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norma nº 59/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº 10/2009, adequando carga horária da Educação Infantil, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 59, de 21 de setembro de 2.021.
Altera a Lei Complementar nº 10/2009,
adequando carga horária da Educação
Infantil, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada redação dos incisos I e II do art. 58 da Lei Complementar nº 10/2009,
passando a vigorar com seguinte texto:
Art. 58. Ressalvadas as variações que, na prática, se impuserem, o
regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais incluirá os módulos
de trabalho a que se refere o art. 105, na seguinte proporção:
I – para PEB 1 – Professor de Educação Básica (Educação Infantil –
Educação Especial), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de
trabalho na turma, sendo 4 (quatro) horas com o aluno em sala, ficando
as horas restantes para o cumprimento do recreio e demais obrigações
do módulo 2, inclusive, extraclasse – elaboração de programas e planos
de trabalho, controle e avaliação com o acompanhamento do
desenvolvimento da criança, sem caráter de promoção (alterado pela Lei
Complementar n.º 12, de 2009); 
II – para PEB 2 – Professor de Educação Básica (anos iniciais do
Ensino Fundamental – Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma,
sendo 4 (quatro) horas com o aluno em sala, ficando as horas restantes
para o cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2,
inclusive, extraclasse – elaboração de programas e planos de trabalho,
controle e avaliação do rendimento escolar;” (alterado pela Lei
Complementar 12/2009).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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