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norma nº 2140/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 2.140 /2009
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom
Despacho, define seus objetivos, suas atribuições, suas
fontes de recursos, seus gestores e executores e dá
outras providências.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Bom Despacho, o CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA CULTURAL, como órgão consultivo da política cultural.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte constituição:
I MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL:
a) 01 Secretário(a) Municipal de Cultura Artes e Turismo;
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
c) 01 Representante do Museu Ferroviário;
d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 Representante da Biblioteca Pública Municipal;
f) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e
Projetos.
I- MEMBROS REPRESENTANTES ELEITOS DA SOCIEDADE
a) 01 representante da Associação dos Artesãos de Bom Despacho;
b) 01 representante do Centro de Arte e Cultura;
c) 01 representante do Museu da Cidade;
d) 01 representante do Coral Voz e Vida;
e) 01 representante do Poder Legislativo;
f) 01 representante da Associação dos Congadeiros de Bom Despacho.
$1º- Desempenhará a função de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural,
o Secretário Municipal de Cultura.
$ 2º- O Prefeito Municipal é o Presidente de honra do Conselho Municipal de Política
Cultural.
8 3º- Os membros citados no item II bem como seus suplentes, serão eleitos e indicados
pelas respectivas Entidades.
$ 4º Todos os membros designados terão os Suplentes que os substituirão no
impedimento, afastamento ou qualquer ausência.
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MINAS GERAIS
8 5º- Todos os membros Titulares e Suplentes serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 3º - O mandato dos membros designados será de dois anos, permitida a recondução,
por mais um mandato consecutivo.
$ 1º Perderá o mandato, o conselheiro designado, que sem razão justificada
antecipadamente e, aceita pelos demais membros, faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou não, no decorrer de seu mandato.
$ 2º- Em caso de vaga do titular, será efetivado o Suplente para completar o mandato.
Se o período do mandato a ser completado for superior a um ano, deverá ser nomeado
um novo Suplente.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, não serão
remunerados, sendo sua função considerada de relevantes serviços prestados ao
Município.
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I- propor as diretrizes da política municipal de cultura, adequando-a às necessidades e
condições do Município;
H- pronunciar-se sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura
destinados à Projetos Culturais no Município;
II- manifestar-se sobre a utilização dos espaços destinados à realização de atividades
culturais no Município;
IV- prover o intercâmbio com Órgãos públicos e privados afins, no Município, no
Estado e no País;
V- manifestar-se sobre o Plano de Cultura do Município e o relatório anual da Secretaria
Municipal de Cultura;
VI- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à cultura, no Município;
VII- manifestar-se no âmbito de sua competência sobre questões em que for omissa esta
Lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente, Secretaria Municipal de Cultura
Artes e Turismo ou Prefeito Municipal;
VII elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Cultura, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa
própria, ou atendendo a requerimento de maioria simples dos membros do Conselho.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura, somente funcionará e deliberará
sobre matéria de sua competência, com a presença de pelo menos a maioria simples de
seus membros.
Art. 7º- Representantes da Comunidade, de Classes e Órgãos legalmente constituídos,
poderão ser ouvidos por força de interesse público e a critério do Presidente para
subsidiar as decisões do Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Art. 8º- O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de
Política Cultural, é de responsabilidade da Secretaria Municipal, Cultura, Artes e
Turismo.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 23 de novembro de 2009.
/
Haro he So dr
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação nº... AMO,
| é verdade e dou fé. o
Bom Despach:

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