| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Autoriza reajuste de vencimentos dos profissionais do magistério instituídos pela Lei Complementar nº 10/2009 e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº 23/2.011 “AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INSTITUIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Municipio de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 9,1% (nove inteiros e um decimo pontos percentuais), a partir de 1º de maio de 2011, sobre os vencimentos básicos dos servidores, ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, Lei Complementar nº 10/2009, públicos do Município de Bom Despacho e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, sem distinção de indices. Parágrafo Único: O pagamento das diferenças referentes aos meses de maio a novembro de 2011 serão efetuados a titulo de indenização, até o dia 31/12/2011 Art. 2º - Aos Profissionais do Magistério ficam assegurados, no exercício de 2.012, a correção da tabela salarial, de acordo com o indice de reajuste do piso nacional de salários, fixados pelo Governo Federal Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aplicação de índice de reajuste concedido ao piso nacional de salário, mediante Decreto Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Decreto, reajuste PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS de Cargos, Carreiras instituídos pela Lei Complementar nº 10/2009, do Municipio de Bom Despacho, MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, sem distinção de índices, no curso do exercício de 2.012. Parágrafo único: O reajuste ora autorizado será concedido de acordo com as disponibilidades financeiras, orçamentárias e com a observância do cumprimento dos índices exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e observadas as vedações impostas pela Legislação Eleitoral. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. Art. 5º Esta lei passará a viger a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de maio de 2011. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 15 de dezembro de 2011, Publicação nº ..... sistngodt ade Certifico para fins de comprovação que estala) Foi publicado no quadro de risoto da Protoi período . E ad dd esuesnacleeores O referido é vordade é do té. Bom Despacho, Ass. Servidor (ie: RG/Matricula