| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Concede aumento de salário para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.467, de 12 de março de 2.015. Concede aumento de salário para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A remuneração mensal para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias passa a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 14.02.10.301.0043.2115.31900400, CR 1522, fonte 148. Art. 3º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 12 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br