| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009, de 06 de agosto de 2.009 que dispõe sobre Dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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RR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009, de 06 de agosto de 2.009 que dispõe sobre Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: art. 1º« Os incisos | e Il do artigo 58 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passam a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir: (....) Art. 58 (...) “| - para PEB 1 - Professor de Educação Básica (Educação Infantil - Educação Especial), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas e 50 (cinquenta) minutos de trabalho na turma, sendo 4 (quatro) horas e 10 (dez) minutos com o aluno em sala, ficando as horas restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, inclusive, extraclasse — elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação com o acompanhamento do desenvolvimento da criança, sem caráter de promoção; Il - para PEB 2 - Professor de Educação Básica (anos iniciais do Ensino Fundamental — Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas e 50 (cinquenta) minutos de trabalho na turma, sendo 4 (quatro) horas e 10 (dez) minutos com o aluno em sala, ficando as horas restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, inclusive, extraclasse — elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar,” (NR) Art. 2º. O CAPÍTULO | DO TÍTULO V "DO REGIME DE TRABALHO! da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, ficará acrescido do ART. 71-A”, com a redação que se estabelece a seguir: e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 71-A Para cada unidade de ensino fundamental com os anos iniciais será permitida a inclusão de duas disciplinas especializadas, de acordo com o programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. O 8 3º do artigo 89 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir: (....) Art. 89. (...) “g 3º Os níveis de vencimento de cada classe de cargos de . provimento efetivo desenvolvem-se em 12 (doze) padrões de vencimento, do seguinte modo: |- nível |, em 12 (doze) padrões, Il - nível Il, em 12 (doze) padrões, WI - nível Ill, em 12 (doze) padrões; IV - nivel IV, em 12 (doze) padrões.“(NR) O Parágrafo Único do artigo 92 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir: 6 | Art. 92. (...) “Parágrafo Único. O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo”. Ar. 5º. O artigo 95 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação dos 88 1ºe 2ºe acrescido do $ 3º, que se estabelece a seguir: (5) Art. 95. (...) ES) 1º Para o efeito de composição da respectiva carreira, os cargos de cada classe serão distribuidos por seus cinco níveis de vencimento, segundo critério estabelecido em regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS S 2' Cada promoção corresponderá a 10% (dez por cento), calculados sobre o padrão de vencimento do cargo e respectivo nível no qual o servidor se encontra lotado. S 3º O acréscimo do vencimento em decorrência da promoção será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas nesta Lei” Art. 6º. O artigo 98 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único e com a seguinte redação: ) Art. 98. (...) “Parágrafo Único - A promoção prevista no Caput limita a uma para cada nível de titulação, devendo o título ser reconhecido pelo Ministério da Educação. Art. 7º. O artigo 99 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar acrescido dos Parágrafo Único e com a seguinte redação: (ss) Art. 99. (...) “Parágrafo Único A promoção prevista no Caput limita a uma para cada nível de titulação, devendo o título ser reconhecido pelo Ministério da Educação. Art. 8º. O caput do artigo 103 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir: “Art. 103. Na hipóteses de a promoção não puder ser concedida, em razão de o servidor já ter alcançado o último nível da carreira, ser-lhe-á concedido acréscimo remuneratório correspondente a 10% (dez por cento), incidente sobre o padrão de vencimento, no respectivo nível no qual o servidor se encontra lotado.” (NR) Art. 9º. O artigo 113 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir: “Art. 113. Os cargos de Diretor e de Vice-Diretor são de provimento em comissão, de recrutamento restrito, dentre os profissionais do Magistério.” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único — As atuais diretoras e Vice-diretoras poderão ser mantidas nos seus respectivos cargos até o final de seus mandatos. Art. 10 O artigo 127 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir: Art. 127 O Professor, enquanto no exercício das funções de educação especial, alfabetização, educação de jovem e adulto, ou em exercicio em escola da zona rural, fará jus a uma gratificação. incidente sobre o padrão de vencimento no respectivo nível no qual o servidor se encontra lotado.“(NR) Art. 11 O artigo 128 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 09, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir “Art. 128. O servidor efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, fará jus ao vencimento desse cargo, podendo, todavia, optar pelo vencimento de seu cargo original, acrescido de uma gratificação de 20% (vinte por cento), incidente sobre o seu padrão de vencimento.” (NR) Art 12 O artigo 129 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir: “Art. 129. Ao Professor, enquanto no efetivo exercício em sala de aula, fará jus à Gratificação de Incentivo à Docência, correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o padrão de vencimento do respectivo nível no qual o servidor se encontra lotado. Parágrafo Unico: O pagamento da gratificação de que trata este artigo, será suspensa, quando ocorrer, por qualquer motivo, o afastamento remunerado do específico exercício da docência, observado o disposto no art. 82 , XVII, desta Lei." (NR) Art. 13 O TÍTULO VIII “DOS DIREITOS” da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, fica acrescido do CAPÍTULO V “DA GRATIFICAÇÃO NATALINA”, com a redação que se estabelece a seguir: “TÍTULO VIII DOS DIREITOS CAPÍTULO V PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 129-A. Os servidores do magistério, regidos por esta lei, terão direito à cada ano, à gratificação natalina, calculada sobre a remuneração integral, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. 8 1º. A gratificação prevista será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. S 2º. A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será computada como mês integral, para efeitos do caput. 83º. Ocorrendo exoneração, o servidor receberá a gratificação Ê natalina, nos termos dos 881º e 2º deste artigo, calculado sobre o vencimento do mês da exoneração. 84º. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.(NR) Art 14 O TÍTULO X “DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, ficará acrescido do Art. 144-A, com a redação que se estabelece a seguir: “Art. 144- A As eventuais diferenças que possam existir nos vencimentos pagos aos professores efetivos e em atividade, percebidos no exercício de 2.009, no período de janeiro a agosto, com o valor do piso nacional, deverão ser pagos até o dia 31/12/2.009, levando em consideração o total de vencimentos e vantagens percebidos durante o ano, de acordo com 0 disposto na Lei nº 11.738/2008.º (NR) Art. 15 Ficam revogados todos os dispositivos legais que conflitem com os dispositivos alterados ou acrescidos por esta lei. Art. 16 Esta lei passará a viger na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (11/09/2.009). ) ESTADO DE MINAS GERAIS t 34,3 Publicação nº... seres em RO | Certífico para fins de comprovação que este(a) .mir i Foi publicado no quadro de publicações da Prefeitura no à periodo ... did usedibared 8 uu Juss O referido é verdade e dou fé | Rom Despacho, ass. Servidor... RG/Matricula .... DA CE