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norma nº 14/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Instituição da Autarquia Municipal denominada Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPrev e dá outras providências.
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Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2010
“ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
001, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUTIÇÃO
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO
- BDPREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
Art. 1º Os incisos III e IV e § 11 do Art. 82 da Lei Complementar
Municipal n.º 001, de 18 de maio de 2005, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 82. (...)
III - contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente a 16,32%
(dezesseis inteiros e trinta e dois décimos por cento) incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição;
IV - contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de
reserva de tempo passado, sendo 2% (dois por cento) para os exercícios
de 2010 e 2011, incidentes sobre a remuneração de contribuição.
Parágrafo 11 - A Administração Municipal deverá acatar as orientações
contidas no Parecer Técnico Atuarial anual, podendo as alíquotas de
contribuições serem adequadas através de Decreto Municipal, para
implementação das recomendações nele constantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DO ANO DOIS MIL E DEZ ( 08/03/2010 ).
Haroldo de Sousa Queiroz
Prefeito Municipal.

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