| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Criação Memorial Legislativo. |
| native_id | 1862 |
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do Poder Legislativo do município de Bom Despacho/MG. ” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua Presidente promulgo, a seguinte Resolução: Art. 1º - Cria o memorial e Arquivo do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho, que tem por objetivo precípuo reunir. gerenciar. divulgar e preservar a história da Casa Legislativa, a sua trajetória na história da cidade de Bom Despacho, bem como demonstrar sua importância para a comunidade bondespachense, preservando, através de conjunto documental, fonográfico, midiático, fotográfico, digital, de impressos, a história do Poder Legislativo. resgatando sua memória institucional e empreendendo ações junto à comunidade que evidenciem sua importância no contexto histórico municipal. 81º O memorial e Arquivo será um setor organicamente ligado à Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Bom Despacho. vinculado à Mesa Diretora. $2º O Memorial e Arquivo será aberto para visitação pública, sendo que o horário de funcionamento será definido pela Mesa Diretora. Art. 2º - São atribuições do Memorial e Arquivo: 1 — propor e implementar políticas que visem à preservação da memória institucional; I! - implantar equipamentos aptos a gerenciar conjunto de documentos históricos do Poder Legislativo: HH — arquivar e preservar documentos integrantes do memorial: - IV — disponibilizar à população visitação em horário de expediente, acesso supervisionado ao acervo: e V - disponibilizar ao público em geral, estudantes e pesquisadores, as informações organizadas nos diversos conjuntos documentais do Poder Legislativo, com a devida orientação aos consulentes. Art. 3º - São parte integrante do memorial os seguintes registros: I- Atas; Il — Vídeos, institucionais ou não, relacionados com o Poder Legislativo; HI - Fotografias: IV — Matérias advindas de jornais, rev istas ou de qualquer outra mídia que se destine a taxação pelo setor de imprensa: ae CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS é Publicação Nº Certifico para fins $ RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - “37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEF 35600-000 comunicacaoc camar2bd.mo.cov.in MARA MUNICIPAL DE BOM DES GABINETE DA PRESIDÊNCIA públicas e outros que possam ser importantes para contar a história da cidade: VI-— Folders, panfletos, impressos educativos, legislação, banners e faixas que tenham sido produzidos para campanhas institucionais; VII — Equipamentos que tenham valor histórico, artístico e/ou cultural; VIH — Mapas: e IX — Escriturações. Art. 4º - O memorial e Arquivo será administrado por servidor de carreira do quadro da Câmara Municipal de Bom Despacho. - Art. 5º - O Memorial e Arquivo contará com a colaboração da comunidade, parlamentares ou pessoa que tenha documentos e deseje. gratuitamente, cedê-los ao órgão para que este passe a fazer parte do acervo. Art. 6º - O Memorial e Arquivo terá como patrono o saudoso bomdespachense Dr. Nicolau Teixeira Leite. Art. 7º - Esta Resolução entra vem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 08 de junho de 2020 VEREADORA JOIC PRESIDENTE D INS DA SILVA QUIRINO ÂMARA MUNICIPAL CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 FLORIANO PEIXOTO, 40 - bic cg o-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br