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norma nº 23/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Autoriza reajuste de vencimentos dos profissionais do magistério instituídos pela Lei Complementar nº 10/2009 e dá outras providências"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 23/2.011
“AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INSTITUIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 9,1% (nove inteiros e um decimo pontos
percentuais), a partir de 1º de maio de 2011, sobre os vencimentos básicos dos
servidores, ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, Lei Complementar nº 10/2009,
públicos do Município de Bom Despacho e da Autarquia Previdenciária que
possuem paridade, sem distinção de indices.
Parágrafo Único: O pagamento das diferenças referentes aos meses de maio a
novembro de 2011 serão efetuados a titulo de indenização, até o dia 31/12/2011
Art. 2º - Aos Profissionais do Magistério ficam assegurados, no exercício de 2.012, a
correção da tabela salarial, de acordo com o indice de reajuste do piso nacional de
salários, fixados pelo Governo Federal
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aplicação de índice
de reajuste concedido ao piso nacional de salário, mediante Decreto
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Decreto, reajuste
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de Cargos, Carreiras instituídos pela Lei Complementar nº 10/2009, do Municipio de
Bom Despacho, MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, sem
distinção de índices, no curso do exercício de 2.012.
Parágrafo único: O reajuste ora autorizado será concedido de acordo com as
disponibilidades financeiras, orçamentárias e com a observância do cumprimento
dos índices exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e observadas as vedações
impostas pela Legislação Eleitoral.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º Esta lei passará a viger a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de primeiro de maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de dezembro de 2011,
Publicação nº ..... sistngodt ade
Certifico para fins de comprovação que estala)
Foi publicado no quadro de risoto da Protoi
período . E ad dd esuesnacleeores O referido
é vordade é do té.
Bom Despacho,
Ass. Servidor (ie:
RG/Matricula

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