br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2468/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaCria a Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e dá outras providências.
native_id184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.468, de 12 de março de 2.015.
Cria a Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013 a Secretaria Municipal
de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, passando o artigo a ter a seguinte redação:
Art. 14 A Estrutura Geral das Secretarias:
(omissis)
13. Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social
13.1 – Gerência de Proteção Patrimonial
13.2 – Gerência de Trânsito e Transportes
13.3 – Gerência de Defesa Social
Art. 2º A Gerência de Trânsito e Transportes, atualmente lotada na Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, pertencerá à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições da Gerência de Trânsito e Transportes são aquelas
dispostas no § 2º do art. 35 da Lei Complementar nº 25/2013 que passa a ser o § 2º do Art. 42-A.
Art. 3º Acrescenta-se o Art. 42-A à Lei Complementar nº 25/2013 para especificar as
atribuições da Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 42-A À Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social
compete:
I – analisar tarefas desenvolvidas pelos servidores e guardas municipais lotados na
Gerência de Proteção Patrimonial;
II – planejar e coordenar a realização do policiamento preventivo e permanente no
território do município para a proteção da população, dos próprios municipais e garantir os
serviços de responsabilidade do município;
III – coordenar a implantação dos servidores nos próprios municipais, orientado-os
sobre as particularidades do setor de serviço, bem como, a forma de atuação nos diversos
setores da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
§ 1º À Gerência de Proteção Patrimonial cabe:
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
I – elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação;
II – proteger os bens e instalações municipais;
III – proteger os servidores e usuários dos próprios municipais;
IV – prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
V – realizar vigilância dos próprios municipais;
VI – levantar, vistoriar e monitorar os próprios municipais quanto a ameaças,
vulnerabilidade ou riscos relativos à segurança patrimonial;
VII – coordenar as atividades dos ocupantes dos cargos destinados à Proteção
Patrimonial, especialmente a função de vigilância patrimonial;
VIII – estabelecer procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
IX – zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
X – executar outras atividades correlatas.
§ 2º À Gerência de Trânsito e Transporte cabe:
I – planejar, organizar, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a prestação
dos serviços municipais de transporte público individual ou coletivo de passageiros e exercer as
mesmas e idênticas atribuições com respeito ao tráfego, ao trânsito e ao sistema viário
municipal.
II – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito do
município, em especial no que concerne às atribuições previstas no art. 24 da Lei 9.503, de
1997, do Código de Trânsito Brasileiro.
§3º À Gerência de Defesa Social cabe:
I – formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública e
defesa civil;
II – promover, coordenar e colaborar com medidas preventivas e repressivas que visem à
promoção da segurança pública e defesa civil;
III – fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança
pública e cuidar da segurança dos bens e serviços públicos.
IV – executar outras atividades correlatas à defesa social e civil.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

open original →