| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal a doar o Veículo Ford/Fiesta, placa HLF-7816, ano 2011 e modelo de fabricação 2012, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob nº695 para a ADSBD – Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.472, de 16 de março de 2.015. Autoriza a Câmara Municipal a doar o Veículo Ford/Fiesta, placa HLF-7816, ano 2011 e modelo de fabricação 2012, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob nº695 para a ADSBD – Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal a doar para a ADSBD – Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho, inscrita no CNPJ 04.734.447/0001-45 com sede na Praça Olegário Maciel, nº831 - Centro, o Veículo Ford/Fiesta, placa HLF-7816, ano e modelo de fabricação 2011/2012, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal sob nº 695, conforme avaliação em anexo. Art. 2º A doação será feita em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência do veículo à donatária. Art. 3º. A partir da vigência desta Lei a donatária fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o bem. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br