| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 02/06 “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º O parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com Parágrafo 1º, acrescendo-se os parágrafos 2º, 3º e 4º ao mesmo artigo, com as seguintes redações: Art. 16 ... § 1º - Sujeitam-se ao regime de que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria; § 2º - No cálculo dos proventos de aposentadoria, previstos nos artigos 20, 23, 24, 25 e 26, da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, por ocasião da sua concessão serão consideradas a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência; § 3º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS; § 4º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o BDPREV. Art. 2º O art. 36 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham remuneração ou subsídio inferior ou igual à base definida pelo RGPS (INSS), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º O art. 43 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 43. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale aos valores das cotas pagas pelo RGPS (INSS) e serão reajustados na mesma época e na mesma proporção. I – revogado II – revogado Art. 4º O art. 54 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual ao limite aplicado pelo RGPS (INSS), nos termos do art. 13 da EC nº 20 de 15/12/98. Art. 5º O art. 63 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 63. O servidores inativos e pensionistas do Município, incluídos suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 30/12/2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município em percentual de 11% (onze por cento). Art. 6º O art. 70 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 70. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 24, ou no art. 26, 67 e 71 desta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme art. 16, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 26, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: Art. 7º O art. 71 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 24, 26, 67 e 70, o servidor público municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (NR) I – Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS II – Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos em cargo que se der a aposentadoria; III – Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 3º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da EC/41 de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (AC) Art. 8º O art. 77 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 77 . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 9º Os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 82 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 82 ... § 2º - Integram a remuneração de contribuição as importâncias recebidas calculadas conforme art. 16 e seus parágrafos; § 3º - Incidirá contribuição de 11% (onze por cento) sobre a parcela de proventos de aposentadoria e pensões do que superar 100% (cem por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para aqueles que já estavam em gozo de aposentadoria/pensão ou eram elegíveis em 31 de dezembro de 2003; § 4º - Incidirá contribuição de 11% (onze por cento) sobre a parcela de proventos de aposentadoria e pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS àqueles que se aposentarem ou obtiverem o benefício de pensão após 31 de dezembro de 2003. Art. 10. O caput do art. 82 da Lei Complementar nº 01, de 18 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial , realizada em março de 2006, e para suprir custo normal , custo especial ( suplementar) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Despacho , BDPREV , conforme tabela abaixo: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CUSTO NORMAL ANO ATIVOS APOSENTADOS PENSIONISTAS PREFEITURA CUSTO ESPECIAL 2006 11,00% 11,00% 11,00% 18,32% 24,11% Art. 11. A contribuição prevista aos inativos e pensionista somente incidirá sobre as parcelas dos proventos e das pensões que ultrapasse 100% ( cem por cento ) do limite máximo estabelecido para o RGPS . Art. 12. O déficit do custo especial será pago em 420 meses, iniciando-se a partir da entrada em vigor desta lei , na alíquota de 24,11% referente à folha de inativos e pensionistas. Parágrafo Único – A alíquota prevista no caput deste artigo será exclusivamente destinada aos pagamentos dos inativos e pensionistas que tiverem o benefício deferido até o término da carência . Art. 13. Todo cálculo atuarial será realizado através de instituições públicas ou filantrópicas , mediante aprovação do Conselho Administrativo . Art. 14. Para acobertar as despesas da presente lei , fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente , podendo anular , total ou parcialmente tais dotações . Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os incisos I e II, do artigo 82 da Lei Complementar nº 01/2005. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DOIS MIL E SEIS (16/03/2006). HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL 4