| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas de contribuição suplementar ao Instituto Municipal da Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPrev. |
| native_id | 1857 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2010 AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR AO INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO - BDPREV. O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, teu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das despesas de repasse da contribuição suplementar dos órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado ( déficit atuarial) de 2% (dois por cento) sobre a remuneração de contribuições dos servidores, relativas aos mêses de abril, maio e junho de 2010. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 18 de agosto de 2010. ) ) NO" vã IST A A ANIMAR Moi cieidoa QUEIROZ ) / PREFEITO MUNICIPAL — 2a 2010 Le [$ Bal 1g $ 29010