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norma nº 12/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009, de 06 de agosto de 2.009 que dispõe sobre Dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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RR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
10/2009, de 06 de agosto de 2.009 que
dispõe sobre Dispõe sobre o Estatuto e Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Bom Despacho, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
art. 1º« Os incisos | e Il do artigo 58 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06
de agosto de 2.009, passam a vigorar, com a redação que se estabelece a
seguir:
(....)
Art. 58 (...)
“| - para PEB 1 - Professor de Educação Básica (Educação
Infantil - Educação Especial), o módulo 1 constará de 20 (vinte)
horas e 50 (cinquenta) minutos de trabalho na turma, sendo 4
(quatro) horas e 10 (dez) minutos com o aluno em sala, ficando as
horas restantes para o cumprimento do recreio e demais
obrigações do módulo 2, inclusive, extraclasse — elaboração de
programas e planos de trabalho, controle e avaliação com o
acompanhamento do desenvolvimento da criança, sem caráter de
promoção;
Il - para PEB 2 - Professor de Educação Básica (anos iniciais do
Ensino Fundamental — Educação Especial e Educação de Jovens
e Adultos), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas e 50
(cinquenta) minutos de trabalho na turma, sendo 4 (quatro) horas
e 10 (dez) minutos com o aluno em sala, ficando as horas
restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações do
módulo 2, inclusive, extraclasse — elaboração de programas e
planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar,”
(NR)
Art. 2º. O CAPÍTULO | DO TÍTULO V "DO REGIME DE TRABALHO! da Lei
Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, ficará acrescido do
ART. 71-A”, com a redação que se estabelece a seguir: e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 71-A Para cada unidade de ensino fundamental com os anos
iniciais será permitida a inclusão de duas disciplinas
especializadas, de acordo com o programa desenvolvido pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O 8 3º do artigo 89 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto
de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir:
(....)
Art. 89. (...)
“g 3º Os níveis de vencimento de cada classe de cargos de
. provimento efetivo desenvolvem-se em 12 (doze) padrões de
vencimento, do seguinte modo:
|- nível |, em 12 (doze) padrões,
Il - nível Il, em 12 (doze) padrões,
WI - nível Ill, em 12 (doze) padrões;
IV - nivel IV, em 12 (doze) padrões.“(NR)
O Parágrafo Único do artigo 92 da Lei Complementar nº 10/2.009, de
06 de agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a
seguir:
6 |
Art. 92. (...)
“Parágrafo Único. O acréscimo do vencimento em decorrência da
progressão será concedido a partir da data em que o servidor tiver
cumprido o período aquisitivo”.
Ar. 5º. O artigo 95 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de
2.009, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação dos 88 1ºe 2ºe
acrescido do $ 3º, que se estabelece a seguir:
(5)
Art. 95. (...)
ES) 1º Para o efeito de composição da respectiva carreira, os
cargos de cada classe serão distribuidos por seus cinco níveis de
vencimento, segundo critério estabelecido em regulamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
S 2' Cada promoção corresponderá a 10% (dez por cento),
calculados sobre o padrão de vencimento do cargo e respectivo
nível no qual o servidor se encontra lotado.
S 3º O acréscimo do vencimento em decorrência da promoção
será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o
período aquisitivo, atendidas as condições previstas nesta Lei”
Art. 6º. O artigo 98 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de
2.009, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único e com a seguinte
redação:
)
Art. 98. (...)
“Parágrafo Único - A promoção prevista no Caput limita a uma
para cada nível de titulação, devendo o título ser reconhecido pelo
Ministério da Educação.
Art. 7º. O artigo 99 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de
2.009, passa a vigorar acrescido dos Parágrafo Único e com a seguinte
redação:
(ss)
Art. 99. (...)
“Parágrafo Único A promoção prevista no Caput limita a uma
para cada nível de titulação, devendo o título ser reconhecido pelo
Ministério da Educação.
Art. 8º. O caput do artigo 103 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de
agosto de 2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir:
“Art. 103. Na hipóteses de a promoção não puder ser concedida,
em razão de o servidor já ter alcançado o último nível da carreira,
ser-lhe-á concedido acréscimo remuneratório correspondente a
10% (dez por cento), incidente sobre o padrão de vencimento, no
respectivo nível no qual o servidor se encontra lotado.” (NR)
Art. 9º. O artigo 113 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de
2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir:
“Art. 113. Os cargos de Diretor e de Vice-Diretor são de
provimento em comissão, de recrutamento restrito, dentre os
profissionais do Magistério.” (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único — As atuais diretoras e Vice-diretoras poderão ser
mantidas nos seus respectivos cargos até o final de seus
mandatos.
Art. 10 O artigo 127 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de
2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir:
Art. 127 O Professor, enquanto no exercício das funções de
educação especial, alfabetização, educação de jovem e adulto, ou
em exercicio em escola da zona rural, fará jus a uma gratificação.
incidente sobre o padrão de vencimento no respectivo nível no
qual o servidor se encontra lotado.“(NR)
Art. 11 O artigo 128 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de
09, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir
“Art. 128. O servidor efetivo, quando nomeado para cargo de
provimento em comissão, fará jus ao vencimento desse cargo,
podendo, todavia, optar pelo vencimento de seu cargo original,
acrescido de uma gratificação de 20% (vinte por cento), incidente
sobre o seu padrão de vencimento.” (NR)
Art 12 O artigo 129 da Lei Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de
2.009, passa a vigorar, com a redação que se estabelece a seguir:
“Art. 129. Ao Professor, enquanto no efetivo exercício em sala de
aula, fará jus à Gratificação de Incentivo à Docência,
correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o padrão
de vencimento do respectivo nível no qual o servidor se encontra
lotado.
Parágrafo Unico: O pagamento da gratificação de que trata este
artigo, será suspensa, quando ocorrer, por qualquer motivo, o
afastamento remunerado do específico exercício da docência,
observado o disposto no art. 82 , XVII, desta Lei." (NR)
Art. 13 O TÍTULO VIII “DOS DIREITOS” da Lei Complementar nº 10/2.009, de
06 de agosto de 2.009, fica acrescido do CAPÍTULO V “DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA”, com a redação que se estabelece a seguir:
“TÍTULO VIII
DOS DIREITOS
CAPÍTULO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 129-A. Os servidores do magistério, regidos por esta lei, terão
direito à cada ano, à gratificação natalina, calculada sobre a
remuneração integral, correspondente a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano
correspondente.
8 1º. A gratificação prevista será paga até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro de cada ano.
S 2º. A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será
computada como mês integral, para efeitos do caput.
83º. Ocorrendo exoneração, o servidor receberá a gratificação
Ê natalina, nos termos dos 881º e 2º deste artigo, calculado sobre o
vencimento do mês da exoneração.
84º. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer outra vantagem pecuniária.(NR)
Art 14 O TÍTULO X “DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” da Lei
Complementar nº 10/2.009, de 06 de agosto de 2.009, ficará acrescido do Art.
144-A, com a redação que se estabelece a seguir:
“Art. 144- A As eventuais diferenças que possam existir nos
vencimentos pagos aos professores efetivos e em atividade,
percebidos no exercício de 2.009, no período de janeiro a agosto,
com o valor do piso nacional, deverão ser pagos até o dia
31/12/2.009, levando em consideração o total de vencimentos e
vantagens percebidos durante o ano, de acordo com 0 disposto
na Lei nº 11.738/2008.º (NR)
Art. 15 Ficam revogados todos os dispositivos legais que conflitem com os
dispositivos alterados ou acrescidos por esta lei.
Art. 16 Esta lei passará a viger na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E NOVE (11/09/2.009).
) ESTADO DE MINAS GERAIS
t 34,3
Publicação nº... seres em RO
| Certífico para fins de comprovação que este(a) .mir
i Foi publicado no quadro de publicações da Prefeitura no
à periodo ... did usedibared 8 uu Juss O referido
é verdade e dou fé
| Rom Despacho,
ass. Servidor...
RG/Matricula ....
DA
CE

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