| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 1821 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 20
Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei; CAPÍTULO | DA ESTRUTURA Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG terá a seguinte organização Administrativa: !- Gabinete do Prefeito; || —- Procuradoria do Municipio; ll — Controladoria Interna IV- Assessoria de Comunicação; V-— Assessoria Executiva, Vl- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos, VIl- Secretaria Municipal de Administração; VII — Secretaria Municipal de Finanças ; IX- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, X-— Secretaria Municipal de Lazer e Esportes, XI- Secretaria Municipal de Educação; XIl— Secretaria Municipal de Saúde, XIll - Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viária: XIV — Secretaria Municipal de Desenvolvimento; XV— Secretaria Municipal de Ação Social, XVi — Secretaria Municipal de Cultura; XVII Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização; XVIIl -Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Art. 2º, As Secretarias Municipais e órgãos equivalentes terão as seguintes divisões administrativas: |- Gabinete do Prefeito a) Chefia de Gabinete; b) Diretoria de Gabinete: 1 - Secretaria Executiva; 1.1- Seção de Apoio e Transporte, 1.2 - Coordenação e Manutenção do Gabinete, yatairo (3 ms A 152 av. bs, Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Il - Procuradoria do Municipio a) Superintendência Jurídica: 1- Divisão Jurídica Administrativa; 2- Divisão Jurídica Tributária. Ill— Controladoria Interna a) Diretoria de Auditoria 1 - Divisão de Controle de Licitações 2 - Divisão de Controle Orçamentário IV - Assessoria de Comunicação a) Diretoria de Marketing b) Seção de Ouvidoria c) Seção de Apoio d) Seção de Cerimonial, V-— Assessoria Executiva VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos a) Superintendência de Meio Ambiente 1- Divisão de Controle Ambiental b) Superintendência de Planejamento; c) Superintendência de Projetos e Gestão do Plano Diretor; 1 - Diretoria de Orçamento 1.1 - Divisão de Gestão do Plano Diretor; 1.2 - Divisão de Projetos, 1.2.1 - Seção de Projetos, 1.2.2 -Seção de Aprovação e Fiscalização de plantas; 1.3 - Divisão de Topografia VII — Secretaria Municipal de Administração | Be. to Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais a) Superintendência de Administração de Bens, serviços e materiais, 1) Divisão de Compras e Licitações; 1.1 — Seção de Compras, 1.2 - Seção de Licitações; 2) Divisão de Apoio Jurídico; 3) Divisão Administrativa, 2.1- Seção de Almoxarifado; 2.2- Seção de Patrimônio; 2.3- Seção de Arquivo; 2.4 - Seção de Protocolo; b) Diretoria de Processamento de Dados; c) Diretoria de Recursos Humanos, 1 — Divisão de Pessoal 1.1 - Seção de Registros e Movimentação de Pessoal; 1.2 — Seção de Desenvolvimento de Pessoal, 1.3 — Seção de Folha de Pagamento, VIII — Secretaria Municipal de Finanças Públicas a) Superintendência de Coordenação, Finanças e Contabilidade. b) Diretoria de Contabilidade; 1 - Divisão de Contabilidade; 2 - Divisão de Prestação de Contas 3 - Divisão de Tesouraria 3.1 — Seção de Lançamentos e Controle IX — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a) Diretoria de Serviços Urbanos 1- Divisão de Obras 1.1- Seção de Edificações e Saneamento 2- Divisão de Cemitério 3 - Divisão de Serviços Urbanos 3.1 - Seção de Parques e Jardins; 3,2 - Seção de Limpeza Urbana: AM 3.3 -Seção de Serviços Gerais; AE vi 4º Á ; f di EN Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 4- Divisão de Obras e Serviços Urbanos do Engenho do Ribeiro; 5- Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados; b) Diretoria de Serviços da Cidade Nova 1- Seção de Administração X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a) Divisão de Esportes e Lazer 1- Seção de Esportes e Lazer, 2 - Seção de Eventos; XI- Secretaria Municipal de Educação a) Superintendência de Administração Escolar 1 - Divisão de Administração Escolar 1.1 — Seção de Apoio Administrativo b) Superintendência de Rede Fisica e Apoio Educacional 1 - Divisão de Rede Fisica e Apoio Educacional 1.1-Seção de Assistência ao Educando 1.2 - Seção de Biblioteca 1.3 - Seção de Transporte Escolar 1.4 — Seção de Orientação ao Menor c) Superintendência Pedagógica e de Aperfeiçoamento Profissional 1 - Diretorias de Escolas 2- Divisão de Ensino 21 - Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica 22 - Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio às Iniciativas da Sociedade Civil Organizada; 2.3 — Seção de Educação Integrada: XIl - Secretaria Municipal de Saúde; a) Superintendência de Coordenação e Administração Geral; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 1- Diretoria de Planejamento; 2 - Diretoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria de Saúde, 3- Diretoria Administrativa; 3,1- Divisão Administrativa de Saúde; 3.1.1 - Seção de Recursos Humanos, 3.2.2 - Seção do Fundo Municipal de Saúde — FMS, 3.2 - Divisão de Vigilância Sanitária 3.2.1 - Seção de Vigilância Ambiental 3.2.2 - Seção de Vigilância Epidemiológica 3.2.3 - Seção de Vigilância Sanitária 3.3 - Divisão de Assistência à Saúde 3,3, 1 - Seção do Programa Saúde da Familia — PSF 3.3.2 - Seção da Atenção Secundária 3.3.3 - Seção da Assistência Farmacêutica 3.3.4 — Seção de Apoio à Enfermagem 3.3.5- Gerência Administrativa de Unidade de Saúde 3.4 — Divisão de Saúde Bucal 3.5 - Divisão de Saúde Mental XIII - Secretaria Municipal de Infra Estrutura Viária a) Divisão de Infra Estrutura; 1 — Seção de Pavimentação; 2- Seção de Conservação de Estradas; 3- Seção de Usinagem Asfáltica; XIll - Secretaria Municipal de Desenvolvimento a) Superintendência de Inovação Tecnológica; 1 - Diretoria de Pesquisa Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 1,1- Seção de Demanda Técnico Cientifica c) Superintendência de Agricultura Pecuária e Abastecimento 1- Divisão de Indústria e Comércio 1.1 — Seção de Desenvolvimento Agro Industrial XIV — Secretaria Municipal de Ação Social a) Diretoria de Serviços Sociais 1- Divisão de Ação Social 1.1 — Seção de Programas Assistenciais 2- Divisão de Ação Comunitária 2.1 Seção de Programas Profissionalizantes 2.2 — Seção de Acolhimento à Criança e Adolescente; 3- Divisão de Programas Profissionalizantes; 31 — Seção de Cursos Profissionalizantes; XV - Secretaria Municipal da Cultura a) Divisão de Cultura, Artes e Turismo 1 - Seção de Difusão Cultural e Artística 2- Seção de Difusão do Turismo; 3-Seção de Administração de Museus; 4- Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e cultural, XVI - Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização a) Superintendência de Arrecadação e Fiscalização b) Diretoria de Arrecadação 1- Divisão de Arrecadação 1,1 — Seção de Tributos Mobiliários Es dn. Município de Bom Despacho EN Estado de Minas Gerais 1.2 — Seção de Tributos Imobiliários 1,3 - Seção de Divida Ativa 1.4 —- Seção de Cadastro c) Diretoria de Fiscalização 2- Divisão de Fiscalização 2.1— Seção de Fiscalização Tributária, 2.2- Seção de Fiscalização de Posturas Municipais; 2.3- Seção de Fiscalização de Obras; 2.4- Seção de Fiscalização Sanitária; XVII — Secretaria de Trânsito e Transportes a) Superintendência de Transportes; b) Diretoria de Manutenção de veículos e Máquinas; 1- Divisão de Manutenção Geral de Veículos e Máquinas; 1.2- Seção de Manutenção; 1.3 — Seção de Mecânica; 1.4- Seção de Administração e Coordenação de Transporte c)Diretoria de Trânsito e Transporte 1-Divisão de Trânsito 1,1- Seção de Administração e Coordenação de Trânsito 1.2 — Seção de Administração e Coordenação de Terminal Rodoviário 2 -Divisão de Apoio Juridico CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 3º As competências e funções dos órgãos criados por esta lei, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, por Decreto. Art. 4º. São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura: | — participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos seus serviços | Il — participar da discussão e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, Ill = preparar relatório anual de suas atividades, IV — desempenhar atividades correlatas a suas funções V - zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo bom funcionamento dos serviços; CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º, Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, para provimento nas secretarias e órgãos criados por esta lei: |- Chefe de Gabinete do Prefeito; fl= Procurador do Município; ll- Controlador Interna IV- Assessor de Comunicação, V— Assessor Executivo; Vi- Secretário Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos, Vil - Secretário Municipal de Administração; VIlI- Secretário Municipal de Finanças ; IX- Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos; X-— Secretário Municipal de Lazer e Esportes, XI- Secretário Municipal de Educação; XIl- Secretário Municipal de Saúde; XIIl- Secretário Municipal de Infra Estrutura Viária; XIV — Secretário Municipal de Desenvolvimento; XV— Secretário Municipal de Ação Social; XVI - Secretário Municipal de Cultura; XVII “Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização; Xvill Secretário Municipal de Trânsito e Transporte; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 6º. Ficam criados, os seguintes cargos de Superintendente, de provimento em comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho: !- Superintendente Jurídico; Il — Superintendente de Meio ambiente, Ill— Superintendente de Planejamento; |V — Superintendente de Projetos e Gestão do Plano Diretor; V — Superintendente de Administração de Bens, Serviços e Materiais; VI — Superintendente de Coordenação e Finanças; VIl- Superintendente de Administração Escolar, VIll- Superintendente da Rede Física e Apoio Educacional, IX — Superintendente Pedagógico e de Aperfeiçoamento Profissional; X - Superintendente de Coordenação e Administração Geral de Saúde, XI - Superintendente de Inovação Tecnológica; XIl Superintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XIll- Superintendente de Arrecadação e Fiscalização; XIV- Superintendente de Transportes. Art. 7º. Ficam criados, os seguintes cargos de Diretor , de provimento em comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho: | —- Diretor de Gabinete; Il - Diretor de Auditoria; HI - Diretor de Marketing; IV - Diretor de Orçamento; V- Diretor de Processa mento de Dados; VI - Diretor de Recursos Humanos, VIl- Diretor de Contabilidade, VIII — Diretor de Serviços Urbanos; IX — Diretor de Serviços da Regional Cidade Nova; X — Diretor de Escola; XI — Diretor de Planejamento de Saúde; XII — Diretor de Controle Avaliação, Regulação e Auditoria de Saúde; XII — Diretor Administrativo; XIV - Diretor de Pesquisa; X V— Diretor de Serviços Sociais; XVI — Diretor de Arrecadação; XVII — Diretor de Fiscalização; XVIII — Diretor de Manutenção de Veiculos e Máquinas; XIX — Diretor de Transito e Transporte; Art. 8º. Ficam criados, ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG: |-Chefe de Divisão Juridica Administrativa; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Il- Chefe de Divisão Jurídica Tributária; Ill - Chefe de Divisão de Controle de Licitações; IV - Chefe de Divisão de Controle Orçamentário; V-Chefe de Divisão de Controle Ambiental; VI — Chefe de Divisão de Gestão do Plano Diretor; VII - Chefe de Divisão de Projetos; VIII - Chefe de Divisão de Topografia; IX — Chefe da Divisão de Compras e Licitações; X- Chefe de Divisão de Apoio Jurídico XI - Chefe da Divisão Administrativa; XIl — Chefe de Divisão de Pessoal, XII — Chefe da Divisão de Contabilidade; XIV — Chefe da Divisão de Prestação de Constas; XV — Chefe da Divisão de Tesouraria; XVI - Chefe da Divisão de Obras; XVII — Chefe da Divisão de Cemitério; XVIII - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos; XIX — Chefe de Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados, XX— Chefe da Divisão de Esportes e Lazer; XXI - Chefe da Divisão de Administração Escolar, XXIl — Chefe da Divisão da Rede Fisica e Apoio Educacional; XXIIl — Chefe da Divisão de Ensino; XXIV - Chefe da Divisão Administrativa de Saúde; XXV - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, ur Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XXVI — Chefe da Divisão de Assistência à Saúde; XXVIl- Chefe de Divisão de Saúde Bucal XXVIII - Chefe de Divisão de Saúde Mental, XXIX — Chefe de Divisão de Infra-Estrutura ; XXX — Chefe da Divisão de Indústria e Comércio; XXXI - Chefe da Divisão de Ação Social ; XXXII - Chefe da Divisão de Ação Comunitária; XXXIll- Chete de Divisão de Programas Profissionalizantes, XXXIV — Chefe da Divisão de Cultura, Artes e Turismo; XXXV - Chefe da Divisão de Arrecadação; XXXVI - Chefe da Divisão de Fiscalização; XXXVII — Chefe da Divisão de Manutenção Geral de Veículos e Máquinas. XXXvVIII - Chefe da Divisão de Trânsito; XXXIX — Chefe da Divisão de Apoio Jurídico; XL - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos do Engenho do Ribeiro $ 1º - São de recrutamento amplo os seguintes cargos de Chefe de Divisão: |. Chefe de Divisão de Controle de Licitações: Il - Chefe de Divisão de Controle Orçamentário; ll - Chefe de Divisão de Controle Ambiental. IV — Chefe de Divisão de Gestão do Plano Diretor; V - Chefe de Divisão de Projetos; VI - Chefe da Divisão de Compras e Licitações: VII - Chefe de Divisão de Apoio Jurídico; VIII - Chefe da Divisão de Obras; O e RA Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais IX - Chefe da Divisão de Cemitério; X - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos; XI - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados, XIl - Chefe de Divisão de Serviços Urbanos do Engenho do Ribeiro, XIII - Chefe da Divisão de Esportes e Lazer; XIV — Chefe de Divisão de Infra Estrutura ; XV — Chefe da Divisão de Indústria e Comércio; XVI - Chefe da Divisão de Ação Social , XVII - Chefe da Divisão de Ação Comunitária, XVIII - Chefe da Divisão de Programas Profissionalizantes; XIX — Chefe da Divisão de Cultura, Artes e Turismo, XX — Chefe da Divisão de Manutenção Geral de Veiculos e Máquinas; XXI — Chefe da Divisão de Trânsito; XXII —- Chefe da Divisão de Apoio Jurídico $ 2º - São de recrutamento restrito os seguintes cargos de Chefe de Divisão: |- Chefe de Divisão Jurídica Administrativa; Il - Chefe de Divisão Jurídica Tributária, [ll — Chefe de Divisão de Pessoal; IV — Chefe da Divisão Administrativa de Saúde; V-— Chefe da Divisão de Contabilidade; VI = Chefe da Divisão de Prestação de Constas, VII - Chefe da Divisão de Tesouraria, VIII - Chefe da Divisão de Administração Escolar; x Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais ed IX — Chefe da Divisão da Rede Fisica e Apoio Educacional; X — Chefe da Divisão de Ensino; XI - Chefe da Divisão Administrativa; XII - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária. XII — Chefe da Divisão de Assistência à Saúde; XIV - Chefe da Divisão de Arrecadação; XV - Chefe da Divisão de Fiscalização; XVI - Chefe da Divisão de Topografia; XVII - Chefe da Divisão de Saúde Bucal, XVIII — Chefe da Divisão de Saúde Mental. Am. 8º Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG; |-Chefe da Seção de Apoio e Transporte; li—- Chefe da Seção de Ouvidoria; Ill - Chefe da Seção de Apoio; IV - Chefe da Seção de Cerimonial, V-— Chefe da Seção de Projetos; VI - Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Projetos; VIl- Chefe da Seção de Compras; VIII - Chefe da Seção de Licitações; IX - Chefe da Seção de Almoxarifado; X— Chefe da Seção de Patrimônio; XI — Chefe da Seção de Arquivo, XIl - Chefe da Seção de Protocolo; Mi q Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XIll - Chefe da Seção de Registro e Movimentação de Pessoal; XIV — Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal; XV - Chefe da Seção de Folha de Pagamento; XVI - Chefe de Seção de Lançamentos e Controle; X VII - Chefe da Seção de Edificações, Saneamento, XVIII - Chefe da Seção de Parques e Jardins, XIX — Chefe de Seção de Limpeza Urbana; XX — Chefe da Seção de Serviços Gerais; XXI — Chefe de Seção de Esportes e Lazer, XXI — Chefe da Seção de Eventos; XxXÍill - Chefe da Seção de Apoio Administrativo, XXIV — Chefe da Seção de Assistência ao Educando, XXV - Chefe da Seção da Biblioteca. XXVI - Chefe da Seção de Transporte Escolar, XXvVll- Chefe da Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica, XXVIII — Chefe da Seção de Orientação ao Menor. XXIX - Chefe da Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio “as Iniciativas da Sociedade Civil Organizada, XXX — Chefe da Seção de Educação Integrada: XXXI — Chefe da Seção de Recursos Humanos; XXXII - Chefe da Seção do Fundo Municipal de Saúde - FMS, XXXIIl — Chefe da Seção da Vigilância Ambiental, XXXIV — Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica, XXXV — Chefe da Seção de Vigilância Sanitária; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XXXVI — Chete da Seção do Programa Saude da Familia « PSF: XXXVI! — Chefe da Seção da Atenção Secundária; XXXVIII- Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica; XXXIX — Chefe da Seção de Apoio à Enfermagem XL— Chefe da Seção de Pavimentação; XLI— Chefe da Seção e Conservação de Estradas, XLII — Chefe da Seção de Usinagem Asfáltica, XLII| — Chefe da Seção de Demanda Técnico Científico, XLIV- Chefe da Seção de Desenvolvimento Agro Industrial; XLV — Chefe da Seção Programas Assistênciais, XLVI — Chefe da Seção de Programas Profissionalizantes, XLVII - Chefe de Seção de Acolhimento a Criança e ao Adolescente; XLVIil - Chefe da Seção de Cursos Profissionalizantes XLIX — Chefe da Seção de Difusão Cultural e Artistica; L —Chefe da Seção de Difusão do Turismo: LI - Chefe da Administração de Museu; Lil - Chefe da Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural, LIII - Chefe da Seção de Tributos Mobiliários; LIV — Chefe da Seção de Tributos Imobiliários; LV- Chefe da Seção de Divida Ativa; LVI- Chefe da Seção de Cadastro; LVIl — Chefe da Seção de Fiscalização Tributária; LMill - Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas Municipais; LIX - Chefe da Seção de Fiscalização de Obras; ME : ri Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LX - Chefe da Seção de Fiscalização Sanitária, LXI - Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Trânsito: LXII - Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Transporte; Lxill — Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Terminal Rodoviano, LXIV — Chefe da Seção de Administração . LXV — Chefe da Seção de Mecânica: LXVI— Chefe de Seção de Manutenção, $ 1º - São de recrutamento amplo os seguintes cargos de Chefe de Seção: |- Chefe da Seção de Apoio e Transporte; I|- Chefe da Seção de Ouvidoria; Ill - Chefe da Seção de Apoio; IV — Chefe de Seção de Cerimonial, V- Chefe da Seção de Almoxarifado; VI — Chefe da Seção de Arquivo; VII — Chefe da Seção de Edificações, Saneamento; VIII - Chefe da Seção de Parques e Jardins; IX — Chefe de Seção de Limpeza Urbana: X - Chefe da Seção de Serviços Gerais; XI - Chefe da Seção de Esportes e Lazer, XIl - Chefe da Seção de Eventos; XIII — Chefe da Seção de Transporte Escolar, XIV — Chefe da Seção de Educação Integrada: XV- Chefe da Seção de Pavimentação; XVI — Chefe da Seção e Conservação de Estradas, RN TT E Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XVI! - Chefe de Seção de Usinagem Asfáltica: XVIIl- Chefe da Seção de Demanda Técnico Científico; XIX — Chefe da Seção Programas Assistênciais; XX — Chefe da Seção de Programas Profissionalizantes; XXI — Chefe de Seção de Acolhimento a Criança e ao Adolecente; XXII — Chefe de Seção de Cursos Profissionalizantes; XxXIll - Chefe da Seção de Administração de Museu; XXIV - Chefe da Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural, XXV — Chefe de Seção de Administração e Coordenação de Trânsito: XXVI — Chefe da Administração e Coordenação de Transporte, XXVII — Chefe da Administração e Coordenação de Terminal Rodoviário XXIII — Chefe da Seção de Administração ; XXIX — Chefe da Seção de Mecânica; XXX — Chefe de Seção de Manutenção. $ 2º - São de recrutamento restrito os seguintes cargos de Chefe de Seção: |- Chefe da Seção de Projetos; Il = Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Projetos; Hll- Chefe da Seção de Fiscalização de Obras; IV - Chefe da Seção de Registro e Movimentação de Pessoal; V-—Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal; VI - Chefe da Seção de Folha de Pagamento; VIl - Chefe da Seção de Compras, VIll- Chefe da Seção de Licitações, ed, a Município de Bom Despacho : Estado de Minas Gerais IX— Chefe da Seção de Patrimônio: X— Chefe da Seção de Protocolo; XI — Chefe de Seção de Lançamentos e Controle; XIl — Chefe da Seção de Apoio Administrativo, XIll - Chefe da Seção de Assistência ao Educando; XIV — Chefe da Seção da Biblioteca; XV- Chefe da Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica; XVI — Chefe da Seção de Orientação ao Menor; Xvil - Chefe da Seção de Pesquisa, Divulgação e Apoio 'as Iniciativas da Sociedade Civil Organizada; XVIII - Chefe da Seção de Recursos Humanos, XIX — Chefe da Seção do Fundo Municipal de Saúde - FMS; XX — Chefe da Seção da Vigilância Ambiental. XXI — Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica; XXII- Chefe da Seção de Vigilância Sanitária; XXIII - Chefe da Seção do Programa Saúde da Família - PSF, XXIV — Chefe da Seção da Atenção Secundária, XXV — Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica, XXVI — Chefe da Seção de Apolo à Enfermagem XXvIl- Chefe da Seção de Difusão Cultural e Artistica; XXVIIl - Chefe de Seção de Desenvolvimento Agro Industrial; XXIX — Chefe da Seção de Difusão do Turismo, XXX — Chefe da Seção de Tributos Mobiliários, XXXI — Chefe da Seção de Tributos Imobiliários; XXXII- Chefe da Seção de Divida Ativa; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XXXIII- Chefe da Seção de Cadastro; XXXIV — Chefe da Seção de Fiscalização Tributária; XXXV - Chefe da Seção de Fiscalização Sanitária ; XXXVI — Chefe da Seção de Fiscalização das Posturas Municipais, Art. 10. Fica criado o cargo de Gerente Administrativo de Unidade de Saúde, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, Art. 11. Fica criado o cargo de Diretor de Escola, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. Parágrafo Único: Os cargos de Diretor Escolar serão providos pelos profissionais da área de educação municipal, estadual, federal e ou da rede particular de ensino. An. 12. Fica criado o cargo de Vice Diretor Escolar, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito ao quadro de servidores efetivos do magistério municipal, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. Art. 13. Fica criado, nas Secretarias de Saúde, Educação, Obras e Secretaria de Transito e Transporte, o cargo de Coordenador de Equipe, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. An. 14, Os valores dos vencimentos e o número de cargos criados por esta Lei obedecerão à determinação prevista neste artigo, assegurando aos respectivos ocupantes a percepção do 13º (décimo terceiro) salário: Denominação do Cargo Vencimento R$ Número de Cargos ] Secretário Municipal - 13 H Chefe de Gabinete 4.500,00 01 mm Procurador do Municipio 4.500,00 01 Iv Assessor 4.500,00 02 V Controlador 4 500,00 01 4] Superintendente 2.300.00 14 vil Diretor(a) 1.900,00 28 Mill Vice Diretor(a) 1.100,00 10 IX Chefe de Divisão 1.400,00 40 x Chefe de Seção 1.150,00 56 XI Gerente Adm de Unidade Saúde 1.150,00 12 XI Secretário(a) Executivo(a) 1.400,00 01 KI Coordenador de Equipe 830,00 15 | Is Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Parágrafo Unico — O subsídio dos Secretários Municipais, será aquele fixado pela Lei 2110/2008. An. 15. As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura. prevista nesta Lei, serão instaladas de acordo com as necessidades da Administração e serão extintas automaticamente as existentes Ar. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, a adequação do Orçamento para o exercicio de 2009 à presente estrutura, bem como a regulamentação da presente Lei. An. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2009. An. 18, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 04/2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (14/01/09). y HAROLDO DE SOÚSA QUEIROZ f PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DÊ M Publicação Nº Cenhfico pam f Mail. uy Foi ju 1 publicações qa Prefeitura ni Dim múta(a pm Bom Despren.. 1 Ass Serviior.. os pu. : RGIMaricula...... A = I