| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime próprio da previdência social do município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2008 “DISPÕE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV, tem por finalidade gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Despacho, especialmente quanto a operacionalização dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único - A administração, execução e manutenção da Unidade Gestora Única Municipal é de responsabilidade exclusiva do Instituto de Previdência Municipal de Bom Despacho — BDPREV. Art. 2º Os aposentados e pensionistas do município receberão seus proventos mensais diretamente do BDPREV, na qualidade de órgão gestor da Unidade Gestora Unica Municipal. $ Único - Os recursos financeiros para pagamento das aposentadorias e pensões, serão recolhidos pelos órgãos responsáveis até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo vedada a utilização de recursos financeiros do BDPREV para tais pagamentos. Art. 3º O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV, como órgão gestor da Unidade Gestora Única Municipal, abrirá conta bancária específica para a movimentação financeira relacionadas aos servidores aposentados e pensionistas transferidos pela Administração Direta. Art. 4º A contabilidade evidenciará os fatos ligados aos servidores aposentados e pensionistas transferidos pela Administração Direta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO (17/09/2098) . ri né DESPACHO BIZ: UE teta) | AM | [4 000 go) oy= UE ENO qi eras a PREFEITO MUNICIPAL