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norma nº 16/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2010
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
10/2009 que Dispõe sobre o Estatuto e Plana
de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistório da Município de Bom Despacho, e
dá outras providências”
O povo do Municipio de Bom Despacho, por seus representantes legais. aprovou, e eu,
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art, 1º Os artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar nº 10/2009, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Municipio de
Bom Despacho, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. Para concorrer à promoção, o servidor deverá
atender, ainda, aos seguintes requisitos:
1 - alcançar, no mínimo, uma média de 75% (setenta e
cinco por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas
avaliações de desempenho, para fins de progressão, roalizadas
conforme o previsto no artigo 92 desta lei;
H - não ter sofrido punição disciplinar durante o periodo
aquisitivo;
Hl - não ter faltado ao serviço, durante os 2 (dois) últimos
anos, por mais de 15 (quinze) dias, justificados ou não, consecutivos
ou alternadamente;
IV - não ter gozado, durante os 2 (dois) últimos anos, mais
do que 10 (dez) dias de licença por motivo de doença em pessoa da
família.
Art. 98. Ao servidor efetivo PEB1 e/ou PEBZ2, estável, ao
concluir curso superior de magistério, pós-graduação, mestrado ou
doutorado, na área de educação, ao apresentar o respectivo diploma,
será concedida 1 (uma) promoção correspondente à cada diploma,
sem a observância dos requisitos previstos no art. 96 desta Lei.
Parágrafo Único - Os cursos superior de magistério, mestrado,
doutorado ou especialização deverão ser reconhecidos pelo Ministério da
Educação e Cultura e o diploma deverá ser registrado no órgão competente.
O curso de especialização deverá ter duração minima de 360 horas.
Art. 99. Ao servidor efetivo PEB3 ou Especialista em
Educação, estável, ao concluir curso de pós-graduação, mestrado ou
doutorado, na área de educação, ao apresentar o respectivo diploma,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
será concedida 1 (uma) promoção correspondente à cada diploma,
sem a observância dos requisitos previstos no art. 96 desta Lei.
Parágrafo Único - Os cursos de mestrado, doutorado ou
especialização deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e
Cultura e o diploma deverá ser registrado no órgão competente. O curso de
especialização deverá ter duração mínima de 360 horas.
Art. 2º O art. 139 passa a vigorar acrescido do 8 2º e o parágrafo Único do referido
artigo, da Lei Complementar nº 10/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, passa a vigorar
como $ 1º, com a seguinte redação:
“Art. 139 (...)
g 1º Fica também assegurado, a título de vantagem de
pessoal, o direito a adicionais por tempo de serviço, bem como a
concessão de férias-prêmio, cujo periodo aquisitivo esteja em curso,
extinguindo-se, a partir de então, outras concessões,
8 2' Sobre a vantagem pessoal de que trata o parágrafo
anterior incidirão os mesmos indices quando de reajustes gerais de
vencimentos.” (NR)
Art. 3º O Anexo | da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS : Sae] ESA | HABILITAÇÃO
| PEB1 - PROFESSOR EDUC. BASICA (EDUC. INFANTIL) | NMM-D1 | 25 HORAS MÉDIO MAGIST SUPERIOR
| PER 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AQ 5º ANO) NMM-D2 | 25 HORAS |MÉDIO MAGIST SUPERIOR
= T
| NSM-D1 | 25 HORAS |SUPERIORILICENCIATURA
| PER 3-PROFESSOR EDUC. BÁSICA (Aº AO 8º AND)
4 | —
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO | NSM-02 [2 HORAS | SUPERIORIPEDAGOGIA |
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
ORI DE E ame PADRÕES DE VENCIMENTOS
DI
VENC. Nível |
gi aj BLADE Nível II Nivel lt Nivel |V
“PER -PROF. EDUC. BÁSICA NUM | 170 | PMI [PMI a PMA PMS PMT PMEaPMIO PMI PM 12
PER? - PROF, EDUC. BÁSICA NUM? | 490 | PMI [PMI aPMA|PM5a PMT|PMEaPMIO PMI PM 12
PER3 - PROF, EDUC. BÁSICA NSMO! | 015 | PMI [PM GPMaPM5a PM] PMB PM IO PM 11 A PMZ
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NSM-02 I 020 | PM. (PMA aPM4 PM5aPM7 PMS a PM.t1o | MH aPMAZ
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS
ana HABILITAÇÃO
CPCM 05 |25 HORAS | SUPERIOR — MAGIST/LIGENCIATURA
| VICE-DIRETOR |
| MIGEDIRETOR h CPCM 04 |25 HORAS | SUPERIOR - MAGIST:LICENCIATURA
DIRETORI | DsMo3 q o [cem 08 [40 HORAS | SUPERIOR - MAGIST LICENCIATURA
DIRETOR II DSM-04 | 04 |CPCMOZ 40HORAS | SUPERIOR - MAGIST LICENCIATURA
| DIRETOR | DSMOS | 09 | CPOM0! [A0HORAS | SUPERIOR - MAGIST LICENCIATURA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 7 de agosto de 2009.
Prefeitura Municipal ; om Despacho, 13 de maio de 2010.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SOM DESPACHO
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