| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | Estabelece tratamento diferenciado na cobrança do imposto para imóvel predial urbano utilizado pelo microempreendedor individual tanto como residência quanto para a realização de suas atividades profissionais. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 36, de 17 de março de 2.015. Estabelece tratamento diferenciado na cobrança do imposto para imóvel predial urbano utilizado pelo microempreendedor individual tanto como residência quanto para a realização de suas atividades profissionais. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1° O imóvel residencial também utilizado pelo microempreendedor individual (MEI) para o exercício de suas atividades profissionais terá como alíquota do IPTU a menor aplicável no Município. § 1º Só será beneficiado o imóvel cujo endereço conste no registro do MEI no cadastro municipal como local de sua atividade. § 2º No caso de atividade de alto risco o benefício não incidirá sobre imóvel residencial. § 3º O benefício só de aplica à parte do imóvel comprovadamente usado pelo MEI para suas atividades. Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de março de 2015, 103º ano de emancipação do município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br