| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2010 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 que Dispõe sobre o Estatuto e Plana de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistório da Município de Bom Despacho, e dá outras providências” O povo do Municipio de Bom Despacho, por seus representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei Complementar. Art, 1º Os artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar nº 10/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Municipio de Bom Despacho, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 97. Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: 1 - alcançar, no mínimo, uma média de 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, para fins de progressão, roalizadas conforme o previsto no artigo 92 desta lei; H - não ter sofrido punição disciplinar durante o periodo aquisitivo; Hl - não ter faltado ao serviço, durante os 2 (dois) últimos anos, por mais de 15 (quinze) dias, justificados ou não, consecutivos ou alternadamente; IV - não ter gozado, durante os 2 (dois) últimos anos, mais do que 10 (dez) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família. Art. 98. Ao servidor efetivo PEB1 e/ou PEBZ2, estável, ao concluir curso superior de magistério, pós-graduação, mestrado ou doutorado, na área de educação, ao apresentar o respectivo diploma, será concedida 1 (uma) promoção correspondente à cada diploma, sem a observância dos requisitos previstos no art. 96 desta Lei. Parágrafo Único - Os cursos superior de magistério, mestrado, doutorado ou especialização deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e o diploma deverá ser registrado no órgão competente. O curso de especialização deverá ter duração minima de 360 horas. Art. 99. Ao servidor efetivo PEB3 ou Especialista em Educação, estável, ao concluir curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, na área de educação, ao apresentar o respectivo diploma, Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais será concedida 1 (uma) promoção correspondente à cada diploma, sem a observância dos requisitos previstos no art. 96 desta Lei. Parágrafo Único - Os cursos de mestrado, doutorado ou especialização deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura e o diploma deverá ser registrado no órgão competente. O curso de especialização deverá ter duração mínima de 360 horas. Art. 2º O art. 139 passa a vigorar acrescido do 8 2º e o parágrafo Único do referido artigo, da Lei Complementar nº 10/2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, passa a vigorar como $ 1º, com a seguinte redação: “Art. 139 (...) g 1º Fica também assegurado, a título de vantagem de pessoal, o direito a adicionais por tempo de serviço, bem como a concessão de férias-prêmio, cujo periodo aquisitivo esteja em curso, extinguindo-se, a partir de então, outras concessões, 8 2' Sobre a vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior incidirão os mesmos indices quando de reajustes gerais de vencimentos.” (NR) Art. 3º O Anexo | da presente Lei passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE PEDAGOGIA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS : Sae] ESA | HABILITAÇÃO | PEB1 - PROFESSOR EDUC. BASICA (EDUC. INFANTIL) | NMM-D1 | 25 HORAS MÉDIO MAGIST SUPERIOR | PER 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AQ 5º ANO) NMM-D2 | 25 HORAS |MÉDIO MAGIST SUPERIOR = T | NSM-D1 | 25 HORAS |SUPERIORILICENCIATURA | PER 3-PROFESSOR EDUC. BÁSICA (Aº AO 8º AND) 4 | — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO | NSM-02 [2 HORAS | SUPERIORIPEDAGOGIA | Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais ORI DE E ame PADRÕES DE VENCIMENTOS DI VENC. Nível | gi aj BLADE Nível II Nivel lt Nivel |V “PER -PROF. EDUC. BÁSICA NUM | 170 | PMI [PMI a PMA PMS PMT PMEaPMIO PMI PM 12 PER? - PROF, EDUC. BÁSICA NUM? | 490 | PMI [PMI aPMA|PM5a PMT|PMEaPMIO PMI PM 12 PER3 - PROF, EDUC. BÁSICA NSMO! | 015 | PMI [PM GPMaPM5a PM] PMB PM IO PM 11 A PMZ ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NSM-02 I 020 | PM. (PMA aPM4 PM5aPM7 PMS a PM.t1o | MH aPMAZ PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO DOS ana HABILITAÇÃO CPCM 05 |25 HORAS | SUPERIOR — MAGIST/LIGENCIATURA | VICE-DIRETOR | | MIGEDIRETOR h CPCM 04 |25 HORAS | SUPERIOR - MAGIST:LICENCIATURA DIRETORI | DsMo3 q o [cem 08 [40 HORAS | SUPERIOR - MAGIST LICENCIATURA DIRETOR II DSM-04 | 04 |CPCMOZ 40HORAS | SUPERIOR - MAGIST LICENCIATURA | DIRETOR | DSMOS | 09 | CPOM0! [A0HORAS | SUPERIOR - MAGIST LICENCIATURA. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 7 de agosto de 2009. Prefeitura Municipal ; om Despacho, 13 de maio de 2010. Har do eliidadtdo 2 Prefeito Municipal E Pp rem am marte | PREFEITURA MUNICIPAL DE SOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Lv Putsmicação 3148 Certo para fine tie compravação que astuto) enblisgaçto Eno nuari da puonsações du Preimituca do e verdade dou To a Ram Despacho pd ASS tuelwdor | lua A RGiManicuta 2 ligar ue ] ul=. à