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norma nº 36/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaEstabelece tratamento diferenciado na cobrança do imposto para imóvel predial urbano utilizado pelo microempreendedor individual tanto como residência quanto para a realização de suas atividades profissionais.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 2.015.
Estabelece tratamento diferenciado na
cobrança do imposto para imóvel predial
urbano utilizado pelo microempreendedor
individual tanto como residência quanto para
a realização de suas atividades profissionais.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1° O imóvel residencial também utilizado pelo microempreendedor individual (MEI)
para o exercício de suas atividades profissionais terá como alíquota do IPTU a menor aplicável
no Município.
§ 1º Só será beneficiado o imóvel cujo endereço conste no registro do MEI no cadastro
municipal como local de sua atividade.
§ 2º No caso de atividade de alto risco o benefício não incidirá sobre imóvel residencial.
§ 3º O benefício só de aplica à parte do imóvel comprovadamente usado pelo MEI para
suas atividades.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 17 de março de 2015, 103º ano de emancipação do município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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