| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.830, de 10 de novembro de 2.021. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado para constituição do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM. § 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. § 2º O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM terá personalidade jurídica de direito público. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CISICOM para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Contrato de Consórcio. Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. § 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. § 3° Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 10 de novembro de 2021, 110º ano de emancipação do Município.. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1