| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Município de Bom Despacho Sovenno DE Estado de Minas Gerais DESPACHO A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA ESTRUTURA Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG terá a seguinte organização Administrativa: | - Gabinete do Prefeito; Il — Procuradoria do Município; HI — Controladoria Interna IV - Assessoria de Comunicação; V— Assessoria Executiva; VI- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos; VII - Secretaria Municipal de Administração; VIII — Secretaria Municipal de Finanças ; IX- Secretaria Municipal de Obras e serviços urbanos; X — Secretaria Municipal de Lazer e Esportes; XI — Secretaria Municipal de Educação; XII — Secretaria Municipal de Saúde; XIII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial; XIV — Secretaria Municipal de Ação Social; XV — Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo; XVI — Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização; XVII — Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte; Art. 2º. As Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, terão as seguintes divisões administrativas: | - Gabinete do Prefeito a) Diretoria de Gabinete Il - Procuradoria do Município a) Divisão Jurídica; GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [Rariiceção certo] b) Divisão Tributária. Ill - Controladoria Interna a)Divisão de Controle de Licitações b) Divisão de Controle Orçamentário IV - Assessoria de Comunicação a) Diretoria de Comunicação b) Divisão de Eventos V-— Assessoria Executiva VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos *a) Superintendência de Meio Ambiente 1-Divisão de Controle Ambiental b) Superintendência de Planejamento, Projetos e Gestão do Plano Diretor c) Diretoria de Informações 1- Divisão de Processamento de Dados d) Diretoria de Orçamento e Gestão do Plano Diretor e) Divisão de Projetos 1 - Seção de Projetos 2 - Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização VII —- Secretaria Municipal de Administração a) Divisão de Recursos Humanos e Modernização 1 — Seção de Registros e Movimentação 2 — Seção de Desenvolvimento de Pessoal 3 — Seção de Modernização Administrativa b) Divisão de Compras e Licitações 1 — Seção de Compras 2 - Seção de Licitações 3- Seção de Almoxarifado e Patrimônio c) Divisão de Arquivo GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO [Na diceçã ) AUS 1- Seção de Protocolo VIII — Secretaria Municipal de Finanças Públicas a) Diretoria de Finanças b) Divisão de Contabilidade c) Divisão de Prestação de Contas d) Divisão de Tesouraria 1 — Seção de Lançamentos e Controle IX — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a) Diretoria de Serviços Urbanos da Sede b) Diretoria de Serviços Urbanos do Distrito do Engenho do Ribeiro *c) Divisão de Serviços Urbanos 1) — Seção de Parques e Jardins e Limpeza Urbana d) Divisão de serviços urbanos dos povoados e) Divisão de Obras 1 — Seção de Edificações e Saneamento 2 — Seção de Topografia e) Divisão de Pavimentação f) Divisão de Cemitério X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a) Divisão de Esportes e Lazer 1 — Seção de Esportes e Lazer XI- Secretaria Municipal de Educação a) Superintendência de Administração Escolar b) Divisão de Administração Escolar 1 — Seção de Apoio Administrativo c) Superintendência de Rede Física e Apoio Educacional d) Divisão de Rede Física e Apoio Educacional 1 - Seção de Assistência ao Educando ta GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO ope! RAS, 2 - Seção de Biblioteca 3 — Seção de Transporte Escolar 4 — Seção de Orientação ao Menor e) Superintendência Pedagógica e de Aperfeiçoamento Profissional f) Diretorias de Escolas 9) Divisão de Ensino 1 — Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica 2 — Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio às Iniciativas da Sociedade Civil Organizada XII - Secretaria Municipal de Saúde *a) Superintendência de Coordenação e Administração Geral b) Diretoria de Planejamento c) Diretoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria d) Divisão Administrativa 1- Seção de Recursos Humanos 2 - Seção do Fundo Municipal de Saúde — FMS e) Divisão de Vigilância Sanitária 1 - Seção de Vigilância Ambiental 2 - Seção de Vigilância Epidemiológica 3 - Seção de Vigilância Sanitária f) Divisão de Assistência à Saúde 1 - Seção do Programa Saúde da Família — PSF 2 - Seção da Atenção Secundária 3 - Seção da Assistência Farmacêutica 4 - Seção da Saúde Bucal 5 - Seção da Saúde Mental 6 — Seção de Apoio à Enfermagem 7- Gerência Administrativa de Unidade de Saúde XIII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial a) Superintendência de Agricultura, Pecuária e Abastecimento b) Divisão de Indústria e Comércio GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO 1 —- Seção de Desenvolvimento Agro Industrial 2 — Seção de Desenvolvimento Industrial e Comercial XIV — Secretaria Municipal de Ação Social a) Divisão de Ação Social 1 — Seção de Programas Assistênciais b) Divisão de Ação Comunitária 1 — Seção de Programas Profissionalizantes Xv - Secretaria Municipal da Cultura, Artes e Turismo a) Divisão de Cultura, Artes e Turismo 1 - Seção de Difusão Cultural e Artística 2 — Seção de Difusão do Turismo XVI - Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização a) Superintendência de Arrecadação b) Divisão de Arrecadação 1 — Seção de Tributos Mobiliários 2 — Seção de Tributos Imobiliários 3 — Seção de Dívida Ativa 4 — Seção de Cadastro c) Superintendência de Fiscalização d) Divisão de Fiscalização 1- Seção de Fiscalização Tributária XVII - Secretaria de Trânsito e Transportes a) Superintendência de Transporte b) Diretoria de Trânsito e Transporte 1- Seção de Administração e Coordenação de Trânsito 2- Seção de Administração e Coordenação de Transporte c) Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA Art. 3º. As competências e funções dos órgãos criados por esta lei, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, por Decreto. Art. 4º. São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura: | — participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos seus serviços ; Il — participar da discussão e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; HI — preparar relatório anual de suas atividades; IV — desempenhar atividades correlatas a suas funções V - zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo bom funcionamento dos serviços; CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º. Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, para provimento nas secretarias e órgãos criados por esta lei: | - Chefe de Gabinete para provimento no Gabinete do Prefeito; Il — Procurador do Município, para provimento na Procuradoria do Município; Ill - Controlador Interno, para provimento na Controladoria Interna; IV Assessor de Comunicação, para provimento na Assessoria de Comunicação; V- Assessor Executivo; VI- Secretário Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e projetos; VII — Secretário Municipal de Administração; VIII — Secretário Municipal de Finanças; IX - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 6 GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO TOS X — Secretário Municipal de Esportes e Lazer, XI — Secretário Municipal de Educação; XII — Secretário Municipal de Saúde; XIII - Secretário Municipal de Desenvolvimento Agro Industrial, XIV — Secretário Municipal de Ação Social; XV — Secretário Municipal de Cultura, Artes e Turismo; XVI - Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização; XVII - Secretário de Trânsito e Transportes. Art. 6º. Ficam criados, os seguintes cargos de Superintendente, de provimento em comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho: | — Superintendente de Meio ambiente; Il - Superintendente de Planejamento, Projetos e Gestão do Plano Diretor; Ill- Superintendente de Administração Escolar; IV — Superintendente de Rede Física e Apoio Educacional; V— Superintendente Pedagógico e de Aperfeiçoamento Profissional, VI - Superintendente de Coordenação e Administração Geral; VII Superintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VIII - Superintendente de Arrecadação; IX — Superintendente de Fiscalização; X — Superintendente de Transporte. Art. 7º. Ficam criados, os seguintes cargos de Diretor , de provimento em comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho: | - Diretor de Gabinete; Il - Diretor de Comunicação; Ill — Diretor de Finanças; IV - Diretor de Serviços Urbanos da Sede; V - Diretor de Serviços Urbanos do Distrito do Engenho do Ribeiro; VI — Diretor de Escola; VII — Diretor de Planejamento; VIII — Diretor de Controle Avaliação, Regulação e Auditoria; IX — Diretor de Transito e Transporte; X — Diretor de Informações; XI — Diretor de Orçamento e Gestão do Plano Diretor. GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO j Art. 8º. Ficam criados, ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG: |— Divisão de Eventos; Il - Chefe da Divisão de Compras e Licitações, Ill — Chefe da Divisão de Arquivo; IV - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos; V - Chefe da Divisão de Obras; VI — Chefe da Divisão de Pavimentação; VII — Chefe da Divisão de Cemitério; VIII- Chefe da Divisão de Esportes e Lazer, IX — Chefe da Divisão de Indústria e Comércio; X— Chefe da Divisão de Ação Social ; XI — Chefe da Divisão de Ação Comunitária; XII — Chefe da Divisão de Cultura, Artes e Turismo; XIII - Chefe da Divisão de Manutenção e Veículos e Máquinas, XIV — Chefe de Divisão de serviços urbanos dos povoados, Art. 9º. Ficam criados, ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com recrutamento restrito, dentre os servidores Municipais efetivos, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG: | - Chefe da Divisão Jurídica; Il — Chefe da Divisão Tributária; Ill - Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização; IV — Chefe de Processamento de Dados; GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO AB 0 ur V-— Chefe da Divisão de Contabilidade; VI - Chefe da Divisão de Tesouraria; VII — Chefe da Divisão de Prestação de Contas; VIII - Chefe da Divisão de Controle Ambiental; IX - Chefe da Divisão de Administração Escolar; X — Chefe da Divisão da Rede Física e Apoio Educacional; XI — Chefe da Divisão de Ensino; XII - Chefe da Divisão Administrativa; XIII - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária; XIV — Chefe da Divisão de Assistência à Saúde; XV - Chefe da Divisão de Arrecadação; XVI - Chefe da Divisão de Fiscalização; XVII — Chefe da Divisão de Controle de Licitação; XVIII — Chefe da Divisão de Controle Orçamentário; XIX — Chefe da Divisão de Projetos Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG: |- Chefe da Seção de Compras; Il - Chefe da Seção de Licitações; Ill - Chefe da Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização; IV - Chefe da Seção de Projetos; V — Chefe da Seção de Edificações, Saneamento; VI — Chefe da Seção de Parques, Jardins e Limpeza Urbana; GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO VII — Chefe da Seção de Topografia; VIII — Chefe da Seção de Apoio Administrativo; IX — Chefe da Seção Programas Assistênciais; X — Chefe da Administração e Coordenação de Trânsito; XI — Chefe da Administração e Coordenação de Transporte XII — Chefe de Seção de Desenvolvimento Agro Industrial; XIII! — Chefe da Seção de Desenvolvimento Industrial e Comercial; XIV — Chefe da Seção de Programas Profissionalizantes, XV — Chefe da Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio “as Iniciativas da Sociedade Civil Organizada; XVI — Chefe da Seção de Esportes e Lazer; Art. 11. Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito ao quadro de servidores efetivos, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG: | - Chefe da Seção de Registros e Movimentação; Il — Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal; Ill — Chefe da Seção de Modernização Administrativa; IV — Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio; V - Chefe da Seção de Lançamentos e Controle; VI — Chefe da Seção de Transporte Escolar; VII — Chefe da Seção da Biblioteca; VIlI- Chefe da Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica; IX — Chefe da Seção de Orientação ao Menor; X — Chefe da Seção de Assistência ao Educando; XI- Chefe da Seção de Difusão Cultural e Artística; 10 GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO XII — Chefe da Seção de Tributos Mobiliários; XIII — Chefe da Seção de Tributos Imobiliários; XIV — Chefe da Seção de Dívida Ativa; XV — Chefe da Seção de Recursos Humanos; XVI — Chefe da Seção do Fundo Municipal de Saúde - FMS; XVII — Chefe da Seção da Vigilância Ambiental; XVIII — Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica; XIX — Chefe da Seção de Vigilância Sanitária; XX — Chefe da Seção do Programa Saúde da Família - PSF; XXI — Chefe da Seção da Atenção Secundária; XXII — Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica; XXIII — Chefe da Seção da Atenção à Saúde Bucal; XXIV — Chefe da Seção da Atenção à Saúde Mental; XXV — Chefe da Seção de Apoio à Enfermagem XXVI — Chefe da Seção de Difusão do Turismo; XXVII — Chefe da Seção de Cadastro; XXVIII - Chefe da Seção de Fiscalização Tributária; XXIX — Chefe de Seção de Protocolo Art. 12. Fica criado o cargo de Gerente Administrativo de Unidade de Saúde, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho. Art. 13. Fica criado o cargo de Vice Diretor Escolar, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito ao quadro de servidores efetivos do magistério, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. Art. 14. Os valores dos vencimentos e o número de cargos criados por esta Lei obedecerão a determinação prevista neste artigo; GOVERNO DE Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais DESPACHO Denominação do Cargo Vencimento Número de Cargos | Secretário R$ 2.329,66 12 Il Chefe de Gabinete R$ 2.329,66 01 HI Procurador do Município R$ 2.329,66 01 Iv Assessor R$ 2.329,66 02 V Controlador R$ 2.329,66 01 VI Superintendente R$ 1.683,00 10 VII Diretor(a) R$ 1.360,00 23 VII Vice Diretor(a) R$ 815,00 10 IX Chefe de Divisão R$ 1.034,00 32 x Chefe de Seção R$ 869,00 45 XI Gerente Adm de Unidade Saúde R$ 869,00 12 Art. 15. As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura, prevista nesta Lei, serão instaladas de acordo com as necessidades da Administração e serão extintas automaticamente as existentes. Ar. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, a adequação, do orçamento aprovado para o exercício de 2.006 à nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, respeitados os valores das dotações orçamentárias, das receitas e das despesas previstas. Art. 17. Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 18. Revogam- se as disposições em contrário, especialmente as Leis 1990 e 2004/2005. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (20/11/06). Eden õ PREFEITO MUNICIP. 193 “06 PRiND-s Bu joe QU. 06 gap