| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 2.140 /2009 Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências. O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Município de Bom Despacho, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, como órgão consultivo da política cultural. Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte constituição: I MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL: a) 01 Secretário(a) Municipal de Cultura Artes e Turismo; b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura; c) 01 Representante do Museu Ferroviário; d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 Representante da Biblioteca Pública Municipal; f) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Projetos. I- MEMBROS REPRESENTANTES ELEITOS DA SOCIEDADE a) 01 representante da Associação dos Artesãos de Bom Despacho; b) 01 representante do Centro de Arte e Cultura; c) 01 representante do Museu da Cidade; d) 01 representante do Coral Voz e Vida; e) 01 representante do Poder Legislativo; f) 01 representante da Associação dos Congadeiros de Bom Despacho. $1º- Desempenhará a função de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, o Secretário Municipal de Cultura. $ 2º- O Prefeito Municipal é o Presidente de honra do Conselho Municipal de Política Cultural. 8 3º- Os membros citados no item II bem como seus suplentes, serão eleitos e indicados pelas respectivas Entidades. $ 4º Todos os membros designados terão os Suplentes que os substituirão no impedimento, afastamento ou qualquer ausência. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS 8 5º- Todos os membros Titulares e Suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º - O mandato dos membros designados será de dois anos, permitida a recondução, por mais um mandato consecutivo. $ 1º Perderá o mandato, o conselheiro designado, que sem razão justificada antecipadamente e, aceita pelos demais membros, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou não, no decorrer de seu mandato. $ 2º- Em caso de vaga do titular, será efetivado o Suplente para completar o mandato. Se o período do mandato a ser completado for superior a um ano, deverá ser nomeado um novo Suplente. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, não serão remunerados, sendo sua função considerada de relevantes serviços prestados ao Município. Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural: I- propor as diretrizes da política municipal de cultura, adequando-a às necessidades e condições do Município; H- pronunciar-se sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura destinados à Projetos Culturais no Município; II- manifestar-se sobre a utilização dos espaços destinados à realização de atividades culturais no Município; IV- prover o intercâmbio com Órgãos públicos e privados afins, no Município, no Estado e no País; V- manifestar-se sobre o Plano de Cultura do Município e o relatório anual da Secretaria Municipal de Cultura; VI- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à cultura, no Município; VII- manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que for omissa esta Lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente, Secretaria Municipal de Cultura Artes e Turismo ou Prefeito Municipal; VII elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto. Art. 6º- O Conselho Municipal de Cultura, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa própria, ou atendendo a requerimento de maioria simples dos membros do Conselho. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura, somente funcionará e deliberará sobre matéria de sua competência, com a presença de pelo menos a maioria simples de seus membros. Art. 7º- Representantes da Comunidade, de Classes e Órgãos legalmente constituídos, poderão ser ouvidos por força de interesse público e a critério do Presidente para subsidiar as decisões do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Art. 8º- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, é de responsabilidade da Secretaria Municipal, Cultura, Artes e Turismo. Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrario. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 23 de novembro de 2009. / Haro he So dr Prefeito Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação nº... AMO, | é verdade e dou fé. o Bom Despach: