| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre condições especiais de parcelamento de crédito tributário e dá outras providências. |
| native_id | 1822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2009 " DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, com base no inciso II, do $2º do art. 73 cumulado com a alínea “p?, do inciso II do art. 74, ambos da Lei Orgânica Municipal e $6º do art. 150 da Constituição Federal de 1.988, sanciono a presente Lei complementar, nos seguintes termos: Art. 1º Os Créditos Tributários Municipais já lançados até o dia 31/12/2008 e os com vencimento até 30/12/2008, incluindo os relativos ao ISSQN Pessoa Jurídica, os créditos que já foram objeto de parcelamentos anteriores, bem como os denunciados espontaneamente pelo contribuinte; as multas por descumprimento de obrigações acessórias e os tributos lançados para pessoa natural e jurídica, poderão ser parcelados sem incidência de juros de mora e multa moratória, em até 12 (doze) parcelas mensais, não podendo a parcela ser inferior a R$30,00 (trinta reais) para pessoa natural e R$60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica, atualizadas anualmente pelo IGP-DI, na forma, condições e prazos previstos por esta lei. $ 1º. O contribuinte interessado em obter a faculdade prevista no caput do art. 1º deverá proceder com pedido expresso de parcelamento, portando documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoas naturais ou procuração ou outro comprovante de representação para o caso de requerimento em nome de terceiro ou pessoa jurídica. * $ 2º. O pedido de parcelamento poderá ser concedido em 36 (trinta e seis) parcelas, desde que, necessariamente, acompanhado de Termo de Confissão de Débito, no qual constará a identificação do contribuinte, a relação dos tributos devido, mês a mês, para o período denunciado, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, com a incidência de multa moratória e juros de mora, conforme artigo 92 na Lei Municipal 1950/2003. mediante expressa manifestação de vontade do contribuinte. $ 3º. O Termo de Confissão de Débito implica na confissão irretratável do débito, na perda do direito de contagem do prazo para prescrição e na expressa renúncia ou PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS desistência de qualquer recurso na área administrativa, não constituindo novação do crédito tributário. $ 4º. O saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamento de débito denunciado espontaneamente será reinscrito em dívida ativa independentemente de qualquer procedimento homologatório, autuação ou notificação administrativa prévia ao contribuinte. 8 5º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a data da concessão do parcelamento e as demais nos mesmos dias dos meses subsegiientes, sendo a comprovação do seu pagamento condição para deferimento do parcelamento. 5 6º. O não pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias, acarretará no cancelamento do parcelamento e, em se tratando de crédito já inscrito em dívida ativa, na imediata cobrança judicial do crédito remanescente com juros dê mora e multas incidentes sobre o valor da dívida confessada, deduzidas as parcelas já quitadas. Art. 2º O direito de requerer o parcelamento, na forma, prazos e condições estabelecidas pela presente lei, encerra-se impreterivelmente, no dia 31 de dezembro de 2009. Art. 3º O contribuinte que descumprir o parcelamento, nos termos do 86º do art. 1º, não terá direito de requerer os benefícios da presente lei, bem com não terá direito a qualquer outro tipo de parcelamento previsto na legislação municipal que implique na anistia de multa e remissão de juros moratórios. Art. 4º Fica assegurado aos contribuintes com parcelamentos já deferidos, nos termos do Código Tributário Municipal e demais leis anteriores, o direito de reparcelar a dívida nos termos desta Lei, até o dia 31 de dezembro do corrente ano. Art. 5º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE (06/03/2009). — . R DA Ads Pi A Rida Ao Prefeito Municipal UNICIPAL DE BOM DESPACHO 2 DE MINAS GERAIS IDE... ROO) vação que este(a) | 16 quacro di ro) enErei to