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norma nº 24/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-03-15
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e remuneração do Magistério e dá outras providências."
native_id1830

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2012
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2009 QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º o Parágrafo Único do Art. 129 da Lei Complementar nº 10/2009, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 129 (...)
Parágrafo Único. O pagamento da gratificação de que trata este
artigo será suspenso, quando ocorrer, por qualquer motivo, o
afastamento remunerado do específico exercício da docência,
observado o disposto no art. 82, inciso XVII, desta Lei,
ressalvados os afastamentos nos casos de licença para
tratamento da própria saúde em decorrência de acidente de
trabalho, devidamente comprovado. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 01 de novembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de março de 2012.
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/ Certifico para fins de comprovação que oste(r)
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; Bom Despachos.
Ass. Servidor Mt.
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