br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 19/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-08-18
EmentaAutoriza pagamento de despesas de contribuição suplementar ao Instituto Municipal da Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPrev.
native_id1857

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2010
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO
SUPLEMENTAR AO INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO - BDPREV.
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou,
teu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das
despesas de repasse da contribuição suplementar dos órgãos empregadores a
título de reserva de tempo passado ( déficit atuarial) de 2% (dois por cento)
sobre a remuneração de contribuições dos servidores, relativas aos mêses de
abril, maio e junho de 2010.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 18 de agosto de 2010.
)
) NO" vã
IST A A ANIMAR
Moi cieidoa QUEIROZ )
/ PREFEITO MUNICIPAL —
2a 2010
Le
[$ Bal
1g $ 29010

open original →