| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | Autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição e decadência de créditos tributários ou não tributários do Município de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.473, de 24 de março de 2.015. Autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição e decadência de créditos tributários ou não tributários do Município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição e decadência de seus créditos tributários ou não tributários que não possam mais ser exigidos do devedor. Art. 2º Os créditos manifestamente prescritos ou decadentes, assim entendidos como aqueles sobre os quais não há dúvida quanto à prescrição ou decadência, serão excluídos do Banco de Dados do Município por meio manual ou automático. Art. 3º Não sendo a prescrição ou decadência manifestas, a exclusão somente se fará mediante pedido do interessado e após o devido processo legal que reconheça o fato jurídico relevante. Art. 4º Reconhecida a prescrição ou decadência, de ofício ou a requerimento da parte, a decisão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe), devendo constar, no mínimo, o valor original do crédito e a data de incidência, identificação do contribuinte, motivo da extinção, e autoridade que a declarou. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 24 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br