| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | Normatiza o funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2011 “Normatiza o funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos” Art. 1º - Esta lei disciplina o funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos. Art. 2º - Consideram-se casas e locais de divertimento público, além de outras hipóteses semelhantes: I - Teatros e cinemas. II – Circos. III - parques de diversões. IV – “Trenzinho da Alegria”. V - Auditórios de emissoras de rádio e televisão. VI - Salões de conferências e salões de bailes. VII – Parque de Exposições, Pavilhões e feiras particulares. VIII - Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes e piscinas. IX - Clubes noturnos de diversões tais como boates, night clubs, cabarés, discotecas, danceterias, dancings, cafés-concertos. Art. 3º - O funcionamento de casas e locais de divertimento público e a realização de eventos de caráter provisório dependem de licença prévia da administração municipal que será solicitada através de requerimento, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o início das atividades ou para a realização de evento, cujo modelo e preenchimento obedecerão ao estabelecido pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização, mediante a juntada dos seguintes documentos: I - documentos pessoais do solicitante, caso não inscrito no Cadastro Mobiliário da Prefeitura; II - cópia do contrato de locação, ou equivalente, caso o solicitante não seja proprietário do imóvel onde se darão as atividades ou do local onde se realizará o evento; III - anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinado por dois profissionais devidamente habilitados, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS conforto, bem como sobre o funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso; IV - prova de quitação de tributos municipais, quando se tratar de atividade de caráter não permanente; V - prova de pagamento da Taxa de Segurança Pública – PMMG, sempre que couber, na forma da legislação estadual específica; VI - laudo específico de vistoria do Corpo de Bombeiros, no caso de atividade não permanente, e sempre que houver modificação no ambiente interno do imóvel em que se realizará o evento ou alteração na capacidade de público originalmente estabelecida para o local; VII - alvará ou autorização, quando cabível, do Juizado da Infância e da Juventude; VIII - documentos que comprovem o cumprimento do disposto no artigo 30 da presente Lei; IX - documentos que comprovem terem sido satisfeitas outras exigências legais já em vigor ou que venham a ser instituídas por lei, porventura solicitadas pela unidade municipal competente. Art. 4º - Pela infração a qualquer disposição desta Lei, respondem solidariamente com os promotores do evento: I - O proprietário do local onde se realizará o evento de diversão pública, pela não exigência de apresentação da licença outorgada pela Prefeitura. II - Os sócios, de fato ou de direito, de pessoa natural ou jurídica promotora do evento. III - Quaisquer pessoas que tenham concorrido, com dolo ou culpa, na infração de qualquer dispositivo desta Lei ou de legislação específica. Art. 5º - A realização de shows musicais em parque de exposições, pavilhões, feiras particulares, estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões, a instalação de parques de diversões e o “trenzinho da alegria” obedecerá ao interstício mínimo de 90 (noventa) dias entre qualquer um destes eventos, salvo os promovidos ou co-promovidos pelo município, ou os promovidos exclusivamente por entidades de caráter filantrópico, reconhecidas em lei. Parágrafo único: esta lei não se aplica à realização de shows ao vivo ou com som mecânico em bares, restaurantes e hotéis, desde que o público não ultrapasse o número máximo de 300 (trezentas) pessoas. Art. 6º - Os contribuintes estabelecidos no Município de Bom Despacho deverão efetuar o recolhimento do Imposto correspondente aos ingressos autorizados e vendidos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único: No caso do disposto no caput deste artigo, poderá a Administração Tributária exigir o recolhimento do Imposto conforme regime especial na forma do artigo 22 e seguintes. Art. 7º - Os contribuintes não estabelecidos no Município de Bom Despacho deverão efetuar o recolhimento do Imposto correspondente aos ingressos a serem emitidos, com antecedência mínima de 72 horas (setenta e duas horas), da realização do evento, apresentando o respectivo comprovante no ato da apresentação do requerimento de autorização. Art. 8º. A Administração Tributária pode exigir, para o depósito dos ingressos, a adoção de urna especial, lacrada pela repartição competente e que só por funcionário autorizado será aberta. Parágrafo único. A numeração dos ingressos será em ordem crescente, de 1 até 999.999, na forma estabelecida pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização. Art. 9º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre jogos e diversões públicas é o preço cobrado do usuário, com fornecimento de bilhete. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se bilhete quaisquer documentos de ingresso, admissão, entrada, fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert e similares. Art. 10 - Nos serviços de diversão pública com música ao vivo, mecânica, shows ou espetáculos do gênero, prestados em estabelecimentos tais como boates, night clubes, cabarés, discotecas, danceterias, dancings, cafés-concertos e outros da espécie, bem como nos rinques de patinação paintball e quadras de esportes, quando no preço do ingresso estiver incluído, total ou parcialmente, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, o ingresso conterá perfeita discriminação dos itens por ele cobertos, ainda que cobrado em separado. Parágrafo Único - No caso desses valores serem cobrados em separado, será emitido Nota Fiscal de Serviços respectiva. Art. 11 - Os estabelecimentos de diversão que não exigirem pagamento prévio pela admissão ou ingresso, emitirão Nota Fiscal de Serviços, série “F”, conforme Decreto 2790, de 29/03/2004. Parágrafo Único - A Nota Fiscal deverá conter, discriminada e separadamente, os valores relativos à admissão ou ingresso e cessão dos equipamentos ou aparelhos. Art. 12 - Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja o responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público, acessível mediante pagamento, são obrigados fornecer bilhete individual ou de forma coletiva aos usuários, sem exceção. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art.13 - Os bilhetes fornecidos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para efeitos da legislação do imposto, inclusive os decorrentes das disposições sobre infrações e penalidades. § 1º - Os bilhetes somente terão valor quando chancelados, em via única, pela unidade municipal competente. § 2º - A emissão dos documentos fiscais referidos neste artigo, sem a chancela prévia obrigatória, equivale a não emissão de documentos para efeitos de aplicação de penalidades, sem prejuízo das demais prescrições pertinentes ao recolhimento do imposto previstas nesta Lei. Art. 14 - Constatada a utilização de bilhete não chancelado, apurar-se-á a quantidade destes, caracterizando-se a não emissão de documentos fiscais para efeito de aplicação das sanções respectivas, sem prejuízo da exigência do imposto com os acréscimos devidos. Art. 15 - Quando se tratar da realização de evento de caráter não permanente, o promotor deve providenciar a chancela prévia dos bilhetes, apresentando-os juntamente com o comprovante de depósito do valor correspondente ao recolhimento do ISSQN respectivo, calculado em função do número e do valor dos bilhetes autorizados. § 1º - Havendo sobras de bilhetes, o depósito efetuado na forma deste artigo, correspondente aos bilhetes chancelados e não vendidos, poderá ser devolvido mediante requerimento do interessado, protocolado na unidade municipal competente e acompanhado de comprovante de entrega e do saldo dos bilhetes impressos, inclusive os não chancelados. § 2º - Ocorrendo alteração do preço do bilhete, deverá ser providenciada a chancela de outros bilhetes, consignando o novo preço. § 3º - No caso do parágrafo anterior, os bilhetes impressos com o preço inicial, inclusive os chancelados, serão devolvidos pelo promotor do evento à repartição municipal competente, para inutilização, que restituirá a importância já recolhida, relativa aos bilhetes chancelados devolvidos. Art. 16 - Os bilhetes de diversão pública serão confeccionados conforme modelo previamente autorizado pela repartição municipal competente, tendo cor diferente para cada classe de preço. Parágrafo único - A numeração dos bilhetes, por classe, será em ordem crescente, enfeixados em blocos, na forma e modelo estabelecidos pela unidade municipal competente. Art. 17 - Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pela administração municipal, devem constar dos bilhetes, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - Denominação "Bilhete de Diversão Pública". II - Número de ordem do bilhete. III - Evento a que se destina e indicação do local de realização. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Preço respectivo. V - Nome ou razão social do promotor do evento e respectivo endereço, número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços e no CNPJ ou CPF. VI - Data a que se refere. VII - Nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços e no CNPJ ou CPF do estabelecimento impressor, a quantidade impressa, a data da impressão, o número de ordem do primeiro e do último bilhete impresso, e o número de autorização para impressão de documentos fiscais do imposto. § 1º - Exceto as indicações do preço e da data do evento, que podem ser apostos por carimbo, as demais serão impressas tipograficamente. § 2º - Havendo mais de um promotor do evento, o bilhete pode indicar apenas um deles, desde que no formulário de chancela sejam discriminados os dados de todos os demais. Art. 18 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar bilhetes e outros documentos de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversão pública mediante prévia autorização do órgão municipal competente. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que confeccionarem seus próprios bilhetes. - Os bilhetes serão escriturados diariamente em Mapa de Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas. § 1º - O mapa de escrituração referido neste artigo deve ser conservado na bilheteria ou em lugar acessível do estabelecimento, de forma a poder ser exibido, a qualquer hora, aos agentes municipais de fiscalização. § 2º - Ficam dispensados da escrituração do mapa mencionado neste artigo os promotores de espetáculos eventuais ou esporádicos. Art. 19 - Em substituição ao bilhete, poderá ser autorizado modelo especial ou emissão de cupom de máquina registradora. Art. 20 - Os jogos de boliche e os táxis dancings emitirão documentos fiscais específicos, nos termos das normas estabelecidas pela repartição municipal competente, para controle dos serviços prestados e do ISSQN correspondente, sem prejuízo da emissão de bilhete, se o ingresso dos usuários for acessível mediante pagamento, e da Nota Fiscal de Serviços, se houver cessão de aparelhos ou equipamentos cobrados em separado. Art. 21 - O ISSQN correspondente aos bilhares, paintball, tiro ao alvo, autorama, vitrolas automáticas, jogos eletrônicos, brinquedos e outros assemelhados, em que não haja cobrança de ingresso e sim pela participação do usuário, será calculado com base em pauta mínima de preços, fixada pela repartição municipal competente, mediante despacho em processo administrativo que contenha os critérios e elementos de apuração das quantias estipuladas. Parágrafo Único - A pauta poderá ser fixada por unidade de aparelho, equipamento, mesa ou por outro fator identificativo da modalidade de jogo ou diversão. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 22 - Os promotores de eventos artísticos, culturais, desportivos ou congêneres, acessíveis mediante ingresso sujeito à prévia chancela administrativa, poderão, a requerimento ou de ofício, ser incluídos em regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos desta Lei. Parágrafo único: Poderá ser autorizado, a critério da fiscalização, regime especial, para: I - utilização de ingressos não padronizados; II - os promotores de espetáculos eventuais ou esporádicos. Art. 23 - O regime especial deve ser requerido pelo interessado, em processo específico, na unidade competente da Divisão de Arrecadação, até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do evento. § 1º - Somente poderão se beneficiar do regime especial pessoas naturais ou jurídicas que não tenham sido anteriormente condenadas em processo administrativo, com decisão transitada em julgado, por infração às disposições legais que regulam as atividades de diversão pública, sendo que essa condição será demonstrada mediante juntada de certidão requerida pelo interessado junto ao setor competente da Prefeitura. § 2º - O impedimento previsto no parágrafo anterior cessará após decorridos 3 (três) anos da data do cometimento da infração, sendo que, havendo reincidência, a vedação ao benefício será definitiva. § 3º - O pedido deverá ser instruído com todos os elementos necessários à fixação do montante do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser depositado antecipadamente, com a indicação do preço, da quantidade e da localização dos bilhetes colocados à venda e dos cedidos a título de cortesia. § 4º - Até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento, o interessado deverá depositar a importância fixada na forma do parágrafo anterior junto ao setor competente da Prefeitura. Art. 24 - O regime especial de recolhimento do ISSQN poderá possibilitar a substituição do bilhete chancelado por ingresso magnetizado, desde que este contenha o preço, o nome do evento, a data de sua realização e a designação "cortesia" ou "meiaentrada", se for o caso. Parágrafo Único - Sem prejuízo da fiscalização e cobrança do ISSQN, a requerimento do interessado, a unidade municipal competente poderá dispensar, por meio de decisão fundamentada, a inserção no ingresso magnetizado dos elementos previstos neste artigo. Art. 25 - Os bilhetes de ingresso aos eventos, inclusive os referidos no artigo anterior, deverão ser, obrigatoriamente, retidos pela fiscalização para conferência, ajuste de contas e apuração de eventual diferença na receita tributável. § 1º - Realizado o evento e com base nos dados apurados pela fiscalização, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento da notificação, o contribuinte deverá recolher eventuais diferenças de tributos devidas. 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - Se o depósito for igual ou inferior ao montante devido, far-se-á sua imediata conversão em receita e sua apropriação pela Prefeitura, sem prejuízo do recolhimento das diferenças apuradas. § 3º - Se o depósito for superior ao montante devido, far-se-á imediata devolução das importâncias depositadas a maior, independentemente de requerimento do interessado. Art. 26 - O requerimento solicitando a concessão do regime especial de recolhimento do ISSQN com dados inexatos, falsos ou omissos, sujeitará o contribuinte ao imediato arbitramento e aplicação das penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também àqueles que descumprirem o regime especial concedido nos termos desta Lei, danificarem ou removerem os equipamentos de controle de catracas ou perpetrarem quaisquer espécies de fraude. Art. 27 - Os bilhetes de cortesia estarão isentos de ISSQN até o limite de 1% (um por cento) do total dos bilhetes. Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo será considerado como preço do bilhete aquele de menor valor dentre os fixados para o evento. Art. 28 - As diversões públicas somente poderão ser realizadas em locais propícios, sejam eles do patrimônio público ou privado, desde que liberados após vistoria técnica em que seja especificada a sua capacidade de lotação, obedecidas as normas técnicas e regulamentares a respeito. Parágrafo Único - Além do laudo especificado neste artigo, ficam também obrigados os promotores ou responsáveis a exibir o competente alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 29 - Verificado o ingresso de pessoas em número igual ao da capacidade do local, as portas serão fechadas, mediante comunicação ao público, através de cartaz a ser afixado em lugar visível da entrada e nas bilheterias. § 1º - O aviso ao público a que se refere este artigo deverá ser providenciado em forma de cartaz, com letras visíveis, de altura não inferior a 6 (seis) centímetros, contendo os dizeres "Lotação Esgotada". § 2º - Apurado excesso de público superior a 10% da capacidade, o evento poderá ser cancelado, a critério da autoridade municipal competente. Art. 30 - Ficam os responsáveis pelos eventos obrigados a instalar catracas eletrônicas nas portas de acesso do público, obedecida a proporcionalidade de uma catraca para cada 500 (quinhentas) pessoas ou fração, em função da capacidade de público estabelecida para o local do evento. § 1º - As catracas eletrônicas, em casos excepcionais e desde que previamente autorizados pela administração municipal, poderão ser substituídas por catracas mecânicas ou outros instrumentos, inclusive manuais, de contagem de público. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - O número de catracas aqui referido pode ser revisto, a critério da autoridade municipal competente, quando se tratar de evento realizado em local não coberto. § 3º - Somente por autorização da unidade municipal competente as catracas poderão ser retiradas ou deslocadas do lugar em que tenham sido instaladas. Art. 31 - Os promotores de eventos obrigam-se, quando da formalização do pedido de licença junto à unidade municipal competente, a especificar os pontos em que será efetuada a venda antecipada dos bilhetes, admitindo-se, mediante prévia autorização, a designação de pontos específicos para a venda de bilhetes destinados a estudantes. Parágrafo Único - Os pontos especiais de vendas referidos neste artigo deverão funcionar nos mesmos horários dos demais locais de venda antecipada. Art. 32 - Nos cartazes, folhetos, panfletos, mensagens audiovisuais e outros meios divulgação de eventos, deverão ser informados os locais, horários e os preços de venda antecipada dos bilhetes, com destaque para os pontos em que estão sendo vendidos antecipadamente os bilhetes para estudantes e, neste caso, também os documentos exigidos para concessão do benefício da meia-entrada. Parágrafo Único - Deverão os promotores ou responsáveis instalar em local bem visível, próximo das bilheterias, e nos locais de venda antecipada dos bilhetes, tabuletas com a indicação dos preços dos bilhetes, por espécie. Art. 33 - Fica vedado o uso de bens públicos para a afixação de cartazes de publicidade ou outra forma de divulgação dos eventos, sujeitando-se o promotor e os demais responsáveis às punições legais, bem como ao indeferimento do pedido de licença para a realização do evento. Parágrafo Único - Os promotores ou responsáveis são obrigados a comunicar previamente à Prefeitura os locais em que serão instalados, afixados, expostos ou montados os materiais de divulgação e publicidade dos eventos. Art. 34 - Devem os promotores ou responsáveis observar fielmente a legislação ambiental do município, especialmente no que tange aos limites de emissão sonora, adotando procedimentos necessários para adequação do local ou evento às normas aplicáveis. Art. 35 - Nos eventos com previsão de público superior a 1.000 (um mil) pessoas, ficam os promotores ou responsáveis obrigados a providenciar segurança oficial, a ser prestada pela Polícia Militar, sendo vedada a utilização exclusiva de seguranças particulares, que poderão ser utilizados em caráter suplementar. § 1º - Os prestadores de segurança particular, pessoas naturais ou jurídicas, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município. § 2º - Somente no caso de impossibilidade, expressamente manifestada, de a Polícia Militar prestar o serviço previsto no caput deste artigo, poderá a segurança do evento ficar a cargo exclusivo de particulares, desde que cumprido o disposto no parágrafo anterior e previamente autorizado pela autoridade municipal que expediu a licença para o evento. 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 36 - Ficam obrigados os promotores de eventos ou responsáveis a utilizar aparelhos detectores de metais, fixos ou portáteis, nas entradas de acesso ao recinto em que se promovem diversões públicas, quando a lotação mínima for estimada em 500 (quinhentas) pessoas, observada a mesma proporção estabelecida no artigo 29 da presente Lei. Parágrafo Único - O uso de aparelhos detectores de metais poderá ser substituído por revista pessoal, desde que a segurança do evento seja efetuada pela Polícia Militar. Art. 37 – São isentos da Taxa de Alvará – TALV as entidades religiosas, as associações de bairro, bem como as que desenvolvam atividades de cunho cultural, assistencial e educacional, desde que sem fins lucrativos. Parágrafo único – A ausência de fins lucrativos deverá ser comprovada nos termos dos incs. I, II e III do art. 14 do Código Tributário Nacional. Art. 38 - Independente da aplicação de outras sanções previstas nos dispositivos legais pertinentes, o descumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei será punido nos seguintes termos: I - Deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços ou emiti-la em desacordo com o previsto nas normas - multa de R$762,28. II - Utilizar ou colocar a venda bilhetes de diversão pública sem a chancela prévia da Prefeitura, ou em desacordo com o autorizado - multa de R$762,28. III - Imprimir ou confeccionar bilhete de diversão pública sem prévia autorização - multa de R$762,28. IV - Deixar de escriturar o Mapa de Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas - multa de R$762,28. V - Apresentar pedido de Regime Especial com dados inexatos, falsos ou omissos - multa de R$1.524,56. VI - Danificar ou remover equipamentos de controle de catracas eletrônicas - multa de R$1.524,56. VII - Reutilizar bilhetes já vendidos; deixar de depositar os bilhetes nas urnas; abrir ou remover as urnas sem a presença de representante do Fisco Municipal ou sem sua autorização - multa de até 100% do tributo devido. VIII - Exceder o limite de lotação estabelecido no alvará de licença para o local do evento - multa de R$3.049,12. IX - Deixar de colocar o cartaz informando o público sobre o esgotamento da lotação do recinto - multa de R$152,45. X - Vender bilhetes além da lotação máxima permitida - multa R$1.524,56. XI - Não instalar catracas eletrônicas ou instalá-las em quantidade inferior ao necessário - multa de R$1.524,56. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS XII - Retirar ou deslocar para lugar não autorizado as catracas de contagem de público - multa de R$1.524,56. XIII - Deixar de comunicar a Prefeitura sobre os locais destinados à venda antecipada de bilhetes - multa de R$152,45. XIV - Descumprir as normas sobre obrigatoriedade de venda de meio-ingresso a estudantes – R$1.524,56. XV - Deixar de informar, nos cartazes, peças publicitárias, anúncios e outros tipos de divulgação do evento os locais de venda, o horário de funcionamento e os preços dos bilhetes para estudantes - multa de R$152,45. XVI - Deixar de instalar, nos locais de venda antecipada, tabela de preços dos diferentes tipos de bilhetes – R$152,45. XVII - Vender bilhetes por preços diferentes dos informados nas tabelas ou do respectivo valor de face - multa de até 100% do tributo devido. XVIII - Utilizar bens públicos para afixação de cartazes, anúncios ou outros meios de publicidade do evento - multa de R$304,90. XIX - Deixar de informar, previamente, os locais que serão utilizados para qualquer forma de divulgação do evento - multa de R$152,45. XX - Descumprir os limites de emissão sonora previstos em lei - multa de R$762,28. XXI - Utilizar empresas ou pessoas naturais, não cadastradas na Prefeitura, na segurança dos eventos - multa de R$762,28. XXII - Deixar de utilizar aparelhos ou equipamentos detectores de metais, quando exigido - multa de R$762,28. Art. 39 - Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E ONZE (17/10/2011). HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ Prefeito Municipal