| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Nova Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 1855 |
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Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2010 “DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DA ESTRUTURA Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG terá a seguinte organização Administrativa: |- Gabinete do Prefeito; |— Procuradoria do Município; Ill- Controladoria Interna; IV- Secretaria de Comunicação Organizacional; V- Secretaria de Assuntos Institucionais; vi- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento; vIl- Secretaria Municipal de Administração, VIll- Secretaria Municipal de Finanças ; IX Secretaria Municipal de Obras Públicas; X- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, XI- Secretaria Municipal de Educação; XIl- Secretaria Municipal de Saúde; XIll- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, XIV — Secretaria Municipal de Ação Social; XV — Secretaria Municipal de Cultura; XVI - Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização; XVII - Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Art. 2º. As Secretarias Municipais e órgãos equivalentes terão as seguintes divisões administrativas: |- Gabinete do Prefeito a) Secretaria de Governo; 1- Secretaria Executiva; 1.1- Seção de Apoio e Transporte; Il - Procuradoria do Município Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais a) Superintendência Jurídica: 1- Divisão Jurídica Administrativa; 2- Divisão Jurídica Tributária; 3- Divisão de Apoio Jurídico de Trânsito; 4- Divisão de Apoio Jurídico de Licitações; Ill - Controladoria Interna a) Diretoria de Auditoria 1 - Divisão de Controle de Licitações 2 - Divisão de Controle Orçamentário IV — Secretaria de Comunicação Organizacional a) Divisão de Comunicação. * 1- Seção de Apoio; 2- Seção de Cerimonial; V- Secretaria de Assuntos Institucionais VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento Desenvolvimento a) Superintendência de Meio Ambiente b) Superintendência de Planejamento; c) Superintendência de Desenvolvimento; 1 - Diretoria de Orçamento; 1.1 - Divisão de Projetos; 1.1.1 - Seção de Projetos; 1.1.2 -Seção de Aprovação e Fiscalização de plantas, 1.2- Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.2.1- Seção de Industria e Comércio; 1.2.2- Seção de Desenvolvimento. VII - Secretaria Municipal de Administração a) Superintendência de Administração de Bens, Materiais e Serviços 1- Divisão Administrativa, Compras e Licitações; 1.1- Seção de Almoxarifado; 1.2- Seção de Patrimônio; 1.3 - Seção de Controle de Contrato; 19 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 1.4 — Seção de Compras; 1.5 - Seção de Licitações; 1.6 “ Seção de Controle e Cadastro de Fornecedores. b) Diretoria de Processamento de Dados; c) Diretoria de Recursos Humanos; 1 — Divisão de Pessoal 1.1 — Seção de Registros e Movimentação de Pessoal; 1.2 — Seção de Folha de Pagamento; 1.3 — Seção de Arquivo VIII — Secretaria Municipal de Finanças Públicas a) Diretoria de Contabilidade; 1 - Divisão de Contabilidade; . 2 - Divisão de Prestação de Contas 3 - Divisão de Tesouraria 3.1 — Seção de Lançamentos e Controle IX — Secretaria Municipal de Obras Públicas a) Diretoria de Obras 1- Divisão de Obras: 1.1 — Seção de Fiscalização; 1.2 — Seção de Pavimentação; 1.3 — Seção de Usinagem Asfáltica; 1.4 — Seção de Apoio Logístico. b) Diretoria de Engenharia 1.1 — Seção de Edificações. X- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a) Divisão de Esportes e Lazer 1- Seção de Esportes e Lazer; 2- Seção de Eventos; XI- Secretaria Municipal de Educação a) Superintendência de Administração Escolar 1.1 — Seção de Apoio Administrativo b) Superintendência de Rede Física e Apoio Educacional 1-— Divisão de Transporte Escolar; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais c) Superintendência Pedagógica e de Aperfeiçoamento Profissional 1- Divisão de Ensino 1.1- Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica; 1.2 — Seção de Orientação ao Menor 1.3- Seção de Assistência ao Educando XII - Secretaria Municipal de Saúde; a) Superintendência Geral de Saúde; 1- Diretoria de Administração e Planejamento; 1.1 — Divisão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; 1.2 - Divisão de Projetos e Convênios; 1.3 - Divisão de Regulação; 1.3.1 — Seção do Fundo Municipal de Saúde; 1.3.2 — Seção de Licitação e Compras; 1.3.3 — Seção de Almoxarifado e Patrimônio; 1.3.4 — Seção de Apoio à Informatização; 1.3.5 - Seção de Controle de Frota; 1.3.6 — Seção de Processamento de Dados e Faturamento; 2 — Diretoria de Vigilância à Saúde; 2.1 - Divisão de Vigilância Epidemiológica: 2.2.1 - Seção de Controle de Zoonoses e Endemias; 2.2 - Divisão de Vigilância Sanitária; 3 — Diretoria de Assistência à Saúde 3.1 — Divisão de Referência Técnica de Saúde da Família; 3.2 — Divisão de Referência Técnica da Assistência Farmacêutica; 3.3 — Divisão de Referência Técnica de Saúde Mental; 3.4 — Divisão de Referência Técnica de Saúde Bucal; 3.5 — Divisão de Referência Técnica pa, Assistência Especializada; Ss Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XIII - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a) Diretoria de Serviços Urbanos: 1 -Divisão de Serviços de Infra Estrutura; 1.1 - Seção de Conservação de Estradas; 1.2 — Seção de Conservação de Parques e Jardins; 1.3 - Seção de Limpeza Pública; 2 — Divisão de Cemitério; 3 - Divisão de Serviços Públicos do Engenho do Ribeiro; 4- Divisão de Serviços Públicos dos Povoados; * XIV - Secretaria Municipal de Ação Social a) Divisão de Ação Social e Comunitária: | 1 Seção de Programas Assistenciais; b) Divisão de Coordenação de Programas Sociais: | 1- Seção de Programas Profissionalizantes, | 2 — Seção de Acolhimento à Criança e Adolescente; 3 — Seção de Programa Habitacional; 4 — Seção de Cursos Profissionalizantes; XV - Secretaria Municipal da Cultura a) Divisão de Cultura, Artes e Turismo 1 - Seção de Difusão Cultural, Artística e de Turismo; 2 - Seção de Desenvolvimento de Inclusão Digital; 3 - Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural; XVI - Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização a) Diretoria de Arrecadação 1- Divisão de Arrecadação Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais 1.1 — Seção de Tributos Mobiliários 1.2 - Seção de Tributos Imobiliários 1.3 — Seção de Dívida Ativa 1.4 — Seção de Cadastro b) Divisão de Fiscalização 1— Seção de Fiscalização Tributária; 2- Seção de Fiscalização de Posturas Municipais; 3- Seção de Fiscalização de Obras; . 4- Seção de Fiscalização Sanitária; XVII —- Secretaria de Trânsito e Transportes a) Superintendência de Transportes; b) Diretoria de Manutenção de Veículos e Máquinas; 1- Divisão de Manutenção Geral de Veículos e Máquinas; 1.1- Seção de Manutenção; 1.2 — Seção de Mecânica; 1.3- Seção de Administração e Coordenação de Transporte; c)Diretoria de Trânsito e Transporte 1-Divisão de Trânsito 1.1 — Seção de Administração e Coordenação de Trânsito; 1.2 — Seção de Administração e Coordenação de Terminal Rodoviário. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º. As competências e funções dos órgãos criados por esta lei, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, por Decreto. 4 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 4º. São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura: | — participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos seus serviços ; Il — participar da discussão e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; Ill — preparar relatório anual de suas atividades; IV — desempenhar atividades correlatas a suas funções; V - zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo bom funcionamento dos serviços; , CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º. Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, para provimento nas secretarias e órgãos criados por esta lei: |- Secretário de Governo; Ill — Procurador do Município; ll - Controlador Interno IV - Secretário de Comunicação Organizacional; V- Secretário de Assuntos Institucionais; Vl- Secretário Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento; VIl- Secretário Municipal de Administração; VIll - Secretário Municipal de Finanças ; IX- Secretário Municipal de Obras Públicas; X-— Secretário Municipal de Esportes e Lazer; XI- Secretário Municipal de Educação; XIl- Secretário Municipal de Saúde; XII — Secretário Municipal de Serviços Urbanos; XIV — Secretário Municipal de Ação Social; XV — Secretário Municipal de Cultura; XVI —Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização; XVII —Secretário Municipal de Trânsito e Transporte; Art. 6º. Ficam criados, os seguintes cargos de Superintendente, de provimento em comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho: | — Superintendente Jurídico; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Il — Superintendente de Meio Ambiente; Ill — Superintendente de Planejamento; IV — Superintendente de Desenvolvimento; V — Superintendência de Administração de Bens, Materiais e Serviços; VI- Superintendente de Administração Escolar; VIl- Superintendente da Rede Física e Apoio Educacional; VIII — Superintendente Pedagógico e de Aperfeiçoamento Profissional; IX - Superintendente Geral da Saúde; X- Superintendente de Transportes. Art. 7º. Ficam criados, os seguintes cargos de Diretor , de provimento em comissão , de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho: | - Diretor de Auditoria; Il - Diretor de Orçamento; |Il - “Diretor de Processamento de Dados; IV — Diretor de Recursos Humanos; V- Diretor de Contabilidade; VI — Diretor de Obras; VII — Diretor de Engenharia; VIII — Diretor de Administração e Planejamento; IX — Diretor de Vigilância à Saúde; X- Diretor de Assistência à Saúde; XI — Diretor de Serviços Urbanos; XII- Diretor de Arrecadação; XIII — Diretor de Manutenção de Veículos e Máquinas; XIV - Diretor de Trânsito e Transporte; Art. 8º. Ficam criados, ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG: |- Chefe de Divisão Jurídica Administrativa; Il - Chefe de Divisão Jurídica Tributária; III — Chefe de Divisão de Apoio Jurídico de Trânsito; IV — Chefe de Divisão de Apoio Jurídico em Licitações, V-Chefe de Divisão de Controle de Licitações; VI - Chefe de Divisão de Controle Orçamentário; VII - Chefe de Divisão de Projetos; VIII - Chefe de Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais IX “Chefe de Divisão Administrativa, Compras e Licitações, X- Chefe de Divisão de Pessoal; XI- Chefe da Divisão de Contabilidade; XII - Chefe da Divisão de Prestação de Contas; XIII — Chefe da Divisão de Tesouraria; XIV - Chefe da Divisão de Obras, XV —Chefe de Divisão de Esportes e Lazer, XVI - Chefe da Divisão de Transporte Escolar; xvi- Chefe da Divisão de Ensino; XVIII - Chefe da Divisão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; XIX - Chefe da Divisão de Projetos e Convênios; XX — Chefe de Divisão de Regulação; XXI - Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica; XXII - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária; XXIII - Chefe da Divisão de Referencia Técnica da Saúde da Família; XXIV - Chefe da Divisão de Referencia Técnica da Assistência Farmacêutica; XXV - Chefe da Divisão de Referencia Técnica de Saúde Mental; XXVI - Chefe da Divisão de Referencia Técnica de Saúde Bucal; XXVII - Chefe da Divisão de Referencia Técnica da Assistência Especializada; XXvIII- Chefe de Divisão de Serviços de Infra-Estrutura ; XXIX — Chefe de Divisão de Cemitério; XXX- Chefe de Divisão de Serviços Públicos do Engenho do Ribeiro; XXxXI- Chefe de Divisão de Serviços Públicos dos Povoados; XXXII - Chefe da Divisão de Ação Social e Comunitária; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XXXIII - Chefe da Divisão de Coordenação de Programas Sociais, XXXIV - Chefe da Divisão de Cultura, Artes e Turismo; XXXV - Chefe da Divisão de Fiscalização; XXXVI — Chefe da Divisão de Manutenção Geral de Máquinas e Veículos; XXXVII — Chefe da Divisão de Trânsito. Art. 9º. Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG: |- Chefe da Seção de Apoio e Transporte; Il - Chefe da Seção de Apoio; Ill — Chefe da Seção de Cerimonial; IV — Chefe da Seção de Projetos; V— Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Plantas, VI- Chefe da Seção de Industria e Comércio; VIl- Chefe da Seção de Desenvolvimento; VIII - Chefe da Seção de Almoxarifado; IX- Chefe da Seção de Patrimônio; X— Chefe da Seção de Controle e Contratos; XI - Chefe da Seção de Compras; XIl —- Chefe da Seção de Licitações; XIII - Chefe da Seção de Controle e Cadastro de Fornecedores; XIV - Chefe da Seção de Registro e Movimentação de Pessoal; XV - Chefe da Seção de Folha de Pagamento; XVI - Chefe da Seção de Arquivo; XVII - Chefe de Seção de Lançamentos e Controle; Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XVIII —- Chefe da Seção de Fiscalização; XIX — Chefe de Seção de Pavimentação; XX — Chefe de Seção de Usinagem Asfáltica; XXI - Chefe da Seção de Apoio Logístico; XXII — Chefe de Seção de Edificações; XXIII — Chefe de Seção de Esportes e Lazer; XXIV — Chefe de Seção de Eventos; XXV — Chefe de Seção de Apoio Administrativo; XVI — Chefe da Seção de Orientação ao Menor; XXVII - Chefe da Seção de Assistência ao Educando; XXVIII — Chefe da Seção de Formação Continuada e Supervisão Pedagógica; XXIX— Chefe da Seção do Fundo Municipal de Saúde; XXX - Chefe de Seção de Licitação e Compras; XXXI — Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio; XXXII - Chefe da Seção de Apoio a Informatização; XXXIII — Chefe da Seção de Controle de Frota; XXXIV — Chefe da Seção de Processamento de Dados e Faturamento; XXXV — Chefe da Seção de Controle de Zoonoses e Endemias; XXXVI — Chefe da Seção de Conservação de Estradas; XXXVII - Chefe da Seção de Conservação de Parques e Jardins; XXXVIII - Chefe dá Seção de Limpeza Pública; XXXIX - Chefe da Seção Programas Assistenciais; XL - Chefe da Seção de Programas Profissionalizantes; nte; XLI — Chefe de Seção de Acolhimento a Criança e ao Adolesc: | ERON Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XLII - Chefe da Seção de Programa Habitacional; XLIII — Chefe da Seção de Cursos Profissionalizantes; XLIV - Chefe da Seção de Difusão Cultural, Artística e Turismo; XLV — Chefe da Seção de Desenvolvimento de Inclusão Digital; XLVI — Chefe da Seção de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural; XLVII - Chefe da Seção de Tributos Mobiliários; XLMVIII — Chefe da Seção de Tributos Imobiliários; XLIX — Chefe da Seção de Dívida Ativa; L-— Chefe da Seção de Cadastro; LI- Chefe da Seção de Fiscalização Tributária; LIl- Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas Municipais; LIII — Chefe da Seção de Fiscalização de Obras; LIV - Chefe da Seção de Fiscalização Sanitária; LV - Chefe de Seção de Manutenção; LVI- Chefe da Seção de Mecânica; LVII — Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Transporte; LVIII — Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Trânsito; LIX — Chefe da Seção de Administração e Coordenação de Terminal Rodoviário; z | a . Art. 10. O número de cargos em comissão a serem providos por recrutamento amplo não poderá ser superior à 7,5% (sete virgula cinco pontos percentuais) do número de servidores efetivos e em atividades na Administração Municipal. Parágrafo Único — Atingido o percentual acima previsto todos os demais provimentos serão por recrutamento restrito aos ocupantes de cargos efetivos na Administração Municipal. | Art 11. Fica criado o cargo de Secretário Executivo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho. ARS 12 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 12. Fica criado o cargo de Coordenador de Unidade de Saúde, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho. Art. 13. Fica criado o cargo de Chefe de Equipe, de provimento em comissão, de livre nomeação e froneração, pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG. Art. 14. Os valores dos vencimentos e o número de cargos criados por esta Lei obedecerão à determinação prevista neste artigo, assegurando aos respectivos ocupantes a percepção do 13º (décimo terceiro) salário: Denominação do Cargo Vencimento R$ Número de Cargos | Secretário Municipal 4.500,00 15 H Procurador do Município 4.500,00 01 HI Controlador 4.500,00 01 IV Superintendente 2.300,00 10 Vos Diretor(a) 1.900,00 14 VI Chefe de Divisão 1.400,00 37 Vil Secretário Executivo 1.400,00 01 Vil Chefe de Seção 1.150,00 59 IX Coordenador de Unidade Saúde 1.150,00 06 X Chefe de Equipe 630,00 15 Parágrafo Único — O subsídio dos Secretários Municipais, será aquele fixado pela Lei 2110/2008. | Art. 15. As Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura, prevista nesta Lei, serão instaladas de acordo com as necessidades da Administração e serão extintas automaticamente as existentes. Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto, a adequação do Orçamento para o exercício de 2010 à presente estrutura, bem como a regulamentação, da presente Lei. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 08/2009. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 18 de agosto de 2010. 1] HARÓLDO. DE elas saighos PREFEITO MUNICIPA DASdO ea 431. 84.30 13 df B..1. 2010 Cusos cu