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norma nº 2830/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.830, de 10 de novembro de 2.021.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município de Bom Despacho, com a finalidade de
constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de
Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007,
o Protocolo de Intenções firmado para constituição do Consórcio Intermunicipal do Serviço de
Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM.
§ 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
§ 2º O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro –
CISICOM terá personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CISICOM para
o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas
no Contrato de Consórcio.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as
despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações
contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive
os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
§ 3° Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho/MG, 10 de novembro de 2021, 110º ano de emancipação do Município..
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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