| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e remuneração do Magistério e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2012 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º o Parágrafo Único do Art. 129 da Lei Complementar nº 10/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 129 (...) Parágrafo Único. O pagamento da gratificação de que trata este artigo será suspenso, quando ocorrer, por qualquer motivo, o afastamento remunerado do específico exercício da docência, observado o disposto no art. 82, inciso XVII, desta Lei, ressalvados os afastamentos nos casos de licença para tratamento da própria saúde em decorrência de acidente de trabalho, devidamente comprovado. (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2011. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de março de 2012. NE | Publicação nº... DIB... / Certifico para fins de comprovação que oste(r) | Foi publicado no quadro ce publicações da Pre a ) erseoraolaceanca saal doses o refar +] ! periodo ct l..cmido. od ioeteestm 4 é verdade e dou fé. ; Bom Despachos. Ass. Servidor Mt. | RG/Matricul;