br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 6/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-09-17
EmentaDispõe sobre o regime próprio da previdência social do município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id1819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2008
“DISPÕE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais,
aprovou , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho -
BDPREV, tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Bom Despacho, especialmente quanto a operacionalização dos benefícios
previdenciários dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - A administração, execução e manutenção da Unidade Gestora Única
Municipal é de responsabilidade exclusiva do Instituto de Previdência Municipal de Bom
Despacho — BDPREV.
Art. 2º Os aposentados e pensionistas do município receberão seus proventos mensais
diretamente do BDPREV, na qualidade de órgão gestor da Unidade Gestora Unica
Municipal.
$ Único - Os recursos financeiros para pagamento das aposentadorias e pensões, serão
recolhidos pelos órgãos responsáveis até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo vedada a
utilização de recursos financeiros do BDPREV para tais pagamentos.
Art. 3º O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho -
BDPREV, como órgão gestor da Unidade Gestora Única Municipal, abrirá conta
bancária específica para a movimentação financeira relacionadas aos servidores
aposentados e pensionistas transferidos pela Administração Direta.
Art. 4º A contabilidade evidenciará os fatos ligados aos servidores aposentados e
pensionistas transferidos pela Administração Direta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2008.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE DOIS MIL E OITO (17/09/2098) .
ri
né DESPACHO
BIZ: UE
teta) |
AM |
[4 000 go)
oy= UE ENO qi
eras a
PREFEITO MUNICIPAL

open original →