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norma nº 9/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaDispõe sobre condições especiais de parcelamento de crédito tributário e dá outras providências.
native_id1822

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2009
" DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS
DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, com base no inciso II, do $2º do art. 73 cumulado com a alínea
“p?, do inciso II do art. 74, ambos da Lei Orgânica Municipal e $6º do art.
150 da Constituição Federal de 1.988, sanciono a presente Lei
complementar, nos seguintes termos:
Art. 1º Os Créditos Tributários Municipais já lançados até o dia 31/12/2008 e os com
vencimento até 30/12/2008, incluindo os relativos ao ISSQN Pessoa Jurídica, os
créditos que já foram objeto de parcelamentos anteriores, bem como os denunciados
espontaneamente pelo contribuinte; as multas por descumprimento de obrigações
acessórias e os tributos lançados para pessoa natural e jurídica, poderão ser parcelados
sem incidência de juros de mora e multa moratória, em até 12 (doze) parcelas mensais,
não podendo a parcela ser inferior a R$30,00 (trinta reais) para pessoa natural e
R$60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica, atualizadas anualmente pelo IGP-DI, na
forma, condições e prazos previstos por esta lei.
$ 1º. O contribuinte interessado em obter a faculdade prevista no caput do art. 1º
deverá proceder com pedido expresso de parcelamento, portando documento de
identidade e CPF, quando se tratar de pessoas naturais ou procuração ou outro
comprovante de representação para o caso de requerimento em nome de terceiro ou
pessoa jurídica. *
$ 2º. O pedido de parcelamento poderá ser concedido em 36 (trinta e seis) parcelas,
desde que, necessariamente, acompanhado de Termo de Confissão de Débito, no qual
constará a identificação do contribuinte, a relação dos tributos devido, mês a mês, para
o período denunciado, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, com a incidência de
multa moratória e juros de mora, conforme artigo 92 na Lei Municipal 1950/2003.
mediante expressa manifestação de vontade do contribuinte.
$ 3º. O Termo de Confissão de Débito implica na confissão irretratável do débito, na
perda do direito de contagem do prazo para prescrição e na expressa renúncia ou
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ESTADO DE MINAS GERAIS
desistência de qualquer recurso na área administrativa, não constituindo novação do
crédito tributário.
$ 4º. O saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamento de débito
denunciado espontaneamente será reinscrito em dívida ativa independentemente de
qualquer procedimento homologatório, autuação ou notificação administrativa prévia
ao contribuinte.
8 5º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a data da concessão do
parcelamento e as demais nos mesmos dias dos meses subsegiientes, sendo a
comprovação do seu pagamento condição para deferimento do parcelamento.
5 6º. O não pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta)
dias, acarretará no cancelamento do parcelamento e, em se tratando de crédito já
inscrito em dívida ativa, na imediata cobrança judicial do crédito remanescente com
juros dê mora e multas incidentes sobre o valor da dívida confessada, deduzidas as
parcelas já quitadas.
Art. 2º O direito de requerer o parcelamento, na forma, prazos e condições
estabelecidas pela presente lei, encerra-se impreterivelmente, no dia 31 de dezembro de
2009.
Art. 3º O contribuinte que descumprir o parcelamento, nos termos do 86º do art. 1º,
não terá direito de requerer os benefícios da presente lei, bem com não terá direito a
qualquer outro tipo de parcelamento previsto na legislação municipal que implique na
anistia de multa e remissão de juros moratórios.
Art. 4º Fica assegurado aos contribuintes com parcelamentos já deferidos, nos termos
do Código Tributário Municipal e demais leis anteriores, o direito de reparcelar a
dívida nos termos desta Lei, até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 5º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E NOVE (06/03/2009).
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