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norma nº 4/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id1817

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Município de Bom Despacho Sovenno DE
Estado de Minas Gerais DESPACHO
A
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG terá a seguinte organização
Administrativa:
| - Gabinete do Prefeito;
Il — Procuradoria do Município;
HI — Controladoria Interna
IV - Assessoria de Comunicação;
V— Assessoria Executiva;
VI- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos;
VII - Secretaria Municipal de Administração;
VIII — Secretaria Municipal de Finanças ;
IX- Secretaria Municipal de Obras e serviços urbanos;
X — Secretaria Municipal de Lazer e Esportes;
XI — Secretaria Municipal de Educação;
XII — Secretaria Municipal de Saúde;
XIII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial;
XIV — Secretaria Municipal de Ação Social;
XV — Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo;
XVI — Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização;
XVII — Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
Art. 2º. As Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, terão as seguintes divisões
administrativas:
| - Gabinete do Prefeito
a) Diretoria de Gabinete
Il - Procuradoria do Município
a) Divisão Jurídica;
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[Rariiceção certo]
b) Divisão Tributária.
Ill - Controladoria Interna
a)Divisão de Controle de Licitações
b) Divisão de Controle Orçamentário
IV - Assessoria de Comunicação
a) Diretoria de Comunicação
b) Divisão de Eventos
V-— Assessoria Executiva
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos
*a) Superintendência de Meio Ambiente
1-Divisão de Controle Ambiental
b) Superintendência de Planejamento, Projetos e Gestão do Plano Diretor
c) Diretoria de Informações
1- Divisão de Processamento de Dados
d) Diretoria de Orçamento e Gestão do Plano Diretor
e) Divisão de Projetos
1 - Seção de Projetos
2 - Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização
VII —- Secretaria Municipal de Administração
a) Divisão de Recursos Humanos e Modernização
1 — Seção de Registros e Movimentação
2 — Seção de Desenvolvimento de Pessoal
3 — Seção de Modernização Administrativa
b) Divisão de Compras e Licitações
1 — Seção de Compras
2 - Seção de Licitações
3- Seção de Almoxarifado e Patrimônio
c) Divisão de Arquivo
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
[Na diceçã )
AUS
1- Seção de Protocolo
VIII — Secretaria Municipal de Finanças Públicas
a) Diretoria de Finanças
b) Divisão de Contabilidade
c) Divisão de Prestação de Contas
d) Divisão de Tesouraria
1 — Seção de Lançamentos e Controle
IX — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
a) Diretoria de Serviços Urbanos da Sede
b) Diretoria de Serviços Urbanos do Distrito do Engenho do Ribeiro
*c) Divisão de Serviços Urbanos
1) — Seção de Parques e Jardins e Limpeza Urbana
d) Divisão de serviços urbanos dos povoados
e) Divisão de Obras
1 — Seção de Edificações e Saneamento
2 — Seção de Topografia
e) Divisão de Pavimentação
f) Divisão de Cemitério
X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
a) Divisão de Esportes e Lazer
1 — Seção de Esportes e Lazer
XI- Secretaria Municipal de Educação
a) Superintendência de Administração Escolar
b) Divisão de Administração Escolar
1 — Seção de Apoio Administrativo
c) Superintendência de Rede Física e Apoio Educacional
d) Divisão de Rede Física e Apoio Educacional
1 - Seção de Assistência ao Educando
ta
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
ope!
RAS,
2 - Seção de Biblioteca
3 — Seção de Transporte Escolar
4 — Seção de Orientação ao Menor
e) Superintendência Pedagógica e de Aperfeiçoamento Profissional
f) Diretorias de Escolas
9) Divisão de Ensino
1 — Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica
2 — Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio às Iniciativas da Sociedade Civil
Organizada
XII - Secretaria Municipal de Saúde
*a) Superintendência de Coordenação e Administração Geral
b) Diretoria de Planejamento
c) Diretoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
d) Divisão Administrativa
1- Seção de Recursos Humanos
2 - Seção do Fundo Municipal de Saúde — FMS
e) Divisão de Vigilância Sanitária
1 - Seção de Vigilância Ambiental
2 - Seção de Vigilância Epidemiológica
3 - Seção de Vigilância Sanitária
f) Divisão de Assistência à Saúde
1 - Seção do Programa Saúde da Família — PSF
2 - Seção da Atenção Secundária
3 - Seção da Assistência Farmacêutica
4 - Seção da Saúde Bucal
5 - Seção da Saúde Mental
6 — Seção de Apoio à Enfermagem
7- Gerência Administrativa de Unidade de Saúde
XIII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial
a) Superintendência de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
b) Divisão de Indústria e Comércio
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
1 —- Seção de Desenvolvimento Agro Industrial
2 — Seção de Desenvolvimento Industrial e Comercial
XIV — Secretaria Municipal de Ação Social
a) Divisão de Ação Social
1 — Seção de Programas Assistênciais
b) Divisão de Ação Comunitária
1 — Seção de Programas Profissionalizantes
Xv - Secretaria Municipal da Cultura, Artes e Turismo
a) Divisão de Cultura, Artes e Turismo
1 - Seção de Difusão Cultural e Artística
2 — Seção de Difusão do Turismo
XVI - Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização
a) Superintendência de Arrecadação
b) Divisão de Arrecadação
1 — Seção de Tributos Mobiliários
2 — Seção de Tributos Imobiliários
3 — Seção de Dívida Ativa
4 — Seção de Cadastro
c) Superintendência de Fiscalização
d) Divisão de Fiscalização
1- Seção de Fiscalização Tributária
XVII - Secretaria de Trânsito e Transportes
a) Superintendência de Transporte
b) Diretoria de Trânsito e Transporte
1- Seção de Administração e Coordenação de Trânsito
2- Seção de Administração e Coordenação de Transporte
c) Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. As competências e funções dos órgãos criados por esta lei, serão
estabelecidas pelo Executivo Municipal, por Decreto.
Art. 4º. São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura:
| — participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos seus
serviços ;
Il — participar da discussão e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da
proposta orçamentária;
HI — preparar relatório anual de suas atividades;
IV — desempenhar atividades correlatas a suas funções
V - zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo bom
funcionamento dos serviços;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, para
provimento nas secretarias e órgãos criados por esta lei:
| - Chefe de Gabinete para provimento no Gabinete do Prefeito;
Il — Procurador do Município, para provimento na Procuradoria do Município;
Ill - Controlador Interno, para provimento na Controladoria Interna;
IV Assessor de Comunicação, para provimento na Assessoria de Comunicação;
V- Assessor Executivo;
VI- Secretário Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e projetos;
VII — Secretário Municipal de Administração;
VIII — Secretário Municipal de Finanças;
IX - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
6
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
TOS
X — Secretário Municipal de Esportes e Lazer,
XI — Secretário Municipal de Educação;
XII — Secretário Municipal de Saúde;
XIII - Secretário Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial,
XIV — Secretário Municipal de Ação Social;
XV — Secretário Municipal de Cultura, Artes e Turismo;
XVI - Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização;
XVII - Secretário de Trânsito e Transportes.
Art. 6º. Ficam criados, os seguintes cargos de Superintendente, de provimento em
comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito
Municipal de Bom Despacho:
| — Superintendente de Meio ambiente;
Il - Superintendente de Planejamento, Projetos e Gestão do Plano Diretor;
Ill- Superintendente de Administração Escolar;
IV — Superintendente de Rede Física e Apoio Educacional;
V— Superintendente Pedagógico e de Aperfeiçoamento Profissional,
VI - Superintendente de Coordenação e Administração Geral;
VII Superintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - Superintendente de Arrecadação;
IX — Superintendente de Fiscalização;
X — Superintendente de Transporte.
Art. 7º. Ficam criados, os seguintes cargos de Diretor , de provimento em comissão ,
de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de
Bom Despacho:
| - Diretor de Gabinete;
Il - Diretor de Comunicação;
Ill — Diretor de Finanças;
IV - Diretor de Serviços Urbanos da Sede;
V - Diretor de Serviços Urbanos do Distrito do Engenho do Ribeiro;
VI — Diretor de Escola;
VII — Diretor de Planejamento;
VIII — Diretor de Controle Avaliação, Regulação e Auditoria;
IX — Diretor de Transito e Transporte;
X — Diretor de Informações;
XI — Diretor de Orçamento e Gestão do Plano Diretor.
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
j
Art. 8º. Ficam criados, ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo
pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG:
|— Divisão de Eventos;
Il - Chefe da Divisão de Compras e Licitações,
Ill — Chefe da Divisão de Arquivo;
IV - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos;
V - Chefe da Divisão de Obras;
VI — Chefe da Divisão de Pavimentação;
VII — Chefe da Divisão de Cemitério;
VIII- Chefe da Divisão de Esportes e Lazer,
IX — Chefe da Divisão de Indústria e Comércio;
X— Chefe da Divisão de Ação Social ;
XI — Chefe da Divisão de Ação Comunitária;
XII — Chefe da Divisão de Cultura, Artes e Turismo;
XIII - Chefe da Divisão de Manutenção e Veículos e Máquinas,
XIV — Chefe de Divisão de serviços urbanos dos povoados,
Art. 9º. Ficam criados, ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento
restrito, dentre os servidores Municipais efetivos, pelo Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG:
| - Chefe da Divisão Jurídica;
Il — Chefe da Divisão Tributária;
Ill - Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização;
IV — Chefe de Processamento de Dados;
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
AB 0 ur
V-— Chefe da Divisão de Contabilidade;
VI - Chefe da Divisão de Tesouraria;
VII — Chefe da Divisão de Prestação de Contas;
VIII - Chefe da Divisão de Controle Ambiental;
IX - Chefe da Divisão de Administração Escolar;
X — Chefe da Divisão da Rede Física e Apoio Educacional;
XI — Chefe da Divisão de Ensino;
XII - Chefe da Divisão Administrativa;
XIII - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária;
XIV — Chefe da Divisão de Assistência à Saúde;
XV - Chefe da Divisão de Arrecadação;
XVI - Chefe da Divisão de Fiscalização;
XVII — Chefe da Divisão de Controle de Licitação;
XVIII — Chefe da Divisão de Controle Orçamentário;
XIX — Chefe da Divisão de Projetos
Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito
Municipal de Bom Despacho/MG:
|- Chefe da Seção de Compras;
Il - Chefe da Seção de Licitações;
Ill - Chefe da Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização;
IV - Chefe da Seção de Projetos;
V — Chefe da Seção de Edificações, Saneamento;
VI — Chefe da Seção de Parques, Jardins e Limpeza Urbana;
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
VII — Chefe da Seção de Topografia;
VIII — Chefe da Seção de Apoio Administrativo;
IX — Chefe da Seção Programas Assistênciais;
X — Chefe da Administração e Coordenação de Trânsito;
XI — Chefe da Administração e Coordenação de Transporte
XII — Chefe de Seção de Desenvolvimento Agro Industrial;
XIII! — Chefe da Seção de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
XIV — Chefe da Seção de Programas Profissionalizantes,
XV — Chefe da Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio “as Iniciativas da Sociedade
Civil Organizada;
XVI — Chefe da Seção de Esportes e Lazer;
Art. 11. Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito ao quadro de
servidores efetivos, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG:
| - Chefe da Seção de Registros e Movimentação;
Il — Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal;
Ill — Chefe da Seção de Modernização Administrativa;
IV — Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio;
V - Chefe da Seção de Lançamentos e Controle;
VI — Chefe da Seção de Transporte Escolar;
VII — Chefe da Seção da Biblioteca;
VIlI- Chefe da Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica;
IX — Chefe da Seção de Orientação ao Menor;
X — Chefe da Seção de Assistência ao Educando;
XI- Chefe da Seção de Difusão Cultural e Artística;
10
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
XII — Chefe da Seção de Tributos Mobiliários;
XIII — Chefe da Seção de Tributos Imobiliários;
XIV — Chefe da Seção de Dívida Ativa;
XV — Chefe da Seção de Recursos Humanos;
XVI — Chefe da Seção do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
XVII — Chefe da Seção da Vigilância Ambiental;
XVIII — Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica;
XIX — Chefe da Seção de Vigilância Sanitária;
XX — Chefe da Seção do Programa Saúde da Família - PSF;
XXI — Chefe da Seção da Atenção Secundária;
XXII — Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica;
XXIII — Chefe da Seção da Atenção à Saúde Bucal;
XXIV — Chefe da Seção da Atenção à Saúde Mental;
XXV — Chefe da Seção de Apoio à Enfermagem
XXVI — Chefe da Seção de Difusão do Turismo;
XXVII — Chefe da Seção de Cadastro;
XXVIII - Chefe da Seção de Fiscalização Tributária;
XXIX — Chefe de Seção de Protocolo
Art. 12. Fica criado o cargo de Gerente Administrativo de Unidade de Saúde, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo
pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho.
Art. 13. Fica criado o cargo de Vice Diretor Escolar, de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito ao quadro de servidores
efetivos do magistério, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG.
Art. 14. Os valores dos vencimentos e o número de cargos criados por esta Lei
obedecerão a determinação prevista neste artigo;
GOVERNO DE
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais DESPACHO
Denominação do Cargo Vencimento Número de Cargos
| Secretário R$ 2.329,66 12
Il Chefe de Gabinete R$ 2.329,66 01
HI Procurador do Município R$ 2.329,66 01
Iv Assessor R$ 2.329,66 02
V Controlador R$ 2.329,66 01
VI Superintendente R$ 1.683,00 10
VII Diretor(a) R$ 1.360,00 23
VII Vice Diretor(a) R$ 815,00 10
IX Chefe de Divisão R$ 1.034,00 32
x Chefe de Seção R$ 869,00 45
XI Gerente Adm de Unidade Saúde R$ 869,00 12
Art. 15. As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da
Prefeitura, prevista nesta Lei, serão instaladas de acordo com as necessidades da
Administração e serão extintas automaticamente as existentes.
Ar. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, a
adequação, do orçamento aprovado para o exercício de 2.006 à nova estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, respeitados os valores das dotações
orçamentárias, das receitas e das despesas previstas.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 18. Revogam- se as disposições em contrário, especialmente as Leis 1990 e
2004/2005.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DO ANO DOIS MIL E SEIS (20/11/06).
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PREFEITO MUNICIP.
193 “06
PRiND-s Bu joe
QU. 06
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