| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Bom Despacho. |
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Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 03/06 “ DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO “ TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Bom Despacho, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação do Município nos aspectos políticos, sócioeconômicos, físico-ambientais e administrativos. Art. 2º O Plano Diretor de Bom Despacho tem por finalidade precípua orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada, prevendo políticas, diretrizes e instrumentos para direcionar e assegurar o adequado ordenamento territorial, a contínua melhoria das políticas sociais e o desenvolvimento sustentável do Município, tendo em vista as aspirações da população. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 3o São princípios fundamentais do Plano Diretor de Bom Despacho: I - incentivo à participação popular como instrumento de construção da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas; II - fortalecimento da municipalidade como espaço privilegiado de gestão pública democrática e criativa, de solidariedade social e de valorização da cidadania; III - garantia do direito ao espaço urbano e rural e às infra-estruturas de que dispõe ou de que venham a dispor, como requisito básico ao pleno desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas dos munícipes; IV - garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a técnica, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano; V – combate às causas da pobreza e a redução das desigualdades sociais, assegurandose a todos, acesso aos recursos, infra-estruturas e serviços públicos que lhes proporcionem meios físicos e psicossociais indispensáveis à conquista de sua própria autonomia; 1 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais VI - garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos termos da Lei. Art. 4o O Plano Diretor, instrumento abrangente do planejamento municipal, tem por objetivo prever políticas e diretrizes para: I - promover a participação da população nas decisões que afetam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida no Município; II - promover o pleno desenvolvimento do Município; III - promover a reestruturação do sistema municipal de planejamento e gestão; IV - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, paisagístico, artístico, urbanístico e arquitetônico do Município; V - assegurar o cumprimento da função social da propriedade; VI – promover a adequada distribuição e assegurar o suprimento de infra-estruturas urbana e rural; VII – garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios das obras e serviços de infraestrutura; VIII - coibir a especulação imobiliária. CAPÍTULO III - DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE Art. 50 A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la. Parágrafo Único - Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração ou segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, independentemente do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista. Art. 6 0 Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender aos critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento do Município no plano territorial e social e a outras exigências previstas em Lei, mediante: I - aproveitamento socialmente justo e racional do solo; II - utilização em intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos; III - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico, urbanístico e arquitetônico; 2 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais IV - utilização compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos; V - plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de propriedade pública; VI - cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas; VII - utilização compatível com as funções sociais da cidade no caso de propriedade urbana; VIII - é garantido o direito de propriedade ; IX- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; X - para que haja intervenção do poder público na propriedade privada neste município, terá que ser obedecido o inciso anterior, e para adequá-la ao interesse social será necessário primeiramente a indenização em moeda corrente pelo valor de mercado. Parágrafo Único - As funções sociais da cidade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo: a moradia, a infra-estrutura urbana, a educação, a saúde, o lazer, a segurança, a circulação, a comunicação, a produção e comercialização de bens, a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados. CAPÍTULO IV - DOS FATORES FAVORÁVEIS E RESTRITIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO Art. 7º Os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidas nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Bom Despacho, consideradas as demandas da população bem como os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. § 1o - São fatores favoráveis: I – o papel de pólo educacional, técnico-científico e cultural cuja base principal é a instalação de centros de ensino técnico e superior; II - o nível médio de renda ; III - a expressividade numérica de sua população com formação em nível superior; IV - o potencial para o desenvolvimento de atividades econômicas de base tecnológica ou de uso intensivo de conhecimento; V - o potencial para o desenvolvimento da agroindústria; VI - o potencial para o turismo de eventos técnico-científicos, culturais e recreativos; VII - o valor do patrimônio cultural; VIII - a posição geográfica favorável; 3 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais IX - o potencial para o desenvolvimento da vida comunitária e cultural; X - a expressividade numérica da população jovem e idosa; XI - o papel de pólo micro-regional nos setores de serviços e comércio; XII – a riqueza de mananciais hídricos com a bacia do Rio São Francisco; § 2o - São fatores restritivos: I - as deficiências técnicas e administrativas do poder público municipal; II - a base econômica industrial; III - as deficiências da infra-estrutura urbana e do sistema de planejamento; IV - a existência de grupos populacionais submetidos a níveis críticos de pobreza; V - a acentuada desigualdade na distribuição da renda; VI – a fragilidade da economia agrícola e sua frágil articulação com a economia urbana; VII - a ocupação desordenada e irregular de áreas públicas urbanas do Município; VIII – o sistema viário descontínuo e insuficiente; IX – as deficiências no transporte coletivo; X - o excessivo adensamento populacional na região central; XI – a redução dos padrões de qualidade de vida pela progressiva deterioração da qualidade ambiental; CAPÍTULO V - DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Art. 80 São objetivos estratégicos para o desenvolvimento sustentável do Município de Bom Despacho: I - promover meios efetivos e eficazes de participação da população na gestão do Município; II - consolidar o Município como pólo agroindustrial, industrial, comercial, educacional, técnico - científico e cultural; III - dotar o poder público de capacidade gerencial, técnica e financeira para que possa exercer plenamente suas funções; IV - garantir o provimento de infra-estrutura urbana e rural, estendendo-a a toda a população; V - assegurar a adequação do uso da propriedade à sua função social; VI - universalizar o acesso ao ensino fundamental, erradicar o analfabetismo e elevar o nível de escolaridade da população; VII - combater as causas da pobreza e reduzir as desigualdades sociais; 4 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais VIII – potencializar a cooperação entre a Administração Municipal e as Instituições de ensino técnico e superior; IX - garantir à população assistência integral à saúde; X - garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente; XI - consolidar o Município como pólo micro-regional nos setores de serviços, comércio, industria, agroindústria e agricultura. TÍTULO II DA PROMOÇÃO HUMANA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 90 A política de promoção humana objetiva integrar e coordenar ações de saúde, educação, habitação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso e assegurando maior eficácia aos serviços sociais indispensáveis ao combate às causas da pobreza e à melhoria das condições de vida da população. Art. 10 . São diretrizes gerais da política de Promoção Humana: I - universalizar o atendimento e garantir adequada distribuição espacial das políticas sociais; II - articular e integrar as ações de políticas sociais em nível programático, orçamentário e administrativo; III - assegurar meios de participação e controle popular sobre as ações e resultados de política social; IV - promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações governamentais e não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE SAÚDE Art. 11 . A política de saúde objetiva garantir a toda população plenas condições de saúde, observados os seguintes princípios: I – acesso universal, integral e equitativo às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação; II - ênfase em programas de ação preventiva e promotiva; III - humanização do atendimento; IV - gestão participativa do sistema municipal de saúde. Art. 12 . São diretrizes da política de saúde: 5 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais I – assegurar o pleno cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal, que definem o arcabouço político-institucional do Sistema Único de Saúde; observando os seguintes princípios organizativos: a) Regionalização; b) Descentralização; c) Intersetorialidade; d) controle social; e) resolutividade. II - garantir a gestão participativa do sistema municipal de saúde, através das Conferências Municipais de Saúde e do funcionamento em caráter permanente e deliberativo do Conselho Municipal de Saúde; III – elaborar o Plano Municipal de Saúde, estabelecendo os programas, diretrizes ações e metas prioritárias a ser aprovado na Conferência Municipal de Saúde ; IV – articular iniciativas entre a saúde e áreas afins, com vistas a implementar ações integradas de Vigilância à Saúde; V – promover adequada distribuição espacial de recursos, serviços e ações de saúde, conforme critérios de contingente populacional, demanda, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde; VI - implantar e adequar as unidades de atendimento à saúde conforme demanda e critérios estabelecidos em legislação específica; VII – fortalecer a atenção primária nos programas voltados para as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde; VIII – assegurar a intersetorialidade garantindo assim resolutividade do sistema municipal de saúde; IX - promover programas de educação sanitária; X – elaborar o Código de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Nutricional; XI - promover programas para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis; XII - promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros; XIII - implementar um sistema de informações para gestão da saúde. 6 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XIV - Garantir através das ações desenvolvidas nos programas de saúde a pactuação básica do município; XV- Desenvolver ações voltadas para a assistência a Saúde do Trabalhador; XVI – Implantar um mecanismo de divulgação das informações em saúde permitindo acompanhamento e monitoramento dos principais indicadores de saúde; XVII – Implantar e implementar o serviço de zoonose no Município; XVIII – Implantar e implementar o serviço de coleta, transporte, tratamento e acondicionamento dos resíduos dos serviços de saúde conforme legislação específica; XIX – Fortalecer a atenção primária garantindo recursos humanos e materiais; XX – Promover programas de conscientização e educação sanitária; XXI – Fortalecer os Comitês de Prevenção dos Òbitos Infantis, Maternos através de ações que garantem alcance das metas preconizadas pela Organização Mundial de Saúde; XXII – Garantir através do programa de controle da hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, diminuição do número de hospitalização e prevenção das complicações em órgãos-alvo; XXIII – Desenvolver uma política municipal de controle das doenças crônicasdegenerativas, melhorando os indicadores de morbi-mortalidade; XXIV – Promover ações de educação permanente garantindo qualificação dos profissionais de saúde; XXV – implantar o serviço de acolhimento nos serviços de saúde garantindo a humanização da assistência; XXVI – promoção de ações visando ao combate à obesidade. CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO Art. 13 . A política de educação objetiva garantir a oferta adequada do ensino fundamental e da educação infantil, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Plano decenal da educação Art. 14 . São diretrizes da política educacional: I - universalizar o acesso ao ensino fundamental e à educação infantil; II - promover e participar de iniciativas e programas voltados à erradicação do analfabetismo e à melhoria da escolaridade da população; 7 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais III - promover a manutenção e expansão da rede pública de ensino, de forma a assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito; IV - criar condições para permanência dos alunos da rede municipal de ensino; V - assegurar o oferecimento da educação infantil em condições adequadas às necessidades dos educandos nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social; VI – garantir os recursos financeiros necessários para pleno acesso e atendimento à educação infantil, até aos 6 anos; VII – promover regularmente fóruns e seminários para discutir temas referentes à educação; VIII – promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do padrão de ensino; IX - manter os edifícios escolares, assegurando as condições necessárias para o bom desempenho das atividades do ensino infantil e fundamental; X - construir, ampliar ou reformar unidades de ensino para educação fundamental e infantil, conforme normas estabelecidas em legislação específica; XI - assegurar a participação dos pais ou responsáveis na gestão e na elaboração da proposta pedagógica do ensino infantil e fundamental; XII - promover e assegurar as condições para a qualificação e o aperfeiçoamento do corpo docente, técnico e administrativo; XIII - promover a integração entre a escola e a comunidade; XIV - garantir o transporte escolar gratuito, seguro e com regularidade, aos alunos da rede pública municipal de ensino, residentes na zona rural; XV - pleitear ao governo estadual o atendimento adequado à demanda local do ensino médio e educação profissional; XVI – proporcionar condições adequadas para o atendimento aos alunos que necessitam de cuidados educacionais especiais na rede municipal de ensino; XVII – adotar e manter programas na rede municipal de ensino para tratar das questões inter-étnicas. CAPÍTULO IV- DA POLÍTICA DE AÇÃO SOCIAL Art. 15 . A política de ação social objetiva proporcionar aos indivíduos e às famílias carentes condições para a conquista de sua autonomia, mediante: I - combate às causas da pobreza; II - redução das desigualdades sociais; III - promoção da integração social. 8 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 16 . São diretrizes da política de ação social: I - adotar medidas de amparo e promoção das famílias carentes; II - incluir as famílias carentes em programas governamentais e não governamentais que visem à melhoria das condições de vida da população; III – promover programas que visem o bem-estar das crianças, dos adolescentes, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dos portadores de doenças infectocontagiosas e dos toxicômanos; IV- promover articulação e integração entre o poder público e os segmentos sociais organizados que atuam na área de ação social; V – garantir, incentivar e fortalecer a participação dos segmentos sociais organizados nas decisões ligadas à Ação Social; VI – promover estudos sistemáticos para orientar ações de política de ação social; VII – incentivar a participação de empresas privadas nas ações sociais; VIII – promover ações orientadas para a defesa permanente dos direitos humanos; IX - promover programas que visem a reabilitação e reintegração social; X - promover programas de capacitação profissional dirigidos aos segmentos carentes; XI – elaborar um diagnóstico social. CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO Art. 17 . A política de habitação objetiva assegurar a todos o direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios: I - a garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias; II - a consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias; III - o atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis. Art. 18 . São diretrizes da política de habitação: I - prover adequada infra-estrutura urbana; II - assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infra-estrutura urbana; III – garantir a participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e implantação de programas habitacionais; IV - priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco e insalubres; 9 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais V - assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou insalubres e as de interesse público; VI - desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres; VII - priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já devidamente integradas à rede de infra-estrutura urbana, em especial as com menor intensidade de utilização; VIII - promover a regularização das áreas ocupadas de forma ilegal; IX - incentivar a urbanização das áreas ocupadas por famílias de baixa renda, inclusive assegurando-se a elas acesso ao título de propriedade; X - promover a progressiva eliminação do déficit quantitativo e qualitativo de moradias, em especial para os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, residentes há mais tempo no Município, com a implantação de um Fundo Municipal de Habitação; XI - promover e apoiar programas de parceria e cooperação para a produção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais da população. CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER Art. 19 . A política de esportes e lazer tem como objetivo propiciar aos munícipes condições de desenvolvimento físico, mental e social, através do incentivo à prática de atividades esportivas e recreativas. Art. 20 . A política de esportes e lazer deverá orientar-se pelos seguintes princípios: I - desenvolvimento e fortalecimento dos laços sociais e comunitários entre os indivíduos e grupos sociais; II - universalização da prática esportiva e recreativa, independentemente das diferenças de idade, raça, cor, ideologia, sexo e situação social. Art. 21 . São diretrizes da política de esportes e lazer: I - envolver as entidades representativas na mobilização da população, na formulação e na execução das ações esportivas e recreativas; II - prover, ampliar e alocar recursos, serviços e infra-estrutura para a prática de atividades esportivas e recreativas; 10 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais III - garantir a toda população, condições de acesso e de uso dos recursos, serviços e infra-estrutura para a prática de esportes e lazer; IV - incentivar a prática de esportes na rede escolar municipal através de programas integrados à disciplina Educação Física; V - implementar e apoiar iniciativas de projetos específicos de esportes e lazer para todas as faixas etárias; VI - apoiar a divulgação das atividades e eventos esportivos e recreativos; VII - descentralizar e democratizar a gestão e as ações em esportes e lazer, valorizandose as iniciativas e os centros comunitários dos bairros; VIII - desenvolver programas para a prática de esportes amadores; IX - promover eventos poliesportivos e de lazer nos bairros. X - articular iniciativas nas áreas de saúde, esporte e lazer para o desenvolvimento psicossocial. TÍTULO III DA POLÍTICA URBANA E DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 22 . A política urbana objetiva o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do seu território, de forma a assegurar o bem estar de seus habitantes. CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA Art. 23 . São diretrizes gerais da política urbana: I – promover o desenvolvimento integrado e racional do espaço urbano, observando-se o disposto nas Leis de Parcelamento do Solo e de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município; II - organizar o território municipal nos termos do disposto nas Leis de Parcelamento do Solo e de Ocupação, Uso do solo e Zoneamento do Município; III - garantir o provimento da infra-estrutura urbana, desconcentrá-la territorialmente e estendê-la a toda população; IV - priorizar a implantação de infra-estrutura nas vias municipais; 11 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais V - assegurar a distribuição de usos e intensidades de ocupação e uso do solo, de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível ao transporte e ao meio ambiente, de modo a evitar a ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos; VI – promover a ocupação dos vazios urbanos, preferencialmente com habitações ou equipamentos comunitários; VII - racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade; VIII - assegurar a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura; IX - garantir a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do poder público; X - promover a regularização fundiária e urbanização específica de áreas ocupadas pela população de baixa renda; XI - incorporar a iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e de transformação dos espaços coletivos da cidade; XII - promover a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana; XIII - promover hierarquização das ruas em função de suas características e uso; XIV - estabelecer parcerias com o governo do Estado de Minas Gerais, com a União e com outros municípios e agentes sociais, tendo em vista promover ações de interesse comum, em especial as relativas ao sistema viário, ao abastecimento de água, ao tratamento de esgotos, ao meio ambiente, à destinação final do lixo, à implantação industrial, à energia, às telecomunicações e ao parcelamento e uso do solo. CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE Art. 24 . A política de circulação e transporte objetiva assegurar à população condições adequadas de acessibilidade a todas as regiões do Município, bem como dotar o sistema viário de condições adequadas ao escoamento da produção local. Art. 25 . São diretrizes para o sistema viário: I - reformular a atual estrutura viária, mediante interligações transversais que integrem os elementos estruturais do Município, por meio da complementação do sistema viário e das vias de ligação às áreas de adensamento preferencial e aos pólos geradores de emprego; II - articular o sistema viário com as vias de integração às rodovias estaduais e federais; 12 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais III - reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; IV - melhorar a estruturação espacial, criando condições de articulação interna que consolidem os bairros como micro centros; V - buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com o centro; VI - melhorar a acessibilidade da população aos locais de emprego, de serviços e de equipamentos de lazer; VII - implantar obras viárias de atendimento ao sistema de transporte coletivo e de complementação do sistema viário principal; VIII - tornar obrigatório o planejamento da integração entre o transporte coletivo e o sistema viário; IX - implantar pistas especiais para transporte de massa nas vias urbanas em que se fizer necessário; X – estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário, de forma a incorporar tecnologia que contribua para a melhoria do meio ambiente; XI - reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres; XII - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema de sinalização viária; XIII - possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda; XIV - aprimorar a sinalização e aumentar a segurança do tráfego, mediante colocação de placas de Advertência, regulamentação e indicação; XV - pavimentar as vias locais estabelecidas na classificação viária, preferencialmente, de modo a permitir maior permeabilização do solo; XVI - promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios; XVII - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação, priorizando os bairros mais antigos; XVIII - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte principalmente em direção aos centros industriais. XIX - implantar novas vias e alargar as de maior volume de usuários, que não atendam à demanda. XX - Estabelecer medidas para adaptação dos logradouros visando melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, crianças e portadores de necessidades especiais; XXI - restringir o trânsito de passagem em áreas residenciais; 13 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XXII - reduzir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito através de ações e campanhas educativas; XXIII – disciplinar a oferta de locais de estacionamento em áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de ocupação e uso do solo, sistema viário e condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos aos pólos geradores de trânsito; XXIV – tornar mais homogênea a acessibilidade em toda área urbanizada; § 1º - O Sistema Viário do Município, incluindo as vias existentes e as propostas, independentemente da classificação respectiva, será definido no Plano do Sistema Viário Municipal, observadas as disposições da Lei de Parcelamento do solo. § 2º - Os Projetos Viários Prioritários a serem implantados no Município conforme as diretrizes traçadas, sem prejuízo de outras obras necessárias, deverão ser estabelecidos no Plano do Sistema Viário Municipal, observadas as disposições da Lei de Parcelamento do solo. § 3º - A hierarquização e classificação das vias, bem como o limite de velocidade deverá ser estabelecido no Plano do sistema viário . Art. 26 . São diretrizes para o sistema de transportes: I - desenvolver o sistema de transporte, por meio das seguintes ações: a)assegurar a unidade da aglomeração urbana como conjunto físico, econômico e social, induzindo uma estrutura compatível com os objetivos estabelecidos na lei; b) assegurar a acessibilidade dos munícipes aos centros de comércio e de serviços e às zonas industriais, interligando as regiões do Município por linhas expressas e ou sistemas de transporte de massa; c) implantar linhas internas de forma articulada objetivando atender a todos os bairros; d) promover a implantação de um sistema principal de transporte de passageiros, integrando aos demais corredores de transporte; e) ampliar a cobertura territorial e o nível do serviço das linhas de ônibus; f) implantar, a médio prazo (dez anos), o tratamento prioritário para transporte coletivo nos corredores, utilizando preferencialmente pista segregada; II- melhorar a qualidade do sistema viário e dos serviços de transporte coletivo, compreendendo a segurança, a rapidez, o conforto e a regularidade, por meio das seguintes ações: 14 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais a) aperfeiçoar o gerenciamento dos serviços de forma a controlar os custos constantes nas planilhas, aprovadas pelo Executivo, visando à redução das tarifas; b) fiscalizar as empresa(s) operadora(s) de transporte coletivo visando levantar os custos reais, tendo se em vistas a definição de tarifas; c) estabelecer programas e projetos de proteção ao acesso de pedestres e de grupos específicos, priorizando os idosos, os portadores de necessidades especiais e as crianças; d) adotar política de estímulo à destinação de áreas para estacionamento de veículos, inclusive mediante incentivos próprios, com o objetivo de otimizar a utilização do sistema viário; e) aumentar a acessibilidade e mobilidade da população de baixa renda; III - estruturar um sistema principal de transporte de carga que articule os terminais locais, as zonas industriais e as atacadistas de relevância, por meio das seguintes ações: a) implantar medidas para melhorar o desempenho das áreas de geração, armazenagem e transbordo de carga; b) estimular a implantação de terminais de carga e descarga em locais de fácil acesso às rodovias e compatíveis com o uso do solo e com o sistema de transporte, adotando políticas de desestímulo da instalação destes no centro da cidade ; c) desestimular a circulação de veículos de carga nos corredores de maior número de tráfego, principalmente no centro da cidade; IV - racionalizar, otimizar e integrar o atual sistema de transporte coletivo de modo a substituir o transporte de passageiros em veículos de cargas; V - descentralizar o terminal rodoviário interurbano para área adequada, integrando-o ao sistema de eixos viários; VI - reestruturar os trajetos do transporte coletivo, utilizando-os como indutores da ocupação de vazios urbanos de forma a alterar a expectativa de ocupação do território; VII _ regulamentar e ou alterar as diversas legislações sobre concessão de licença a título precário do transporte público, bem como a concessão do serviço de guincho e 15 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais pátio de apreensão de veículos, objetivando a legítima concessão a terceiros, através de processos licitatórios; VIII - regulamentar as vagas de estacionamento rotativo nas vias de maior demanda; IX - regulamentar o estacionamento de carga e descarga, taxando o metro quadrado de forma a desestimular este tipo de estacionamento nas vias de maior número de tráfego, principalmente no centro da cidade, onde a taxa seria o dobro das demais vias; X - regulamentar a concessão para administração do terminal rodoviário; XI – respeitar a legislação sobre polos geradores de trânsito, condicionando a aprovação do empreendimento a uma análise regionalizada da execução da obra, determinando ao empreendedor medidas que mitiguem o impacto; XII - promover gradativamente a adequação da frota de transporte coletivo às necessidade de portadores de necessidades especiais. CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA DE SANEAMENTO Art. 27 . A política de saneamento objetiva universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico, mediante ações articuladas em saúde pública, desenvolvimento urbano e meio ambiente. Art. 28 . São diretrizes da política de saneamento: I – exigir da concessionária prover abastecimento de água tratada a toda população urbana, em quantidade e qualidade compatíveis com as exigências de higiene e conforto; II - exigir da concessionária um sistema abrangente e eficiente de coleta, tratamento e disposição dos esgotos sanitários urbanos, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana e rural; III – implementar um sistema abrangente e eficiente dos resíduos sólidos e de drenagem urbana, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana e rural; IV - promover sistema eficiente de prevenção e controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública; V – promover programas de combate ao desperdício de água; 16 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais V - viabilizar sistemas alternativos de esgoto onde não seja possível instalar rede pública de captação de efluentes; VI - garantir sistema eficaz de limpeza urbana, de coleta e de tratamento do lixo produzido no Município, de forma a evitar danos à saúde pública, ao meio ambiente e à paisagem urbana e rural; VII - fomentar programas de coleta seletiva de lixo; VIII - implantar sistema especial de coleta de lixo nas áreas inacessíveis aos meios convencionais; IX – Implantar sistema de disposição final do lixo para as áreas urbanas e rurais. CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE Art. 29 . A política do meio ambiente objetiva garantir a todos o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, regulando a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas. Art. 30 . A política municipal do meio ambiente é orientada pelos seguintes princípios: I - a garantia de equilíbrio na interação de elementos naturais e criados, de forma a abrigar, proteger e promover a vida em todas as suas formas; II – a garantia, a todos, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado; III – a racionalização do uso dos recursos ambientais; IV - a valorização e incentivo ao desenvolvimento da consciência ecológica. Art. 31 . São diretrizes para a política do meio ambiente: I – incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais; II – promover a produção, organização e a democratização das informações relativas ao meio ambiente natural e construído; III – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental; IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades ambientais do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário; V – articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo a criação de instrumentos de cooperação; VI – elaborar o zoneamento ambiental do Município; VII – controlar as atividades produtivas e o emprego de materiais e equipamentos que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população; 17 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais VIII – estabelecer normas de qualidade ambiental, compatibilizando-as à legislação específica e às inovações tecnológicas; IX – preservar e conservar as áreas protegidas do Município; X - promover a educação ambiental, particularmente na rede de ensino público municipal; XI – garantir taxas satisfatórias de permeabilidade do solo no território urbano, conforme Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento; XII – monitorar permanentemente as condições das áreas de risco, adotando-se medidas corretivas pertinentes; XIII - impedir a ocupação antrópica nas áreas de risco potencial, assegurando-se destinação adequada às mesmas; XIV - proteger as áreas ameaçadas de degradação e recuperar as áreas degradadas; XV - proteger as áreas de mananciais, limitando e racionalizando sua ocupação antrópica; XVI – garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico do Município; XVII - impedir ou restringir a ocupação urbana em áreas frágeis de baixadas e de encostas, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor paisagístico; XVIII - estimular a participação dos proprietários de áreas degradadas ou potencialmente degradáveis em programas de recuperação das mesmas. TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 32 . A política de desenvolvimento municipal objetiva a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, devendo orientar-se pelos seguintes princípios: I - a promoção humana como fim de todo o desenvolvimento; II - a busca permanente da eqüidade social; III - a utilização racional dos recursos naturais; IV - a consideração das demandas da comunidade e das reais potencialidades e limitações do Município; 18 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais V - a promoção dos meios de acesso democrático à informação; VI - a priorização de atividades geradoras de dinamismo econômico sustentável. CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 33 . A política de desenvolvimento econômico objetiva promover a racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do Município, tendo em vista assegurar condições de ocupação e rendimento para a contínua melhoria da qualidade de vida da população. Seção I - Das Diretrizes Gerais para o Desenvolvimento Econômico do Município. Art. 34 . São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico do Município: I - fomentar atividades econômicas baseadas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimento; II - apoiar iniciativas para a expansão do sistema de educação superior e profissional; III – implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda; IV – elevar o nível de escolarização e promover a melhoria da qualificação profissional da população; V - promover o Município no contexto regional, nacional e internacional; VI - prover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local para atender as demandas por bens e serviços sociais; VII - incentivar a organização associativa e cooperativa dos agentes envolvidos na produção rural e urbana de bens e serviços; VIII - promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para fortalecimento, geração e atração de atividades produtivas de maior potencial e dinamismo econômicos; IX - promover a melhoria do ambiente informacional para orientação e apoio às decisões dos agentes públicos e privados do município. Seção II - Das Diretrizes para o Desenvolvimento do Turismo Art. 35 . São diretrizes específicas para o desenvolvimento do turismo sustentável: I - apoiar e promover eventos já consolidados e aqueles com potencial turístico; II - compatibilizar os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município e da região; III – apoiar e incentivar iniciativas para instalação de infra-estrutura de suporte ao turismo; IV – apoiar e orientar iniciativas para o desenvolvimento do turismo; Seção III - Das Diretrizes para o Desenvolvimento Rural 19 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 36 . São diretrizes para o desenvolvimento rural do Município: I - prover condições adequadas de infra-estrutura para o desenvolvimento, valorização e ocupação produtiva do espaço rural; II - fomentar a agroindústria e a agricultura de base familiar; III - promover a articulação entre os sistemas de infra-estrutura rural, assistência técnica, crédito, comercialização e fiscalização fito-sanitária; IV - promover e incentivar a geração, a adaptação e a adoção de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas; V - apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os consumidores; VI – garantir a acessibilidade ao meio rural com a manutenção preventiva nas estradas vicinais do Município. CAPÍTULO III – DA POLÍTICA DE CULTURA Art. 37 . A política de cultura objetiva incentivar a produção cultural e assegurar o acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes da cultura, entendida como: I – a invenção coletiva ou individual de símbolos, valores, idéias e práticas próprias e inerentes à constituição do ser humano; II – a expressão das diferenças sociais, sexuais, étnicas, religiosas e políticas; III – a descoberta e recuperação de sentidos, identidades, rumos e objetivos indispensáveis ao equilíbrio e aprimoramento da vida social e individual; IV – o trabalho de criação inerente à capacidade humana de superar dados da experiência vivida e de dotá-la de sentido novo através da reflexão, escrita, arte, música, imaginação, sensibilidade, fantasia e invenção de formas e conteúdos inéditos; V – a constituição da memória individual, social, histórica como trabalho no tempo. Art. 38 . São diretrizes da política cultural: I – incentivar e valorizar iniciativas experimentais, inovadoras e transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários; II – descentralizar e democratizar a gestão e as ações da área cultural, valorizando-se as iniciativas culturais provenientes dos centros comunitários dos bairros; III – preservar e divulgar as tradições culturais e populares do Município; IV – estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados, visando à promoção cultural; 20 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais V - preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural; VI – incentivar iniciativas culturais associadas à proteção do meio ambiente; VII - criar incentivos para a implantação de espaços destinados a espetáculos teatrais e cinematográficos; VIII – implantar e manter centros comunitários como espaços de apoio às atividades artísticas e culturais; IX - implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados a proteção e divulgação de acervo que represente os valores artísticos, culturais e históricos; X - promover estudos sistemáticos para orientar ações de política cultural; XI - promover cursos nas áreas culturais e artísticas; XII - garantir aos cidadãos meios de acesso democrático à informação, à comunicação e ao entretenimento; XIII - motivar e qualificar tecnicamente o pessoal envolvido na gestão das políticas culturais; XIV - criar condições para maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos de política cultural, inclusive para captação e aplicação de recursos externos; XV - promover atividades culturais como instrumentos de integração regional. TÍTULO V DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CAPÍTULO I – DA GESTÃO PÚBLICA Art. 39 . A política de gestão pública tem por objetivo orientar a atuação do poder público e dotá-lo de capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento de suas funções. Art. 40 . São diretrizes da política de gestão pública: I - reestruturar e implantar o sistema municipal de gestão e planejamento; II – descentralizar os processos decisórios; III - dotar as unidades operacionais do governo de competência técnica e capacidade financeira para o exercício de suas funções; IV – aperfeiçoar os sistemas de arrecadação, cobrança e fiscalização tributárias; V – prover condições efetivas para garantir a participação popular nos processos de decisão; VI – valorizar, motivar e promover a qualificação profissional dos servidores públicos; 21 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais VII – atuar de forma articulada com outros agentes sociais, parceiros ou órgãos governamentais, sobretudo nas ações de maior impacto social e econômico; VIII – assegurar transparência nas ações administrativas e financeiras, inclusive mediante divulgação regular de indicadores de desempenho. CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 41 . A política de participação popular objetiva valorizar e garantir o envolvimento dos munícipes, de forma organizada, na gestão pública e nas atividades políticas e sócioculturais da comunidade. Parágrafo Único - Entende-se por participação todo ato de influir, de exercer controle, de ter poder, de estar envolvido ativamente. Art. 42 . A garantia da participação dos cidadãos, responsabilidade do governo municipal, tem por fim: I - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integrado como indivíduo e membro da coletividade; II – o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública; III – a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade. Art. 43 . São diretrizes para incentivar e garantir a participação popular: I - valorizar as entidades organizadas e representativas como legítimas interlocutoras da comunidade, respeitando a sua autonomia política; II – fortalecer os Conselhos Municipais como principais instâncias de assessoramento, consulta, fiscalização e deliberação da população sobre decisões e ações do governo municipal; III – apoiar e promover instâncias de debates abertos e democráticos sobre temas de interesse da comunidade; IV - consultar a população sobre as prioridades quanto à destinação dos recursos públicos; V - elaborar e apresentar os orçamentos públicos de forma a facilitar o entendimento e o acompanhamento pelos munícipes; VI – assegurar acessibilidade ao Sistema Municipal de Informações; 22 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais VII – apoiar e participar de iniciativas que promovam a integração social e o aprimoramento da vida comunitária. CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 44 . O Planejamento do Município de Bom Despacho tem a incumbência de aprimorar e supervisionar o processo de planejamento da administração municipal, tendo em vista assegurar melhor desempenho, articulação e equilíbrio às ações das várias áreas e níveis da gestão. Art. 45 . Compete aos Órgãos Municipais de planejamento, sem prejuízo de outras atribuições de caráter provisório ou permanente que lhe forem designadas pela administração municipal: I - assessorar a Administração Municipal; II - coordenar a aplicação do Plano Diretor e suas revisões; III - zelar pela compatibilização, aperfeiçoamento, compreensão, divulgação e aplicação das normas urbanísticas que compõem o ordenamento jurídico do Município; IV - orientar e assegurar a efetiva integração, articulação e coordenação das ações de governo em nível programático, orçamentário e gerencial; V - coordenar o Sistema de Informações Municipal de que trata esta Lei; VI - propor e/ou realizar, em caráter permanente, estudos e pesquisas voltados para o aprimoramento do conhecimento sobre os aspectos físico-ambientais, sócio-econômicos e gerenciais do Município; VII - zelar, em colaboração com os demais órgãos do governo e com a comunidade, pela permanente promoção do Município no contexto regional, nacional e internacional; VIII - elaborar e apreciar propostas urbanísticas, sócio-econômicas, físico-ambientais ou gerenciais de interesse para o desenvolvimento do Município; IX - propor, apreciar ou coordenar iniciativas e programas de cooperação ou parceria de interesse do Município; X - propor, apoiar ou coordenar a realização de fóruns sobre assuntos de interesse da administração municipal; XI - propor e apoiar formas de participação efetiva e eficaz da população na gestão pública; XII - elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de alteração das Legislações de Parcelamento do Solo, Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, Código de Obras e demais leis municipais correlatas; 23 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XIII - propor, apreciar e coordenar programas de reestruturação e modernização da gestão pública; XIV - elaborar e coordenar projetos de arquitetura e urbanismo de interesse público; XV - apreciar projetos de parcelamento do solo, ocupação e uso do solo e de obras e edificações; XVI - fiscalizar a execução das ações provenientes dos projetos de parcelamento do solo, ocupação e uso do solo e de obras e edificações; XVII - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, do Orçamento e do Plano Anual de Ação do Governo Municipal, e supervisionar a aplicação dos mesmos; XVIII - assessorar as Unidades de Gestão na elaboração dos Planos Anuais de Trabalho; XIX - acolher e coordenar propostas de Operações Urbanas; XX – assessorar o órgão municipal de meio ambiente em questões de Estudos de Impacto Ambiental – EIAs - e Relatórios de Impactos Ambientais – RIMAs; XXI - elaborar o seu Regimento Interno, o Plano Anual de Trabalho e o Relatório Anual. Parágrafo Único - As atribuições a que se referem os incisos XV, XVI e XVII serão assumidas pela Comissão técnica de aprovação de Projetos, prevista no Código de Obras, em caráter extraordinário e em colaboração com os órgãos de planejamento da Prefeitura. CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 46 . Fica criada a Comissão Municipal de Planejamento de Bom Despacho - COMPLAN como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei. Art. 47 . São atribuições da COMPLAN: I - elaborar seu regimento interno; II - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação e sugerir alterações das normas contidas nesta Lei e as demais leis municipais correlatas; III - opinar sobre a compatibilidade das propostas de programas e projetos contidos nos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais com as diretrizes desta Lei; IV - analisar e emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor e da legislação municipal correlata; 24 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais V - apreciar e emitir parecer sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor e na legislação municipal correlata; VI - auxiliar o executivo municipal na ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação urbanística e de proteção ambiental; VII - receber denúncias da população e tomar as providências cabíveis nas questões afetas ao Plano Diretor. Art. 48 . A COMPLAN será composta, por membros efetivos, a ser designado pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores municipais, da seguinte forma: I – os titulares dos órgãos municipais de planejamento; II - representantes dos órgãos municipais de meio ambiente, educação, saúde ação social e trânsito; III – técnicos das áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo, saúde, meio ambiente, jurídica, orçamentária e financeira. Parágrafo Único- A comissão será regulamentada, através de Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA Seção I - Da Operação Urbana Art. 49 . Operação Urbana é o conjunto de intervenções e medidas integradas, objetivando viabilizar projetos urbanísticos especiais, observado o interesse público, em áreas previamente delimitadas. § 1º - São participantes da Operação Urbana os proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. § 2º - A COMPLAN acolherá, coordenará, aprovará e fiscalizará todo projeto de Operação Urbana. § 3º - A Operação Urbana pode ser proposta pelo Executivo, ou por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse. § 4º - No caso de Operação Urbana de iniciativa da municipalidade, a Prefeitura, mediante chamamento em edital, definirá a proposta que melhor atenda ao interesse público. Art. 50 . A Operação Urbana envolve intervenções e medidas como: I - tratamento urbanístico de áreas públicas; II - abertura de vias ou melhorias no sistema viário; III - implantação de programa habitacional de interesse social; 25 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais IV - implantação de equipamentos públicos; V - proteção e recuperação de patrimônio cultural; VI - proteção ambiental; VII - reurbanização; VIII - regularização fundiária de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente; IX - transferência de Potencial Construtivo, na forma da lei; X - implementar o programa de engenharia, arquitetura e agronomia públicas para prestar assistência técnica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favoráveis , a ser desenvolvido até dois anos de aprovação do Plano Diretor ; XI - adequar as vias e edificações públicas a acessibilidade para os portadores de mobilidade reduzida. Art. 51 . Cada Operação Urbana será prevista em lei específica que estabelecerá: I - a finalidade da intervenção proposta; II - o perímetro da área da intervenção; III - o plano urbanístico para a área; IV - os procedimentos de natureza econômica, administrativa, urbanística e ambiental necessários ao cumprimento das finalidades pretendidas; V - os parâmetros urbanísticos locais; VI - os incentivos fiscais e mecanismos compensatórios, previstos em lei, para os participantes dos projetos e para aqueles que por ele prejudicados; VII - o prazo de vigência. § 1º - A modificação prevista no inciso V somente pode ser feita se justificada pelas condições urbanísticas da área da operação. § 2º - O projeto de lei que tratar da Operação Urbana pode prever que a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada, dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado. Art. 52 . Os recursos financeiros levantados para Operação Urbana são exclusivos à sua realização. Seção II - Da Urbanização e Edificação Compulsórias e do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo Art. 53 . Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de 26 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais ordenação da Cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados, ou onde o coeficiente de aproveitamento mínimo não tenha sido atingido, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Parágrafo único - Os critérios de enquadramento dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados serão definidos nos termos da Seção III do presente Capítulo desta Lei. Seção III - Dos instrumentos indutores do uso social da propriedade Art. 54 . O Executivo, na forma da lei, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Art. 55 . As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aquelas fixadas por lei específica, compreendendo imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Estratégico em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5° a 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no caput deste artigo. Art. 56 . São consideradas passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados localizados nas áreas fixadas em lei específica, e, conforme regulamentação da Lei de Ocupação e uso do solo. Art. 57 . No caso de descumprimento das etapas estabelecidos no inciso I do artigo 54, desta Lei, e dos prazos a serem estabelecidos na Lei de Ocupação e uso do solo, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 27 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso. § 1º - Lei específica baseada no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto. § 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 58 desta lei. § 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art. 58 . Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. Parágrafo único - Lei baseada no artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, estabelecerá as condições para aplicação deste instituto. CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES Art. 59 . O Sistema Municipal de Informações (SIMI) objetiva assegurar a produção, o acesso, a distribuição, o uso e o compartilhamento de informações indispensáveis às transformações administrativas, físico-ambientais e sócio-econômicas do Município. Art. 60 . São princípios fundamentais do SIMI: I - o direito à informação como um bem público fundamental; II - o uso e compartilhamento de informações como condição essencial para a eficácia da gestão municipal; III - a valorização das formas descentralizadas e participativas de gestão. Art. 61 . O Sistema Municipal de Informações, responsabilidade do poder público, tem como missão o fortalecimento da capacidade de governo do município na prestação dos serviços públicos e na articulação e gestão de iniciativas e projetos de desenvolvimento local. Art. 62 . Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, através de seus órgãos específicos, coordenar o planejamento, a implantação e a gestão do Sistema Municipal de Informações. Art. 63 . Na estruturação e na gestão do Sistema Municipal de Informações deverão ser observados os seguintes atributos associados à informação: 28 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais I – relevância; II – atualidade; III – confiabilidade; IV – abrangência; V - disponibilidade, em freqüência e formato adequados ao uso; VI - comparabilidade temporal e espacial; VII - facilidade de acesso e uso; VIII - viabilidade econômica. Art. 64 . São instrumentos relevantes para a operacionalização do Sistema Municipal de Informações: I - a Biblioteca Pública Municipal; II - os sistemas automatizados de gestão e de informações geo-referenciadas; III - a rede municipal de informações para comunicação e acesso a bancos de dados por meios eletrônicos; IV - o Anuário Municipal de Informações. Art. 65 . São diretrizes para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Informações: I - organizar, aprimorar, incrementar e disponibilizar publicamente informações e conhecimentos sobre o Município; II - garantir adequado suprimento, circulação e uso de informações indispensáveis à articulação, coordenação e desempenho da administração municipal; III - facilitar as condições de acesso dos agentes locais às informações indispensáveis à promoção do desenvolvimento municipal; IV - fomentar a extensão e o desenvolvimento de redes de interação eletrônicas para comunicação, acesso, disponibilização e compartilhamento de informação, especialmente para articular e envolver a população organizada na gestão do Município; V - melhorar a qualidade do atendimento público à população, eliminando simplificando ou agilizando rotinas burocráticas; VI - priorizar as demandas de informações relacionadas às atividades fins, sobretudo as de maior impacto sobre a qualidade das políticas públicas; VII - fomentar a cooperação entre agentes públicos, privados e comunitários nas atividades relevantes à geração e à difusão de informações de interesse comum; VIII - incentivar comportamentos pró-ativos em termos de produção, compartilhamento e uso da informação no ambiente de trabalho; 29 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais IX - garantir transparência às ações da administração municipal; X - assegurar o efetivo envolvimento dos usuários e de outros interessados em todas as fases de desenvolvimento do SIMI; XI - estruturar e implantar o SIMI de forma gradativa e modulada; XII - assegurar a compatibilidade entre prioridades informacionais, requisitos técnicos e recursos disponíveis; XIII - promover parcerias com agentes públicos ou privados para a manutenção e contínuo aperfeiçoamento do sistema municipal de informações. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66 . A Prefeitura Municipal providenciará a adequação do seu corpo técnico e promoverá a capacitação sistemática dos servidores municipais para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de normas urbanísticas. Art. 67 . Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Plano Diretor e das demais normas municipais complementares, em particular as urbanísticas. Art. 68 . Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para que sejam praticados todos os procedimentos necessários para a implantação deste projeto, procedimentos que só poderão serem efetuados por intermédio de leis. Art. 69 . A COMPLAN deverá ser instalada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 70 . Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e poderá ser revisto anualmente. Art. 71 . O poder executivo deverá providenciar a atualização e compatibilização das normas legais com as diretrizes estabelecidas por este Plano Diretor. Art. 72 . Esta lei entrará em a vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS ( 25/10/ 2006). HAROLDO DE SOUSA QUEIRÓZ PREFEITO MUNCIPAL 30