| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.468, de 12 de março de 2.015. Cria a Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Acrescenta-se ao art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013 a Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 14 A Estrutura Geral das Secretarias: (omissis) 13. Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 13.1 – Gerência de Proteção Patrimonial 13.2 – Gerência de Trânsito e Transportes 13.3 – Gerência de Defesa Social Art. 2º A Gerência de Trânsito e Transportes, atualmente lotada na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pertencerá à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único. As atribuições da Gerência de Trânsito e Transportes são aquelas dispostas no § 2º do art. 35 da Lei Complementar nº 25/2013 que passa a ser o § 2º do Art. 42-A. Art. 3º Acrescenta-se o Art. 42-A à Lei Complementar nº 25/2013 para especificar as atribuições da Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, que passa a ter a seguinte redação: Art. 42-A À Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social compete: I – analisar tarefas desenvolvidas pelos servidores e guardas municipais lotados na Gerência de Proteção Patrimonial; II – planejar e coordenar a realização do policiamento preventivo e permanente no território do município para a proteção da população, dos próprios municipais e garantir os serviços de responsabilidade do município; III – coordenar a implantação dos servidores nos próprios municipais, orientado-os sobre as particularidades do setor de serviço, bem como, a forma de atuação nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. § 1º À Gerência de Proteção Patrimonial cabe: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação; II – proteger os bens e instalações municipais; III – proteger os servidores e usuários dos próprios municipais; IV – prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; V – realizar vigilância dos próprios municipais; VI – levantar, vistoriar e monitorar os próprios municipais quanto a ameaças, vulnerabilidade ou riscos relativos à segurança patrimonial; VII – coordenar as atividades dos ocupantes dos cargos destinados à Proteção Patrimonial, especialmente a função de vigilância patrimonial; VIII – estabelecer procedimentos e rotinas de sua área de atuação; IX – zelar e responder pelo patrimônio público colocado à sua disposição; X – executar outras atividades correlatas. § 2º À Gerência de Trânsito e Transporte cabe: I – planejar, organizar, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços municipais de transporte público individual ou coletivo de passageiros e exercer as mesmas e idênticas atribuições com respeito ao tráfego, ao trânsito e ao sistema viário municipal. II – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito do município, em especial no que concerne às atribuições previstas no art. 24 da Lei 9.503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro. §3º À Gerência de Defesa Social cabe: I – formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública e defesa civil; II – promover, coordenar e colaborar com medidas preventivas e repressivas que visem à promoção da segurança pública e defesa civil; III – fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública e cuidar da segurança dos bens e serviços públicos. IV – executar outras atividades correlatas à defesa social e civil. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2