| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.829, de 26 de outubro de 2.021. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saneamento Básico 11.03.17.512.0053.2162.33903400 100 200.000,00 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0003.2005.44504100 100 100.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saneamento Básico 11.03.17.512.0053.2162.33903900 100 1056 200.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura 06.01.23.691.0054.2164.33903900 100 1060 100.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 26 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br