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norma nº 2467/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaConcede aumento de salário para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.467, de 12 de março de 2.015.
Concede aumento de salário para os
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A remuneração mensal para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias passa a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária
14.02.10.301.0043.2115.31900400, CR 1522, fonte 148.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 12 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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