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norma nº 2829/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.829, de 26 de outubro de 2.021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de
Saneamento Básico 11.03.17.512.0053.2162.33903400 100 200.000,00
Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0003.2005.44504100 100 100.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de
Saneamento Básico 11.03.17.512.0053.2162.33903900 100 1056 200.000,00
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e
Agricultura
06.01.23.691.0054.2164.33903900 100 1060 100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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