| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Bom Despacho. |
| native_id | 1853 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2010 “Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Bom Despacho.” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O 89º do art. 110 do Código Tributário Municipal - CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, cuja redação: atual foi determinada pela Lei Complementar nº 13/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.110 89º O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido deste em função de cada atividade profissional exercida, na seguinte periodicidade e à razão de: I - atividade profissional de nível superior, lançamento trimestral, ......esees O eeneerecneneeneceraentenecanaaas R$100,00; II - demais atividades profissionais, lançamento e rerrenarerena renas cenaasena R$68,84.” Art. 2º - Fica revogado o 83º do art. 118 Código Tributário Municipal — CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, cuja redação atual foi determinada pela Lei Complementar nº 13/2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º O art. 124 Código Tributário Municipal - CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, cuja redação atual foi determinada pela Lei Complementar nº 13/2009, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do art. 124-A: “Art. 124 - O lançamento de oficio para os profissionais autônomos, de que trata o inciso I do 89º do art. 110, será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, e o imposto deverá ser recolhido até q dia 20 de abril, 20 de julho e 20 de outubro de cada ano de seus lançamentos trimestrais e 20 de janeiro do ano seguinte ao último lançamento trimestral ou nos prazos a serem definidos em regulamento. Art. 124-A - O lançamento de oficio para os profissionais autônomos, de que trata o inciso II do 89º do art. 110, será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, e o imposto deverá ser recolhido até o dia 31 de março de cada ano de seu lançamento anual ou nos prazos a serem definidos em regulamento.” (NR) Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MES DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZ (09/04/2010). | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação nº Certifico para fi agia poi pubtiigdo MO Mr de Publicações da Pj é verdade e dou fé Bom Despacho, Ass. Servidor PORZNG. RG/Matricuia ....— MO) - O referido