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norma nº 2473/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAutoriza o reconhecimento de ofício da prescrição e decadência de créditos tributários ou não tributários do Município de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.473, de 24 de março de 2.015.
Autoriza o reconhecimento de ofício
da prescrição e decadência de
créditos tributários ou não tributários
do Município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a reconhecer, de ofício, a
prescrição e decadência de seus créditos tributários ou não tributários que não possam mais ser
exigidos do devedor.
Art. 2º Os créditos manifestamente prescritos ou decadentes, assim entendidos como
aqueles sobre os quais não há dúvida quanto à prescrição ou decadência, serão excluídos do
Banco de Dados do Município por meio manual ou automático.
Art. 3º Não sendo a prescrição ou decadência manifestas, a exclusão somente se fará
mediante pedido do interessado e após o devido processo legal que reconheça o fato jurídico
relevante.
Art. 4º Reconhecida a prescrição ou decadência, de ofício ou a requerimento da parte, a
decisão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe), devendo constar, no
mínimo, o valor original do crédito e a data de incidência, identificação do contribuinte, motivo
da extinção, e autoridade que a declarou.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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