2019
(e)
2018
(f)
2020
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2019
(h) = ((Ib – IIe) + 
IIIi)
2018
(i) = (Ic – IIf)
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO – 2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (I) 12.992.202,60 16.785.918,26 19.540.234,69
Receita de Contribuições dos Segurados 2.701.022,60 2.999.990,66 3.140.776,06
Civil 2.701.022,60 2.999.990,66 3.140.776,06
Ativo 2.650.068,91 2.947.652,90 3.082.341,63
Inativo 47.475,41 48.523,09 53.585,46
Pensionista 3.478,28 3.814,67 4.848,97
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 6.549.141,47 6.997.966,79 8.632.671,10
Civil 6.549.141,47 6.997.966,79 8.632.671,10
Ativo 6.549.141,47 6.997.966,79 8.632.671,10
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.703.378,23 5.162.654,04 6.446.511,10
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.703.378,23 5.162.654,04 6.446.511,10
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 38.660,30 1.625.306,77 1.320.276,43
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 38.091,96 1.512.331,26 997.146,75
0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 568,34 112.975,51 323.129,68
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 12.992.202,60 16.785.918,26 19.540.234,69
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
Benefícios - Civil 10.479.003,30 11.604.808,96 18.771.498,53
Aposentadorias 9.154.511,95 10.111.500,93 16.305.703,61
Pensões 747.646,49 875.532,12 2.465.794,92
Outros Benefícios Previdenciários 576.844,86 617.775,91 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 3.783,66 98.112,13 59.019,79
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 3.783,66 98.112,13 59.019,79
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 10.482.786,96 11.702.921,09 18.830.518,32
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR 375.000,00 150.000,00 864.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 2.541.813,96 2.639.757,33 4.053.481,01
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS 5.815.356,44 5.731.486,22 6.189.079,66
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 56.584,53 -25.156,87 26.261,32
Investimentos e Aplicações 30.574.229,81 35.019.772,10 35.917.407,10
Outro Bens e Direitos 471.808,37 480.941,34 1.064.562,14
Créditos a receber a Curto e Longo Prazo 56.661,30 17.537,82 3.521,82
Depósitos restituíveis e valores vinculados 1.162,67 2.972,09 1.162,67
FONTE: ContabilPrev – 2021
NOTA:
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit 
Atuarial do RPPS (II)1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita 
não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa 
liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
 (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2019 34.228.641,81
2020 12.238.563,42 12.456.584,46 -218.021,04 34.010.620,77
2021 12.691.250,13 12.838.829,76 -147.579,63 33.863.041,14
2022 13.241.900,56 13.704.942,09 -463.041,53 33.399.999,61
2023 15.420.854,01 14.113.064,35 1.307.789,66 34.707.789,27
2024 16.881.322,50 14.932.258,05 1.949.064,45 36.656.853,72
2025 18.538.487,27 15.761.492,56 2.776.994,71 39.433.848,43
2026 18.762.536,00 16.993.682,58 1.768.853,42 41.202.701,85
2027 19.343.878,54 17.794.269,34 1.549.609,20 42.752.311,05
2028 20.300.643,80 18.910.054,96 1.390.588,84 44.142.899,89
2029 20.335.660,27 20.493.788,60 -158.128,33 43.984.771,56
2030 21.255.541,36 21.164.903,84 90.637,52 44.075.409,08
2031 21.308.109,64 21.816.088,02 -507.978,38 43.567.430,70
2032 21.173.382,72 22.658.622,58 -1.485.239,86 42.082.190,84
2033 21.100.176,71 23.438.853,89 -2.338.677,18 39.743.513,66
2034 21.262.402,86 24.267.583,83 -3.005.180,97 36.738.332,69
2035 21.484.371,47 24.379.804,15 -2.895.432,68 33.842.900,01
2036 21.629.998,10 24.539.855,11 -2.909.857,01 30.933.043,00
2037 21.552.118,79 25.066.567,85 -3.514.449,06 27.418.593,94
2038 21.421.488,69 25.539.940,27 -4.118.451,58 23.300.142,36
2039 21.100.746,46 26.233.373,41 -5.132.626,95 18.167.515,41
2040 21.076.254,50 26.262.103,10 -5.185.848,60 12.981.666,81
2041 21.090.763,08 26.138.789,24 -5.048.026,16 7.933.640,65
2042 20.996.820,52 26.267.487,31 -5.270.666,79 2.662.973,86
2043 20.945.440,60 26.123.255,81 -5.177.815,21 -2.514.841,35
2044 20.867.200,85 25.903.612,80 -5.036.411,95 -7.551.253,30
2045 20.825.758,10 25.516.358,63 -4.690.600,53 -12.241.853,83
2046 20.872.522,24 24.950.195,72 -4.077.673,48 -16.319.527,31
2047 20.895.219,93 24.339.200,64 -3.443.980,71 -19.763.508,02
2048 20.870.234,24 23.800.605,48 -2.930.371,24 -22.693.879,26
2049 20.757.921,66 23.377.020,51 -2.619.098,85 -25.312.978,11
2050 20.762.696,15 22.624.473,80 -1.861.777,65 -27.174.755,76
2051 20.825.645,30 21.692.236,72 -866.591,42 -28.041.347,18
2052 20.895.985,34 20.729.010,53 166.974,81 -27.874.372,37
2053 20.934.203,58 19.840.058,45 1.094.145,13 -26.780.227,24
2054 20.976.859,80 18.938.439,89 2.038.419,91 -24.741.807,33
2055 1.854.295,51 18.058.445,26 -16.204.149,75 -40.945.957,08
2056 1.742.207,98 17.069.000,42 -15.326.792,44 -56.272.749,52
2057 1.631.875,37 16.099.239,33 -14.467.363,96 -70.740.113,48
2058 1.524.530,88 15.150.081,02 -13.625.550,14 -84.365.663,62
2059 1.428.777,56 14.203.530,29 -12.774.752,73 -97.140.416,35
2060 1.336.724,06 13.292.831,77 -11.956.107,71 -109.096.524,06
2061 1.248.743,86 12.421.727,09 -11.172.983,23 -120.269.507,29
2062 1.165.039,36 11.592.291,93 -10.427.252,57 -130.696.759,86
2063 1.085.597,91 10.804.467,41 -9.718.869,50 -140.415.629,36
2064 1.010.238,38 10.056.517,68 -9.046.279,30 -149.461.908,66
2065 938.799,41 9.346.902,18 -8.408.102,77 -157.870.011,43
2066 871.160,17 8.674.498,77 -7.803.338,60 -165.673.350,03
2067 807.129,09 8.037.542,32 -7.230.413,23 -172.903.763,26
2068 746.459,61 7.433.762,31 -6.687.302,70 -179.591.065,96
2069 688.911,83 6.860.874,16 -6.171.962,33 -185.763.028,29
2070 634.300,72 6.317.076,77 -5.682.776,05 -191.445.804,34
2071 582.452,37 5.800.687,04 -5.218.234,67 -196.664.039,01
2072 533.176,93 5.309.863,81 -4.776.686,88 -201.440.725,89
2073 486.333,96 4.843.234,16 -4.356.900,20 -205.797.626,09
2074 441.848,54 4.400.067,16 -3.958.218,62 -209.755.844,71
2075 399.698,50 3.980.161,94 -3.580.463,44 -213.336.308,15
2076 359.910,92 3.583.800,10 -3.223.889,18 -216.560.197,33
2077 322.521,52 3.211.340,05 -2.888.818,53 -219.449.015,86
2078 287.566,82 2.863.151,89 -2.575.585,07 -222.024.600,93
2079 255.080,86 2.539.582,54 -2.284.501,68 -224.309.102,61
2080 225.080,37 2.240.808,96 -2.015.728,59 -226.324.831,20
2081 197.564,17 1.966.829,03 -1.769.264,86 -228.094.096,06
2082 172.505,73 1.717.378,30 -1.544.872,57 -229.638.968,63
2083 149.850,14 1.491.900,16 -1.342.050,02 -230.981.018,65
2084 129.497,48 1.289.386,66 -1.159.889,18 -232.140.907,83
2085 111.303,95 1.108.391,13 -997.087,18 -233.137.995,01
2086 95.101,02 947.220,66 -852.119,64 -233.990.114,65
2087 80.724,62 804.227,47 -723.502,85 -234.713.617,50
2088 68.022,99 677.889,17 -609.866,18 -235.323.483,68
2089 56.849,66 566.738,24 -509.888,58 -235.833.372,26
2090 47.065,72 469.384,37 -422.318,65 -236.255.690,91
2091 38.554,32 384.659,52 -346.105,20 -236.601.796,11
2092 31.227,83 311.690,32 -280.462,49 -236.882.258,60
2093 25.004,00 249.661,73 -224.657,73 -237.106.916,33
FONTE: ContabilPrev – 2021
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
Remissão 150.000,00 160.000,00 170.000,00
Remissão 15.000,00 20.000,00 25.000,00
IPTU Remissão 80.000,00 90.000,00 100.000,00
IPTU Desconto 400.000,00 450.000,00 500.000,00
Isenção 30.000,00 35.000,00 40.000,00
Anistia 20.000,00 30.000,00 40.000,00
ISS, IPTU e Taxas Subsídio 70.000,00 80.000,00 90.000,00
TOTAL 765.000,00 865.000,00 965.000,00 -
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda – 2021
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
ISS, IPTU, ITBI e 
Taxas
Atividades 
econômicas 
prejudicadas em 
virtude de 
calamidade pública
Ampliação da base de 
cálculo do IPTU 
através do 
georreferenciamento.
Aumento de receita 
oriunda do VAF e do 
ITR em virtude de 
implementação e 
intensificação de 
fiscalização.
Consideração na 
estimativa da receita.
ISS, IPTU, ITBI e 
Taxas
Contribuintes 
pessoa física e 
jurídica, quando o 
custo da cobrança 
for maior que o 
crédito tributário
Contribuintes com 
incapacidade 
financeira
Desconto por 
antecipação de 
pagamento
ISS, IPTU, ITBI e 
Taxas
Contribuintes que 
atendam requisitos 
em lei específica
Penalidade de tributos 
e multas
Contribuintes que se 
enquadram em 
legislação específica
Incentivo fiscal para 
atividades 
econômicas 
conforme legislação
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO – 2022
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 5.179.568,13
(-) Transferências Constitucionais 2.123.622,93
(-) Transferências ao FUNDEB 1.035.913,63
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.020.031,57
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.020.031,57
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.020.031,57
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2021
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Notas Explicativas: A margem de expansão para as despesas de caráter continuado é aquela indicação do quanto o Município pode assumir de 
despesas de custeio novas decorrentes das despesas de capital, com a criação de novos serviços públicos, tais como uma nova UBS, uma nova escola, 
etc. São as despesas criadas em decorrência das despesas de capital concluídas. Por essa razão, foram adotadas apenas as despesas correntes e na 
comparação entre a previsão de 2022 e a previsão de 2020. Se fosse adotada a previsão de 2021, a margem de expansão seria negativa. Para os anos de 
2023 e 2024, a comparação foi feita com a Receita Corrente Líquida prevista para o ano em relação à previsão do ano anterior.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da Prefeitura de Bom Despacho-MG
METAS DA RECEITA
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Receitas Correntes 128.061.356,81 146.311.967,90 176.912.241,22 173.485.290,20 166.295.583,81 175.992.695,04 186.255.269,07
Receita Tributária 25.042.761,90 26.312.304,23 27.494.836,82 33.997.331,20 29.061.472,05 30.756.119,14 32.549.585,34
Receitas de Contribuições 7.588.717,72 8.868.087,72 8.756.511,67 10.879.750,00 9.293.194,93 9.835.104,36 10.408.613,89
Receita Patrimonial 6.347.107,62 6.632.527,71 6.982.928,10 5.083.017,00 7.357.486,19 7.786.519,61 8.240.571,03
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 238.167,86 26.046,21 111.678,68 28.884,00 138.496,35 146.572,42 155.119,42
Transferências Correntes 86.829.668,35 100.472.921,83 130.468.406,71 120.869.808,00 117.085.373,93 123.912.914,80 131.138.586,65
Outras Receitas Correntes 2.014.933,36 4.000.080,20 3.097.879,24 2.626.500,00 3.359.560,34 3.555.464,71 3.762.792,74
Receitas de Capital 1.971.714,56 2.104.324,81 3.337.298,49 10.933.164,00 9.425.469,82 2.585.242,53 2.742.582,61
Operações de Crédito 0,00 490.000,00 488.662,94 6.764.164,00 7.000.000,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 92.345,08 162.570,12 137.905,38 200.000,00 200.000,00 230.000,00 250.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.879.369,48 1.451.754,69 2.710.730,17 3.969.000,00 2.225.469,82 2.355.242,53 2.492.582,61
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita Corrente 0,00 0,00 0,00
FUNDEB -10.697.870,29 -11.135.558,03 -12.500.747,19 -13.918.454,20 -12.653.385,68 -13.391.236,24 -14.172.112,70
Receita Intraorçamentária 6.530.801,74 6.978.381,21 8.610.307,39 10.200.000,00 8.150.825,82 8.626.120,86 9.129.131,53
TOTAL 125.866.002,82 144.259.115,89 176.359.099,91 180.700.000,00 171.218.493,77 173.812.822,19 183.954.870,51
Valor projetado do PIB do Estado de MG 614.876.000.000,00 632.000.000.000,00 604.444.800.000,00 624.331.033.920,00 639.939.309.768,00 655.937.792.512,00 672.336.237.325,00
Valor projetado do PIB Nacional 7.004.141.000.000,00 7.400.000.000.000,00 7.077.360.000.000,00 7.310.205.144.000,00 7.492.960.272.600,00 7.680.284.279.415,00 7.872.291.386.400,00
Perspectiva de crescimento do PIB (fator) 0,956400 1,032900 1,025000 1,025000 1,025000
Inflação / Previsão e meta de inflação (fator) 1,037455 1,043060 1,045200 1,038700 1,035000 1,032500 1,032500
Fator Legislação / crescimento vegetativo 1,000000 1,000000 1,000000 1,000000
TOTAL DO FATOR PARA AJUSTE DA RECEITA 1,060875 1,058313 1,058313
Notas Explicativas: A estimativa da receita levou em consideração a média da receita realizada nos últimos três exercícios, com atualização monetária realizada do período e projetada até 2021. Foi aplicada o fator de correção, que corresponde 
à multiplicação entre os seguintes fatores: Perspectiva de crescimento do PIB, Inflação média e, por fim, o fator Legislação/crescimento vegetativo, para se encontrar a prévia do valor para 2022.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura de Bom Despacho-MG
METAS DA DESPESA EMPENHADA / PREVISTA
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Despesas Correntes 112.420.966,97 122.481.106,16 133.675.688,89 154.019.928,00 146.476.069,62 145.968.701,41 153.806.190,23
Pessoal e Encargos Sociais 64.174.951,42 68.236.181,52 73.000.325,25 83.969.815,00 75.284.677,08 79.674.714,81 84.320.746,62
Juros e Encargos da Dívida 137.748,21 249.258,91 77.534,12 450.002,00 622.752,07 824.991,51 993.803,74
Outras Despesas Correntes 48.108.267,34 53.995.665,73 60.597.829,52 69.600.111,00 70.568.640,47 65.468.995,09 68.491.639,87
Despesas de Capital 5.624.186,87 6.000.599,39 26.187.427,16 13.960.069,00 14.859.410,29 17.384.803,67 19.079.454,25
Investimentos 4.571.219,94 4.945.727,83 25.169.429,20 12.418.069,00 12.991.410,29 14.512.803,67 16.167.454,25
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.052.966,93 1.054.871,56 1.017.997,96 1.542.000,00 1.868.000,00 2.872.000,00 2.912.000,00
Reserva Conting./Reserva do RPPS 3.025.000,00 1.732.188,04 1.833.196,25 1.940.094,51
Despesa Intraorçamentária 6.393.370,62 6.973.647,05 8.607.344,19 9.695.003,00 8.150.825,82 8.626.120,86 9.129.131,53
TOTAL DA DESPESA 124.438.524,46 135.455.352,60 168.470.460,24 180.700.000,00 171.218.493,77 173.812.822,19 183.954.870,51
Notas Explicativas: Quanto às despesas com pessoal, a meta de comprometimento da Receita Corrente Líquida é de 49%. Com o intuito de contrair operação de crédito de R$ 7 milhões, o serviço da dívida 
foi acrescido de R$ 157 mil em 2022, R$ 182 mil em 2023 e R$ 142 mil em 2024. A amortização da dívida foi acrescida em R$ 326 mil em 2022, R$ 1,330 milhões em 2023 e R$ 1,370 milhões em 2024. 
Os valores foram estimados utilizando a tabela price, com prazo de amortização de 60 meses, com carência de 6 meses e juros anuais de 3%. Os investimentos foram definidos com base em percentual da 
Receita Corrente Líquida com os seguintes percentuais: 9% para 2022, 9,5% para 2023 e 10% para 2024. A Reserva de Contingência foi definida com base no percentual de 1,2% sobre a Receita Corrente 
Líquida prevista para cada ano. Para estabelecer o equilíbrio entre a previsão da receita e a previsão da despesa, o valor das outras despesas correntes é o resultado entre a previsão das receitas e a dedução de 
todas as outras despesas com os seus critérios próprios de mensuração.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Bom Despacho-MG
RESULTADO PRIMÁRIO
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Receitas Correntes 128.061.356,81 146.311.967,90 176.912.241,22 173.485.290,20 166.295.583,81 175.992.695,04 186.255.269,07
(+) Receitas de Capital 1.971.714,56 2.104.324,81 3.337.298,49 10.933.164,00 9.425.469,82 2.585.242,53 2.742.582,61
(+) Receitas Intra-Orçamentárias 6.530.801,74 6.978.381,21 8.610.307,39 10.200.000,00 8.150.825,82 8.626.120,86 9.129.131,53
(-) Operações de Crédito 0,00 490.000,00 488.662,94 6.764.164,00 7.000.000,00 0,00 0,00
(-) Rendimento de Aplicações Financeiras 4.849.002,94 6.577.403,03 6.978.133,58 5.013.017,00 4.348.912,41 5.987.002,75 6.954.277,88
(-) Alienação de Bens 92.345,08 162.570,12 137.905,38 200.000,00 200.000,00 230.000,00 250.000,00
(-) Deduções da receita corrente
(-) FUNDEB 10.697.870,29 11.135.558,03 12.500.747,19 13.918.454,20 12.653.385,68 13.391.236,24 14.172.112,70
(-) Receitas Intraorçamentárias 6.530.801,74 6.978.381,21 8.610.307,39 10.200.000,00 8.150.825,82 8.626.120,86 9.129.131,53
(=) Receitas Fiscais 114.393.853,06 130.050.761,53 160.144.090,62 158.522.819,00 151.518.755,54 158.969.698,59 167.621.461,10
Despesa paga de pessoal 64.134.929,02 68.085.699,29 72.991.925,27 83.969.815,00 75.284.677,08 79.674.714,81 84.320.746,62
Despesa paga de outras despesas correntes 46.177.376,50 50.670.511,29 58.247.090,52 69.600.111,00 70.568.640,47 65.468.995,09 68.491.639,87
Despesa paga de investimentos 2.363.529,35 2.824.619,66 14.608.150,24 12.418.069,00 12.991.410,29 14.512.803,67 16.167.454,25
Despesa paga de inversões financeiras + Res.Conting. 0,00 0,00 0,00 3.025.000,00 1.732.188,04 1.833.196,25 1.940.094,51
(=) Despesas Fiscais 112.675.834,87 121.580.830,24 145.847.166,03 165.987.995,00 158.844.727,84 159.656.513,57 168.979.840,74
Restos a pagar processados pagos 493.961,01 393.062,42 1.670.974,79 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar não processados pagos 1.526.689,20 2.962.739,43 2.355.819,49 0,00 0,00 0,00 0,00
(=) Resultado primário acima da linha -302.632,02 5.114.129,44 10.270.130,31 -7.465.176,00 -7.325.972,30 -686.814,99 -1.358.379,64
Juros Ativos 4.849.002,94 6.577.403,03 6.978.133,58 5.013.017,00 4.348.912,41 5.987.002,75 6.954.277,88
Juros Passivos 137.748,21 249.258,91 77.534,12 450.002,00 622.752,07 824.991,51 993.803,74
Resultado Nominal acima da linha 4.408.622,71 11.442.273,56 17.170.729,77 -2.902.161,00 -3.599.811,96 4.475.196,25 4.602.094,51
Resultado Primário abaixo da linha 9.788.660,94 12.350.213,97 11.621.907,11 -14.268.509,19 -16.181.156,76 6.764.112,68 2.148.771,78
Notas Explicativas: o valor previsto do rendimento de aplicação financeira para 2022 foi o valor realizado em 2020, atualizado monetariamente e com redutor de 40%. Para o ano de 2023: valor realizado em 2020, 
atualizado monetariamente, com redutor de 20%. Para o ano de 2024: valor realizado em 2020, atualizado monetariamente com redutor de 10%. Tais redutores foram aplicados em virtude da política fiscal de utilizar 
ao máximo os recursos depositados nas políticas públicas, repercutindo em menos saldo médio bancário. As despesas primárias foram consideradas as despesas previstas em sua totalidade, sem a previsão de inscrição 
de restos a pagar. Para efeito de despesas fiscais, são desconsideradas as despesas com juros passivos a e amortização da dívida. A Reserva de Contingência não foi considerada como despesa primária.
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Bom Despacho-MG
RESULTADO NOMINAL
DESCRIÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Dívida Consolidada 11.035.821,10 11.323.189,96 10.506.871,29 12.364.569,59 17.496.569,59 14.624.569,59 11.712.569,59
(-) Disponibilidade de Caixa 21.753.366,09 30.592.072,64 39.202.697,35 31.554.901,46 24.431.905,04 33.716.028,96 39.163.274,89
(-) Demais Ativos Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(+) Restos a Pagar Processados 493.070,11 1.694.815,78 1.188.435,72 0,00 0,00 0,00 0,00
(=) Dívida Consolidada Líquida -10.224.474,88 -17.574.066,90 -27.507.390,34 -19.190.331,87 -6.935.335,45 -19.091.459,37 -27.450.705,30
Dívida Consolidada Líquida anterior -5.844.667,72 -10.224.474,88 -17.574.066,90 -27.507.390,34 -19.190.331,87 -6.935.335,45 -19.091.459,37
(=) Resultado Nominal abaixo da linha 4.379.807,16 7.349.592,02 9.933.323,44 -8.317.058,47 -12.254.996,42 12.156.123,92 8.359.245,93
Variação de saldo de RPP 100.467,85 -1.201.745,67 506.380,06 1.188.435,72 0,00 0,00 0,00
Alienação de investimentos permanentes 92.345,08 162.570,12 137.905,38 200.000,00 200.000,00 230.000,00 250.000,00
Passivos reconhecidos na Dívida Consolidada 10.312.921,44 10.289.590,52 9.233.468,57 0,00 0,00 0,00 0,00
(=) Resultado Nominal abaixo da linha ajustado 14.499.915,67 18.678.358,09 18.522.506,57 -9.705.494,19 -12.454.996,42 11.926.123,92 8.109.245,93
Notas Explicativas: Dívida Consolidada do ano de 2022: Dívida consolidada do ano de 2021 mais o valor previsto para receber de operações de crédito no ano de 2022 menos o valor da despesa com 
amortização da dívida prevista para o mesmo ano. O mesmo critério foi aplicado para os dois exercícios seguintes. Disponibilidade de caixa de 2020: Valor por inferência a partir do valor que consta como 
Dívida Consolidada Líquida na LDO/2020. Disponibilidade de caixa de 2021: Valor por inferência a partir do valor que consta como Dívida Consolidada Líquida na LDO/2021. Disponibilidade de caixa de 
2022: Valor de 2020 mais atualização monetária e aplicação de redutor de 40%. Disponibilidade de caixa de 2023: Valor de 2020 mais atualização monetária e aplicação de redutor de 20%. Disponibilidade de 
caixa de 2024: Valor de 2020 mais atualização monetária e aplicação de redutor de 10%.
	


 




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