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norma nº 15/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAltera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Bom Despacho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2010
“Altera, acrescenta e revoga
dispositivos na Lei nº 1.950, de
30 de dezembro de 2.003 -
Código Tributário do Município
de Bom Despacho.”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O 89º do art. 110 do Código Tributário Municipal - CTM,
instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, cuja
redação: atual foi determinada pela Lei Complementar nº 13/2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.110
89º O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido
deste em função de cada atividade profissional exercida, na
seguinte periodicidade e à razão de:
I - atividade profissional de nível superior, lançamento
trimestral, ......esees O eeneerecneneeneceraentenecanaaas R$100,00;
II - demais atividades profissionais, lançamento
e rerrenarerena renas cenaasena R$68,84.”
Art. 2º - Fica revogado o 83º do art. 118 Código Tributário Municipal
— CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003,
cuja redação atual foi determinada pela Lei Complementar nº
13/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O art. 124 Código Tributário Municipal - CTM, instituído pela
Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, cuja redação atual foi
determinada pela Lei Complementar nº 13/2009, passa a vigorar
com a seguinte redação e acrescido do art. 124-A:
“Art. 124 - O lançamento de oficio para os profissionais
autônomos, de que trata o inciso I do 89º do art. 110, será
feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário
de Contribuintes, e o imposto deverá ser recolhido até q dia
20 de abril, 20 de julho e 20 de outubro de cada ano de
seus lançamentos trimestrais e 20 de janeiro do ano
seguinte ao último lançamento trimestral ou nos prazos a
serem definidos em regulamento.
Art. 124-A - O lançamento de oficio para os profissionais
autônomos, de que trata o inciso II do 89º do art. 110,
será feito com base nos dados constantes do Cadastro
Mobiliário de Contribuintes, e o imposto deverá ser
recolhido até o dia 31 de março de cada ano de seu
lançamento anual ou nos prazos a serem definidos em
regulamento.” (NR)
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO
MES DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZ (09/04/2010).
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação nº
Certifico para fi agia
poi pubtiigdo MO Mr de Publicações da Pj
é verdade e dou fé
Bom Despacho,
Ass. Servidor PORZNG.
RG/Matricuia ....— MO)
- O referido

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