| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | Estabelece, com vigência temporária, condições especiais de parcelamento de Crédito Tributário. |
| native_id | 1856 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2010 “ESTABELECE, COM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, com base no inciso II, do $2º do art. 73 cumulado com a alínea “7”, do inciso II do art. 74, ambos da Lei Orgânica Municipal e $6º do art. 150 da Constituição Federal de 1.988, sanciono a presente Lei complementar, nos seguintes termos: . Art. 1º Os Créditos Tributários Municipais já inscritos em dívida ativa e aqueles que forem inscritos na vigência da presente lei, incluindo os relativos ao ISSQN Pessoa Jurídica, os créditos que já foram objeto de parcelamentos anteriores, bem como os denunciados espontaneamente pelo contribuinte; as multas por descumprimento de obrigações acessórias e os tributos lançados para pessoa natural e jurídica, poderão ser parcelados sem incidência de juros de mora e multa moratória, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, não podendo a parcela ser inferior a R$40,00 (quarenta reais) para pessoa natural e R$60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica, atualizadas anualmente pelo IGP-DI, na forma, condições e prazos previstos por esta lei. $ 1º. O contribuinte interessado em obter a faculdade prevista no caput do art. 1º deverá proceder com pedido expresso de parcelamento, portando documento de identidade e CPF, quando se tratar de pessoas naturais, ou procuração ou outro comprovante de representação para o caso de requerimento em nome de terceiro ou de pessoa jurídica. $ 2º. O pedido de parcelamento será necessariamente acompanhado de Termo de Confissão de Débito, no qual constará a identificação do contribuinte, a relação dos tributos devido, mês a mês, para o período denunciado, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, com a incidência de multa moratória e juros de mora, conforme artigo 92 na Lei Municipal 1950/2003, mediante expressa manifestação de vontade do contribuinte. $ 3º. O Termo de Confissão de Débito implica na confissão irretratável do débito, na perda do direito de contagem do prazo para prescrição e na expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso na área administrativa, não constituindo novação do crédito tributário. $ 4º. O saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamento de débito denunciado espontaneamente será reinscrito em dívida ativa independentemente de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS qualquer procedimento homologatório, autuação ou notificação administrativa prévia ao contribuinte. $ 5º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a data da concessão do parcelamento e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, sendo a comprovação do seu pagamento condição para deferimento do parcelamento, que será automaticamente cancelado em caso de descumprimento. $ 6º. O não pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias acarretará no cancelamento do parcelamento e, em se tratando de crédito já inscrito em dívida ativa, na imediata cobrança judicial do crédito remanescente com juros de mora e multas incidentes sobre o valor da dívida confessada, deduzidas as parcelas já quitadas. Art. 2º O direito de requerer o parcelamento, na forma, prazos e condições estabelecidas pela presente lei, encerra-se, impreterivelmente, no dia 31 de agosto de 2012 Art. 3º A quantidade de parcelas será limitada ao número máximo de meses existentes entre a data do deferimento do parcelamento e a data de encerramento prevista no art. 2º, sendo expressamente vedada a concessão de parcelamento com data de vencimento que extrapole o dia 31 de agosto de 2.012. Art. 4º O contribuinte que descumprir o parcelamento, nos termos do $5º e $6º do art. 1º, não terá direito de requerer os benefícios da presente lei, bem com não terá direito a qualquer outro tipo de parcelamento previsto na legislação municipal que implique na anistia de multa e remissão de juros moratórios. Art. 5º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 18 de agosto de 2010. HAROLDO DE SO SA QUEIROZ?) !/ Prefeito Municipal JE PIO