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norma nº 8/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-01-14
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id1821

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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG terá a seguinte organização
Administrativa:
!- Gabinete do Prefeito;
|| —- Procuradoria do Municipio;
ll — Controladoria Interna
IV- Assessoria de Comunicação;
V-— Assessoria Executiva,
Vl- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos,
VIl- Secretaria Municipal de Administração;
VII — Secretaria Municipal de Finanças ;
IX- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
X-— Secretaria Municipal de Lazer e Esportes,
XI- Secretaria Municipal de Educação;
XIl— Secretaria Municipal de Saúde,
XIll - Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viária:
XIV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
XV— Secretaria Municipal de Ação Social,
XVi — Secretaria Municipal de Cultura;
XVII Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização;
XVIIl -Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 2º, As Secretarias Municipais e órgãos equivalentes terão as seguintes divisões
administrativas:
|- Gabinete do Prefeito
a) Chefia de Gabinete;
b) Diretoria de Gabinete:
1 - Secretaria Executiva;
1.1- Seção de Apoio e Transporte,
1.2 - Coordenação e Manutenção do Gabinete, yatairo
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Il - Procuradoria do Municipio
a) Superintendência Jurídica:
1- Divisão Jurídica Administrativa;
2- Divisão Jurídica Tributária.
Ill— Controladoria Interna
a) Diretoria de Auditoria
1 - Divisão de Controle de Licitações
2 - Divisão de Controle Orçamentário
IV - Assessoria de Comunicação
a) Diretoria de Marketing
b) Seção de Ouvidoria
c) Seção de Apoio
d) Seção de Cerimonial,
V-— Assessoria Executiva
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos
a) Superintendência de Meio Ambiente
1- Divisão de Controle Ambiental
b) Superintendência de Planejamento;
c) Superintendência de Projetos e Gestão do Plano Diretor;
1 - Diretoria de Orçamento
1.1 - Divisão de Gestão do Plano Diretor;
1.2 - Divisão de Projetos,
1.2.1 - Seção de Projetos,
1.2.2 -Seção de Aprovação e Fiscalização de plantas;
1.3 - Divisão de Topografia
VII — Secretaria Municipal de Administração | Be.
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
a) Superintendência de Administração de Bens, serviços e materiais,
1) Divisão de Compras e Licitações;
1.1 — Seção de Compras,
1.2 - Seção de Licitações;
2) Divisão de Apoio Jurídico;
3) Divisão Administrativa,
2.1- Seção de Almoxarifado;
2.2- Seção de Patrimônio;
2.3- Seção de Arquivo;
2.4 - Seção de Protocolo;
b) Diretoria de Processamento de Dados;
c) Diretoria de Recursos Humanos,
1 — Divisão de Pessoal
1.1 - Seção de Registros e Movimentação de Pessoal;
1.2 — Seção de Desenvolvimento de Pessoal,
1.3 — Seção de Folha de Pagamento,
VIII — Secretaria Municipal de Finanças Públicas
a) Superintendência de Coordenação, Finanças e Contabilidade.
b) Diretoria de Contabilidade;
1 - Divisão de Contabilidade;
2 - Divisão de Prestação de Contas
3 - Divisão de Tesouraria
3.1 — Seção de Lançamentos e Controle
IX — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
a) Diretoria de Serviços Urbanos
1- Divisão de Obras
1.1- Seção de Edificações e Saneamento
2- Divisão de Cemitério
3 - Divisão de Serviços Urbanos
3.1 - Seção de Parques e Jardins;
3,2 - Seção de Limpeza Urbana: AM
3.3 -Seção de Serviços Gerais; AE
vi 4º
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
4- Divisão de Obras e Serviços Urbanos do Engenho do Ribeiro;
5- Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados;
b) Diretoria de Serviços da Cidade Nova
1- Seção de Administração
X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
a) Divisão de Esportes e Lazer
1- Seção de Esportes e Lazer,
2 - Seção de Eventos;
XI- Secretaria Municipal de Educação
a) Superintendência de Administração Escolar
1 - Divisão de Administração Escolar
1.1 — Seção de Apoio Administrativo
b) Superintendência de Rede Fisica e Apoio Educacional
1 - Divisão de Rede Fisica e Apoio Educacional
1.1-Seção de Assistência ao Educando
1.2 - Seção de Biblioteca
1.3 - Seção de Transporte Escolar
1.4 — Seção de Orientação ao Menor
c) Superintendência Pedagógica e de Aperfeiçoamento Profissional
1 - Diretorias de Escolas
2- Divisão de Ensino
21 - Seção de Formação Continuada e Supervisão
Pedagógica
22 - Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio às
Iniciativas da Sociedade Civil Organizada;
2.3 — Seção de Educação Integrada:
XIl - Secretaria Municipal de Saúde;
a) Superintendência de Coordenação e Administração Geral;
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
1- Diretoria de Planejamento;
2 - Diretoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria de
Saúde,
3- Diretoria Administrativa;
3,1- Divisão Administrativa de Saúde;
3.1.1 - Seção de Recursos Humanos,
3.2.2 - Seção do Fundo Municipal de Saúde — FMS,
3.2 - Divisão de Vigilância Sanitária
3.2.1 - Seção de Vigilância Ambiental
3.2.2 - Seção de Vigilância Epidemiológica
3.2.3 - Seção de Vigilância Sanitária
3.3 - Divisão de Assistência à Saúde
3,3, 1 - Seção do Programa Saúde da Familia —
PSF
3.3.2 - Seção da Atenção Secundária
3.3.3 - Seção da Assistência Farmacêutica
3.3.4 — Seção de Apoio à Enfermagem
3.3.5- Gerência Administrativa de Unidade de
Saúde
3.4 — Divisão de Saúde Bucal
3.5 - Divisão de Saúde Mental
XIII - Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viária
a) Divisão de Infra Estrutura;
1 — Seção de Pavimentação;
2- Seção de Conservação de Estradas;
3- Seção de Usinagem Asfáltica;
XIll - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
a) Superintendência de Inovação Tecnológica;
1 - Diretoria de Pesquisa
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
1,1- Seção de Demanda Técnico Cientifica
c) Superintendência de Agricultura Pecuária e Abastecimento
1- Divisão de Indústria e Comércio
1.1 — Seção de Desenvolvimento Agro Industrial
XIV — Secretaria Municipal de Ação Social
a) Diretoria de Serviços Sociais
1- Divisão de Ação Social
1.1 — Seção de Programas Assistenciais
2- Divisão de Ação Comunitária
2.1 Seção de Programas Profissionalizantes
2.2 — Seção de Acolhimento à Criança e Adolescente;
3- Divisão de Programas Profissionalizantes;
31 — Seção de Cursos Profissionalizantes;
XV - Secretaria Municipal da Cultura
a) Divisão de Cultura, Artes e Turismo
1 - Seção de Difusão Cultural e Artística
2- Seção de Difusão do Turismo;
3-Seção de Administração de Museus;
4- Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e cultural,
XVI - Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização
a) Superintendência de Arrecadação e Fiscalização
b) Diretoria de Arrecadação
1- Divisão de Arrecadação
1,1 — Seção de Tributos Mobiliários Es
dn. Município de Bom Despacho
EN Estado de Minas Gerais
1.2 — Seção de Tributos Imobiliários
1,3 - Seção de Divida Ativa
1.4 —- Seção de Cadastro
c) Diretoria de Fiscalização
2- Divisão de Fiscalização
2.1— Seção de Fiscalização Tributária,
2.2- Seção de Fiscalização de Posturas Municipais;
2.3- Seção de Fiscalização de Obras;
2.4- Seção de Fiscalização Sanitária;
XVII — Secretaria de Trânsito e Transportes
a) Superintendência de Transportes;
b) Diretoria de Manutenção de veículos e Máquinas;
1- Divisão de Manutenção Geral de Veículos e Máquinas;
1.2- Seção de Manutenção;
1.3 — Seção de Mecânica;
1.4- Seção de Administração e Coordenação de Transporte
c)Diretoria de Trânsito e Transporte
1-Divisão de Trânsito
1,1- Seção de Administração e Coordenação de Trânsito
1.2 — Seção de Administração e Coordenação de Terminal
Rodoviário
2 -Divisão de Apoio Juridico
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 3º As competências e funções dos órgãos criados por esta lei, serão
estabelecidas pelo Executivo Municipal, por Decreto.
Art. 4º. São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura:
| — participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos seus
serviços |
Il — participar da discussão e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da
proposta orçamentária,
Ill = preparar relatório anual de suas atividades,
IV — desempenhar atividades correlatas a suas funções
V - zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo bom
funcionamento dos serviços;
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º, Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, para
provimento nas secretarias e órgãos criados por esta lei:
|- Chefe de Gabinete do Prefeito;
fl= Procurador do Município;
ll- Controlador Interna
IV- Assessor de Comunicação,
V— Assessor Executivo;
Vi- Secretário Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos,
Vil - Secretário Municipal de Administração;
VIlI- Secretário Municipal de Finanças ;
IX- Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
X-— Secretário Municipal de Lazer e Esportes,
XI- Secretário Municipal de Educação;
XIl- Secretário Municipal de Saúde;
XIIl- Secretário Municipal de Infra Estrutura Viária;
XIV — Secretário Municipal de Desenvolvimento;
XV— Secretário Municipal de Ação Social;
XVI - Secretário Municipal de Cultura;
XVII “Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização;
Xvill Secretário Municipal de Trânsito e Transporte;
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 6º. Ficam criados, os seguintes cargos de Superintendente, de provimento em
comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito
Municipal de Bom Despacho:
!- Superintendente Jurídico;
Il — Superintendente de Meio ambiente,
Ill— Superintendente de Planejamento;
|V — Superintendente de Projetos e Gestão do Plano Diretor;
V — Superintendente de Administração de Bens, Serviços e Materiais;
VI — Superintendente de Coordenação e Finanças;
VIl- Superintendente de Administração Escolar,
VIll- Superintendente da Rede Física e Apoio Educacional,
IX — Superintendente Pedagógico e de Aperfeiçoamento Profissional;
X - Superintendente de Coordenação e Administração Geral de Saúde,
XI - Superintendente de Inovação Tecnológica;
XIl Superintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIll- Superintendente de Arrecadação e Fiscalização;
XIV- Superintendente de Transportes.
Art. 7º. Ficam criados, os seguintes cargos de Diretor , de provimento em comissão ,
de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de
Bom Despacho:
| —- Diretor de Gabinete;
Il - Diretor de Auditoria;
HI - Diretor de Marketing;
IV - Diretor de Orçamento;
V- Diretor de Processa mento de Dados;
VI - Diretor de Recursos Humanos,
VIl- Diretor de Contabilidade,
VIII — Diretor de Serviços Urbanos;
IX — Diretor de Serviços da Regional Cidade Nova;
X — Diretor de Escola;
XI — Diretor de Planejamento de Saúde;
XII — Diretor de Controle Avaliação, Regulação e Auditoria de Saúde;
XII — Diretor Administrativo;
XIV - Diretor de Pesquisa;
X V— Diretor de Serviços Sociais;
XVI — Diretor de Arrecadação;
XVII — Diretor de Fiscalização;
XVIII — Diretor de Manutenção de Veiculos e Máquinas;
XIX — Diretor de Transito e Transporte;
Art. 8º. Ficam criados, ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal
de Bom Despacho/MG:
|-Chefe de Divisão Juridica Administrativa;
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Il- Chefe de Divisão Jurídica Tributária;
Ill - Chefe de Divisão de Controle de Licitações;
IV - Chefe de Divisão de Controle Orçamentário;
V-Chefe de Divisão de Controle Ambiental;
VI — Chefe de Divisão de Gestão do Plano Diretor;
VII - Chefe de Divisão de Projetos;
VIII - Chefe de Divisão de Topografia;
IX — Chefe da Divisão de Compras e Licitações;
X- Chefe de Divisão de Apoio Jurídico
XI - Chefe da Divisão Administrativa;
XIl — Chefe de Divisão de Pessoal,
XII — Chefe da Divisão de Contabilidade;
XIV — Chefe da Divisão de Prestação de Constas;
XV — Chefe da Divisão de Tesouraria;
XVI - Chefe da Divisão de Obras;
XVII — Chefe da Divisão de Cemitério;
XVIII - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos;
XIX — Chefe de Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados,
XX— Chefe da Divisão de Esportes e Lazer;
XXI - Chefe da Divisão de Administração Escolar,
XXIl — Chefe da Divisão da Rede Fisica e Apoio Educacional;
XXIIl — Chefe da Divisão de Ensino;
XXIV - Chefe da Divisão Administrativa de Saúde;
XXV - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária,
ur
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
XXVI — Chefe da Divisão de Assistência à Saúde;
XXVIl- Chefe de Divisão de Saúde Bucal
XXVIII - Chefe de Divisão de Saúde Mental,
XXIX — Chefe de Divisão de Infra-Estrutura ;
XXX — Chefe da Divisão de Indústria e Comércio;
XXXI - Chefe da Divisão de Ação Social ;
XXXII - Chefe da Divisão de Ação Comunitária;
XXXIll- Chete de Divisão de Programas Profissionalizantes,
XXXIV — Chefe da Divisão de Cultura, Artes e Turismo;
XXXV - Chefe da Divisão de Arrecadação;
XXXVI - Chefe da Divisão de Fiscalização;
XXXVII — Chefe da Divisão de Manutenção Geral de Veículos e Máquinas.
XXXvVIII - Chefe da Divisão de Trânsito;
XXXIX — Chefe da Divisão de Apoio Jurídico;
XL - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos do Engenho do Ribeiro
$ 1º - São de recrutamento amplo os seguintes cargos de Chefe de Divisão:
|. Chefe de Divisão de Controle de Licitações:
Il - Chefe de Divisão de Controle Orçamentário;
ll - Chefe de Divisão de Controle Ambiental.
IV — Chefe de Divisão de Gestão do Plano Diretor;
V - Chefe de Divisão de Projetos;
VI - Chefe da Divisão de Compras e Licitações:
VII - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico;
VIII - Chefe da Divisão de Obras; O e RA
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
IX - Chefe da Divisão de Cemitério;
X - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos;
XI - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados,
XIl - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos do Engenho do Ribeiro,
XIII - Chefe da Divisão de Esportes e Lazer;
XIV — Chefe de Divisão de Infra Estrutura ;
XV — Chefe da Divisão de Indústria e Comércio;
XVI - Chefe da Divisão de Ação Social ,
XVII - Chefe da Divisão de Ação Comunitária,
XVIII - Chefe da Divisão de Programas Profissionalizantes;
XIX — Chefe da Divisão de Cultura, Artes e Turismo,
XX — Chefe da Divisão de Manutenção Geral de Veiculos e Máquinas;
XXI — Chefe da Divisão de Trânsito;
XXII —- Chefe da Divisão de Apoio Jurídico
$ 2º - São de recrutamento restrito os seguintes cargos de Chefe de Divisão:
|- Chefe de Divisão Jurídica Administrativa;
Il - Chefe de Divisão Jurídica Tributária,
[ll — Chefe de Divisão de Pessoal;
IV — Chefe da Divisão Administrativa de Saúde;
V-— Chefe da Divisão de Contabilidade;
VI = Chefe da Divisão de Prestação de Constas,
VII - Chefe da Divisão de Tesouraria,
VIII - Chefe da Divisão de Administração Escolar; x
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
ed
IX — Chefe da Divisão da Rede Fisica e Apoio Educacional;
X — Chefe da Divisão de Ensino;
XI - Chefe da Divisão Administrativa;
XII - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária.
XII — Chefe da Divisão de Assistência à Saúde;
XIV - Chefe da Divisão de Arrecadação;
XV - Chefe da Divisão de Fiscalização;
XVI - Chefe da Divisão de Topografia;
XVII - Chefe da Divisão de Saúde Bucal,
XVIII — Chefe da Divisão de Saúde Mental.
Am. 8º Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Bom
Despacho/MG;
|-Chefe da Seção de Apoio e Transporte;
li—- Chefe da Seção de Ouvidoria;
Ill - Chefe da Seção de Apoio;
IV - Chefe da Seção de Cerimonial,
V-— Chefe da Seção de Projetos;
VI - Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Projetos;
VIl- Chefe da Seção de Compras;
VIII - Chefe da Seção de Licitações;
IX - Chefe da Seção de Almoxarifado;
X— Chefe da Seção de Patrimônio;
XI — Chefe da Seção de Arquivo,
XIl - Chefe da Seção de Protocolo; Mi q
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
XIll - Chefe da Seção de Registro e Movimentação de Pessoal;
XIV — Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal;
XV - Chefe da Seção de Folha de Pagamento;
XVI - Chefe de Seção de Lançamentos e Controle;
X VII - Chefe da Seção de Edificações, Saneamento,
XVIII - Chefe da Seção de Parques e Jardins,
XIX — Chefe de Seção de Limpeza Urbana;
XX — Chefe da Seção de Serviços Gerais;
XXI — Chefe de Seção de Esportes e Lazer,
XXI — Chefe da Seção de Eventos;
XxXÍill - Chefe da Seção de Apoio Administrativo,
XXIV — Chefe da Seção de Assistência ao Educando,
XXV - Chefe da Seção da Biblioteca.
XXVI - Chefe da Seção de Transporte Escolar,
XXvVll- Chefe da Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica,
XXVIII — Chefe da Seção de Orientação ao Menor.
XXIX - Chefe da Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio “as Iniciativas da
Sociedade Civil Organizada,
XXX — Chefe da Seção de Educação Integrada:
XXXI — Chefe da Seção de Recursos Humanos;
XXXII - Chefe da Seção do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
XXXIIl — Chefe da Seção da Vigilância Ambiental,
XXXIV — Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica,
XXXV — Chefe da Seção de Vigilância Sanitária;
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
XXXVI — Chete da Seção do Programa Saude da Familia « PSF:
XXXVI! — Chefe da Seção da Atenção Secundária;
XXXVIII- Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica;
XXXIX — Chefe da Seção de Apoio à Enfermagem
XL— Chefe da Seção de Pavimentação;
XLI— Chefe da Seção e Conservação de Estradas,
XLII — Chefe da Seção de Usinagem Asfáltica,
XLII| — Chefe da Seção de Demanda Técnico Científico,
XLIV- Chefe da Seção de Desenvolvimento Agro Industrial;
XLV — Chefe da Seção Programas Assistênciais,
XLVI — Chefe da Seção de Programas Profissionalizantes,
XLVII - Chefe de Seção de Acolhimento a Criança e ao Adolescente;
XLVIil - Chefe da Seção de Cursos Profissionalizantes
XLIX — Chefe da Seção de Difusão Cultural e Artistica;
L —Chefe da Seção de Difusão do Turismo:
LI - Chefe da Administração de Museu;
Lil - Chefe da Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural,
LIII - Chefe da Seção de Tributos Mobiliários;
LIV — Chefe da Seção de Tributos Imobiliários;
LV- Chefe da Seção de Divida Ativa;
LVI- Chefe da Seção de Cadastro;
LVIl — Chefe da Seção de Fiscalização Tributária;
LMill - Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas Municipais;
LIX - Chefe da Seção de Fiscalização de Obras; ME : ri
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LX - Chefe da Seção de Fiscalização Sanitária,
LXI - Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Trânsito:
LXII - Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Transporte;
Lxill — Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Terminal Rodoviano,
LXIV — Chefe da Seção de Administração .
LXV — Chefe da Seção de Mecânica:
LXVI— Chefe de Seção de Manutenção,
$ 1º - São de recrutamento amplo os seguintes cargos de Chefe de Seção:
|- Chefe da Seção de Apoio e Transporte;
I|- Chefe da Seção de Ouvidoria;
Ill - Chefe da Seção de Apoio;
IV — Chefe de Seção de Cerimonial,
V- Chefe da Seção de Almoxarifado;
VI — Chefe da Seção de Arquivo;
VII — Chefe da Seção de Edificações, Saneamento;
VIII - Chefe da Seção de Parques e Jardins;
IX — Chefe de Seção de Limpeza Urbana:
X - Chefe da Seção de Serviços Gerais;
XI - Chefe da Seção de Esportes e Lazer,
XIl - Chefe da Seção de Eventos;
XIII — Chefe da Seção de Transporte Escolar,
XIV — Chefe da Seção de Educação Integrada:
XV- Chefe da Seção de Pavimentação;
XVI — Chefe da Seção e Conservação de Estradas, RN TT E
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
XVI! - Chefe de Seção de Usinagem Asfáltica:
XVIIl- Chefe da Seção de Demanda Técnico Científico;
XIX — Chefe da Seção Programas Assistênciais;
XX — Chefe da Seção de Programas Profissionalizantes;
XXI — Chefe de Seção de Acolhimento a Criança e ao Adolecente;
XXII — Chefe de Seção de Cursos Profissionalizantes;
XxXIll - Chefe da Seção de Administração de Museu;
XXIV - Chefe da Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural,
XXV — Chefe de Seção de Administração e Coordenação de Trânsito:
XXVI — Chefe da Administração e Coordenação de Transporte,
XXVII — Chefe da Administração e Coordenação de Terminal Rodoviário
XXIII — Chefe da Seção de Administração ;
XXIX — Chefe da Seção de Mecânica;
XXX — Chefe de Seção de Manutenção.
$ 2º - São de recrutamento restrito os seguintes cargos de Chefe de Seção:
|- Chefe da Seção de Projetos;
Il = Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Projetos;
Hll- Chefe da Seção de Fiscalização de Obras;
IV - Chefe da Seção de Registro e Movimentação de Pessoal;
V-—Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal;
VI - Chefe da Seção de Folha de Pagamento;
VIl - Chefe da Seção de Compras,
VIll- Chefe da Seção de Licitações, ed,
a Município de Bom Despacho
: Estado de Minas Gerais
IX— Chefe da Seção de Patrimônio:
X— Chefe da Seção de Protocolo;
XI — Chefe de Seção de Lançamentos e Controle;
XIl — Chefe da Seção de Apoio Administrativo,
XIll - Chefe da Seção de Assistência ao Educando;
XIV — Chefe da Seção da Biblioteca;
XV- Chefe da Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica;
XVI — Chefe da Seção de Orientação ao Menor;
Xvil - Chefe da Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio 'as Iniciativas da
Sociedade Civil Organizada;
XVIII - Chefe da Seção de Recursos Humanos,
XIX — Chefe da Seção do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
XX — Chefe da Seção da Vigilância Ambiental.
XXI — Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica;
XXII- Chefe da Seção de Vigilância Sanitária;
XXIII - Chefe da Seção do Programa Saúde da Família - PSF,
XXIV — Chefe da Seção da Atenção Secundária,
XXV — Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica,
XXVI — Chefe da Seção de Apolo à Enfermagem
XXvIl- Chefe da Seção de Difusão Cultural e Artistica;
XXVIIl - Chefe de Seção de Desenvolvimento Agro Industrial;
XXIX — Chefe da Seção de Difusão do Turismo,
XXX — Chefe da Seção de Tributos Mobiliários,
XXXI — Chefe da Seção de Tributos Imobiliários;
XXXII- Chefe da Seção de Divida Ativa;
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
XXXIII- Chefe da Seção de Cadastro;
XXXIV — Chefe da Seção de Fiscalização Tributária;
XXXV - Chefe da Seção de Fiscalização Sanitária ;
XXXVI — Chefe da Seção de Fiscalização das Posturas Municipais,
Art. 10. Fica criado o cargo de Gerente Administrativo de Unidade de Saúde, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo
pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho,
Art. 11. Fica criado o cargo de Diretor de Escola, de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, pelo Prefeito Municipal de
Bom Despacho/MG.
Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Escolar serão providos pelos profissionais
da área de educação municipal, estadual, federal e ou da rede particular de ensino.
An. 12. Fica criado o cargo de Vice Diretor Escolar, de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito ao quadro de servidores
efetivos do magistério municipal, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG.
Art. 13. Fica criado, nas Secretarias de Saúde, Educação, Obras e Secretaria de
Transito e Transporte, o cargo de Coordenador de Equipe, de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, pelo Prefeito
Municipal de Bom Despacho/MG.
An. 14, Os valores dos vencimentos e o número de cargos criados por esta Lei
obedecerão à determinação prevista neste artigo, assegurando aos respectivos
ocupantes a percepção do 13º (décimo terceiro) salário:
Denominação do Cargo Vencimento R$ Número de Cargos
] Secretário Municipal - 13
H Chefe de Gabinete 4.500,00 01
mm Procurador do Municipio 4.500,00 01
Iv Assessor 4.500,00 02
V Controlador 4 500,00 01
4] Superintendente 2.300.00 14
vil Diretor(a) 1.900,00 28
Mill Vice Diretor(a) 1.100,00 10
IX Chefe de Divisão 1.400,00 40
x Chefe de Seção 1.150,00 56
XI Gerente Adm de Unidade Saúde 1.150,00 12
XI Secretário(a) Executivo(a) 1.400,00 01
KI Coordenador de Equipe 830,00 15
| Is
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Parágrafo Unico — O subsídio dos Secretários Municipais, será aquele fixado pela
Lei 2110/2008.
An. 15. As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da
Prefeitura. prevista nesta Lei, serão instaladas de acordo com as necessidades da
Administração e serão extintas automaticamente as existentes
Ar. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, a
adequação do Orçamento para o exercicio de 2009 à presente estrutura, bem como
a regulamentação da presente Lei.
An. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 05 de janeiro de 2009.
An. 18, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 04/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE DIAS DO
MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (14/01/09).
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HAROLDO DE SOÚSA QUEIROZ
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